indenizacao inscricao ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Conduta ilegal caracterizada. Indenização por danos morais. Revisão. Valor razoável.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de inexistência do dano. Contestação apresentada dissociada da matéria dos autos. Presunção de veracidade das alegações do autor. Negativação em parcela anterior à entrega do bem. Restrição ilegal. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança abusiva, arbitrária e ilegal de anuidades de cartões de crédito, os quais nunca foram desbloqueados ou utilizados. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de demonstração do dano moral puro. Indenização devida. Recurso não provido

4 - STF Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda irretratável e inscrito no RI. Ação do compromissário comprador contra terceiro, ocupante ilegal do bem. Admissibilidade. Indenização ao réu por benfeitorias necessárias, mas sem direito de retenção. Procedência. Decreto-lei 58/37, art. 22. CCB, art. 530, I, CCB, art. 533 e CCB, art. 517. (Com jurisprudência).

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito. Previsão contratual para desconto do valor devido diretamente da conta corrente do cliente. Impontualidade no pagamento da fatura. Inexistência de saldo na conta corrente para o pagamento mínimo da mesma. Conduta ilegal ou irregular do requerido não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência. Pedido de diligências. Indeferimento. Motivação idônea. Prova que pode ser produzida pela parte, sem iniciativa do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Writ não conhecido.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação admitida. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Transferências comprovadas por operações de TED. Prova não impugnada. Juros cobrados na fatura que extrapolam a limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época do contrato. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada encargos rotativos, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e cartão e seguro proteção de cartão, se contratados. Repetição simples do indébito. Decisão que já consta da sentença. Abatimento do saldo devedor. Dano moral. Condenação ausente. Decisão não recorrida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mínima da ré. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Recurso parcialmente provido

8 - STJ Seguridade social. Penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção de endereço falso em petição inicial de ação previdenciária. Fato sujeito à impugnação ou comprovação posterior por outros meios de prova. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora com idade avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário. Contratação levada a efeito mediante fraude. Falsidade da assinatura da requerente aferida em perícia grafotécnica. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais fixados de forma exorbitante (R$10.390,00), comportando redução para R$5.000,00. Valor que se adequa perfeitamente ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido em parte.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Indenização prevista no CPP, art. 630, CPP. CPP. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho celular, porém, na ocasião, teria sido informada pela instituição financeira de que a operação havia sido cancelada e nenhum valor seria descontado - Alegação da requerente, outrossim, de que, após comparecer presencialmente à agência do requerido (fl. 18), teria sido comunicada da inexistência de qualquer pendência em seu registro, fato que a impossibilitou de identificar a origem da dívida inscrita - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por Danos Morais - Irresignação do réu - Não cabimento - Instituição requerida que sequer demonstra a regularidade da cobrança objeto da lide ou junta o respectivo contrato aos autos, limitando-se a alegar a validade da operação de empréstimo, vez que teria sido realizada com a utilização de token - Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posição pacífica do STJ neste sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa à autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

13 - TJPE Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Instituição bancária. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte. Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

14 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

15 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de juntar contratos que alega terem sido firmados com aquele a quem denomina de devedor, patente a inadmissibilidade da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes, concluindo-se que entre as partes nada foi avençado, evidenciado ser indevida a inscrição negativa. De rigor a indenização, observadas as condições do ofensor e do ofendido, bem como as peculiaridades do caso concreto. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

17 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Princípio da impugnação específica dos fatos. Anotações preexistentes. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovado. Ônus da prova do réu. Quantum indenizatório. Valor mantido. Recurso improvido.

«1. Trata-se de agravo legal interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, com base no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Inadimplência confessa. Dano moral descaracterizado na hipótese. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao teor do CDC, art. 43, § 3º, a inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser comunicada ao devedor com antecedência, gerando lesão moral se a entidade responsável pela administração do banco de dados assim não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa as dívidas e não mostra a sua quitação, mesmo após sabedor da inscrição, a retirar a razão para a indenização, apenas determinando-se, aqui, o cancelamento da inscrição até o cumprimento da formalidade legal pela entidade cadastral.... (Continua)

20 - TJPE Agravo legal. Inscrição indevida no serasa. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valor razoável. Decisão mantida.

«1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Notificação prévia. Ausência. Revisão do valor.

«1. Ação ajuizada contra a entidade mantenedora de cadastro restritivo de crédito, postulando indenização por ausência de notificação prévia à inscrição de dívida que o autor, sem o provar, alega inexistente. Indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem em R$ 1.245,00, com juros de mora desde a data da inscrição. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidora alega que, apesar de estar adimplente com suas obrigações, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão à declaração de inexistência da dívida mais indenização por danos extrapatrimoniais. Procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. INADIMPLEMENTO. Documentos juntados pelo próprio fornecedor atestam que as prestações foram pagas pela consumidora, ainda que com atraso. Manutenção descabida da inscrição desabonadora após o prazo de 5 dias úteis. Exegese da Súmula 548 do E. STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Existência de legítimos apontamentos negativos em data anterior. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, corrupção ativa, estelionato, fraude para recebimento de indenização de seguro e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA E CANCELAMENTO DE PRODUTOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Ação de indenização por danos morais proposta por cliente contra instituição bancária com fundamento em inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito após encerramento de conta e cancelamento de produtos vinculados, inclusive cartão de crédito, cuja utilização foi negada pelo autor. O requerente alega que não restou saldo devedor e que a anotação restritiva foi inserida ilicitamente, solicitando indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Ação fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes. Réu alega ser cessionário de crédito oriundo de contrato de cartão de crédito celebrado pela autora. Inexistência de prova da relação contratual originária. Inscrição indevida. Débito declarado inexigível. Dano não evidenciado. Existência de registros anteriores em nome da autora. Indenização indevida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de contrato de cartão de crédito - Hipótese em que a autor alega desconhecer a origem do débito negativado - Réu não exibe documentação suficiente da contratação e nem do débito cobrado - Ônus de prova que competia ao réu - CDC, art. 6º, VIII - Débito inexigível - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Ocorrência - Responsabilidade objetiva do réu pela inscrição indevida - Dano moral - Inocorrência - Autor que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Afastamento da condenação do Banco réu à indenização por dano moral - Sentença reformada neste ponto - Astreintes - Redução - Impossibilidade - Multa não é exorbitante e atende a finalidade coercitiva - Sentença parcialmente reformada, para afastar a indenização por dano moral, mantida a procedência do pedido de imposição ao réu de obrigação de fazer. ... (Continua)

29 - TJPE Recursos de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Recursos não providos. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

30 - TJPE Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Relação inexistente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

31 - TJPE Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado em 50 (cinqüenta) salários mínimos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. ... (Continua)

33 - TJPE Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de prova da negativação do nome do recorrente. Dano moral inexistênte. Apelo desprovido.

«1. É certo que, em se tratando de relação de consumo, há a possibilidade da inversão do ônus da prova, contudo, é incumbência da parte autora demonstrar aquilo que alega,CPC/1973, art. 333, I, no caso, a existência de inscrição do seu nome no rol de maus pagadores, porquanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não desonera o Recorrente de fazer prova mínima de suas alegações. ... (Continua)

34 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com declaratória de inexigibilidade de valores e pedido de dano moral. Seguro não contratado. Anuidade sem comprovação de anuência. Cobrança de IOF. Inexistência de dano moral.

35 - TJPE Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Contrato fraudulento. Inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de maus pagadores. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao recurso, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Se houve indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, deve este ser indenizado pelos danos morais experimentados. A fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ocorreu de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, a ensejar a intervenção da Corte para eventual corrigenda.... (Continua)

36 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

37 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.

«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 07/10/2003; REsp. 362.160 - RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/02/2002. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador. Manutenção da cobrança. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de previsão legal de qualquer formalidade para a desistência do negócio. Indenização devida. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do contribuinte no CADIN Estadual por exigências ilegais de pagamento de IPVA. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso não provido.

40 - TJSP Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegado pela autora que ela «desconhece o débito que lhe foi imputado e não se recorda de ter adquirido qualquer produto ou serviço da promovida, «sendo, portanto, ilegal a inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores, no que concerne ao débito de R$ 304,15, relativo ao contrato CF-1817768521, vencido em 11.3.2022 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré que comprovou que o débito discutido refere-se à compra financiada, inadimplida pela autora.

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Consumidor que alega ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes por dívida que desconhece - Acervo probatório trazido pelo réu que se mostra deficitário, impondo reconhecer ausência de qualquer contratação do produto por ele fornecido - Mera fotografia do autor e juntada de telas sistêmicas que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição financeira não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que o apelante contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mal pagador - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada, abalizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se parcialmente procedente a demanda... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Endereço diverso. Dados cadastrais. Atualização. Consumidor. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Pleito de indenização. Prova da comunicação.

«I - Cancelamento do registro: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora alega inscrição indevida de seu nome, junto a cadastro de proteção ao crédito e diminuição do seu SCORE - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Danos morais não caracterizados - Não comprovada a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inclusão do nome do devedor no serasa. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. CDC, art. 43, § 2º.

1 - A teor do CDC, art. 43, § 2º, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade do apontamento verificada - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Condenação ao pagamento de multa e indenização - Prejuízos que justificam a indenização que são inerentes à litigância de má-fé - Negado provimento... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Valor da indenização. Ausência de repercussão geral.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Suposto crédito oriundo de anuidade de cartão de crédito supostamente emitido em favor do autor. Autor que alega jamais ter recebido o cartão. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a emissão e recebimento do cartão pelo seu destinatário, limitando-se a alegar que o fez. Inexistência, ademais, de comprovação da aceitação, pelo autor, das taxas relativas ao cartão, entre elas a respectiva anuidade. Dano moral configurado. Indenização fixada que não se revela desproporcional e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas no prazo legal. Comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477, § 8º.

«Indenização devida quando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em incontroversa dispensa imotivada, ocasiona o inadimplemento do trabalhador e comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA - Art. 186 e 927 CCB/2002 indicam fato gerador diverso do explicitado no art. 477, § 8º CLT.... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Dano moral. Indenização. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Gratuidade processual concedida apenas aos autores da ação de indenização - Direito personalíssimo da benesse legal - Apelantes, patronos dos autores, não beneficiários da assistência judiciária - Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)