1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Ação de indenização por dano moral - Pretensão de remoção de publicações em redes sociais que entende ofensivas - Autora que se apresenta em sua página do Instagram como digital influencer/Lifestyle e figura pública, de maneira que cria conteúdos visando influenciar o estilo de vida de milhões de pessoas - Agravado, auto-intitulado «O Sheriff da Internet, que, também, atua na Internet criando conteúdos digitais, em que alerta sobre «golpes nas redes sociais, que apontou «golpes aos consumidores em produtos ou serviços que são divulgados pela agravante nas suas redes sociais - Agravante que pelo Mega número de seguidores que possui é uma «celebridade e, consequentemente, uma pessoa pública, e como tal sujeita-se a críticas de seus trabalhos profissionais divulgados na Internet e postagens que realiza, feitas pelas pessoas em geral, pela imprensa e por outros influenciadores digitais - As questões tratadas nos vídeos indicados, alegação do agravado de que produtos e serviços divulgados pela agravante nas suas redes sociais são «golpes aos consumidores, não autorizam, nesta fase, antes da constatação de abuso ou falsidade das afirmações feitas, a supressão das veiculações, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e narração de fatos de interesse público - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - As pessoas públicas sofrem restrições na plenitude da proteção aos direitos de imagem e à honra, por força de uma licença compulsória na divulgação da primeira e sujeição a censura social na segunda, não tendo havido, em princípio, violação à sua vida privada pelas postagens e críticas feitas, o que será melhor apreciado nos autos principais - Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -
Extravio temporário de bagagem em voo internacional que impediu que a autora, influencer digital, cumprisse os contratos de trabalho com os quais havia se comprometido - Ação julgada procedente, reconhecendo-lhe o direito ao dano material de R$ 3.347,99 (despesas com despachante e passagens aéreas para buscar a mala); ao ressarcimento dos prejuízos financeiros atinentes aos contratos profissionais não cumpridos, no importe de R$ 23.200,00 e a dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Insurgência pela ré - Acolhimento parcial - Responsabilidade no evento que é manifesta, assim como a restituição da bagagem depois de cinco dias, ocasionando inúmeros prejuízos á autora, inclusive profissionais - Responsabilidade que é objetiva - Dano material atinente ao pagamento da despachante e aquisição de passagem pela autora para recuperação efetiva da mala extraviada que está robustamente comprovado nos autos e que fica conservado - Restituição dos prejuízos profissionais que deve ficar adstrita aos contratos assinados ou de onde se possa inferir efetiva manifestação de vontade entre os contratantes - Indenização, portanto, reduzida para R$ 17.200,00 - Fotos das redes sociais da autora coligidas ao recurso pela ré que não comprovam o cumprimento do contrato, como defende, posto que se referem a postagens dos dias 28/07 e 29/07 quando o contrato previa postagens desde o dia 22/07/2023 até 31/07/2023 - Situação que apenas alicerça a tese da autora de que a privação da sua mala a impediu de cumprir o contrato nos dias anteriores - Dano moral também configurado e que decorre do próprio fato e das peculiaridades da causa - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa e muito o mero dissabor - Valor arbitrado, contudo, que merece ser reduzido para R$ 5.000,00, porquanto já receberá de volta tudo que despendeu ou que deixou de ganhar em decorrência do extravio - Valor adequado à recomposição do dano, que pune a ré e não ocasiona enriquecimento indevido - Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização pelo lucro cessante e a indenização pelo dano moral - Ônus da sucumbência que continua a cargo da ré - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO -
Prestação de Serviços de Provedor de Redes Sociais - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais - Alega o autor que labora como influencer digital, sendo que foi surpreendido com a invasão de um hacker em sua conta na rede social denominada de «Instagram/Facebook, no qual os criminosos passaram a vender produtos se passando pelo autor, todavia, não realizavam a entrega da mercadoria, informa que tentou solucionar o problema junto a requerida de forma administrativa, porém, sem sucesso - Sentença de parcial procedência. ... ()
