lancamento revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida. Debate. Impossibilidade. Lancamento de ofício. Decadência. Tema 163 do STJ. Inocorrência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Revisão. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Lançamento. Revisão quanto à tipologia do imóvel. Impossibilidade. Erro de direito. Caracterização.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador, permitem a revisão do lançamento do IPTU e a cobrança complementar do imposto, sendo certo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Apresentação de ditr. Laudo pericial do autor. Retificação da dirt. Lancamento suplementar. Área de preservação permanente. Mata atlantica. Lei 9.393/1997, art. 10, II. Não isenção do itr. Recurso especial deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«I - Apesar de o recorrente indicar os dispositivos que entendia violados, deixou de apresentar demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Regularidade do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Redução de quantum. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou indevido o lançamento discutido ao fundamentar que « o Fisco Municipal não relacionou as subcontas, inviabilizando-se a ampla defesa do contribuinte «, o que afasta a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 quanto ao ponto. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Regularidade do lançamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia a respeito da data do requerimento para fins de fruição da imunidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Energia elétrica utilizada. Higidez do auto de lançamento. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Cobrança de anuidade. Notificação regular. Inexistência. Nulidade do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Cobrança de anuidade. Notificação regular. Inexistência. Nulidade do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Lançamento. Revisão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decadência. Apresentação de documentos apenas na via judicial. Inércia da fazenda afastada. Art. 149, parágrafo único, do CTN. Prazo contra a fazenda. Possibilidade de revisão em favor do contribuinte. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fática. Não-Conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de importação. II. Classificação tarifária. Lançamento. Revisão. Auto de infração. Multa. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139 do , e do CTN, art. 149 e CTN, art. 150, § 4º.

«1. Afastado o exame do recurso especial pela alegada violação ao CTN, art. 106 e CTN, art. 112, isto porque não prequestionadas as teses relativas à ausência de tipicidade, a afastar o disposto no Decreto 91.030/1985, art. 526 (RA/85), posto que teria importado a mercadoria com guia de importação, e relativas á existência de boa-fé a impossibilitar a aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário, e enquadramento nos casos descritos no Ato Declaratório Normativo COSIT 10 em 16 de janeiro de 1997 (DOU 20/01/97). Nesses pontos incide a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de lançamento do IPTU. Erro de fato. Retroatividade dos efeitos da revisão. Inaplicabilidade do CTN, art. 197 do Código Tributário do município de São Gonçalo - RJ. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII. CTN, art. 173, I. CTN, art. 146.

«I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o CTN, art. 145, III, c/c o CTN, art. 149, VIII, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do CTN, art. 173, I, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no quinquênio anterior. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Ato Administrativo - IPTU - Revisão de lançamento - Possibilidade - Discricionariedade da Administração - Previsão legal - Pretensão de nulidade de cobrança retroativa - Inadmissibilidade - O CTN, art. 145, III, autoriza as autoridades administrativas a reverem os lançamentos já notificados aos contribuintes, desde que observadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149 - No caso em tela, verifica-se que houve revisão de lançamento ante a constatação de alteração de metragem do imóvel, hipótese essa que, nos exatos termos dos dispositivos supramencionados, autoriza o órgão lançador a revisão do ato administrativo de constituição do crédito tributário - A existência de erro fático, enseja a revisão do lançamento tributário, ainda que para alcançar exercícios anteriores, desde que não fulminados pela decadência - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Trancamento do processo. Provimento mandamental que declarou a falta de justa causa para ação penal anterior, que versava sobre idênticos fatos. Proibição de renovação da imputação contra os mesmos réus sem sanar a ilegalidade. Súmula 24/STF. Particularidades da demanda que se aproximam dos elementos caracterizadores do paradigma. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Não é cabível a renovação de imputação contra os mesmos réus sem prova da materialidade do crime de sonegação fiscal, se, em processo anterior, versando sobre idênticos fatos, houve decisão concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Coleta de lixo. Taxa de prevenção de incêndio. Exceção de pré-executividade. Extinção. Descabimento. Prosseguimento. Recurso administrativo. Revisão. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Apelação cível. Execução fiscal. Município de novo hamburgo. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Relançamento por revisão a pedido da parte. Interrupção da prescrição. Prescrição.

«Segundo o CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. O relançamento não é causa interruptiva da prescrição. Não se confunde com ele, no entanto, o lançamento complementar previsto no CTN, art. 149, VIII, decorrente de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, desde que feito dentro do prazo decadencial. APELO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011). ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2023. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU/2018. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.

«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. ... (Continua)

19 - STJ Crime contra a ordem tributária. Falta de lançamento definitivo do tributo. Trancamento do inquérito policial. Lei 8.137/90, art. 1º. CPP, art. 4º.

«Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Tributário. Revisão de lançamento de IPTU. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Mérito. Erro constatado quanto à área edificada dos imóveis integrantes de um condomínio, a partir de procedimento administrativo. Lançamentos dos exercícios de 2014 a 2018 realizados com base em área edificada a maior. Hipótese de erro de fato que admite a revisão de ofício do lançamento Ementa: Recurso inominado. Tributário. Revisão de lançamento de IPTU. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Mérito. Erro constatado quanto à área edificada dos imóveis integrantes de um condomínio, a partir de procedimento administrativo. Lançamentos dos exercícios de 2014 a 2018 realizados com base em área edificada a maior. Hipótese de erro de fato que admite a revisão de ofício do lançamento do tributo, pela autoridade fazendária, consoante inteligência do CTN, art. 149, VIII. De igual modo, há garantia de o contribuinte reaver os valores pagos a maior, em decorrência de erro na apuração do crédito tributário, desde que não tenha havido o decurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência dos arts. 165, II, e 168, I, do CTN. Pretensão de reaver os valores pagos a maior no lustro anterior ao ajuizamento desta demanda se encontra prescrito. Natureza tributária do crédito que enseja a incidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que não revogou o art. 167, p. único, do CTN, e a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - IPTU - Revisão de lançamento - Pretensão de nulidade de cobrança retroativa/complementar - Possibilidade - O CTN, art. 145, III, autoriza as autoridades administrativas a reverem os lançamentos já notificados aos contribuintes, desde que observadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149 - No caso em tela, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses legalmente previstas, uma vez que, o município de São Paulo já tinha ciência da área total da construção relativo ao empreendimento «Air Brooklyn, visto ter emitido o respectivo «habite-se em data anterior ao fato gerador ora discutido e, portanto, não cabendo a revisão do lançamento por ausência de hipótese autorizadora pelo CTN, art. 149 - Não cabe revisão de lançamento quando o lançamento novo e/ou complementar se baseia em dados já conhecidos pela Fazenda Municipal por ocasião do lançamento originário - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.

22 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Lançamento retroativo complementar. Exercícios de 2016 a 2021. Sentença de procedência em parte, para anular os lançamentos sub judice, possibilitando que o Fisco efetue novos lançamentos retroativos considerando tão somente o fator de obsolescência apurado no processo administrativo. Apelação do Município réu e recurso adesivo da parte autora. Descabimento. Possibilidade da revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, in casu, de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal relativamente ao padrão do imóvel, tipo de terreno, uso e área ocupada, pois o Município já tinha ciência destas características do imóvel e, mesmo conhecendo as condições fáticas, optou por lançar o tributo sem considerá-las. Impertinência da revisão do lançamento nesses pontos, pois baseada em dados já conhecidos pela Fazenda Pública por ocasião do lançamento originário. Adequada, por outro lado, a aplicação do fator de obsolescência apurado no processo administrativo, tendo em vista a constatação de pequena reforma não notificada ao Fisco. Incidência do Lei 10.235/1986, art. 16, §1º, I. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a majoração de honorários, prevista pelo §11 do CPC, art. 85, tendo em vista o não provimento de ambos os recursos e a condenação, na origem, apenas do Município. Recursos não providos... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Lançamento retroativo - Período de 2018 e 2019 - Imóvel que possuía três cadastros municipais - Unificação cadastral - Comprovada quitação sobre os SQL´s cancelados - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

24 - STJ Crime contra a ordem tributária. Lançamento. Auto de infração. Cancelamento na instância administrativa. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em sede de crime contra a ordem tributária, instaurada a ação penal fundada em autos de infração fiscal, a subseqüente decisão administrativa, de caráter definitivo, que julga improcedente o lançamento, faz desaparecer a justa causa para o curso da ação, impondo-se o seu trancamento. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS NUM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2019 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE LANÇAMENTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO TERRITORIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2022. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO TERRITORIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS

27 - TJSP Apelação sem revisão. Decadência. Crédito tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza (issqn). Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Termo inicial. Prazo quinquenal contados do fato gerador. Inadimplência do executado, diante dos lançamentos de ofício. Decadência inocorrente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

28 - TJSP "Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial por crime contra a ordem tributária. A anulação do lançamento tributário por decisão judicial inviabiliza a persecução penal. Fato que, no atual estágio, não configura crime. Ordem concedida, ressalvando-se a possibilidade da instauração de outro inquérito policial na hipótese de novo lançamento

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão que define pela existência de erro de fato e não de revisão do critério jurídico do lançamento. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 146.

«1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se busca a anulação de cobrança de IPTU. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime contra a ordem tributária. Lançamento tributário após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. IPTU. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade do lançamento realizado sobre o imóvel descendente, todavia compensados os valores recolhidos em razão dos lançamentos consumados sobre os imóveis ascendentes. Dano moral afastado. Irresignação exclusiva do Município. Descabimento. Unificação dos cadastros dos imóveis ascendentes. Novo lançamento previsto no CTN, art. 149, III. Todavia, o lançamento, com base na inscrição cadastral unificada, sem imputar o valor pago anteriormente por estes imóveis de forma individual, constitui cobrança em duplicidade, situação que deve ser evitada, sob pena de validação do enriquecimento sem causa do ente tributante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU incidente sobre área loteada. A autora contesta a cobrança de IPTU sob o argumento de não haver previsão na previsão na planta genérica de valores, além do fato da incidência fiscal incluir áreas destinadas ao uso público. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a invalidade da exação apenas com relação a cobrança tributária sobre áreas de uso público. Apelo da autora pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. De fato, a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) no âmbito do Município impede a adoção de critério objetivo para o lançamento do IPTU. A jurisprudência consolidada do STF e o CTN exigem a PGV como parâmetro básico para o cálculo do imposto. O lançamento do IPTU incluiu áreas públicas destinadas à urbanização, correspondentes a 50,692% da gleba total, de modo que é inegável a invalidade da cobrança tributária sobre referidas áreas. No mais, a tese firmada pelo STF no Tema 1.084, que permite a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, é inaplicável ao caso, pois o Município não possui uma PGV aprovada e tampouco norma específica que delegue ao Executivo a competência para realizar esse tipo de avaliação. Outrossim, diversamente do que constou da sentença, o imóvel objeto da irresignação recursal não está incluído na Zona I, na medida em que não está incluído em nenhuma zona tributária definida pela legislação municipal, fato que igualmente compromete a legalidade do lançamento tributário infirmado. O CTN do Município deve delimitar com precisão as áreas sujeitas ao IPTU. A inconsistência na delimitação das zonas tributárias, constitui falha que também compromete a legalidade do lançamento. Além disso, a inclusão incorreta do imóvel em uma zona tributária não prevista na lei municipal denota a evidente ilegalidade da cobrança e do correlato lançamento tributário. É de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos apontados no recurso, diante inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança objeto da irresignação recursal, com a anulação dos lançamentos realizados e a restituição dos valores pagos. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o Município de Elisiário apta a ensejar a cobrança de IPTU sobre o Loteamento Reserva da Mata; anula-se os lançamentos do IPTU realizados sobre o imóvel em questão a partir de 2021, até que o Município edite e publique uma Planta Genérica de Valores que inclua o imóvel na zona tributária adequada, determinando-se a restituição dos valores depositados pela recorrente nos autos a título de IPTU. Dá-se provimento ao recurso

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à época dos fatos geradores. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084, do C. STF, Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Decadência não configurada com relação ao relançamento das exações de 2009 a 2013, constituído em 18/08/2014, dentro, portanto, do lustro decadencial. Inocorrência, por sua vez, da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a interrupção do prazo prescricional, ante o parcelamento administrativo do débito, ocorrido em 19/10/2017. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Descumprimento do acordo verificado em 26/04/2018, reiniciando-se o prazo prescricional, o qual ainda não havia atingido o termo final na data do ajuizamento da execução em tela (02/02/2022). Prescrição não configurada. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à época dos fatos geradores. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084 do C. STF. Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Decadência não configurada com relação ao relançamento das exações de 2009 a 2013, constituído em 18/08/2014, dentro, portanto, do lustro decadencial. Inocorrência, por sua vez, da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a interrupção do prazo prescricional, ante o parcelamento administrativo do débito, ocorrido em 01/09/2017. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Descumprimento do acordo verificado em 11/12/2017, reiniciando-se o prazo prescricional, o qual ainda não havia atingido o termo final na data do ajuizamento da execução em tela (23/07/2021). Prescrição não configurada. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição do direito de ação quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 e declarou a nulidade do lançamento de IPTU do exercício de 2015 em razão da ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores de loteamento novo - Valor venal atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, inciso II CPC - Tese fixada no julgamento superveniente do ARE Acórdão/STF (Tema 1.084) - Decisão readequada para acatar a jurisprudência do STF  -  Modificação do julgamento anterior, afastando-se a declaração de nulidade dos lançamentos - Pedido subsidiário de revisão do lançamento que depende de dilação probatória - Devolução dos autos à instância de origem para a produção da prova requerida - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Nflds. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Discrepância entre valor declarado e valor recolhido. Prova pericial. Lançamento legítimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -

Pretensão dos autores em anular lançamentos complementares e retroativos de IPTU efetivados pela prefeitura, após ocorrência do fato gerador - Desacolhimento - Revisão de lançamento tributário que resulta do poder-dever de autotutela conferido à Administração Pública - Desdobro que ocasionou novos lançamentos para os exercícios subsequentes - Ausência de contrariedade ao Tema 387 - Valor relativo ao excesso de depósito fixado corretamente e com base em laudo pericial - Honorários fixados corretamente, de acordo com o valor do proveito econômico obtido e que remunera proporcionalmente à complexidade da causa. Recursos desprovidos... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. IPTU. Loteamentos. Ausência de processo administrativo prévio. Fixação unilateral de valores pelo Município. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Nulidade do lançamento tributário. A sentença concessiva da ordem almejada pelos impetrantes deve ser mantida. O lançamento de IPTU sobre lotes individualizados de loteamentos exige a realização de procedimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação municipal, com avaliação por comissão multidisciplinar e elaboração de laudo técnico. A fixação unilateral da base de cálculo pelo Município, sem assegurar a participação dos contribuintes e sem a observância do devido processo legal compromete a legalidade do lançamento. A ausência de inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) do Município requer procedimento específico para novos loteamentos, sendo inviável a cobrança sem a devida previsão legal. Nulidade dos lançamentos de IPTU infirmados (referentes ao exercício de 2024), em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em Ação Anulatória de Crédito Fiscal - Revisão de lançamento de IPTU - Cobranças complementares retroativas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em Ação Anulatória de Crédito Fiscal - Revisão de lançamento de IPTU - Cobranças complementares retroativas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do processo administrativo 6017.2022.0069229-0/ SEI 6017.2022/0028379-9, autorizando a expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa, bem como para que a ordem se estenda para os lançamentos do ano de 2.023 e vincendos, não se permitindo a majoração do IPTU na forma da revisão indicada no caso presente. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Execução fiscal. Iptu. Cda. Nulidades. Ausência de requisitos. Possibilidade de substituição de CDA. Execução de vários exercícios. Novos lançamentos. Prescrição. Omissão. Art. 535, CPC. Ocorrência ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

41 - TJSP Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu - Ação anulatória - Município de São Paulo - Autora pretendendo a anulação dos IPTU dos exercícios de 2013 a 2018 dos SQL números 085.641.2295-2 a 2327-4, relativa à decisão administrativa do pedido de desdobro PA 6017.2017/0028264-5 ou, subsidiariamente, o relançamento do imposto, com exclusão da base de cálculo das áreas comuns descobertas - Sentença de procedência, em parte, para determinar a revisão dos lançamentos, afastando da base de cálculo do IPTU as áreas comuns descobertas não tributáveis como área construída - Insurgência de ambas as partes - Não conhecimento - Ação anulatória que está intrinsicamente ligada à ação declaratória c/c repetição indébito 1064726-40.2019.8.26.0053, a qual fora objeto de recurso de apelação distribuída a 14ª Câmara de Direito Público - Reconhecimento da prevenção da aludida Câmara, a qual apreciou a matéria («lançamento retroativo de IPTU, em razão do desdobro do imóvel em 33 unidades autônomas), de modo a evitar decisões conflitantes - Inteligência do disposto no art. 55, §3º, do CPC e art. 105, §3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu não conhecidos, determinada a remessa dos autos à 14ª Câmara de Direito Público e oportuna compensação

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das instâncias de responsabilização. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2021. Município de São Paulo. Extinção do processo com base nos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do CPC (vício na constituição do crédito). Exercícios de 2020 e 2021 que foram liquidados. Municipalidade que, em procedimento de revisão, efetuou novos lançamentos sem considerar o pagamento integral do débito tributário quando do lançamento originário. A renovação do lançamento de imposto, desconsiderando o anteriormente realizado e objeto de pagamento, sem proceder à imputação, implica bis in idem e violação direta ao disposto nos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido

44 - TJSP Remessa Necessária e Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. Município de São Paulo. Extinção do processo com base nos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do CPC (ausência de CDA hábil para lastrear a execução). Municipalidade que, em procedimento de revisão, efetuou novos lançamentos sem considerar o pagamento integral do débito tributário quando do lançamento originário. A renovação do lançamento de imposto, desconsiderando o anteriormente realizado e objeto de pagamento, sem proceder à imputação, implica bis in idem e violação direta ao disposto nos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Nulidade da CDA verificada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos improvidos.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Lançamento complementar. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e MULTA - Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e nulidade dos lançamentos do IPTU - Acolhimento em parte da objeção, com a manutenção do lançamento do imposto, pelas alíquotas mínimas - Cabimento parcial - Lei Municipal 5.753/01 declarada inconstitucional, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, ante a sua previsão de progressividade de alíquotas, também baseada na existência, ou não, de serviços públicos prestados aos imóveis - Desatendimento ao art. 156 § 1º- I da CF, com a redação da Emenda Constitucional 29/2000 - Lançamentos do imposto inválidos, quanto aos exercícios de 2012 e 2013 - Exercício de 2014 que teve como fundamento legal, outra legislação - Preservação - Decisão agravada reformada, em parte - Agravo parcialmente provid... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Município que, simultaneamente, procedeu ao desdobro do cadastro SQL 006.008.002-4 e realizou lançamentos complementares de IPTU quanto aos cinco exercícios anteriores. Possibilidade. Cenário típico de revisão de lançamento por erro de fato, nos termos do art. 149, VIII do CTN e da tese fixada no Tema 387/STJ. Lançamentos retroativos, todavia, que deveriam ter sido efetuados com o devido aproveitamento dos valores anteriormente pagos pelo contribuinte de boa-fé. Sistemática imposta pelo Município, no caso, que obrigaria o contribuinte a se submeter aos trâmites administrativos para obter restituição dos valores regularmente pagos para, depois, realizar a quitação dos novos lançamentos com acréscimos legais, o que não se mostra razoável. Execução fiscal que deve prosseguir apenas em relação à eventual saldo remanescente do IPTU, após o abatimento dos valores devidamente quitados. Extinção mantida. Recurso não provido

48 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Exercícios de 2021 a 2023. Município de Araraquara. Ação declaratória de nulidade de lançamentos e débitos tributários c/c revisão e cancelamento de cobrança. Improcedência. Alegação de que a Municipalidade não observou a base de cálculo, ou seja, o valor venal apurado em perícia realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal 1007293-92.2020.8.26.0037, cuja sentença de procedência transitada em julgado definiu para lançamento tributário o valor de R$7.702.953,45, em maio de 2022. Lançamentos efetuados pela Administração tributária, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nos valores de R$9.970.940,32, R$10.938.137,21 e R$11.890.861,64, respectivamente. Prova documental inequívoca de que a Municipalidade, efetivamente, cobrou imposto em quantia muito superior a devida, em virtude da utilização equivocada do quantum da base de cálculo. Nulidade dos lançamentos reconhecida e inexigibilidade dos débitos cobrados declarada. Revisão dos lançamentos ordenada para se observar o valor venal de R$7.702.953,45 para os exercícios de 2021 e 2022 e o de R$8.191.744,36, já considerada a atualização monetária pelo IPCA, de acordo com a legislação municipal de regência. Alíquota, todavia, que é diversa daquela apontada pelo autor. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido, com observação.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória. IPTU. Lançamentos complementares. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Anulação dos lançamentos complementares de IPTU (NL - notificação de lançamento - 02), em razão da inadequação da notificação por edital e da indevida aplicação do IPTU progressivo. A notificação por edital, conforme o CTN, art. 32, somente é admissível após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal, com previsão na legislação municipal. Precedentes do STF (RE 567.666) e do STJ (REsp. 1.642.579). Outrossim, a aplicação do IPTU progressivo enseja a observância de critérios estabelecidos pela legislação municipal, bem como a exigência de notificação prévia e prazo para regularização. De rigor, por conseguinte, a anulação dos lançamentos complementares devido à inadequação da notificação e a ausência de critérios legais para a aplicação do IPTU progressivo. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal. Nega-se provimento ao recurso