garantia liberdade locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Finalidade e hipótese de cabimento. Perueiro. Transportes clandestino de passageiros. Garantia para liberdade de exercício de profissão. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A finalidade do «habeas corpus é evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O «habeas corpus não é admissível quando não há atentado contra a liberdade de locomoção do paciente. Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de atividade profissional.... (Continua)

2 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em razão do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e em razão da restrição da liberdade de locomoção das vítimas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; ... (Continua)

3 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Decisão devidamente fundamentada. Crime cometido contra familiares. Comoção social. Acusado que empreendeu fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312 e CPP, art. 321.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que indefere pedido de liberdade provisória calcado na necessidade de garantir-se a ordem pública e a instrução criminal. o delito cometido causou grande indignação na comunidade local, tendo o paciente empreendido fuga.... (Continua)

4 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação. Ordem denegada

5 - STJ Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Natureza e elevada quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas-corpus. Progressão de regime prisional. Questão não apreciada pela instância ordinária. Impossibilidade de conhecimento. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF, art. 5 o, LVii. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada.

«- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando para resolver questões formuladas e não decididas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Alegação de proscastinação indevida do feito. Inexistência. Juízo agurdando apresentação das alegações finais da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; ... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de latrocínio. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado e associação criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto qualificado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Detração da pena. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Caráter preventivo. Execução fiscal. Penhora de 80% sobre o faturamento da empresa. Ausência de prova de risco de prisão. Impossibilidade de utilização do «habeas corpus para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Ordem judicial que constitui garantia individual para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em defesa de outros direitos para os quais a ordem jurídica elenca outros meios apropriados. Não conhecimento.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extorsão e estelionato. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custódia durante a ação penal. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Elementos concretos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Salvo conduto. Obtenção para garantia do exercício de atividade profissional. Prostituição. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus é instrumento de dignidade constitucional de proteção ao direito de locomoção, não se prestando para a obtenção de salvo conduto para garantir o direito de exercer a profissão de prostituta sem controle do Estado. A mera tentativa da autoridade policial de limitar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão na sentença. Menção ao fato de a paciente integrar violenta associação criminosa, dedicada à prática do crime de tráfico de drogas. Elemento concreto apto a justificar a segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

15 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Não conhecimento. Insurgência contra ato do juízo das execuções que determinou a realização de exame criminológico para instruir eventuais pedidos de benefícios executórios. Remédio heróico, especificamente destinado à garantia da liberdade de locomoção das pessoas, não se prestando para a anulação ou revogação de atos normativos considerados em tese, aí incluídos aqueles de caráter administrativo. «Writ não conhecido.

16 - STF Direito penal. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Condenação exclusiva à pena de multa. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Inadmissibilidade do habeas corpus. Súmula 693/STF. CP, art. 44, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155, § 2º. CP, art. 170. Lei 9.268/1996.

«O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, «onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Tratando-se de condenação criminal somente à pena de multa e não sendo ela passível de conversão em prisão, não se encontra em risco a liberdade de locomoção do paciente, não sendo, por este motivo e conforme consubstanciado na Súmula 693/STF, cabível o habeas corpus, instrumento destinado à garantia da liberdade de locomoção. Habeas corpus não admitido.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menores. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Documentação insuficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar decretada na ocasião da sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP). Observância. Demonstração de elemento concreto apto a justificar a decretação da custódia para garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Paciente voltou a delinquir mesmo após ter sido citado na ação penal em que restou condenado pela prática de crimes sexuais. Utilização do mesmo modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos CF/88, art. 105, II, a e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de risco à liberdade de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição de fiança. Ausência de constrangimento à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Recurso não provido.

«1. É cabível habeas corpus quando se constatar coação ilegal atual ou iminente à liberdade de ir e vir do paciente, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Furto de energia elétrica, estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.

«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.

«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto , com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.

«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.

«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no CF/88, art. 5º, LXVIII. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.

«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.

«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no CF/88, art. 5º, LXVIII. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.

«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... (Continua)

29 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Interesse público superior. Ação de indenização. Inexistência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«É incabível o «habeas corpus para adentrar o mérito da quebra de sigilo bancário determinada em segundo grau, se a questão já está em amplo debate nas instâncias competentes e pelos recursos e ações próprios, sem que haja ofensa à garantia constitucional da liberdade de locomoção. Não há ofensa à liberdade de locomoção, nem abuso de poder ou ilegalidade na decisão que determina a quebra de sigilo bancário deferida no curso de ação indenizatória, com o objetivo de reaver quantia milionária debitada à conta de sociedade de economia mista por ordem judicial de antecipação de tutela posteriormente cassada, à vista do elevado interesse público.... (Continua)

30 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Exame de provas. Inviabilidade.

«O «habeas corpus, remédio constitucional, assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que este postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de liberdade provisória calcada na negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente três toneladas de maconha).constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte, do alegado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória por excesso de prazo para o término da instrução criminal. Sentença condenatória. Impedido o direito de recorrer em liberdade. Modus vivendi do acusado. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Denunciado pela suposta prática dos delitos de tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha armada, o ora recorrente foi preso preventivamente, embora tenha sido, posteriormente, posto em liberdade, por haver sido reconhecido excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Risco fundado de reiteração delitiva. Reincidência configurada. Imprescindibilidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva, se inexistentes nos autos elementos concretos para justificar a medida extrema (v.g.: HC 44.833/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 19/09/2005). ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Primariedade e bons antecedentes.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada, receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado no tribunal de origem (Súmula 691/STF). Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Recebimento do habeas como substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade, diante da nova orientação. Verificação de constrangimento à liberdade de locomoção, de ofício. Necessidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Integrante de organização criminosa dedicada à prática de crime contra o patrimônio. Elemento concreto apto a justificar a manutenção da decretação da custódia para garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a liminar requerida em habeas corpus originário. O afastamento do óbice da Súmula 691/STF somente teria aplicação se tratasse de constrangimento ilegal manifesto, decorrente de teratologia da decisão hostilizada. ... (Continua)

40 - STF Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, com esteio em suposições. CPP, art. 312.

«Mera suposição --- vocábulo abundantemente utilizado no decreto prisional --- de que o paciente obstruirá as investigações ou continuará delinqüindo não autorizam a medida excepcional de constrição prematura da liberdade de locomoção. Indispensável, também aí, a indicação de elementos concretos que demonstrassem, cabalmente, a necessidade da prisão.... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 14). Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu foragido. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento à liberdade de locomoção do paciente.

I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Arquivamento do feito. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Sanção disciplinar aplicada na esfera administrativa. Discussão incabível na via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme disciplina o texto constitucional, em seu art. 5º, LXVIII, bem como o CPP, art. 647, o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão administrativa que determina a instauração de inquérito administrativo. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.

«1. Consoante preconiza o CF/88, art. 5º, LXVIII de 1988, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desta forma, a garantia do habeas corpus tem foro constitucional e visa assegurar o indivíduo contra os abusos à sua liberdade de locomoção, não verificados na espécie, em que se discute a legalidade de ato que determinou a instauração de inquérito administrativo para apurar a conduta do impetrante - que supostamente teria se apresentado como membro do Ministério Público Federal, e não como advogado em causa própria - , em ação penal em que figura como réu. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de três filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas majorada. Negativa de o sentenciado recorrer em liberdade. Acusado integrante de facção criminosa bem articulada para a prática de tráfico, furtos, roubo e atentados contra diversos municípios do estado de Santa Catarina. Menção, na sentença, ao fato de que, mesmo com a prisão de vários líderes da organização, as atividades criminosas não cessaram. Probabilidade concreta de reiteração delitiva configurada. Necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública bem demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Não preenchimento. Impetração em favor de pessoa jurídica. Descabimento. Ação de força constitucional que se destina a garantir exclusivamente a liberdade de locomoção de pessoas físicas. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Garantia fundamental oponível sempre que direito à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou iminente decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não pode o «writ ser utilizado para salvo conduto de guardas civis municipais por porte de arma de fogo eventualmente tido por ilegal, mormente não demonstrado constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem, competindo autorização objetivada à Polícia Federal e não ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo tido como autoridade coatora. Impetração não conhecida.

49 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pleito de desclassificação da conduta delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele) e, sobretudo, na sua periculosidade, associada ao fato de responder a outra ação penal. Possibilidade. Não-cabimento de medidas cautelares alternativas. Prisão preponderantemente motivada em circunstâncias pessoais e peculiares ao paciente. Impossibilidade de extensão automática da liberdade provisória concedida a outro acusado. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Considerando que a matéria alusiva à tipificação ou à desclassificação da conduta delitiva imputada ao paciente não concerne à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal ensejadora deste writ, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. Verificado que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, esta consubstanciada não só na gravidade concreta do delito, identificada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele, como também e, sobretudo, no fato de aquele responder a outra ação penal em curso perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, são incabíveis a sua revogação e a sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que faz menção ao fato de o acusado integrar, em tese, conhecida organização criminosa fortemente armada e articulada para a prática dos crimes de tráfico, roubos e homicídios. Justificação da custódia para garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Elemento que demonstra a necessidade da prisão para a garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Alegação de que o depoimento que indica a existência de indícios de autoria não foi confirmado em juízo. Argumento que deve ser verificado, inicialmente, pelo juízo de primeiro grau. Análise que demanda reexame de provas. Inviável na via eleita. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Constrangimento à liberdade de locomoção. Inexistência.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)