legitima defesa posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi da conduta. Réu foragido. Tese de legitima defesa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão que decidiu acerca da posse legítima da autora/agravada e da precariedade da posse alegada pelos ora agravantes fundado nas provas dos autos. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não se conhece do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de venda e compra não registrado. Defesa da posse legítima, justa e de boa-fé da embargante. Documentos juntados com a inicial comprovam que sua posse não é viciada. Súmula 84/STJ. Constrição declarada insubsistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Duas vítimas. Motivo fútil. Utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa. Condição feminina. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de legitima defesa e ausência de dolo. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade diferenciada. Personalidade violenta do agente. Periculosidade. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a segurança das vítimas sobreviventes. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de que não haveria provas quanto à configuração do dolo de matar e que o agente teria cometido os delitos em legítima defesa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da «saisine. Posse dos herdeiros. Ausência de interesse processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - O CCB, art. 1.784, consubstancia o princípio da «saisine e preconiza que «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o art. 1.206 do Código Civil determina que «A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. ... (Continua)

13 - TJRJ Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer fora narrada na exordial acusatória. Desrespeito aos princípios da correlação entre acusação e sentença, contraditório, ampla defesa e ao próprio Sistema Acusatório adotado pela CR. Sentença de piso que não merece nenhum reparo. Conheço do recurso e no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença na íntegra.... (Continua)

14 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação. Decisão judicial. Rescisão. Posse e propriedade. Defesa. Inadequação da via eleita.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alega o autor que no dia 20 de setembro de 2020 foi agredido pelo requerido e que tais agressões decorreram lesões de natureza grave. Alegou que o requerido lhe desferiu varios golpes na cabeça. Em decorrência de tais fatos permaneceu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alega o autor que no dia 20 de setembro de 2020 foi agredido pelo requerido e que tais agressões decorreram lesões de natureza grave. Alegou que o requerido lhe desferiu varios golpes na cabeça. Em decorrência de tais fatos permaneceu em coma por 30 dias. 2. Requerido afirmou que o autor provocou toda a situação invadindo a casa do requerido e que o provocou diversas vezes, de modo que as supostas agressões decorreram de legitima defesa. Entretanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade civil. As provas testemunhais apresentadas não foram capazes de comprovar que, naquele momento, o requerido desferiu os golpes de facão mediante legitima defesa. 3. Ainda que se pudesse falar em injusta agressão por parte do autor, o requerido não se valeu dos meios necessários (eficazes e suficientes para repelir a injusta agressão, causando o menor dano possível ao agressor), já que agiu na posse de um facão. Tampouco houve moderação na utilização dos meios de que o demandado se valeu para repelir a agressão que afirma ter sofrido. Com efeito, é evidente a desproporção da reação do requerido. 4. No caso dos autos, o requerente suportou, a título de danos emergentes, um prejuízo de R$ 1.300,00, consistentes no exame médico no valor de R$ 800,00 e na consulta médica no importe de R$ 500,00. O pedido de indenização dos danos morais também deve ser acolhido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP Apelação - Ação possessória - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo dos requeridos - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que se trata de medida inócua para solução da questão controvertida pois não admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que não poderiam comprovar que Nagib (pai e marido dos autores) doou o imóvel para o pai do requerido Ronaldo uma vez que se trata de negócio jurídico que exige prova documental - Inexistência de doação verbal de imóvel consoante o parágrafo único do art. 541 do Código Civil - Ausência de prejuízo em virtude da não intimação dos requeridos para manifestação acerca dos documentos juntados com a réplica na medida em que a procedência da ação não está embasada em nenhum desses documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Comodato verbal - Requeridos que não comprovaram a alegada doação - Parte ré que exercia posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Posse precária que não enseja direito à usucapião, nem indenização por benfeitorias - Sentença mantida.

19 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compra e venda. Imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. PRELIMINARES. Ilegitimidade ativa. A empresa autora é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, tratando-se de empresa incorporadora, vendedora da unidade autônoma. Interesse de agir configurado. Havendo cláusula expressa de imissão na posse condicionada ao adimplemento das obrigações e tendo os réus ocupado o imóvel antes mesmo da entrega de chaves, patente o interesse da empresa autora em reaver a posse do bem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária prova pericial contábil. Ajuizamento da ação com fundamento no inadimplemento dos réus, que restou confessado em contestação. Irrelevância do quanto devido, na hipótese. Mérito. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. Incontroversa a inadimplência e a ocupação do imóvel pelos réus. Da análise das cláusulas contratuais, somente a partir da quitação do preço, que não ocorreu quando celebrado o contrato de financiamento bancário, consoante conjunto fático probatório, poderiam os réus pretender a imissão na posse do imóvel. Aplicação do art. 476 do CC. Legítima a recusa do autor e, por consequência, injusta a posse exercida pelos réus, o que justifica a reintegração em favor da parte demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável à hipótese, pois não se pretende a resolução contratual. Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e posse irregular de arma de fogo. Concurso material. Comprovação. Nulidade. Não demonstração. Periculosidade de arma de fogo. Legítima defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ.

1 - Se o tribunal de origem, com base no arcabouço fático probatório dos autos, reconhece a configuração do concurso material, a não comprovação de nulidade decorrente da unicidade das penas, a inexistência de legítima defesa e a potencialidade lesiva de arma de fogo, é inviável o reexame dessas questões em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJMG Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa e defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Incompetência do juízo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ilegalidade do flagrante. Sentença condenatória transitada em julgado. Matéria superada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJSP Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental e prova testemunhal produzidas nos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Desnecessário o depoimento pessoal dos autores - Não consta, ademais, do termo de audiência qualquer protesto do réu por cerceamento de defesa, decorrente do suposto indeferimento da prova requerida - Partes que aquiesceram às informações constantes do termo de audiência - Irresignação apontada somente em sede recursal que resultou preclusa - Inteligência do art. 278, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais em atraso. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detentor da posse do imóvel. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade. Proprietário do imóvel. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido no tocante à ausência de cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa ao fornecimento de água em virtude de pedido de pretenso proprietário do imóvel que alega que o mesmo foi invadido por desconhecidos. Propriedade e posse controversas. Reparação de danos pelo dito proprietário. Descabimento. Suposto proprietário que somente agiu em defesa do direito que entendia legítimo. Inexistência de obrigação do mesmo ao fornecimento de serviço público essencial. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos réus.

27 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Legítima defesa não acolhida pelo Conselho de Sentença - Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Evidente animus necandi - Qualificadora do motivo torpe. Reconhecimento acertado. Ciúmes e sentimento de posse motivaram a conduta da ré - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

28 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Documentos exibidos respaldam a sustentada hipossuficiência, ao passo que nenhum outro infirma o teor da declaração de pobreza. Benefício concedido. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. Apesar de não ter sido intimado para se pronunciar sobre documento juntado em réplica, o réu foi provocado a especificar provas, mas permaneceu em silêncio. Preclusão da arguição do vício. Incidência do CPC, art. 278, o que impede a declaração de nulidade fundada no art. 437, §1º, do mesmo diploma. Apelante, ademais, não apresenta nenhuma exceção contra o documento, seja para impugnar seu conteúdo, seja para alegar falsidade ou inautenticidade, o que afasta a possibilidade de ter suportado prejuízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Partes intimadas a especificar provas adicionais. Requerido se manteve inoperante, ensejando a preclusão da produção probatória. Precedente do STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Apelante admitiu, em declaração oral nos autos de termo circunstanciado instaurado do mesmo evento desta causa, que explora economicamente a área rural em comento, depois que seu padrasto lhe cedeu a área. Versão não impugnada. Situação de ocupante, resistindo à posse da autora, que o coloca como parte legítima para responder à demanda. MÉRITO. Posse da autora reconhecida por sentença proferida nos autos de ação de usucapião, em outubro de 2018. Posse mansa, pacífica e com intenção de dono por mais de 60 anos. Também provada a posse soberana em relação ao padrasto do réu, conforme reconhecido em sentença definitiva nos autos de ação de despejo. Realidade a demonstrar que a resistência do requerido em deixar o local, assim como a de seu padrasto, caracterizou esbulho. Presença dos requisitos autorizadores da tutela possessória. Art. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC. Considerações, por fim, de que o apelante não impugnou o capítulo da sentença em que foi arbitrada taxa de ocupação. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

30 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

31 - TJRS Família. Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Imóvel. Posse. União estável. Legitimidade. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Liminar de antecipação de tutela negada.

«Circunstâncias do caso concreto em que a requerida, com base em farta prova documental, alega, em defesa, suposta simulação no contrato de compra e venda, firmado entre os autores e seu ex companheiro, para arredar direitos decorrentes da união que teria havido entre ela e o irmão e cunhado dos autores, quem teria transmitido aos primeiros o domínio da coisa. Ausente verossimilhança na pretensão recursal, descabida a antecipação da tutela, mantendo-se a agravada na posse do bem, porque seria esta legítima. Caso em que há forte indício de que a posse da requerida seria justa, a infirmar a liminar pretendida com a inicial.. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possíveis crimes de tráfico de drogas ilícitas e de organização criminosa. Operação «náufrago". Prisão em flagrante de pessoa que já era investigada, na posse de 200kg de cocaína aparentemente destinada ao tráfico. Legitimidade da segregação destinada a desarticular organização criminosa em que o réu supostamente desempenha papel relevante. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram que o ora agravante já estava sendo investigado pela Polícia Federal como possível integrante de relevo em organização criminosa especializada no tráfico de drogas em larga escala, no contexto da Operação «Náufrago, quando, na companhia de outras duas pessoas, foi flagrado na posse de 200 kg de cocaína aparentemente destinada ao tráfico. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Analisados: CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580.

«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. ... (Continua)

37 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. ... (Continua)

38 - STF Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravantes não comprovaram ser possuidores ou proprietários do imóvel penhorado na execução fiscal e que, por essa razão, além de não serem partes legítimas para propor a ação de embargos de terceiro, não poderiam receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, relativamente ao bem em comento. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.

«A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.... (Continua)

40 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Posse indeferida com fundamento na Lei, art. 47, V Estadual 10.261/1968 - Não preenchimento do requisito da boa conduta - Previsão no Edital - Candidata que confessou fatos pretéritos praticados na condição de servidora pública municipal, relacionados a desvios de verbas públicas, respondendo a processo administrativo disciplinar que culminou na imposição de penalidade de demissão - Conduta incompatível com o cargo almejado - Negativa de posse que não teve lastro em eventual reflexos penais da infração disciplinar - Inexistência de violação ao princípio da presunção da inocência - Situação de indiscutível gravidade a legitimar o indeferimento da posse, em defesa ao princípio da moralidade administrativa - Ausência de abuso de poder ou teratologia que justifique o reexame do mérito administrativo - Impossibilidade, ademais, de nova investidura dentro do prazo de 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 307, parágrafo único, da Lei Estadual 10.261/1968 - Hipótese de incompatibilidade que vincula o ato administrativo, sem margem de discricionaridade - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade associativa. Tutela da posse detida pelos associados. Legitimidade ativa. Representação processual. Autorização dos associados. Vício sanável.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

42 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei de drogas e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas e arma em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Tráfico de drogas caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias ofertadas em Juízo inverossímeis. Crime de tráfico de drogas amplamente configurado. Posse irregular de arma de fogo. Excludente de ilicitude inocorrente. Legítima defesa inexistente. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico caracterizada (Lei 11.343/06, art. 35). Provimento do reclamo ministerial. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com clara divisão de tarefas. Apenamento. Redimensionamento necessário. Atenuante da confissão espontânea configurada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido e apelo defensivo provido em parte, rejeitada a preliminar

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção. Não reconhecimento. Qualificadora do motivo fútil. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que não foram comprovadas as teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção, e que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

45 - TJPE Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de entrega das chaves. Simples desocupação que, ainda quando demonstrada, não exoneraria a locatária dos ônus contratuais no período, porquanto a retomada da posse por parte do locador somente ocorre com a entrega das chaves. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem afastou a tese de legítima defesa e pronunciou o agravante por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que «diante deste quadro probatório, concluo não haver elementos que permitam o reconhecimento da legítima defesa nesta fase processual, pois, para isso, seria necessário que esta causa excludente de ilicitude fosse inequívoca, mas isso não está muito evidente". ... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Embargos de terceiro. Fraude à execução não configurada. Proteção do patrimônio de terceiro de boa-fé. Presentes os requisitos justificantes da defesa através de embargos de terceiro. Qualidade de terceiro, posse legítima, posteriormente esbulhada por ato judicial em processo de que não participe, e boa-fé. Âmbito da discussão dos embargos é circunscrito à presença de seus requisitos e à legitimidade dos mesmos. Restando comprovados, de rigor a procedência dos embargos de terceiro. Não há fraude a ser reconhecida todavia respondendo os embargantes por custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Alegação de ilicitude das provas. Inocorrência. Buscas pessoal e domiciliar válidas. Justa causa para as medidas. Agravo regimental desprovido.. A busca pessoal, nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «[...] é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto (agrg no RHC 164.112/MG, rel. Ministro joão otávio de noronha, quinta turma, julgado em 2/8/2022, DJE 8/8/2022).. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita de que o agravante estaria na posse de arma, de instrumentos do crime ou de elementos de corpo de delito. O agente desrespeitou um sinal de trânsito, ao avistar a equipe policial, e procurou fugir.. Havia justa causa para a busca domiciliar, considerando não apenas que, do que consta dos autos, houve o consentimento dos moradores, mas também que a suspeita da ocorrência de flagrante delito no interior da residência estava caracterizada desde o seu exterior, já que houve confissão informal do agravante, o qual tinha sido, há pouco, colhido na posse de material entorpecente. O que a defesa pretende demonstrar. Que não houve efetiva autorização de ingresso. Demanda ulterior dilação probatória.. Agravo regimental desprovido.