impugnacao regularizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

3 - STJ agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. Respnão conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. REsp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. ARespnão conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. ARespnão conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. Resp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. ARespnão conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AREsp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AResp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. Resp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AResp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. REsp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

14 - TJSP INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, Ementa: INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, sua remoção, conforme arts. 230, XVIII, e 271 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 3. O mau estado de conservação do veículo foi confessado pelo autor, de modo que a não regularização autoriza a sua remoção; 4. O veículo foi retido e removido em 06/04/2023 e somente foi regularizado e retirado do pátio em 11/04/2023, o que evidencia a legalidade do ato administrativo impugnado; 5. O autor não faz jus ao pagamento de danos materiais e morais; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp 1.387.998/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

17 - STJ agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmulan. 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, daquela norma legal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marco temporal. Cadeia de procurações. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, daquela norma legal. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

«1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência, do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do feriado local. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça. Violação ao princípio de acesso à justiça. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, o recorrente foi intimado a sanar o vício no prazo de cinco dias. Todavia, o aludido vício não foi regularizado. Na petição de fls. 61-64 apenas a juntada da cadeia de procurações e pedido de gratuidade de justiça. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ, o que enseja a deserção recursal. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - Possibilidade de regularização. Representação processual, nos termos do CPC, art. 76, é vício sanável, já tendo sido regularizada. ACORDO FIRMADO PELO EXECUTADO SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS - Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, pelo que inexiste necessidade de estar o executado representado por advogados. Transação estabelecida entre partes capazes e tratando de direitos disponíveis. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exequente que observou os encargos estabelecidos no acordo firmado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Inexistência de abusividade. Executado que, também, não apresentou o valor que entende correto, violando o disposto no CPC, art. 525, § 4º. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inexistência. Imposição de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento das obrigações contratuais que não é abusiva. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agendamento bancário. Inadmissibilidade. Ausência de regularização do preparo após intimação. Deserção. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação a cumprimento de sentença. Loteamento Irregular. Título judicial que condenou os executados à regularização do loteamento e à reparação dos danos ambientais e urbanísticos remanescentes. Prova pericial que fixou a indenização por danos ambientais e urbanísticos em razão da não regularização do loteamento. Insurgência do Município/executado ao argumento de que a indenização está condicionada ao término das obras necessárias para total regularização do loteamento. Não cabimento. Perícia minuciosa e concludente que apontou a progressividade do dano ambiental. A integral reparação dos danos ambientais e urbanísticos não pode ficar condicionada à regularização do loteamento, sobretudo porque passados dez anos do trânsito em julgado, essa obrigação de fazer ainda não foi integralmente cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Irresignação dos autores.

«1 - Primeiramente, imprescindível ressaltar que o julgamento realizado na assentada de 24/10/2017 foi proferido em descompasso com a lei de regência, que determina, em caso de superveniência de vício de representação da parte seja o feito suspenso para que se proceda à sua regularização, motivo pelo qual aquele julgamento é tornado sem efeito. ... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de procuração. Irregularidade na representação processual do recurso. Não regularização do vício. Substabelecimento juntado insuficiente para completar a cadeia de representação.

«I - Na origem, trata-se de impugnação à Justiça gratuita deferida à autora da ação ordinária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJSP PENHORA. Incidência sobre a totalidade do bem, incluindo bem de terceiro, estranho à execução. Retificação para que incida apenas sobre a quota do executado. Necessidade. Reconhecimento. Devedor que já havia sido intimado da penhora anterior. Simples regularização da constrição, na hipótese, não dá ensejo à reabertura do prazo para impugnação, que se encontra precluso. Procuradores do devedor já foram intimados da ordem de regularização. Desnecessidade, também, de nova avaliação, no caso, pois a anterior cingiu-se à parte pertencente ao executado. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Satisfação do comando sentencial. Regularização do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, que se revela pleno acerca da questão que se disse omissa, notadamente sobre a não regularização do imóvel nos termos impostos pela sentença. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Preclusão.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para sanar vício relacionado ao preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Regularização. CPC/2015. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A nova sistemática estabelecida pela vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil estabelece a concessão de prazo para a possibilidade de regularização do preparo recursal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Regularização processual. Petição assinada eletronicamente pelo escritório. Apesar do pedido de regularização, o prazo transcorreu sem a referida determinação. Recurso não conhecido. Agravo interno sem enfrentamento do fundamento decisório. Súmula 182/STJ.

I - Foi indentificado que o Agravo em Recurso Especial e o próprio REsp não foram assinados pelos advogados subscritores das petições, mas sim pelo escritório de advocacia. Exarada decisão determinando a regularização, respondeu o recorrente que os advogados subscritores estavam devidamente constituídos por instrumentos de procuração, mas sem que se promovesse a referida regularização. Sobreveio decisão de não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Mandato. Representação processual. Regularização. Desnecessidade. Instrumentos de procuração e substabelecimento. Cópias simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em caso de impugnação pelo adverso. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Viabilidade.

«A impugnação de acórdão do STJ mediante o extraordinário pressupõe a adoção de entendimento contrário à Carta Política da República. Isto não ocorre quando dirimida controvérsia, à luz da legislação comum, sobre a regularização fiscal de bem imóvel importado pela parte.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Construção irregular de moradias. Pedido procedente em parte. Condenação a realizar projeto de regularização urbanística. Emissão de certidão de regularização fundiária e registro na matrícula do imóvel envolvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santos e a Companhia de Habitação da Baixada Santista, em que se questiona a construção irregular de moradias na área denominada «Vila Pantanal". Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o município à obrigação de fazer, consistente em realizar projeto de regularização urbanística da área descrita na inicial, com emissão da respectiva Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro na matrícula do imóvel envolvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Regularização de loteamento clandestino. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia que os ora agravantes promovam a regularização de loteamento clandestino. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. 3. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. (1) deficiência de instrução. Petição posterior à impetração. Apresentação de documentos. Regularização. (2) mandamus posterior ao trâmite do feito por esta corte, em agravo de instrumento. Trânsito em julgado no ano de 2011. Via adequada. Revisão criminal.

«1. Por mais que regularizada a deficiência de instrução, com a apresentação de documentos, posteriormente à impetração, ainda remanesce óbice ao processamento da ordem, consistente em já ter o feito tramitado por esta Corte, que julgou agravo de instrumento, não conhecido, por intempestivo, tendo-se operado o trânsito em julgado no ano de 2011, buscando-se, nesta quadra, revolver questões de fato, sendo, então, mais apropriado o ajuizamento de revisão criminal. De mais a mais, a condenação em testilha envolveu um esquema de sonegação fiscal, com um prejuízo da ordem de oito milhões de reais, no período de 14 de julho de 1994 a 8 de julho de 1999, tendo a Corte de origem já reconhecido a prescrição no tocante ao período anterior a 16 de agosto de 1997. Daí, perquirir, do modo como alinhada a insurgência no writ em foco, acerca de aspectos fáticos da continuidade delitiva e não havendo impugnação em segundo grau contra a decisão de fl. 2610-2611, concernente à prescrição, não é viável o processamento do mandamus. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de caso em que a Corte de origem deu parcial provimento à Apelação interposta de sentença que indeferiu o pedido de cumprimento provisório do acórdão proferido em Ação Civil Pública para determinar que o «cumprimento da sentença poderá prosseguir, mas apenas para o fim de se iniciar a avaliação da possibilidade da regularização das construções tratadas no julgado, porquanto tal medida não seria irreversível (fls. 885-886, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Regularização de loteamento. Pedidos parcialmente procedentes. Obrigações de fazer em relação à regularização do loteamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Acre pleiteia a regularização do Loteamento Joafra, implantado pela Imobiliária Fortaleza Ltda. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar diversas obrigações de fazer em relação à regularização do loteamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de imissão na posse. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação dos autores.

«1. A previsão expressa de regularização de vícios processuais graves, disposta no CPC/2015, art. 1.029, § 3º, não se aplica aos recursos interpostos antes do início da vigência do CPC/2015, em observância ao princípio do tempus regit actum consagrado pelo Enunciado Administrativo 2/STJ e pelo Enunciado Administrativo 5/STJ. Precedentes. ... (Continua)