ilegitimidade passiva honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reforma da r. decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º - Descabimento - Hipótese em que foi acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante - Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC, devendo ser adotados os critérios do art. 85, §2º - Honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando a possibilidade de pluralidade de vencedores e a proporcionalidade na fixação dos honorários - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU do exercício de 2022. Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 2021. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação em face do princípio da causalidade. Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação administrativa sobre a titularidade do imóvel quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação. Precedente. Recurso não provido.

4 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ilegitimidade passiva honorários de sucumbência.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, as alegações formuladas pelo advogado, no exercício de seu mister, não podem ser atribuídas ao seu cliente. Neste caso, deve ser examinada a conduta do causídico e se ela se insere ou não no âmbito de sua imunidade profissional e dentro dos limites do exercício legítimo de seu ofício. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários sucumbenciais. Inexistência de violação à tese firmada no tema repetitivo 1.076/STJ. Fixação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios afastados. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório dos autos, consignou-se que «aplica-se à espécie o chamado 'princípio da causalidade', que impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, ocasionando despesas com a contratação de advogado, atestando, ao final, que «na hipótese, verifica-se que o pedido de redirecionamento da execução fiscal está diretamente relacionado à desídia dos agravantes ao não providenciarem a alteração dos efetivos administradores no contrato social.. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, «Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de extinção da execução por ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Proveito econômico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Honorários. Cabimento. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

1. A exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Honorários. Quantum. Equidade. Reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Parâmetros de fixação do valor. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Não se desconhece a possibilidade da revisão dos honorários quando o valor fixado se revelar manifestamente irrisório ou exagerado, o que, diante da motivação indicada no acórdão recorrido, não se verifica no presente caso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da causalidade. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de omissâo.

«1. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, tendo registrado expressamente que a controvérsia submetida a julgamento já era «conhecida por este egrégio Tribunal de Justiça, que teve diversas oportunidades de apreciar recursos análogos a este, nos quais se contrapunham as mesmas partes ora adversas. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários.II. O exequente alega que os executados são sucessores do devedor falecido e que a execução deve prosseguir.III. A sentença corretamente concluiu que, em caso de falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelas dívidas é do espólio, e não dos herdeiros diretamente.IV. Não há previsão para a substituição do polo passivo, sendo o espólio a parte legítima para figurar no processo.V. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade tributária passiva. Verba honorária. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Segunda Turma, a exclusão de sócios do polo passivo, ainda que sem a extinção total da execução fiscal, ocasiona o dever de pagamento de honorários pela Fazenda Pública. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Indenização. Restituição das quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 6, IV art. 47. CF/88, art. 5. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da aparência. Espólio. Inventariante. Interesse processual. Plano de saúde. Transplante de medula óssea decorrente de tratamento oncológico. Cobertura devida. Ressarcimento devido. Honorários. Redimensionamento. I. Preliminares e recurso adesivo. 1. Ilegitimidade passiva.

«Ambas as cooperativas demandadas atuam em âmbito nacional, não sendo possível divisar de maneira clara as atribuições de cada qual, de forma a determinar a exclusão de uma ou outra do pólo passivo. Logo, pela teoria da aparência, tem-se que ambas possuem legitimidade para responder pela presente demanda.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sócio cotista sem poder de gestão. Ausência de prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei. Impossibilidade de ter seus bens particulares atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.

21 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.

«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DA LOCADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA-LOCATÁRIA [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

Mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome do mandante/locador, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Sentença de extinção que deve ser mantida. [B] REDUÇÃO DO QUANTIUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. O arbitramento dos honorários realizado pela r. sentença mostra-se adequado e compatível com o trabalho realizado, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto, não se cogitando de excesso. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de titularidade de honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Reconhecida. Súmula 282. Incidência. Não provimento.

1 - Eventual alegação de apropriação indébita dos honorários sucumbenciais ou discussão em torno da titularidade deles deve ter no polo passivo a empresa que efetivamente levantou a quantia, e não a advogada que assumiu a demanda sem receber os aludidos honorários. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA NA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (CPC), em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Na sentença, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo depois do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a causa. A ré alega que, por não ser responsável pelo débito exequendo, não deve arcar com as verbas sucumbenciais. ... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.

«Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSE Agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Parte autora que silenciou a respeito do argumento de ilegitimidade. Exclusão de réu do polo passivo quando do saneamento do feito. CPC/2015, art. 338. Inaplicabilidade. Honorários fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 2º.

«1 - O CPC/2015, art. 338 consigna que os honorários serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa, no caso de o autor concordar em retificar o polo passivo da demanda, quando o réu alegar sua ilegitimidade em contestação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Exclusão de réu do polo passivo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Arbitramento proporcional. Inovação recursal.

1 - «O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. O CPC/2015, art. 85, § 2º, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... (Continua)

30 - TJCE Apelação cível. Extinção da ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Possibilidade de substituição. Inteligência do CPC/2015, art. 338. Recurso provido.

«1 - A questão devolvida à apreciação cinge-se na análise da decisão que julgou extinta a demanda em razão da ausência de legitimidade da parte promovida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.

«1 - O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Cesta alimentação. Ilegitimidade passiva dos advogados. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DA EMPRESA VIA S/A   - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VIA S/A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ COMPANY EAD NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DA EMPRESA VIA S/A   - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VIA S/A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ COMPANY EAD NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.

34 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. CPC, art. 75, X. ... (Continua)

35 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Passagens adquiridas pela autora junto à corré Decolar - Cancelamento de voo - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos - Atual entendimento do STJ de que as agências de turismo, que atuam como intermediárias, não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens, conquanto possam responder na hipótese de comercialização de pacotes de viagem - Hipótese em que a corré Decolar apenas intermediou a venda de passagens, sem comercializar pacote de viagem, motivo pelo qual não responde solidariamente pela falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva da corré DECOLAR reconhecida - Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à corré DECOLAR - Em razão da sucumbência, arcarão os autores com honorários advocatícios, em favor da corré DECOLAR, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa - Recurso da corré DECOLAR provido, neste aspecto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória, indenizatória e anulatória. Vícios construtivos. Exclusão de litisconsorte passivo. Ilegitimidade passiva. Prosseguimento da ação em relação aos demais litisconsortes. Honorários. Não incidência do CPC, art. 85, § 2º. Dissídio não comprovado.

1 - Ação cominatória, indenizatória e anulatória. ... (Continua)

37 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

38 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - «Serasa Limpa Nome - Cessão de crédito - Dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco réu - Alegação do autor de legitimidade do réu para figurar no polo passivo, por falta de comprovação da cessão de crédito -Inadmissibilidade - Prova nos autos que atesta a cessão e ciência do autor - Desinteresse de substituição do polo passivo quando intimado na origem a tanto, na linha do disposto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Ilegitimidade passiva do cedente confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Evidenciado nos autos que instituição financeira adquiriu títulos de crédito (endosso translativo de duplicatas) justificada se encontra sua inclusão no polo passivo de ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Existência de responsabilidade solidária ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Pública. Demanda objetivando recebimento de honorários periciais em remuneração a trabalho alegadamente desempenhado em autos de carta precatória direcionada a outro estado da federação, onde deferida assistência judiciária gratuita e tão somente nomeado o «expert. Recurso fazendário provido para reconhecer a ilegitimidade «ad causam.

42 - STJ Honorários advocatícios. Exclusão do processo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Causa sem condenação. Fixação com base na apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Encerrado o processo por ilegitimidade passiva «ad causam, não há condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Ausência de pedido expresso. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte Superior, o advogado da parte em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

45 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Passagens adquiridas pelos autores junto à corré SV Viagens - Cancelamento de voo - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos - Atual entendimento do STJ de que as agências de turismo, que atuam como intermediárias, não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens, conquanto possam responder na hipótese de comercialização de pacotes de viagem - Hipótese em que a corré SV Viagens apenas intermediou a venda de passagens, sem comercializar pacote de viagem, motivo pelo qual não responde solidariamente pela falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva da corré SV Viagens reconhecida - Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à corré SV Viagens - Em razão da sucumbência, arcarão os autores com honorários advocatícios, em favor da corré SV Viagens, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 18.075,87 - Recurso da corré SV VIAGENS provido, neste aspecto. ... (Continua)

46 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Legitimidade reconhecida. ... (Continua)

47 - TJMG Registro público. Tributário. Administrativo. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causum. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Descabimento. Lei 6.015/1973, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 28.

«- A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo de execução fiscal. ... (Continua)

48 - TJDF Agravo de instrumento. Ação rescisão de contrato. Contestação. Alegação de ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Opção de alteração para a substituição do réu exercida. Exclusão. Honorários de sucumbência. Devidos.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, com a opção de substituição do réu exercida pelo autor/agravante, correta a decisão que deferiu a exclusão do agravado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados na ação ordinária. CPC/1973, art. 20. Base de cálculo. Natureza da sentença. Declaratória ou condenatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento extra petita. Improcedência da ação.

1 - Ação rescisória proposta contra a autora de ação ordinária e contra seus advogados, buscando o autor desta rescisória que os respectivos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidam sobre o valor da condenação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva na execução. Verba honorária. Decisão proferida sob a vigência do CPC/1973. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargo à execução fiscal em desfavor do INSS objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da Ação Executiva 2003.61.02.013450-4. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir dos honorários advocatícios para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)