fundamenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo CPC/1973, art. 458.... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamenação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus substituto do recurso especial. Não cabimento. Roubo com resultado morte. Dosimetria. Pena-base no máximo legal. Presença de algumas circunstâncias judiciais favoráveis. Poder discricionário do juiz. Fundamenação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concederá a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

5 - TJPE Penal processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de fundamntação do Decreto preventivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - Não se observando fundamentação hábil a justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente, resta imperiosa a substituição da medida cautelar da prisão por outras medidas cautelares, sobretudo em se tratando de réu primário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V. Fundamentção genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei estadual 423/1981. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria considerado o conjunto probatório dos autos. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisões temporária e preventiva. Danos material e moral. Inocorrência. Deficiência na fudnamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais. Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contraprestação pelo serviço de abastecimento de água. Ação declaratória de nulidade de cobrança julgada improcedente. Recurso especial. Deficiência na fundamentaçãa Súmula 284stf.

«1 - A parte recorrente, sem especificar os dispositivos de lei que entende violados, tece considerações sobre a troca de titularidade da conta e sobre a impossibilidade da desconstituição ou revisão do débito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declar atória cumulada com compensação por dano moral. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentção. Ausência do cotejo analítico. Não conhecimento do recurso.

1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente à época da interposição do recurso especial) e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a agravante apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas e a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado nem demonstrou a similitude fática entre os casos apontados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentaçãa Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fudamentação concreta. Modus operandi. Ameaça dirigida a testemunhas. Denegação do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentaçãa Súmulas 284/STF e182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Dissenso jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Turbação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de declaratórios ao colegiado. Fundamentação per relationem. Validade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Fundamentação. Distinção entre fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 458, II e 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

21 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Fundamentação genérica não verificada. Fundamentação sucinta. Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o juízo de primeira instância indicado que o agravante mantinha «em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem no interior do ergástulo, há fundamentação suficiente para justificar a perda dos dias remidos em sua fração máxima, não havendo falar em fundamentação genérica. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção exclusiva do parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador.

1 - A fundamentação per relationem é admitida pelo STJ bem como pelo STF, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Nulidade da decisão. Inexistência, eis que fundamentação concisa não equivale a ausência de fundamentação. Preliminar afastada.

26 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa não se confunde com a falta de fundamentação. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

28 - STJ Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... (Continua)

29 - STJ Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo simples tentado. Furto qualificado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Fundamentação inidônea. Inovação na fundamentação. Descabimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de 1º grau. Desacolhimento. Análise das questões postas em julgamento tidas pelo magistrado como suficientes para subsidiar o decreto de procedência. Cumprimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inconfundibilidade de fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada.

32 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Fundamentação suficiente à compreensão das partes interessadas, não se vislumbrando, por qualquer ângulo que se observe, em quais aspectos poderia dificultar a elaboração e o embasamento de eventual recurso. Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. Jurisprudência dos Tribunais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 458 e ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Trancamento. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Utilidade da determinação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procedem as alegações do agravante referentes à ausência de fundamentação para decretação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de armas. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão que fez referência, em parte, ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reforço de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, para além da referência em parte ao parecer ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários. Exibição incidental de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Deficiência de f undamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de exibição de documentos.... (Continua)

36 - STJ Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido. ... (Continua)

37 - TRT2 Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.

«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (CPC, art. 469, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.... (Continua)

38 - STF Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.

«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no CP, art. 59. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.... (Continua)

39 - STJ Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.... (Continua)

40 - STF Sentença. Fundamentação. «Sursis. Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis, a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.... (Continua)

41 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Menção à sentença e ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada.

«1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação. ... (Continua)

43 - 2TACSP Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao CPC/1973, art. 165. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. «In casu, o magistrado externou suficiente motivação ao assinalar que deferia a liminar, porque presentes os requisitos legais para a sua concessão. Certamente valeu-se da demonstração inequívoca trazida na exordial para firmar seu convencimento. ... (Juiz Arthur Marques).... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

45 - STJ Fundamentação. Alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Despacho ordinatório. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

47 - STF Sentença. Fundamentação. «Sursis. Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de obscuridade. Rejeição da nulidade de fundamentação per relationem em razão da instrução deficiente do writ. Juntada da peça com os presentes embargos. Acolhimento apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Fundamentação própria, ainda que sucinta. Existência.

1 - Hipótese em que a questão relativa à alegada nulidade, decorrente da utilização indevida da fundamentação per relationem, não foi amplamente debatida em razão de conduta da própria defesa, que deixou de juntar cópia do parecer supostamente copiado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Complementação de fundamentação. Impossibilidade. Fração de majoração. Ausência de fundamentação específica. Critério jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível, em habeas corpus, reexaminar as circunstâncias dos autos para complementar a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias na individualização das penas. Cinge-se o writ, exclusivamente, a verificar a legalidade dos argumentos expostos no ato impugnado, decotando aumentos na sanção penal que sejam carentes de fundamentos adequados ou manifestamente ilegais. ... (Continua)

50 - TAMG Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.... (Continua)