imovel quitado adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

4 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Carta de adjudicação. Expedição indeferida por decisão que determinou a comprovação da quitação dos impostos sobre o bem. Descabimento. Discussão judicial de débitos fiscais pela expropriada, inclusive com juízo garantido, que não pode vir em detrimento do direito da expropriante agravada à obtenção da carta de adjudicação, estando quitado integralmente o valor da indenização. Recurso provido, observando-se que subsiste a obrigação da agravante no tocante à comprovação da quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da lide.

5 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Decorrido longo período sem notícias de cobrança ou atraso no pagamento de prestações decorrentes de compromisso de compra e venda, presumese quitado o preço. Outorga da escritura de rigor. Recurso provido.

6 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente. Caminhão não quitado. Bem que não integra o patrimônio do devedor. Penhora não autorizada. Alienação do bem que somente pode ocorrer após o pagamento de todas as parcelas. Recurso não provido.

7 - TJSP Extinção do processo. Ação de adjudicação compulsória. Destinada a demanda à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que quitado o preço, possuindo o adquirente título de compra e venda registrado, bem como recibo de quitação, inadmissível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, ajuizada que foi, corretamente, a demanda, contra espólios, embora substituídos estes por herdeiro. Decisão extintiva anulada para que prossiga o processo. Recurso provido.

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).

9 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Financiamento quitado pelo comprador junto à construtora. Levantamento da hipoteca e outorga de escritura definitiva. Recusa do banco. Descabimento. Constituição de hipoteca entre a vendedora e o agente financeiro. Irrelevância. Relação negocial de financiamento da construção que não atinge os adquirentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel da CDHU. Financiamento quitado. Ação movida por cessionária requerendo a outorga da escritura. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Imóvel está em nome da CDHU e a pretensão inicial interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. Preliminares rejeitadas.

11 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Reconhecimento no acórdão embargado. Alegação de erro material quanto à procedência do recurso em virtude da distribuição dos ônus de sucumbência. Questão devidamente analisada no decisum embargado. Embargos rejeitados.

«1. A questão referente aos ônus de sucumbência ficou expressamente consignada no acórdão embargado, razão pela qual não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

14 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel financiado pelo IPESP. Negócio quitado. Inexistência de cobertura do FCVS de valor residual. Negativa de cobertura não prevista no contrato. Modificação posterior que não deve alcançar a recorrente. Valor do resíduo que ultrapassem muito o do financiamento. Aplicação da Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico. Exegese do CDC, art. 6º, V. Julgado que deve valer como título hábil à pretensão. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Negócio jurídico firmado entre o autor e o falecido réu que exigia a escritura pública, uma vez que o imóvel tinha valor superior a 30 salários mínimos. Inteligência do CCB, art. 108. Nulidade da avença bem reconhecida. Imóvel que não foi quitado pelo autor. Prova pericial que constatou não serem do falecido vendedor as assinaturas nos recibos de pagamento. Improcedência da ação que era mesmo de rigor.

16 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da corré contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel -

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Preço integralmente quitado. Adjudicação compulsória. 1. Honorários advocatícios. Questão preclusa. 2. CCB/2002, art. 320. Ausência de prequestionamento. 3. Litigância de má-fé. Revisão do julgado que importa no reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno desprovido.

«1. A questão referente aos honorários advocatícios está preclusa, porquanto o percentual foi fixado em sentença e o agravante não se insurgiu contra ele nas razões de apelação. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de adjudicação compulsória c/c declaratória de cancelamento de hipoteca. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Escritura de venda e compra. Imóvel quitado. Incidência da Súmula 308/STJ. Pretensão admissível, uma vez que os Autores não detêm qualquer relação jurídica com a instituição financeira. Ineficácia da hipoteca firmada entre a vendedora do imóvel e a instituição financeira, frente aos adquirentes. Sucumbência corretamente fixada, considerados os parâmetros do CPC, art. 85, sem que oportunamente o valor da causa tenha sido impugnado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

21 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel quitado. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda à transferência do imóvel para o nome dos autores, deferindo-lhes a adjudicação compulsória. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... (Continua)

22 - STJ SFH. Execução hipotecária. Ausência de licitante. Imóvel adjudicado pela CEF. Extinção das obrigações do mutuário. Lei 5.741/71, art. 7º. Aplicação.

«Na execução processada sob o regime da Lei 5.741/71, a adjudicação pelo credor se dá pelo valor do saldo devedor, quitando integralmente o débito do mutuário.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - STF Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Escritura definitiva. Imóvel já quitado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, II e XXXV, e CF/88, art. 109, I. Negativa de prestação jurisdicional. Legalidade. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO

Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. A ausência de intervenção da CDHU, como credora, não obsta a transferência da propriedade, pois já quitado integralmente o preço. Nessa medida, não há qualquer objeção a adjudicação do imóvel por parte da autora - precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.

Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento da Lei 9.514/97. Tema repetitivo 1.095 do E. STJ. Adjudicação do imóvel pelo credor que implica na quitação da dívida, sem que haja a obrigação de indenizar eventuais diferenças entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE ANTE O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM COMPROVADO A QUITAÇÃO DO PREÇO.

Autores adquiriram a unidade autônoma com direito a uma vaga de garagem mediante compromisso de compra e venda firmado em 11/9/1998 com pagamento do preço em parcelas. Vencimento da última parcela ocorrido em 01.3.2004. Requerida revel. Ausência de insurgência por parte da requerida. Autores declararam terem quitado todo o preço e recebido as chaves do imóvel sem qualquer ressalva em 18/12/2002. Prescrição consumada. Contexto probatório a justificar a outorga de adjudicação compulsória. Recurso provido para reformar a respeitável sentença... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alienação do bem por iniciativa particular (CPC, art. 685-C) requerida pelo condomínio agravante. Determinação, pelo Magistrado, da intimação da proponente a fim de que esclarecesse quanto à manutenção da oferta, com a ciência de que sobre o imóvel recai ônus hipotecário, o qual seria mantido. Descabimento. Similitude com os institutos da arrematação e da adjudicação que permite, por analogia, que se dê idêntico efeito jurídico à alienação por iniciativa particular, apesar de o art. 1499 do Código Civil não arrolar tal modalidade de alienação forçada como causa de extinção da hipoteca. Banco agravado que, apesar de intimado sobre a penhora do imóvel, bem como para apresentar contraminuta no presente recurso, quedou-se inerte, deixando de exercer seu direito quanto ao crédito hipotecário. Hipótese em que, uma vez concretizada a alienação por iniciativa particular e extinta a hipoteca, a instituição financeira recorrida terá resguardado o direito apenas sobre o valor que eventualmente sobejar, depois de quitado o débito condominial. Agravo de instrumento provido.

30 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Ajuizamento em face das promitentes vendedoras, as quais, junto ao registro imobiliário, figuram apenas como compromissárias compradoras do imóvel. Ação que deve ser proposta em face do titular do domínio. Ausência de prova inequívoca de que as promitentes vendedoras realmente adquiriram o imóvel cuja adjudicação é pretendida. Prova que se faria mediante transcrição da matrícula do Registro de Imóveis, da qual deveria constar o nome das promitentes vendedoras na qualidade de proprietárias, ou, ainda, pela apresentação do instrumento de compromisso de compra e venda firmado entre as promitentes vendedoras e quem, em tese, lhes teria alienado o bem, devidamente acompanhado da correlata quitação. Inexistência sequer de início de prova nesse sentido. Carência da ação, por falta de interesse processual. Recurso desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.

Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Quitação do preço pelos autores que é incontroversa nos autos. Provimento judicial que não depende da quitação de débitos da vendedora junto ao INSS. Dívida previdenciária que não se vincula ao imóvel, mas sim à vendedora. Pleito adjudicatório procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação Compulsória - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no mérito, alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Preliminares rejeitadas - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso dos autores - Tese no sentido de que deve haver baixa no gravame sobre o imóvel adquirido - Não acolhimento - Imóvel adquirido pelos autores que fora objeto de financiamento não quitado pelo proprietário anterior - Informação que constava no contrato - Hipoteca averbada na matrícula do imóvel ao tempo da compra - Impossibilidade de se postular a quitação de dívida de outrem - Contrato entabulado entre as partes que não é oponível à instituição financeira - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.

39 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Quitação integral do preço avençado. Constituição de hipoteca sobre o imóvel em favor do banco apelante. Irrelevância. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Quitação parcial do preço do imóvel. Eventual prescrição das demais prestações que não gera quitação. Descumprimento da obrigação principal (pagamento da totalidade das parcelas convencionadas). Inviabilidade, portanto, da pretendida adjudicação compulsória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

41 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Pretendida outorga de escritura definitiva. Garantia hipotecária. Gravame decorrente de obrigação assumida pela requerida em contrato com a instituição financeira. Garantia que não atinge o cessionário. Pagamento integral do imóvel por parte da autora. Quitação do preço. Gravame insubsistente. Recurso provido.

42 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO

44 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Não honrado acordo formulado entre as partes demandantes, colocado imóvel como garantia de quitação de valores que não vieram a ser adimplidos, decorrência lógica do direito do credor o pedido de adjudicação do bem, irrelevante trâmite de ação indenizatória entre os litigantes o que não afasta dever de cumprimento do que livremente pactuado. Decisão de deferimento da adjudicação mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Adjudicação. Carta. Ação de execução por quantia certa. Expedição pretendida em favor da compradora do imóvel. Preço pago por ela entregue ao agravado para quitação do débito. Terceira estranha ao processo. Inocorrência de adjudicação. Transferência do domínio do imóvel que deve ser obtida pelos meios ordinários. Recurso não provido.

46 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -  

Pretensão da parte autora à outorga da escritura definitiva de imóvel - Cessionários de contrato de gaveta celebrado com a ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado  - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária até para a regularização do imóvel - Recurso desprovido. ... (Continua)

47 - TJSP Adjudicação. Auto. Bem imóvel. Execução hipotecária. Lei 5741/71. Valor constante do auto. Valor do imóvel correspondente a um sextuplo da dívida. Adjudicação ao credor pelo preço real do bem. Possibilidade, com consignação expressa da quitação do débito pelo mutuário. Aplicação isonômica do princípio da menor onerosidade dos atos executivos. Recurso provido, com observação.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Adjudicação compulsória. Imóvel. Quitação do preço. Não comprovação. Adjudicação. Não cabimento. Restabelecimento da sentença. Acórdão reformado.

1 - O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória.... (Continua)

49 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Conexão a ação de cobrança. Reconhecimento. Improcedência da adjudicação e parcial procedência da cobrança. Inconformismo. Desacolhimento. Não demonstração de ter havido quitação do preço do imóvel com validade jurídica para se obter a adjudicação reclamada. Confissão de dívida em que é devedora pessoa jurídica. Não responsabilidade, neste momento, das pessoas físicas que assinaram o instrumento como representantes da pessoa jurídica. Prescrição inocorrente. De decadência não se cogita por não se tratar de anulação de ato jurídico por vício do consentimento. Recursos não providos.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pedido de adjudicação compulsória. Discussão sobre a cessão de direitos. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Quitação do financiamento comprovada. Negativa da municipalidade em outorgar a escritura definitiva. Responsabilidade dos herdeiros da vendedora na regularização. Princípio da continuidade registral. Venda de parte do imóvel (50%) pela autora a terceiro. Impossibilidade de adjudicação sobre a totalidade do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)