internacao idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Idoso. Interdição em trâmite. Asilo de paciente idosa. Transferência. Aspectos fático-probatórios. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da melhor assistência à paciente idosa.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IDOSO -

Pedido de internação em instituição de longa permanência - Idoso em situação de vulnerabilidade social, sendo portador de sequelas de AVC, acamado e necessitando de acompanhamento vinte e quatro horas por dia - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, com fixação do prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária. ... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Internação. Segurado idoso. Exames prévios não realizados. Riscos assumidos pela seguradora. CCB, art. 1.444.

«Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos consumidores, apenas, um extrato do regulamento.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Nulidade. Internação compulsória de idoso em entidade de longa permanência. Relato de maus tratos e exploração econômica por familiares. Necessidade de ouvir o idoso quanto ao seu próprio destino, além de perícia médica para indicação do tratamento adequado. Sentença anulada para, supridas as falhas, ter regular prosseguimento o feito. Processo anulado, com determinação e prejudicado o recurso oficial.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4481/11. Município de Suzano. Ato normativo que assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar. Matéria regulamentada no âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso. Competência suplementar do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que não pode afrontar disposição federal. Possibilidade de consequências negativas à saúde pública. Vício de iniciativa. Imposição de ônus e obrigações concretas ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

8 - TJRS Direito de família. União estável. Reconhecimento. Interdição. Irrelevância. Apelação cível. Família. União estável. Idoso e interditado. Possibilidade. Capacidade de discernimento. Presença dos requisitos legais. Ausência de patrimônio a partilhar e pedido de alimentos.

«Presentes os requisitos legais para configuração da união estável, conforme CCB, art. 1.723, há que se reconhecer existência de união estável no relacionamento público entretido pelas partes, de forma duradoura e com intuito familiar. Circunstância peculiar do relacionamento em face da avançada idade das partes, não caracterizando mero namoro, mas sim a intenção de constituir família, modo específico da idade e condição das partes.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Abusiva cláusula contratual limitadora de tempo de internação do segurado, acertado promova a empresa de saúde ressarcimento de valores quitados por beneficiário idoso, portador de quadro de demência decorrente do mal de Alzheimer, internado por determinação médica formulada por profissional habilitado. Sentença mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Internação. Plano prevendo enfermaria com dois leitos. Ausência de cobertura para acompanhante. Ausência de acomodações para o acompanhante no hospital. Ilegitimidade passiva do plano de saúde. Acompanhante. Direito do idoso. Necessidade de oferecimento de acomodações adequadas. Obrigação da instituição hospitalar. Pernoite do acompanhante uma cadeira. Recusa de instalação de um sofá. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 10.741/2003, art. 16. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não prendo o plano da saúde da genitora da apelada direito à acompanhante, não pode o mesmo ser responsabilizado pela má prestação do serviço do hospital, que não oferece ao acompanhante do paciente acomodação adequada para o pernoite. Segundo o disposto o art. 16 do Estatuto do Idoso, possui o mesmo direito a acompanhante, cabendo à instituição hospitalar lhe oferecer acomodação adequada. Impor ao acompanhante que pernoite em uma cadeira, se recusando a oferecer acomodação adequada, caracteriza dano moral. A verba fixada na sentença em R$ 20.000,00 é excessiva, merecendo ser reduzida para R$ 10.000,00.... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida liminar. Necessidade de avaliação médica e social. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

12 - STJ Idoso. «Habeas corpus. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.

«1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

13 - TJRJ Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... Sopesadas as circunstâncias fáticas e a relevância dos direitos em colisão, revela-se adequado, necessário e proporcional, permitir o ingresso e permanência do acompanhante familiar da apelante em tempo integral, devendo aquele ausentar-se da sala de internação quando da assepsia dos demais pacientes e em outros momentos considerados pertinentes pela autoridade administrativa. Não é admissível, no entanto, a vedação completa do acesso, se a justificativa da recusa se refere a momentos específicos. Desta forma, salvaguarda-se o bem estar físico e emocional da apelante, bem como a privacidade dos internos. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

14 - TJRJ Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... O direito ao acompanhamento familiar, contudo, conforme se verifica da norma, está sujeito a limitações, tendo em vista que nenhum direito é absoluto. Nesse passo, o direito do idoso ao acompanhante pode ser restringido, ou mesmo suprimido, quando em confronto com outros direitos de igual ou maior jaez. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Implementação de política pública. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. Instalação, estruturação e aparelhamento do conselho municipal do idoso.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Trajano de Moraes, requerendo o Parquet seja compelida a municipalidade a providenciar a criação, implantação, implementação e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

17 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a «b. Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.

«Da alegação de coisa julgada ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de injúria qualificada. Condição de idoso. Desclassificação. Não cabimento. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de interdição. Idoso com mal de alzheimer. Incapacidade total. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamento upadacitinibe 15mg a portador de dermatite atópica grave

22 - TJRJ Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... No caso, a decisão atacada está amparada em prova consubstancial, não havendo qualquer informação de que o agravante tenha cuidado para promover as reformas no prédio onde internos os idosos, a fim de atender as exigências da Vigilância Sanitária. Assim, sem a prova de que houve adequação do prédio às necessidades dos idosos, não há como suspender a liminar que interditou o estabelecimento. E a prova de que as obras foram realizadas não pode ser feita neste recurso, devendo ser submetidas ao juiz da causa, que poderá inclusive rever sua decisão. E, quanto à remoção dos internos, há de se reconhecer que o douto magistrado a quo, atuando com apreciável ponderação, postergou a transferência, conforme decisão que foi prolatada em 01/08/2008, em audiência especial, cuidando para que essa se faça com absoluto zelo pelas pessoas envolvidas. ... (Des. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

23 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

24 - STJ Deficiente físico. Idoso. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/89, arts. 1º, 2º. Exegese.

«A Lei 7.853/1989 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. (...) A Lei 7.853/89, de acordo com seu art. 1º, visa assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e a sua efetiva integração social. De acordo com o § 1º desse artigo, na aplicação e interpretação da Lei o juiz deve se pautar pelos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem estar, bem como de outros valores indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de estelionato contra idoso tentado e roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Existência de antecedentes infracionais, reprovabilidade da conduta, gravidade concreta e emprego de violência ou grave ameaça. Fundamento idôneo. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, para o qual, apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência, [...] o que legitima a medida com base no ECA, art. 122, I, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. Outrossim, ressaltou o acórdão condenatório que o infrator, tal como pode ser constatado tanto pela f. 20 de antecedentes (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/9/2017). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda e fratura sofrida por paciente idoso com dificuldade de locomoção que estava internado no hospital réu. Falha na prestação do serviço que colocou em risco a integridade física do paciente. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Conduta negligente do apelado que causou tristeza e abalo psíquico à autora, filha do paciente. Dano moral suscetível de reparação caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, vítima de atropelamento, que permaneceu longo período internado, vindo a sofrer infecção hospitalar, culminando com amputação de perna. Pretendido fornecimento de prótese e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Nexo causal configurado. Culpa demonstrada. Desrespeito ao estatuo do idoso. Tratamento prolongado de fratura de fêmur acarretando amputação. Fruto de infecção hospitalar. Tratamento malsucedido. Prontuário do paciente. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso provido.

31 - TJRJ Apelação criminal. Imputação do delito de incêndio em casa habitada, perpetrado contra ascendente idoso. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) absolvição por alegada inimputabilidade por força de dependência química; 2) desclassificação da conduta imputada para o crime de dano. Lei 11.343/2006, art. 45.

«I. Pretensão absolutória que se acolhe. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria demonstrada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Dolo não evidenciado. Conduta cometida comprovadamente sob o efeito de drogas. Apelante submetido a exame de sanidade mental, constatando-se ser ele dependente químico. Condição que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 45, o equipara a doente mental, tornando-o inimputável. O fato de o perito ter assinalado, no referido laudo, que o apelante estava, ao tempo do fato, em abstinência, estando, portanto, plenamente consciente quando, no dia dos fatos, iniciou o consumo de drogas, não afasta a comprovada inimputabilidade, se a patologia diagnosticada é definida como capaz de retirar do agente a capacidade de conter os ímpetos de se drogar. Inaplicabilidade, ao dependente químico, da teoria da actio libera in causa. Entendimento em sentido diverso esvaziaria, por completo, a regra da Lei 11.343/2006, art. 45 (Lei de Drogas). Absolvição que se impõe. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSO. INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DE FILHO QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO DIRIGE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM RESIDE COM A MÃE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE CUIDADO COM PESSOA IDOSA DA FAMÍLIA. IMPERTINÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia em fixar a possibilidade de responsabilidade solidária de filho de pessoa idosa por haveres trabalhistas de um contrato de trabalho doméstico firmado com o cuidador de pessoa idosa, em contexto no qual outra filha, que residia com a idosa, formalizou o vínculo de emprego e dirigiu a prestação de serviços. É cediço que o contrato de trabalho não possui como requisito formal a pessoalidade do empregador, razão pela qual sua substituição no curso da relação laboral não modifica a relação de trabalho em curso. Daí por que, mesmo não figurando formalmente no contrato, um terceiro pode ser, por elementos do contrato realidade, compelido a cumprir com obrigações do contrato. Contudo, aqui, não se trata de fraude ou sucessão entre empregadores, que seriam as hipóteses nas quais essa responsabilidade solidária de terceiro seria possível em uma relação de trabalho doméstico (já que a figura do grupo econômico, por exemplo, não se aplica a esse tipo de relação). No caso, o redirecionamento da responsabilidade por haveres trabalhistas a um dos irmãos da empregadora se deu pela simples constatação dos deveres gerais de cuidado que as regras de direito civil impõem aos descendentes, o que não revela, à toda evidência, uma leitura adequada do instituto da responsabilidade solidária no direito do trabalho. O contrato de trabalho, neste caso, foi firmado exclusivamente entre a cuidadora da pessoa idosa e uma de suas filhas, residente consigo no local de trabalho, sem participação do filho que foi atraído ao polo passivo da demanda por sua relação de parentesco com a idosa. Ocorre que a simples relação de parentesco entre a empregadora e o seu irmão, assim como a relação comum de família com a idosa que recebia os cuidados da empregada doméstica, não torna o recorrente solidariamente responsável pela relação de trabalho, por não haver no ordenamento jurídico pátrio nenhuma regra a esse respeito, sendo certo que, pelo princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição), «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo certo, ainda, que, pelo «princípio de saisine , apenas com a morte os sucessores ocupam o lugar do de cujus nas relações que envolvem seus direitos e obrigações, na exata medida da força econômica dos haveres recebidos por herança, mesmo quando tais obrigações envolvem o ressarcimento a terceiros, como se pode depreender da CF/88, art. 5º, XLV. A referência ao dispositivo constitucional, aqui, ganha relevância porque nem mesmo a idosa, neste caso, poderia ser responsável solidária por tais haveres trabalhistas, já que, mesmo sendo beneficiária direta dos serviços prestados, encontra-se em estado vegetativo segundo o Regional, sendo incapaz de assumir obrigações de natureza civil. Com maior razão, portanto, o recorrente não poderia ser responsabilizado pelo contrato que visa a seus cuidados, já que sua mãe não é responsável pelo contrato, tampouco foi aberta sucessão em seu patrimônio, pelo que, por um ou outro fundamento, o recorrente não está em posição de lhe suceder em relação a tais obrigações, que não são suas nem dele. A ausência de liame obrigacional entre a idosa e a cuidadora, assim, induz à própria ausência de tal liame entre o recorrente e a empregada contratada por sua irmã. É que o terceiro que não participou da relação de trabalho havida, como no caso, e não dirige a prestação de serviços, não pode ser considerado beneficiário da mão-de-obra pela simples constatação de seus deveres gerais de cuidado com a mãe, tal como concluiu o Regional, a partir de normas de direito civil inaplicáveis à espécie. Logo, o recorrente igualmente não pode ser responsabilizado por tais haveres trabalhistas pela simples relação de parentesco que ostenta com uma e outra. O Regional afirma sua condição de beneficiário da mão de obra da reclamante tão somente pelo fato de ser filho da idosa e, por isso, ostentar deveres gerais de cuidado para com a mãe, em termos civilistas. Ou seja, não restou comprovado que o filho da idosa, aqui, dirigiu a prestação de serviços no âmbito doméstico, o que o torna terceiro com relação a tal contrato de trabalho. Não havendo, pois, no quadro fático delineado elementos capazes de demonstrar que havia, de fato, vínculo de emprego entre o recorrente e a empregada, ou mesmo ingerência na prestação de serviços da reclamante, a simples verificação de sua relação de parentesco com a empregadora (ou com a mãe em comum) não induz à sua responsabilidade por créditos trabalhistas, se não figurou como parte de tal contrato, tampouco como beneficiário direto dos serviços prestados à sua mãe. Por fim, é de se registrar que a regra constitucional invocada pelo Regional para dar suporte à sua conclusão acerca da responsabilidade solidária do terceiro (CF/88, art. 229) é impertinente ao debate travado nos autos, que diz com a responsabilidade solidária por créditos trabalhistas, e não com a responsabilidade familiar por cuidados com a pessoa idosa. Quem se encontra compelido por deveres gerais de cuidado familiar não está obrigado a contratar terceiros, razão pela qual não há no dever de cuidados um elemento jurígeno que gere um liame obrigacional direto com o contrato de trabalho firmado por outro sujeito igualmente compelido por tais deveres gerais de cuidado. Se a empregadora, residindo com a pessoa idosa, optou pela contratação de profissional habilitado, em lugar de prestar por si mesmo os cuidados de que depende a mãe, tal decisão não cria uma obrigação direta ao terceiro, salvo ajuste entre os filhos em sentido contrário, o que não restou comprovado nos autos, já que o próprio Regional assenta que «a prova demonstra que o Reclamado não residia na mesma residência e não era o responsável direto pelos cuidados com a mãe, que ficavam a cargo de sua irmã, Sra Luciana, que com ela residia e era responsável pela contratação e o pagamento das cuidadoras. Pode-se até questionar, em termos jurídicos, a possibilidade dos filhos responderem em regime equitativo por eventuais despesas da mãe no juízo de família competente, mas não responsabilidade solidária perante a empregada doméstica contratada pela irmã, por não haver regra jurídica capaz de sustentar tal solidariedade, uma vez que se mostra inaplicável à espécie o Lei Complementar 150/2015, art. 1º, que direciona tal diploma normativo apenas aos reais beneficiários da mão de obra doméstica, nos seguintes termos: «Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Logo, a opção da irmã pela contratação de cuidador para a mãe não é um elemento apto a atrair a responsabilidade do recorrente, que não se beneficiou da mão de obra da reclamante, tampouco dirigiu a prestação de serviços na residência em que se ativou a trabalhadora. Nesse contexto, é de se conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim restabelecer a sentença, no particular. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Perícia. Incapacidade permanente. Comprovação de miserabilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Consectários da condenação. Lei 8.742/1993, art. 2º, V.

«1 - Nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, para concessão do benefício «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ... (Continua)

34 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Perícia. Incapacidade permanente. Comprovação de miserabilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Consectários da condenação. Lei 8.742/1993, art. 2º, V.

«1 - Nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, para concessão do benefício «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Autor, idoso, portador de Mal de Alzheimer, que demanda cuidados sob o regime do «home care. Alegação de exclusão contratual. Abusividade. Forma especial de internação, com diversas vantagens tanto para o paciente, quanto para a seguradora, haja vista o menor custo de manutenção do regime. Desvantagem excessiva ao consumidor. Prescrição médica para tratamento em regime de «home care. Necessidade de cobertura ao tratamento prescrito. Súmula 90 desta Corte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e desobediência de ordem legal proferida em ação envolvendo idoso (art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Alteração da declaração da vítima, genitor do réu, em juízo, que deve ser acolhida com cautela - Declarações categóricas da vítima na fase indiciária robustecidos pelos depoimentos das testemunhas policiais - Irrelevância do estado de ânimo do agente, e da intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade das ameaças bem demonstrada - Delito previsto no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa que tutela a Administração da Justiça, além de se tratar de crime formal - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação das penas-bases nos mínimos legais - Segunda fase - Agravantes previstas no art. 61, II, «e e «h, CP - Réu reincidente - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes para os delitos de ameaça - Continuidade delitiva reconhecida na origem quanto aos delitos previstos no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa - Razão de aumento alterada para 1/6, tendo em vista o cometimento de duas infrações penais - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Internação compulsória em instituição de longa permanência para idosos - ILPI. Pretensão do Ministério Público infirmada pela prova dos autos. Pessoa idosa corré que, na sistemática da Lei 10.741/03, não se enquadra como vulnerável. Ausência de suporte probatório para que se afirme que devesse ser desconsiderada a manifestação de vontade expressa da idosa, que contratou advogado para se opor à internação. Hipótese em que a possibilidade de novas agressões por parte dos filhos deve ser combatida por meio diverso - não se justificando tolher a liberdade da idosa em razão de possível conduta de terceiros. Capacidade de autodeterminação da idosa que desautoriza qualquer espécie de intervenção. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Grupo de risco. Idoso e portador de doença crônica. Embargante não inserido na excepcionalidade. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso de apelação. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento da corré em instituição de longa permanência, vez que se trata de pessoa idosa, sem amparo familiar, que se encontra em frágil estado físico e mental. Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra a segunda corré, com relatórios médicos e de rede multidisciplinar do município, com recomendação do tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o acesso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; art. 10 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Presidente Venceslau - SP; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau - SP que é improvido.

41 - STJ Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente em situação de emergência. Sepse e desidratação grave. Idoso. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Período de carência. Recusa de cobertura. Abuso. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial se mostra apto ao conhecimento. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cativa e de longa duração a avença, envolvendo expectativa de duradoura relação negocial com efeitos que se protraem criando confiança em um longo atendimento, inadmissível resolução automática, impondo-se exame cauteloso e rigoroso da ocorrência de prévio aviso imposto pela legislação de regência decorrente de eventual inadimplemento por parte do beneficiário, circunstância que não vedaria a resolução do ajuste se satisfeitos os requisitos legais. Hipótese concreta, entretanto, em que quitadas parcelas atrasadas, inclusive com a devida multa, denotando retomada do ajuste, forçosa a cobertura por despesas efetuadas com internação hospitalar, bem como indenização por dano moral experimentado por idoso pela indevida interrupção da cobertura. Recurso provido.

43 - STJ Penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura. Pleito defensivo pela manutenção do acórdão recorrido que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos. Prática reiterada de lesões por cuidador contra idoso portador de alzheimer. Dolo específico configurado. Intenção de infligir sofrimento físico ou mental à vítima como forma de castigo. Ausência de intenção pedagógica ou educativa. Alegação de incidência da Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos delineados na sentença e em acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática ora agravada, esta relatoria deu provimento ao recurso especial acusatório, a fim de restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura, na modalidade tortura-castigo (art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997) , reformando, assim, o acórdão de apelação que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos (CP, art. 136 - CP).... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora pretende ver o réu obrigado a custear sua internação em lar de idoso - Ausência de recomendação médica expressa acerca da necessidade de internação em qualquer modalidade - Cuidados inerentes à pessoa idosa que não implicam na necessidade de tratamento médico, ou de enfermaria em tempo integral - Embora o debate travado nos autos tenha girado em torno da existência, ou não, de efetiva negativa da operadora, expressa exclusão contratual de cobertura referente à clínica de repouso e acolhimento de idoso - Sentença mantida - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Queda em elevador. Condomínio em edificação. Idoso morador de condomínio. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Relação existente entre o condomínio e a conservadora de elevadores é de consumo, sendo o condomínio tomador e destinatário final do serviço de reparação de elevadores prestados pela empresa conservadora. Dano moral fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º.

«O autor é vítima desta relação de consumo. Dano moral caracterizado. Arbitramento inadequado aos critérios de razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório. Apólice de seguro vigente à época do evento danoso. Cancelamento somente em momento posterior. Exclusão de cobertura securitária para danos morais. Descabimento. Cobertura para danos corporais que não se dissociam dos danos morais. Precedentes STJ e TJRJ. Prescrição da pretensão do condomínio de recebimento de indenização referente ao contrato de seguro. Inocorrência. Ausência de notificação do sinistro. Somente se exclui o direito de pagamento do capital segurado, por agravamento do resultado ou vício do segurado, quando restar demonstrado sua intenção em fraudar a seguradora. Agravamento ou vício inexistentes. Provimento aos recursos.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AOS CUIDADOS DE IDOSOS. AUTORA IDOSA, CEGA, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E SEM PARENTES PRÓXIMOS EM CONDIÇÕES DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e dano material e moral - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e das corrés - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pelo autor - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Legitimidade passiva da administradora - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Beneficiário titular idoso e com problemas cardíacos, internado à época da prolação da sentença - Impossibilidade de cancelamento - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Acertada a condenação as rés ao pagamento das despesas ocorridas durante o cancelamento - Plano de saúde que abrange apenas 2 vidas - Contrato «falso coletivo - Inviabilidade da rescisão imotivada - Precedentes - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Possibilidade de manutenção excepcional do plano em relação a todos os beneficiários, inclusive após o período de internação e tratamento do autor, mediante pagamento integral das mensalidades respectivas - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recursos das rés não providos.

50 - STJ Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)