juntada adicionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Admissibilidade - Questão julgada pela turma de uniformização - Suspensão do processo incabível - Sentença mantida - Recurso improvido

2 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Admissibilidade - Questão julgada pela turma de uniformização - Suspensão do processo incabível - Sentença mantida - Recurso improvido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Determinação de juntada de informes pela parte exequente, mediante requerimento direto perante a Administração Pública. Ausência dos informes oficiais que impossibilita a elaboração dos cálculos. Requisição dos informes oficiais de pagamentos à FESP. Possibilidade. art. 524, §3º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS - POLICIAIS MILITARES - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCLUSÃO DE ADICIONAIS DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E DE INSALUBRIDADE NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incidência da Lei Complementar Estadual 731/93. 2. O Adicional de Local de Exercício - ALE, foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 3. Matéria jurídica, já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 4. O Adicional de Insalubridade não pode compor a base de cálculo de Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), pois, tal benefício não está previsto no art. 3º, II e II, da LCE 731/93. 5. Aplicação, ainda, no caso concreto, do v. acórdão proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). 6. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

5 - TJSP POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DETERMINADA A INCLUSÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES - PRETENSÃO, NESTA AÇÃO, DE RECEBIMETO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS Ementa: POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DETERMINADA A INCLUSÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES - PRETENSÃO, NESTA AÇÃO, DE RECEBIMETO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NO QUE TANGE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

6 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Pretensão de que sejam incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN), ALE, Décimo Terceiro (13º) Salário, Férias e Carga Horária Suplementar - Inadmissibilidade - Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Pretensão de que sejam incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN), ALE, Décimo Terceiro (13º) Salário, Férias e Carga Horária Suplementar - Inadmissibilidade - Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. (PUIL 001) - GTCN e ALE são vantagens eventuais, transitórias e não incorporáveis - Os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do 13º salário e das férias - A Carga Horária Suplementar está incluída expressamente na base de cálculo do adicional temporal, vide os holerites juntados - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. 

7 - TJSP Adicional de insalubridade - Servidor inativo quando do ajuizamento, mas com período ativo antes de cinco anos daquele momento - Procedência total para inclusão na base de cálculo de adicionais temporais - Recurso da ré para improcedência total, com preliminar de coisa julgada - Admissibilidade parcial - Para a época de atividade, o autor fez parte de ação com vários outros e veio desate Ementa: Adicional de insalubridade - Servidor inativo quando do ajuizamento, mas com período ativo antes de cinco anos daquele momento - Procedência total para inclusão na base de cálculo de adicionais temporais - Recurso da ré para improcedência total, com preliminar de coisa julgada - Admissibilidade parcial - Para a época de atividade, o autor fez parte de ação com vários outros e veio desate pela improcedência, que faz coisa julgada - Para a época de inatividade, todavia, o adicional passa a ser parte permanente dos proventos de aposentadoria, e por isso incide na base de cálculo dos adicionais temporais - Precedentes - Recurso provido em parte, para reconhecer a coisa julgada no referente às diferenças da época de atividade. 

8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade e noturno. ... (Continua)

9 - TST Base de cálculo das horas extras. Norma coletiva. Não incidência de outros adicionais.

«A decisão regional reputou inválida a previsão em norma coletiva do cálculo das horas extras somente com base no salário, sem o acréscimo de outros adicionais, na forma das Súmula 203/TST e Súmula 264/TST. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - RECÁLCULO DE ADICIONAIS - SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

11 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade, noturno e de horas extras. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de exercício, de caráter permanente, e afastou o adicional de insalubridade, conforme IRDR 47. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido. 

13 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de servidora pública inativa de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e o pagamento dos valores reflexos devidos. Ação julgada improcedente. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada pelo PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Não é aplicável ao presente feito o PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e a suspensão do feito ordenada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Tais teses firmadas não se aplicam aos servidores inativos, cujo adicional de insalubridade tornou-se verba de caráter permanente com a passagem para a inatividade. Recurso provido, para julgar a ação procedente.

14 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE, A DESPEITO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ORDENA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, ONDE DEFERIDA A GRATUIDADE AO AUTOR, AUTORIZA O PRONTO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - SUSCITAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, PORÉM, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA SEDE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao autor, pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos, ainda mais tendo em vista que em demanda anterior, extinta sem exame do mérito, o benefício foi concedido ao autor com lastro nos mesmos documentos apresentados; ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade, noturno e de horas extras. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.

17 - TRT3 Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior devolução.... (Continua)

18 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fotografias e filmagem de casamento. Atraso na entrega do álbum. Evidências de que os contratantes contribuíram para a ocorrência, com a demora na escolha das fotos e pedido adicional de outras. DVD supostamente defeituoso não juntado aos autos para verificação. Cabimento da cobrança pelas fotos adicionais. Ação de indenização julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido.

19 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Reconhecimento do reclamo e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - REVISÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - INDEVIDA EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO DE SUA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INEXISTENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). RECÁLCULO E RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

Agravo de instrumento em face de determinação, aos ora agravantes, de cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do ato de aposentadoria da exequente MARIA LÚCIA COCONESI CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. ... (Continua)

22 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

23 - TJSP Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Ementa: Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Possibilidade - Sentença de improcedência que não está em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Documentos adicionais. Exibição. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, no período de atividade, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte. 

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais. Recorrente que, além do salário base, percebe apenas vantagens de caráter eventual. Inexistência de valor devido em favor do servidor. «Liquidação zero". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido. 

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. O reconhecimento, por via de mandado de segurança individual, do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos para cálculo dos adicionais Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. O reconhecimento, por via de mandado de segurança individual, do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos para cálculo dos adicionais por tempo de serviço implica a possibilidade de cobrança das parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à impetração. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança individual impede rediscussão na ação de cobrança. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-DIA DOS ADICIONAIS DE RISCO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. No título executivo, constou que, «por habituais, devidos os reflexos em REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, férias +1/3, 13º salário e FGTS". A partir daí, os empregados reclamantes opuseram embargos de declaração a fim de que o TRT se manifestasse quanto ao «... adicional convencional de horas extras e reflexos sobre o adicional noturno convencional". O TRT, ao dar provimento aos mencionados embargos de declaração em fase de conhecimento, sanou a omissão para fixar «... a observância do salário básico diurno para a apuração das horas extras, nos termos da OJ 60 da SBDI1/TST, com adicional convencional ou legal, aquele que for mais favorável". Observe-se, portanto, que, ao citar a OJ 60 da SDI-1 do TST, o TRT o fez com o fito de fixar o salário básico para fins de apuração de horas extraordinárias, devendo-se, ainda, adotar o adicional convencional ou legal mais favorável. Em nenhum momento, conforme decidido no acórdão do agravo de petição, o Tribunal, em fase de conhecimento, pretendeu «a aplicação do disposto na OJ 60 da SDI-I do TST, no sentido de limitar a base de cálculo do sobrelabor ao salário básico percebido pelo trabalhador com exclusão dos adicionais de risco e produtividade, o que autoriza a incidência da cláusula 8ª da CCT da categoria, que prevê expressamente que estão inclusos no salário básico dos exequentes os adicionais de risco, insalubridade e periculosidade. Registre-se, ainda, que, ao assim decidir, o TRT entendeu em conformidade com o princípio da autonomia privada coletiva, previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, mediante o qual os entes coletivos pactuaram por determinar a incorporação dos adicionais de risco, insalubridade e periculosidade no salário dia do empregado da categoria profissional correspondente. Decidir em sentido contrário, portanto, implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAIS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. O título executivo prevê expressamente a condenação do executado ao pagamento das horas extraordinárias, com adicional «convencional ou legal, aquele que for mais favorável.. Havendo, portanto, a previsão de adicional mais benéfico em norma coletiva aos empregados exequentes, conforme cláusula 12ª da CCT, deve este prevalecer, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

29 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo: vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as vantagens eventuais ou transitórias - PDI - No caso específico da autora, em processo anterior ( 1023287-92.2019.8.26.0071), que visava incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária do PDI, não obteve êxito, ao fundamento de que a vantagem é de Ementa: Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo: vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as vantagens eventuais ou transitórias - PDI - No caso específico da autora, em processo anterior ( 1023287-92.2019.8.26.0071), que visava incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária do PDI, não obteve êxito, ao fundamento de que a vantagem é de caráter transitório, eventual e pro labore faciendo - Portanto, em respeito a coisa julgada, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

30 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras, adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS, Resp1.358.281/SP e Resp1.066.682/SP. Férias gozadas, adicional de insalubridade e auxílio-alimentação. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade, noturno e de horas extras. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Direitos atinentes a contrato de trabalho regido pela CLT. Reclamação trabalhista ajuizada antes da constituição de 1988. Agravo regimental. Tempestividade. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Reflexos. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Matéria constitucional.

1 - Em se tratando de recurso interposto pela Fazenda Pública, a contagem do prazo para recorrer somente tem início com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.... (Continua)

32 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Quinquênio. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais temporais. Obrigatoriedade de incidência do adicional temporal sobre o Adicional de Local de Exercício, que tem natureza de verba não eventual. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação quanto à correção monetária.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE EXIGIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS INDICADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRUDÊNCIA QUE GARANTE A MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transito em julgado na origem. Existência de ilegalidade. Minorante. Aplicada por esta corte. Ausência de circunstâncias adicionais.

1 - Ainda que já tenha sido julgada a revisão criminal na origem, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, e os corrija por habeas corpus (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

35 - TJSP Ação rescisória. Coisa julgada. Alegada violação. Servidor público. Vencimentos. Cobrança de adicionais. Acórdão rescindendo proferido em fase de liquidação. Necessidade de interpretação restrita do pedido. Inexistência de violação a direito adquirido ou coisa julgada. Improcedência. (Com doutrina).

«Inexistindo direito adquirido contra norma constitucional e havendo óbice, na espécie, à alegação de direito adquirido em favor dos autores, de se concluir que o decidido no agravo de instrumento cujo venerando acórdão se pretende rescindir, não ofendeu coisa julgada.... (Continua)

36 - TJSP Servidor público estadual ativo. Policial Militar. Adicionais temporais. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Ação julgada improcedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN integra os proventos de aposentadoria - A efetiva inclusão do PIN no cálculo dos adicionais temporais deve ser objeto de exame nas fases de cumprimento de sentença das demandas anteriores - Extinção do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

38 - TRT4 Juntada de documentos no corpo do apelo. Não conhecimento. Intempestividade. Litigância de má-fé.

«Passível de condenação, a demandada, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Inclusão, pela empresa, no corpo do recurso, de documentos digitalizados relativos a equipamentos de proteção individual, procedendo a recorrente de modo temerário no processo. Não tendo a reclamada apresentado os documentos necessários a afastar a pretensão alusiva ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade na fase de cognição, não pode pretender a sua análise, digitalizando-os e integrando-os ao apelo. Descabe conhecer dos mencionados documentos, por intempestivos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de 1% sobre o valor da causa, em favor das reclamantes. [...]... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo associado à ACSPMESP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo associado à ACSPMESP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Comprovação, ademais, de que o autor é filiado. Legitimidade ativa reconhecida. Suspensão do processo afastada. Prevenção inexistente e fluência do prazo prescricional interrompida com a impetração do mandado de segurança até o trânsito em julgado. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais. Verba que tem natureza propter laborem. Tese firmada no julgamento do IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000).

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

41 - STJ Constitucional. Administrativo. Normas constitucionais inconstitucionais. Funcionários públicos do Estado de São Paulo. Adicionais sobre a «sexta-parte. Direito adquirido em virtude de coisa julgada em ordenamento constitucional anterior (1969). Inexistência. Harmonia de dispositivos constitucionais aparentemente em testilha.

«Liberdade do constituinte em romper com o ordenamento constitucional anterior (CF/88, art. 37, XIV e art. 17 do ADCT). Funcionários do Estado de São Paulo ajuizaram ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública estadual, pleiteando o recálculo de seus vencimentos, a fim de que adicionais por tempo de serviço repercutissem sobre a «sexta-parte. Argumentam que têm direito à vantagem em virtude da existência de coisa julgada, garantida pelo ordenamento constitucional anterior (1969). Asseveram, mais, lembrando estudo de OTTO BACHOF, que pode haver «normas constitucionais inconstitucionais. Assim, o inc. XIV do CF/88, art. 37 e o «caput do art. 17 do ADCT cedem diante dos institutos da coisa julgada e do direito adquirido (CF/69, art. 153, § 3º e CF/88, art. 5º, XXXVI). Uma Constituição nova (1988) não fica subordinada ao ordenamento constitucional anterior (1969). O constituinte, ao procurar dar conteúdo jurídico à sua vontade política, busca sempre aquele «mínimo ético, base de todo direito. No art. 37, também aplicável aos Estados-membros, a Constituição em vigor buscou, no inc. XIV, pôr cobro a situações como a dos recorrentes. Coerentemente, no ADCT, art. 17, expressou a impossibilidade de invocação de «direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.notificação encaminhada à empresa. Ausência de juntada pela reclamada dos documentos pcmso, ppra e ltcat. Desnecessidade de prova pericial.

«O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do CPC, art. 359, 1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma. De igual sorte, quanto ao adicional de periculosidade, houve produção de prova pericial, a qual apontou de forma categórica, «após avaliação das funções exercidas pela reclamante e de seu local de trabalho, que as atividades por ela exercidas não são caracterizadas como insalubres, não estando configurada também a periculosidade. Observa-se, ainda, que embora o Juízo não esteja efetivamente adstrito às conclusões do laudo pericial, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende da constatação por meio de laudo pericial, na forma do CLT, art. 195. ... (Continua)

44 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação fundada em agentes de risco distintos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inservíveis.

«Os paradigmas indicados ao cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que, neste caso, a parte se limitou a transcrever trechos do inteiro teor do acórdão paradigma, sem a citação da ementa do julgado. E, nos termos do item III combinado com o item IV da Súmula 337/TST, nessas hipóteses, faz-se necessário que a parte junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, ou cite o endereço eletrônico completo, a permitir a consulta ao inteiro teor da decisão paradigma. In casu, contudo, as respectivas URL (Universal Resource Locator) indicadas pelo embargante não conduzem ao inteiro teor dos julgados e a parte não juntou aos autos a íntegra dos paradigmas, não sendo suficiente a indicação da data de publicação no DEJT, na medida em que nessa fonte oficial só se publicam as ementas e os dispositivos das decisões. ... (Continua)

45 - TJSP servidor público municipal - abono de permanência - permanência no serviço público desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria - inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - impossibilidade - verba de caráter eventual - sentença de procedência que comporta reparos - recurso provido - demanda julgada improcedente

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv por assinatura. Pontos adicionais. Cobrança indevida. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O ponto adicional de televisão por assinatura, quando sub judice a controvérsia sobre a sua cobrança, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 761.077-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3/2/2014, e ARE 721.785-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Soldado temporário. Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado, com os direitos inerentes. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, férias, terço constitucional e 13º salário, averbação do tempo de serviço para fins previdenciários. Lei 10029/2000 e Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no Incidente 175.199-0/0. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Ação julgada parcialmente procedente com rejeição dos adicionais de insalubridade e de local de exercício. Sentença confirmada. Recurso de apelação da Fazenda improvido.

48 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Fiscais de tributos municipais. Pretensão de que adicionais remuneratórios sejam calculados também sobre a gratificação de produtividade e não apenas sobre o vencimento básico. Vedação constitucional. Art. 37, XIV, da constituição. Mandado de segurança anterior. Motivos da sentença que não fazem coisa julgada. CPC, art. 469, I, de 1973 histórico da demanda

«1. No Mandado de Segurança 027661-66.2011.8.19.0000, os fiscais de tributos do Município de São João de Meriti ganharam o direito de que o Triênio - um adicional de tempo de serviço - passasse a ser calculado sobre o Vencimento mais a Gratificação de Produtividade. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - Servidora Pública do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Ausência de omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - Servidora Pública do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

50 - TST Adicional de insalubridade. Necessidade de realização de perícia. Ônus da prova. Ausência de juntada dos documentos ambientais da empresa.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da matéria. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)