indenizacao cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.

«1. Responde o banco, solidariamente, mesmo que em menor proporção, havendo falha na prestação do serviço, comprovada a inexistência do débito não contratado, bem como pelo dano moral causado pela parte autora em razão de cobrança indevida. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenização. Cobrança indevida de dívida já paga. Ausência de atos que caracterizem cobrança, bem como de indicação e comprovação adequada das parcelas supostamente quitadas. Indigitada quitação teria advindo de acordo que não foi trazido aos autos. Não conhecidas alegações que inovam os fatos e desprovidas de comprovação. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida. Perdas e danos. Alteração da causa de pedir. Instrumentalidade das formas. Relação de consumo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a causa de pedir poderia ser modificada, ante o princípio da instrumentalidade e a relação de consumo envolvida, fundamento não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impropriedade na demonstração. Moldes legais e regimentais. Não observação. Indenização. Cobrança indevida e negativação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Improvimento.

«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c, do CF/88, art. 105, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida de fatura do cartão de crédito. Restituição em dobro. Ausência de má-fé. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Erro material. Retificação. Possibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Cobrança indevida de dívida paga. Envio de mensagens eletrônica e por celular. Ausência de novo pagamento. Inexistência de má-fé na realização da cobrança. CDC, art. 42, parágrafo único. Improcedência de pleito ressarcitório. CCB, art. 940. Precedentes.

«1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Revisão do valor. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Inovação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dívida inexistente cobrada junto à plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de provas sobre a existência da cártula datada de meados de 1997 quando a autora ainda possuía nove anos de idade - cobrança indevida em que pese não exposta ao público - indenização que deve ser reduzida aos dissabores decorrentes da indevida cobrança - arbitramento com observância da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 1.000,00 - DADO PARCIAL PROVIMENTO

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Geap. Contribuição. Cobrança indevida. Serasa. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu ser devida a indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de débito inexistente e a indevida inscrição da autora/agravada no cadastro de inadimplentes, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título causal emitido para cobrança de multa de trânsito. Emissão indevida. Ilegalidade do protesto. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.

Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, condenada a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, igualmente acolhido o pleito de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

22 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição cadastral ilegítima, havia que se considerar que ao ser incluída a anotação guerreada já se encontrava a autora com seu crédito restrito em função de outras anotações antecedentes. Indevida, na espécie, qualquer indenização por parte de qualquer dos corréus, nos exatos termos do entendimento da Súmula 385/STJ, no sentido de que, ainda que indevida a inscrição em debate, a existência de anteriores negativações legítimas e não infirmadas implica ausência de dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.

24 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

26 - TJPE Civil. Processo civil. Cobrança indevida. Várias solicitações de migração do plano de telefonia móvel comprovadas. Operadora que não efetuou a devida migração. Negativação indevida. Serasa. Dano moral comprovado. Indenização devida. R$ 7.500,00. Proporcional e razoável. Precedentes do TJPE. Recurso provido.

«- Mesmo após inúmeras solicitações de migração do plano de telefonia móvel, a empresa continuou a efetuar cobranças relativas ao plano anterior. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATA INDEVIDA

Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens, restam caracterizados os prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados - Ré que deu causa aos transtornos ao não adotar as cautelas mínimas necessárias antes da venda que originou o título. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.

«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.

Ausência de comprovação da contratação ou aceitação do consumidor com relação ao serviço. Danos morais. Consumidor que reclamou diversas vezes com a ré, efetuou reclamação junto à Anatel, sem êxito, tendo sido forçado a ajuizar a presente ação. Indenização devida, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de sua conta corrente, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização fixada em R$ 5.000,00 condizente. Apelo desprovido

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de telefonia, após indevida cobrança por serviço inexistente. Corte arbitrário utilizado como mecanismo de cobrança. Conduta abusiva e ilícita por parte da concessionária ré. Indenização devida. Recurso da empresa autora provido para condenar a concessionária a indenizá-la por danos morais.

33 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Abalos da cobrança indevida, entretanto, não demonstrados, protesto, ademais, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem. Discrepância de valores. Desídia da fornecedora dos serviços. Cobrança de valores indevidos. Interrupção indevida da prestação de serviço. Indenização devida. «Quantum. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Pagamento indevido, no entanto, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços não utilizados, com a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência. Fornecedora de serviço de telefonia que reconheceu serem indevidas as cobranças a título de serviço de «internet e de franquia telefônica superior à contratada, porém, inscreveu o nome do consumidor na base de dados dos órgãos de restrição ao crédito por dívida indevida. Hipótese de configuração do dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Cabimento em parte. Valor da indenização por danos morais fixado em consonância com os parâmetros atualmente adotados por esta C. Câmara. Juros de mora, todavia, que devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 8º do CPC, art. 85 ao caso em tela. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos em contas telefônicas e cobrança de valores indevidos, em razão de utilização fraudulenta por terceiros. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência. Assinante que obteve transferência do número para outra operadora sem maiores dificuldades. Indenização indevida. Cobrança indevida sem dolo. Pagamento em dobro. Descabimento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

42 - TJRS Direito privado. Prestação de serviço. Aparelho gps. Serviço de segurança. Rescisão do contrato. Exigência formal. Inexistência. Solicitação de cancelamento do contrato. Comprovação. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Nome e imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviços. Cobranças após pedido de extinção do contrato, pelo consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais.

«1. Danos extrapatrimoniais: a prova dos autos indica que a ré continuou cobrando pelos serviços, mesmo após o pedido formal, da autora, de extinção do contrato. Cobranças injustificadas e abusivas, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes, o que justifica condenar a prestadora de serviços ao pagamento de reparação por dano moral, este considerado «in re ipsa. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido inicial e descabimento da indenização por danos morais. Manutenção. Cobrança indevida de «roaming internacional. Serviços de transmissão de dados no exterior. Valores indevidos lançados em conta telefônica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Admissibilidade. Inversão do ônus da prova. Cabia à requerida demonstrar que informou o consumidor sobre o modo como é tarifado o serviço em caso de «roaming internacional e, desse ônus, não se desincumbiu. Inexigível a fatura excessivamente cobrada, determinando-se que outra seja emitida. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

1 - Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento. Cobrança de parcela já quitada. Ajuizamento de ação com fundamento nesta cobrança indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de qualquer das situações de exclusão de responsabilidade. Negativação indevida do nome do autor que, inclusive, dificultou a obtenção de emprego. Indenização devida. Montante arbitrado que se mostra elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretendida indenização em razão de ajuizamento de cobrança indevida. Fato insuficiente para demonstrar o prejuízo alegado. Existência de fundamento razoável para sua propositura. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Mera cobrança indevida. Restituição integral dos valores pela ré. Inexistência de abalo a honra ou a imagem do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

49 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE SE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA FEITA NO APLICATIVO AO MOTORISTA - PRELIMINAR QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS Ementa: UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE SE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA FEITA NO APLICATIVO AO MOTORISTA - PRELIMINAR QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.