justica gratuita cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).... (Continua)

2 - TJSP *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Notificação judicial - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.*

3 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Agravante autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

4 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação revisional com pedidos de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegada hipossuficiência financeira - Autor agravante não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

5 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.

6 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito negativado - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira do autor agravante - Autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

7 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.

8 - TJSP Embargos de terceiro. Impugnação à Justiça gratuita deferida aos Embargados que não acolhida. Constrição incidente sobre veículo. Hipótese que é decidida à luz da Súmula 375/STJ. Embargante que adquiriu o veículo quando não existência anotação de restrição junto ao prontuário desse bem. Sentença de procedência do embargos mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Multa processual imposta aos Embargados que não se sujeita aos benefícios da Justiça gratuita (CPC, art. 98, § 4º). Recurso não provido

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 98. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/2015, art. 98. Soldado da Polícia Militar. Agravante que tem patrimônio decrescente e aufere vencimentos insuficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Apresentação da memória de cálculo. Utilização da contadoria judicial. Beneficiários da justiça gratuita. CPC/1973, art. 604, § 2º. Aplicabilidade.

«1.Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do CPC/1973, art. 604 e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. ... (Continua)

12 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 290. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade da multa. Beneficiário da justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 4º. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 98, § 4º, expressamente estabelece que a concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final as multas processuais que lhe sejam impostas. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 290. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da novação do crédito executado em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial da executada, condenando-a nas verbas de sucumbência - Justiça gratuita - Benefício postulado nas razões de apelação - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Pessoa jurídica em regime de recuperação judicial com hipossuficiência econômica bem demonstrada - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício concedido no recurso - Recurso parcialmente provido.

17 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que determinou a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes e contra ele impôs multa por litigância de má-fé em 10% do valor da execução, além de o condenar a indenizar o exequente pelos prejuízos com a defesa de seus interesses nos autos de origem, em montante arbitrado a partir da Tabela da OAB. Inconformismo. Cabimento, na parte conhecida. Verba sucumbencial com exigibilidade suspensa por gozo do benefício da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Persistência da situação de hipossuficiência reconhecida por decisão anterior. Negativação do nome do beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 782, § 3º). Desnecessidade. Exigibilidade da dívida suspensa. Negativação que não cumpre a função de trazer efetividade à execução e que importa em constrangimento desnecessário. Negativação desconstituída. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Litigância de má-fé não configurada. Pretensão para condenação do agravado em danos morais por negativação indevida. Não conhecimento. Matéria que não é objeto da decisão recorrida e que não comporta conhecimento nos autos de origem. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

19 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Custeio de prova. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

21 - TJSC Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedente).

... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. CPC/2015 e Lei 13.467/2017.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

24 - TJSP Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Falta de pagamento do porte de remessa e retorno. Agravante não-Beneficiária da justiça gratuita. CPC, art. 511. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do recurso especial.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Produção. Ação de usucapião. Juntados por beneficiários da assistência judiciária gratuita os documentos que lhes era permitido e possível juntar, ao juízo cabe determinar a realização de prova pericial se entender necessários maiores esclarecimentos na demanda, sem onerar a parte hipossuficiente. Recurso provido.

... (Continua)

27 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

28 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recolhimento prévio do preparo. Preclusão lógica. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra determinação de apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Possibilidade da medida ser abrangida pela perícia. Invocação dos meios do Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária para o objetivo determinado. Recurso provido para este fim, com a observação quanto ao custeio da prova.

... (Continua)

32 - TJMG Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99.

«Consoante disposto no CPC/2015, art. 98, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos refere-se apenas às pessoas naturais. Tratando-se de pessoa jurídica (inclusive em estado falimentar), é indispensável à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a realização de prova da insuficiência de recursos. Constando dos autos prova da miserabilidade alegada cumpre o deferimento da gratuidade pretendida. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora ré.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de trancamento ou cancelamento da matrícula por ato formal (por escrito). Admissibilidade da cobrança das mensalidades vencidas, independentemente da frequência do aluno. Validade das cláusulas contratuais que dispõem sobre a forma de trancamento ou cancelamento da matrícula e os efeitos decorrentes de seu descumprimento. Condenação ao pagamento das mensalidades devidas que é de rigor. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a elevação dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil), ressalvada a justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). Recurso não provido.

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Agravante autora não comprovou reunir condições para a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.... (Continua)

36 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da hipossuficiência financeira demonstrada - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - A contratação de advogado particular ou constituído não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º) - Recurso provido.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 672/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 672/STJ - Questão submetida a julgamento
Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Tese jurídica firmada:
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.» ... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Decisão indeferiu a justiça gratuita à autora agravante - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pelo Juiz a quo - Agravante não comprovou reunir condições para obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.... (Continua)

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c.c reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embora a pessoa jurídica possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira da requerente - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução de título extrajudicial (notas promissórias e duplicatas mercantis) - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira - Agravante embargante não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Recurso negado.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Manutenção da decisão. Súmula 182/STJ. Não impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Direito processual civil. Justiça gratuita. CPC, art. 98. Revogação do benefício na origem. Recebimento de indenização de alto valor. Presunção relativa ilidida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, em razão de recebimento de indenização de alto valor. ... (Continua)

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito, por prescrito - Decisão indeferiu a justiça gratuita à autora determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pela Juíza a quo - Agravante autora não comprovou reunir condições para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Decisão indeferiu a justiça gratuita à autora determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pelo Juiz a quo - Agravante autora não comprovou reunir condições para obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.

«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões:1- Advocacia Predatória e litigância de má-fé da apelante. Matéria rejeitada com fundamentação expressa na sentença. Argumentação sólida à vista dos autos. 2- Conexão de Ações. Aparente fragmentação artificial de causas. Reunião. Enunciado 6 do Comunicado 424 da CGJ. Porém, com a sentença, a reunião com a presente demanda com as demais fica prejudicada. Cabível a observância em eventual fixação de honorários nas demais demandas (Enunciado 7). Nesta é irrelevante pois a sucumbência é mantida exclusivamente a cargo da autora. 3 - Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Renda condizente com a benesse. Preliminares rejeitadas. Na apelação: Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido

48 - TJSC Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição de ações. Telefonia. Sentença de extinção. Recurso do acionista. Postulada assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência do autor comprovada nos autos. Benefício concedido. Prescrição do direito à complementação acionária. Relação de natureza obrigacional. Prescrição nos termos do CCB/1916, art. 177 (20 anos) e CCB/2002, art. 205 (10 anos), observada a regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional que tem início na data da subscrição deficitária das ações. Precedentes do STJ. Termo final em ambos os casos em 11/01/2013. Proposição da demanda após o prazo legal. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios recursais. Necessidade de fixação ex officio (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11). Exigibilidade suspensa pela concessão do benefício da justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente in casu, ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 01/09/2005) [...] (TJSC, Apelação Cível 2015.016290-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19/05/2015).... (Continua)

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Instrumento particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel e outros pactos - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embora a pessoa jurídica possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) não restou comprovada a alegada inanição econômico-financeira da requerida agravante - Decisão mantida - Recurso negado.*... (Continua)

50 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)