legitima defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastar a pronúncia pelo reconhecimento da legitima defesa demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7 das súmulas do STJ - STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Maria da penha. Legitima defesa. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Legitima defesa e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Decisão baseada em elementos colhidos apenas na fase de instrução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Acolhimento da tese de absolvição sumária por legitima defesa. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

15 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que diante dos fatos a eles expostos, fizeram a opção por uma das versões, afastando a tese da defesa. Legitima defesa alegada não comprovada. Dosimetria alterada, fixada a pena em quatorze anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi da conduta. Réu foragido. Tese de legitima defesa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c. Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inexistência. Cassação do veredito popular. Impossibilidade. Legitima defesa não configurada. Opção do conselho de sentença pela tese da acusação com respaldo nas provas. Apelo improvido. Decisão unânime. I. O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa do apelante.

«II - A tese de legitima defesa não encontra respaldo nas provas dos autos, já que o conjunto probatório dos autos demonstra que o apelante efetuou vários disparos de arma de fogo que atingiram a vítima quando ela estava tentando fugir do apelante, correndo em direção ao bar do Seu Bento, o que revela a intenção de matar do recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Legitima defesa. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - TJSP Arrematação. Carta. Expedição. Execução fiscal. Pretensão de anulação. Impossibilidade da anulação do referido negócio jurídico nos autos da própria execução, após a expedição da referida carta. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para desconstituí-lo, sob pena de violação à ampla defesa, ao contraditório e a legitima expectativa do arrematante. Recurso desprovido.

21 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

22 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, diminuição da pena-base e reconhecimento da tentativa. Descabimento. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 16 dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP Execução Penal - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória ou, reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra na falta disciplinar de natureza grave descrita no art. 52 da Lei das Execuções Penais - Mantida a perda dos dias remidos.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Alegada legítima defesa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, ao apreciar a ocorrência de legítima defesa, na hipótese, com base no acervo probatório dos autos, considerando, especialmente, a prova testemunhal e a confissão do réu, concluiu pela não incidência da excludente da legítima defesa, já que restou demonstrado o excesso doloso do agente. ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, com pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. Descabimento. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput, do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Legítima defesa. Configuração. Qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Quesitação.

1 - Carece do indispensável prequestionamento a questão referente à dosimetria da pena, revelando-se inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

29 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime prisional e aplicação da suspensão condicional da pena. Impertinência.... (Continua)

30 - TJPE Penal. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de legítima defesa. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«I - Não havendo, nos autos, elementos verossímeis que apontem para o fato de que a vítima teria agredido o Apelante, sendo certo que tal agressão é requisito essencial para a incidência da excludente da legítima defesa (art. 25, CP), impõe-se a condenação. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

32 - STJ penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Hipóteses. Legítima defesa. Necessidade de realização de instrução probatória.

1 - Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e em habeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a instauração ou prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento de denúncia. Alegação de legítima defesa. Necessidade de juízo de certeza. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima defesa ou a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Descabimento. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha de defesa. Motivação idônea. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução - Falta grave - Alegação de cerceamento de defesa durante a apuração administrativa - Inocorrência - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Pedido de absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa - Descabimento - Elementos colhidos que são suficientes à verificação do evento - Desclassificação para natureza média - Impossibilidade - Conduta que caracteriza a infração imputada - Homologação mantida - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Afastamento do período de reabilitação - Descabimento - Agravo desprovido

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Súmula 7. Decote de qualificadora. Impossibilidade.agravo não provido.

«1 - A Corte a quo reconheceu haver mais de uma versão dos fatos não havendo certeza da excludente de ilicitude. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Mantida na decisão de pronúncia. Alegação de legitima defesa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de que o agente teria cometido o delito em legítima defesa, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Lesão corporal. Apelação da acusação. Condenação diante do robusto conjunto probatório. Legítima defesa comprovada nos autos.apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 44 dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, sustenta violação ao CPP, art. 386, VI, aduzindo que teria agido em legítima defesa. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Apelação da defesa. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Legítima defesa. Excludente não caracterizada no conjunto probatório. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, alínea «d). Argumento não demonstrado. Soberania do tribunal popular. Veredicto mantido.

«1. O réu não se desincumbiu de demonstrar a presença dos pressupostos configuradores do instituto da legítima defesa, conforme estabelecido no art. 25 do CPB, capaz de isentá-lo da culpa pela morte da vítima. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art.121, § 2º, I e IV do CP. Apelo da defesa. Baseada no art.155 CPP. Legítima defesa não provada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo, o que não ocorre no caso em apreço. 2.Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos e, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há razão para que se proceda a um novo julgamento. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - No presente caso, a Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a excludente da legítima defesa não encontra amparo no contexto fático-probatório, apontando ao menos 4 (quatro) contradições, concluindo que segundo as provas, não se caracterizaria a legítima defesa acolhida pelos jurados, sendo evidente a decisão contraria às provas dos autos. No ponto, consignou o Tribunal a quo que «os elementos de prova acima mencionados, convergem no sentido de que o réu agrediu violentamente a vítima, a qual, em virtude da gravidade das lesões sofridas, após um breve tempo hospitalizado, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Além disso, as provas outrora referidas, sobretudo o depoimento de Maria das Neves, deixam claro que a intenção do réu era, realmente, matar a vítima, o que se constata até mesmo pela violência de sua ação e pela forma como agrediu a vítima, golpeando-a em regiões vitais do corpo. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legítima defesa descaracterizada. Apontada contradição na resposta dos jurados. Inexistência.

1 - Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do CP, art. 25, a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio tentado (arts. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Legitima defesa não demonstrada. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção da fração de redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Absolvição sumária. Dúvida acerca dos fatos. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)