legitimidade ativa e passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PONTOS CONTROVERTIDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Saneador. Legitimidade ativa e passiva. Partes que figuraram no contrato cujo cumprimento se pleiteou na inicial. Prescrição inocorrente. Fixação dos pontos controvertidos. Descabimento de agravo de instrumento para impugnação. Ausência de qualquer urgência. ... (Continua)

2 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural patronal. Legitimidade ativa e passiva. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. CLT, art. 578, e ss. Lei 8.847/94, art. 24, I. Lei 8.022/90, art. 1º. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«A legitimidade para promover a cobrança da contribuição sindical rural devida por empresário ou empregador rural, disciplinada no art. 578 e ss. da CLT, outrora cometida ao Incra e à Receita Federal, passou a ser da recorrente, Confederação Nacional da Agricultura - CNA, por expressa disposição contida na Lei 8.847/94, art. 24, I. Promovida a cobrança pela CNA, contra empregador rural, dá-se provimento ao recurso da CNA para afastar a ilegitimidade de parte, ativa e passiva, determinando a baixa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... (Continua)

3 - TJMG Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer ressarcimento de eventuais prejuízos causados à cooperativa por diretores ou conselheiros e a expulsão destes é da própria cooperativa, e não do cooperado.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prestação de contas. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimidade ativa e passiva. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo (MS 24.001-6/DF, 20/05/2002, Maurício Corrêa, DJ 20/09/2002). Mandado de segurança: legitimação ativa das impetrantes que não foram parte no processo administrativo que tramitou no TCU, por força da Instrução Normativa 44/2002 TCU, que determina a aplicação extensiva das decisões que negam registro a concessão de benefícios.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Insurgência. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Produção de prova documental. Parcelamento irregular do solo configurado. Pedido procedente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

9 - STJ Administrativo. Consumidor. Processo civil. Legitimidade ativa e passiva. Direito difuso. Ação individual. CDC, art. 81. Possibilidade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 70, III. Dissociação de razões. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido tão somente considerou que a CEDAE possui legitimidade passiva para figurar em ação na qual se visa melhoramento na rede de água, ajuizada por consumidor individual, com base no CDC, art. 81; a empresa alega que o Município do Rio de Janeiro seria legítimo e manejou o CPC/1973, art. 70, IIIpara tanto. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade ativa e passiva. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- «a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13.09.99). ... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esgotamento sanitário. Legitimidade ativa e passiva das partes. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Art. 186 e 927 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

13 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Legitimidade ativa e passiva. Icms. Repetição de indébito. Reserva de plenário. Direito líquido e certo. Deficiência recursal. Legislação local. Concessionária de energia elétrica.

1 - Inviável o conhecimento de recurso especial quando necessária a interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou contas do executado, ex-presidente de empresa pública. Dirigente condenado expressamente a ressarcir o patrimônio da prestadora de serviços que foi comprovadamente lesado em decorrência das irregularidades apontadas por aquele órgão. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva comprovadas. Revisão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa e passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa e passiva. Súmula 7/STJ. Prova do dano e dissídio jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Impossível rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Exibição de documentos. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Legitimidade ativa e passiva. Matéria fática. Verbete 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, I e II do CPC.... (Continua)

19 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Doação do imóvel. Inexistência de comunicação ao condomínio. Deliberação das assembléias que obrigam a todos os condôminos.

«... Irregularidade que, a despeito de não estar provada, não teria o condão de afastar a aptidão do condomínio para cobrar, judicialmente, as taxas condominiais. Doação do imóvel. Ausência de comunicação à administração do condomínio, como reza a Convenção. Obrigação da ré. Idoneidade das deliberações tomadas nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, que obrigam todos os condôminos, mesmo aqueles que não participaram das reuniões. Possibilidade de discutir o efetivo implemento do serviço cobrada pelos mecanismos processuais próprios. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa e passiva. Plano de saúde. Revisão contratual c.c. Cobrança. Negativa de cobertura. Colocação de prótese no quadril. Legitimidade do autor beneficiário para figurar no pólo ativo da demanda. Nítido o liame existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. Apesar de o demandante não haver contratado o plano diretamente com a recorrente (unimed lins), figurava como beneficiário do mesmo. Desnecessidade da participação da associação estipulante no feito, aonde se discute a validade de cláusulas que afetam interesse direto do autor e aqui apelado. Contrato firmado com a unimed lins que faz dessa última parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminares afastadas. Recurso não provido

21 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa e passiva ad causam.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a decisão que recebeu a petição inicial ante os indícios de improbidade administrativa, em conformidade com a Lei 8.429/1992, art. 17, sendo prematura a discussão sobre questões que deverão ser enfrentadas na sentença, após a instrução processual.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Vazamento de esgoto. Legitimidade ativa e passiva. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Legitimidade ativa e passiva. Direito difuso. Ação individual. Embargos de declaração. Alegação de omissão ao CPC/1973, art. 70, III. Vício inexistente. Tema explicitamente tratado. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega a ocorrência do vícios de omissão; não obstante, o tema alegadamente omitido - ilegitimidade passiva da empresa - , bem como o dispositivo legal correlato -CPC/1973, art. 70, III - foi explicitamente tratado no acórdão embargada. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL A PEDIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Não há controvérsia sobre o fato de o apelante ter sido interpelado pela apelada em 18/01/2021 para providenciar a retirada do veículo GM Corsa BNK-9999 de sua propriedade resolutiva do pátio desta, além do pagamento de guincho e diárias de estadia. Também não pende discussão sobre o fato de o bem ter sido removido para o pátio da apelada em razão de apreensão decorrente de bloqueio judicial em ação de execução de garantia movida pelo apelante. Sem respaldo fático e jurídico as alegações de ilegitimidade ativa e passiva repetidas pelo apelante e que foram muito bem afastadas pela r. sentença de primeiro grau: «Os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que a apreensão do veículo foi efetivada em observância ao bloqueio judicial determinado na ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco, daí a responsabilidade inequívoca do último pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido". ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa e passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl no EDcl no Resp 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Combustível adulterado. Autor que afirma que seu veículo apresentou graves avarias após abastecer, por duas vezes, no posto réu. Legitimidade ativa e passiva. Não há controvérsia quanto aos danos no veículo e nem tampouco que eles decorrem de combustível adulterado, existindo inclusive documento a comprovar tal fato. A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Combustível adulterado. Autor que afirma que seu veículo apresentou graves avarias após abastecer, por duas vezes, no posto réu. Legitimidade ativa e passiva. Não há controvérsia quanto aos danos no veículo e nem tampouco que eles decorrem de combustível adulterado, existindo inclusive documento a comprovar tal fato. A controvérsia consiste na comprovação de que o abastecimento foi realizado no estabelecimento réu. Eficiente prova neste sentido, por meio de áudios e mensagens travadas entre o autor e funcionários do posto, deixando a requerida de apresentar todas as vendas realizadas em 04/10/2021, como determinado pelo juízo, apresentando a relação do mesmo dia do ano posterior. Dano material e moral bem identificados e mensurados. Sentença mantida RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

28 - STJ Agravo regimental. Exibição de documentos. Satisfação da pretensão da autora. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa da ora agravada, legitimidade passiva da Brasil Telecom e suficiência dos documentos apresentados para satisfação da pretensão da autora, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl no EDcl no Resp 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... (Continua)

30 - TJSP Ação. Condições. Cobrança. Ato Administrativo. Permissão. Uso de subsolo para travessia subterrânea de oleoduto. Permissão outorgada pela CBTU à PETROBRAS. Pessoas jurídicas que foram sucedidas pela CPTM e TRANSPETRO, respectivamente. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Competência da Justiça Comum Estadual. Demanda em que se discute a permissão de uso de área sob a administração da CPTM, sucessora da CBTU. Demanda que não é, portanto, de interesse da União Federal. Preliminares rejeitadas.

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de declaração de não conhecimento do recurso especial em vez do seu desprovimento. Ausência de aplicação do enunciado 283/STF. Efetivo exame da legitimidade ativa e passiva, à luz do que cristalizado no acórdão, e da irrelevância da quitação para o resultado do pedido indenizatório formulado, não havendo falar em rejeição do recurso com base, apenas, na sua admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

33 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva do Banco decorreu da afirmação da recorrida, de que ele era responsável pela concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação civil pública intentada por associação de consumidores. Consórcio. Nulidade de cláusula que determina a restituição de parcelas aos desistentes ou excluídos sem atualização monetária. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Súmula 35/STJ.

«I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos preenchidos. Cessão de crédito. Notificação. Legitimidade ativa e passiva verificada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos preenchidos. Cessão de crédito. Notificação. Legitimidade ativa e passiva verificada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

37 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Interesse Difuso. Loteamento irregular – Município de São José do Rio Preto. Alegação de existência de loteamento rural, destinado à exploração agrícola. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Alegação dos réus de incidência de normas do Ministério da Agricultura, Instituto Nacional de Colonização, Reforma agrária e IBAMA e não a Lei nº: 6766/79. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Necessidade de obediência da função sócio ambiental da propriedade. Prova fotográfica conclusiva das diversas irregularidades no parcelamento do solo. Área utilizada para construção de residências e chácaras de recreio. Pedidos procedentes para paralisar as vendas e regularizar o loteamento. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de prestações alimentícias. Honorários advocatícios. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 3. Legitimidade ativa e passiva afastada pelo tribunal local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 778, § 1º, III, e CPC/2015, art. 933, sendo certo que nem sequer foram indicados como violados nas razões dos embargos de declaração, de fls. 723-728 (e/STJ). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Despacho saneador. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Indeferimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ausência de julgamento extra petita e à legitimidade ativa e passiva, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Legitimidade do espólio. Reexame de provas. Súmula 83/STJ.

1 - Aberta a sucessão e não realizada a partilha, o espólio detém legitimidade ativa e passiva para a causa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inobservância. Legitimidade ativa e passiva. Prescrição. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa aplicada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade ativa e passiva configurada. Legalidade do ato do Ministro de estado da justiça. Retorno de servidora cedida à defensoria pública da União. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que determinou o retorno da impetrante ao Quadro do Departamento da Polícia Federal (fls. 230-231, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Legitimidade ativa e passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «os pleitos indenizatórios não têm relação direta e exclusiva com o vínculo jurídico que se estabeleceu, originalmente, entre o agravante e a primeira autora, em tomada de preços, mas, sim, com o fato de as demais empresas terem sido diretamente atingidas pelos efeitos da execução do programa Pró-Infância. Extrai-se da narrativa da petição inicial que cada um dos autores afirma ter sofrido danos em sua própria esfera jurídica causados, por atos do agravante. Se tais prejuízos efetivamente existem e são atribuíveis ao FNDE é matéria atinente ao mérito da lide e, como tal, deve ser apreciada., bem como que «na ação originária, os autores discorreram sobre o papel do FNDE no gerenciamento dos recursos que o Governo Federal disponibilizou para o programa Pró Infância, que deviam ser repassados aos municípios conveniados, a fim de que esses, intermediados pela autarquia, pudessem contratar os construtores e edificar creches e escolas de educação infantil em diversas localidades. Relataram que os autores sofreram diretamente os reflexos da falta de pagamento e repasses tempestivos e adequados por parte do FNDE à primeira autora. Nessa perspectiva, não há como pretender a exclusão antecipada do agravante da lide, porque (1) a (in)existência de responsabilidade pelos danos sofridos e respectiva extensão são questões que dizem com o próprio mérito da lide, que deverá ser apreciado oportunamente, após amplo contraditório e dilação probatória, (2) a (i)legitimidade passiva do réu (ou sua pertinência subjetiva à causa) depende do pedido formulado pela parte e da causa de pedir declinada na inicial, e (3) é irrelevante o fato de os contratos administrativos terem sido celebrados pela primeira autora e os Municípios, dado o caráter mais abrangente do pleito indenizatório". ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade, liquidação e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A corte local não se pronunciou sobre as teses referentes à legitimidade ativa e passiva, à liquidação e à coisa julgada, o que revela a ausência de prequestionamento das citadas matérias, as quais nem sequer foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-Se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.

48 - TJRS Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação para suspensão e destituição de dirigentes de partido político. Ex-filiado. Ilegitimidade ativa configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - O exame acerca da legitimidade ativa e passiva demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Contrato. Legitimidade ativa e passiva das partes. Reconhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Vedação. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Natureza pessoal da relação locatícia. Fundamentos novos sobre ausência de posse não debatidos na origem. Súmulas os 282 e 356 do STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal recorrido, para o fim de legitimar as posições das partes nos polos ativo e passivo, envereda em circunstâncias, fatos e provas, não há como desconstruir tais premissas sem atrair a necessidade do reexame do material de cognição, obstado pelas Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)