1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Inquérito policial. Acompanhamento por advogado. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. CPP, art. 370, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito ao silêncio, interrogatório policial sem a presença do advogado e infração ao CPP, art. 212. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 370, § 1º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Difusão de pornografia infantil. Internet. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Alegada nulidade no interrogatório em delegacia sem a presença de advogado. Inocorrência. Adoção de medidas cautelares. Uso de tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O tema relativo ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Lavratura de auto de prisão em flagrante. Acompanhamento por advogado. Prescindibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nulidade pela ausência de prévia manifestação da acusação. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada para a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018). ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor contra crianças por seis vezes. Direito ao silêncio em interrogatório policial. Procedimento administrativo. Inexistência de obrigatoriedade do registro em ata. Nulidade que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Presença de advogado no interrogatório policial. Inexigência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crianças abordadas em praça pública. Promessa de pagamento de 5 reais para permitir a prática de ato libidinoso. Vítimas com idades de 8, 9 e 12 anos. Fuga do distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Paciente citada por edital. Ausência de advogado regularmente constituído. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação apenas durante o inquérito que antecedeu a ação penal. Suspensão do feito. CPP, art. 366. Prosseguimento da ação penal. Prejuízo. Nulidade reconhecida.
«1. Procuração outorgada com poderes específicos para acompanhamento de inquérito policial não repercute na ação penal subsequente. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Nulidades. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Ausência de advogado durante inquérito policial. Inocorrência de prejuízo. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Roubos em sequência, em via pública. Subtração de veículos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade dos interrogatórios do inquérito policial. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação suficiente.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a alegação de nulidade dos interrogatórios do inquérito policial sem acompanhamento de advogado tem caráter relativo, o que demanda demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, mormente se considerado que tais elementos de prova serão repetidos em solo judicial sob o crivo do contraditório (RHC 110.996/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Dje 6/9/2019) - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.... ()
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10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Nulidade. Não ocorrência. Fase inquisitorial prescinde de advogado.
«1. A alegação de preclusão consumativa do pedido ministerial de interceptação telefônica não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o seu enfrentamento nesta Corte sob pena de supressão de instância. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de adolescente e conexão com outras organizações criminosas. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Nulidade ante a ausência de advogado no interrogatório policial. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de numerosa e estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas denominada «primeiro grupo catarinense. Pgc». Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de adolescente e conexão com outras organizações criminosas. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Apontada nulidade ante a ausência de advogado no interrogatório policial. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Integrantes de numerosa e estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas denominada «primeiro grupo catarinense. Pgc». Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas.insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade do interrogatório policial por ausência de defensor. Inocorrência. Ausência de prova de autoria e materialidade do delito. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Impugnação prejudicada. Superveniência de sentença de pronúncia que agrega fundamentos inéditos para a constrição cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de adolescente e conexão com outras organizações criminosas. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Nulidade ante a ausência de advogado no interrogatório policial. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de numerosa e estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas denominada «primeiro grupo catarinense. Pgc». Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Interrogatório do investigado. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica e de ciência dos direitos do investigado. Inocorrência. Investigado que iniciou nas investigações como testemunha. Prejuízo. Ausência. Caso concreto. Fatos novos. Indevida inovação recursal. Impossibilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... ()
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17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Condenação da parte ré à retratação, pela mesma via pela qual perpetrou o dano.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.
«1. Não se declara a invalidade de interrogatório sem assistência de intérprete se não demonstrados o descumprimento de uma fórmula legal e o efetivo prejuízo para a parte, máxime quando suposta irregularidade no inquérito policial não tem o efeito de contaminar a ação penal e a superveniente sentença condenatória. ... ()
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19 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.
«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Nulidades. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade para interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Hipótese na qual os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, 171 (seis vezes) e 299 (cinco vezes), do CP, Código Penal e 1º da Lei 9.613/1998, não se sustentando a alegação de não preenchimento do requisito contido no CPP, art. 313, I. ... ()
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21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ (revisado). Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ (revisado). Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 177/STJ revisada - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da: «Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.»
Tese jurídica firmada: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência sumular: - Súmula 542/STJ» ... ()
