honorarios embargos sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência acolhida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Adoção do entendimento predominante no julgamento do eag 884.487/SP, com a ressalva do posicionamento pessoal do relator. Titularidade do advogado dos honorários de sucumbencia mesmo antes do advento da Lei 8.906/1994. Legitimidade presente. Prescrição não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade.

«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento de credor, em impugnação de crédito de recuperação judicial. Oposição de embargos de declaração pelos advogados do agravante. Alegação de omissão, quanto à fixação da sucumbência. Ocorrência. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na condição de amicus curiae - Inadmissibilidade - O julgador poderá deferir a intervenção do amicus curiae considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia - Inteligência do CPC, art. 138 - Na hipótese, contudo, a pretensão veiculada pelo embargante se restringe a seu interesse particular, de natureza patrimonial, consistente na elevação da verba honorária sucumbencial a que faz jus - PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição em acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, quando da elevação destes em sede recursal. Inexistência de contradição no aresto impugnado, o qual foi claro em sua fundamentação e comando. Todavia, o decisum incorreu em erro material, no que concerne à base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e que devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, tal como estabelecido na sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - TEMA 1.059/STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Estadual, sob o fundamento de que o v. acórdão incorreu em vício de omissão. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONSEQUENCIA LÓGICA DA REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DOS RECORRENTES, DEMAIS, PARA TAL FIM. PELO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela parte requerida contra v. acórdão que reformou a r. sentença, redistribuindo o ônus sucumbencial em prol dos patronos dos autores. Alegação da requerida de erro material quanto à sua imposição aos pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do excesso em sede de embargos à execução resulta em redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do Embargante a fim de redistribuir os ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca reconhecida em primeiro grau. Redistribuição dos ônus sucumbenciais a fim de condenar a Ré a suportar os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

18 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face de aresto que negou provimento a recurso de apelação. Inexistência de omissão no acórdão ora impugnado, o qual foi devidamente motivado e claro em sua fundamentação e comando. Todavia, não observou, no julgamento do apelo, a ocorrência de erro material, consistente na elevação, em grau recursal, da verba honorária sucumbencial, fixada, na origem, em seu desfavor. Consoante o Enunciado 7 do C. STJ, «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.. Uma vez publicada, em 2015, a sentença contra a qual foi interposta a apelação, inaplicável, em fase recursal, o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De rigor o afastamento de tal majoração. Correção, de ofício, dos honorários que não acarreta reformatio in pejus, vez que se trata de matéria de ordem pública. Precedente do C. STJ (AgInt nos Edcl no AREsp de 1.336.265/SP). Embargos de declaração rejeitados. Corrigido, de ofício, todavia, erro material... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - O

Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando possível aferir o montante da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor da causa não for muito baixo - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte - HONORÁRIOS RECURSAIS - Art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Embargos acolhidos... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo, reverteu a sucumbência, mas não fixou honorários recursais. Omissão configurada. Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e condenou o autor em R$ 5.000,00, a título de honorários sucumbenciais, fixados por equidade. Valor da causa fixado em R$ 21.800,00. Revisão da sucumbência em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o apelo do autor. Matéria de ordem pública. Honorários fixados a favor do autor-apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho em grau recursal. Art. 85, §§ 2º, 8º e 6º-A, do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Vício de fabricação de automóvel, que causou a paralização do veículo adquirido pelo autor por noventa e nove dias. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso, levando à sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, de R$5.000,00. Embargos declaratórios opostos pela requerida. EXAME: sucumbência recíproca que é estabelecida de acordo com o número de pedidos acolhidos. Entendimento do C. STJ. Manutenção da condenação de ambas as partes ao pagamento da verba honorária, na mesma proporção. Base de cálculo, todavia, alterada, sob pena de levar à montante irrisório. Valor da causa que deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de fixação de honorários de sucumbência recursais, em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto pela ré - Cabimento - Omissão configurada - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Efeito integrativo que se concede aos embargos, para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela requerida - RECURSO ACOLHIDO... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. à unanimidade.

«1. A decisão combatida deixou de mencionar a inversão dos ônus sucumbenciais ante a reforma da sentença monocrática. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Honorários - Alteração da forma de cálculo dos consectários legais que não enseja a inversão do ônus sucumbencial - Distribuição dos honorários sucumbenciais que deve seguir o quanto disposto na sentença - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE INVOCOU O TEMA 1.076 DO C. STJ. VÍCIO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO C.STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DA CAUSA A CARGO DO VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

28 - TJSP Embargos de declaração. Reconhecida a contradição apontada pela embargante no que toca aos honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para impor sucumbência recíproca.

29 - TJSP Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento que não indica qual a norma constitucional infringida - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Questão de ordem pública, que pode ser revista de ofício. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, de modo que não incide a limitação prevista no §2º, aplicável apenas nas hipóteses nas quais a verba incide sobre o valor da causa ou da condenação. O advogado da parte vencedora deve ser remunerado condignamente, em homenagem ao múnus que exerce. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

32 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.

1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.

1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, APÓS REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor da causa. Alegação de erro material do acórdão, de acordo com determinação legal, devem os honorários sucumbenciais ser fixados com base no valor da condenação, quando este puder ser auferido. Ocorrência. Alteração dos honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação, que abarca o proveito econômico da obrigação de fazer mais a indenização pelo dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração - Erro material contido no acórdão quanto à compensação dos honorários de sucumbência - Vedação pelo CPC/2015, art. 85, § 14 - Parte ré maior sucumbente, fato que deve ser sopesado na fixação dos honorários advocatícios - Embargos procedentes para o fim de reconhecer o erro material e fixar honorários sucumbenciais em relação a ambos os litigantes.

40 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Providência que decorre, logicamente, da posterior aplicação da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE 1338750 (Tema 1177). Embargos de declaração conhecidos e providos para excluir a condenação nas verbas sucumbenciais.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade - Agravo de Instrumento provido para acolher a Exceção e determinar a extinção do feito executivo - Omissão quanto à condenação do exequente à verba sucumbencial - Omissão reconhecida - Condenação do vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios como medida de rigor, diante da sua sucumbência - Inteligência dos art. 82, §2 e 85, §1º,º do CPC e Súmula 519/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição - Sucumbência recíproca estabelecida na sentença - Ausência de irresignação recursal por parte das embargantes - Preclusão - Estimativa dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade restrita às hipóteses de valor da causa ou do proveito econômico irrisório - Tema 1076/STJ - Necessidade de retificação do arbitramento, na hipótese, observando-se os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Embargos parcialmente acolhidos.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu o descumprimento do acordo judicial e deu prosseguimento à Execução. Agravo não provido. Embargante, que foi parte agravada no recurso, que alega omissão sobre a fixação de honorários de sucumbência na fase recursal. Pedido de fixação dos honorários advocatícios ao vencedor em sede recursal, suprindo a omissão apontada. Descabimento. Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer o erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Impossibilidade de fixação da verba sucumbencial em recurso interposto contra decisão que não apreciou a matéria. Precedentes. Embargos rejeitados... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência não mencionado expressamente no acórdão. Omissão. Existência. Recurso provido.

«Em que pese os embargantes se referirem unicamente à omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, que não teriam sido contemplados no bojo da decisão colegiada, há de ser ressaltado que a inversão do ônus sucumbencial reflete igualmente nas custas judiciais, as quais também devem ser suportadas pela empresa embargada, de forma que, de fato merece guarida a insurgência dos embargantes quanto ao ponto suscitado, observando-se a extensão da sucumbência quanto às custas judiciais. Mister ressaltar que, ao julgar improcedente o pleito formulado na inicial, a magistrada a quo condenou os autores ao pagamento da verba sucumbencial à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser considerado que, com a reforma da sentença, sendo os réus/apelados condenados a indenizar os autores/apelantes face aos danos morais sofridos, a inversão do ônus sucumbencial recairá sobre o valor da indenização fixada pelo órgão colegiado, devendo ser esclarecido, portanto, que o percentual de 10% (dez por cento) incidirá sobre o valor da condenação, o qual se mostra condizente aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade face às peculiaridades da espécie. Recurso provido para sanar a omissão apontada, acrescentando ao último parágrafo da parte dispositiva do acórdão a inversão do ônus sucumbencial à base de 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Embargos opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo dos embargados. Alegação de omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento da fixação da verba, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva do excipiente reconhecida - Exequente que deve arcar com honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.