legitimidade embargos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negócio jurídico bancário. Título de crédito. Estabelecimento bancário. Vinculação. Comprovação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da aparência. Aplicação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Embargos infringentes. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes.

«Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco embargado, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC nas transações efetuadas. Prestígio ao contexto probatório colhido em primeiro grau, especialmente ao teor da prova testemunhal carreada aos autos a corroborar que as transações ocorriam na sede em que ambos os embargados funcionavam. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475/STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

4 - TJMG ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.

«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Espólio. Adotante. Falecimento no curso da ação. Manifestação do ato de adotar. Direito de provar. Admissibilidade. Embargos infringentes. Ação pedido de adoção. Adotante interditando. Posterior falecimento. Adoção póstuma. Legitimidade ativa reconhecida. Condição da ação.

«Admite-se conhecer de embargos infringentes interpostos em agravo de instrumento quando se trata de questão terminativa do processo, ou afeta ao mérito da causa. É possível a convalidação da adoção após a morte do adotante, ainda que não iniciado o processo de adoção, diante de fundados indícios de elemento anímico, consubstanciado na posse do estado de filho. Precedente do STJ. Possível juridicamente a adoção póstuma, há viabilidade no pedido dirigido àquele que, tendo perdido a capacidade para os atos da vida civil, por interdição, podendo a questão ser dirimida por instrução na ação de adoção, mesmo ocorrida a morte do adotante no curso da demanda. Reconhecida a legitimidade do adotante para integrar ação de adoção, substituído pelo Espólio, na condição de requerido, vez que a ação foi proposta pela guardiã, por si e em favor do menor, com pleito de citação do varão. Ausência de afronta aos artigos 3º, II, e 1.622, parágrafo único, do Código Civil vigente. Necessidade de garantir ao menor o direito de demonstrar, por meio da instrução probatória, a manifesta intenção do guardião em adotá-lo. Decisão sobre condição da ação que não antecipa julgamento de mérito, nem se compromete com eventual solução positiva da demanda. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

7 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento. Prestação de serviços de manutenção e conservação mediante rateio. Cobrança de mensalidades de proprietários de imóveis. Possibilidade, não sendo razoável aos associados que usufruam das obras e serviços sem a devida contraprestação. Precedentes. Pretensão de nulidade da cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes. Descabimento. Restrições urbanísticas convencionais impostas pelo loteador. Legitimidade. Prevalência. Embargos Infringentes rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Insurgência contra acórdão que, de ofício, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. Embargos infringentes oferecidos visando ao prevalecimento do voto vencido que afastava a preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão, todavia, que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento da interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos protestados. Legitimidade do protesto no momento em que foram tirados. Indenização indevida. Embargos parcialmente acolhidos.

10 - TJPE Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Atropelamento de Policial Militar em rodovia. Associação de assistência médica que busca ressarcimento pelas despesas no tratamento do seu associado. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado e contra o causador do evento danoso. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afirmada no julgamento da apelação, por maioria de votos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito quanto à Fazenda do Estado, pela ausência do nexo causal. Embargos infringentes da entidade assistencial, alegando obrigação regressiva do Estado. Aplicação do Lei 9656/1998, Medida Provisória 2177-44/2001, art. 32, na redação. Acolhimento. Dever do Estado de reembolsar as despesas provocadas por tratamento de policial militar internado em razão de acidente sofrido quando no cumprimento de suas obrigações. Indenizatória procedente também em relação à Fazenda do Estado. Embargos infringentes providos para este fim.

12 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Limite da divergência entre o voto vencedor e o voto vencido, que integram o acórdão, está estabelecido em capítulo onde houve a manutenção da sentença de mérito. Recurso interposto pela parte que teve sua apelação parcialmente provida. Ilegitimidade para embargar configurada. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 530. Acórdão mantido. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Divergência, tão somente, quanto a questão preliminar envolvendo a legitimidade passiva da embargada. Análise do recurso limitada a este tema, excluída a parte unânime do julgado. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam de um dos réus. Extinção do feito, nesse aspecto, sem Resolução do mérito a impedir o conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido

14 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Contradição. Ocorrência. Embargos do contribuinte acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Honorários advocatícios. Legitimidade.

1 - Sob a égide do CPC/1973, os embargos infringentes interrompiam o prazo para interposição de quaisquer outros recursos que porventura fossem interpostos pelas partes. Dessa forma, na hipótese dos autos, não era cabível o processamento e julgamento do recurso especial enquanto pendente de julgamento os embargos infringentes interpostos pela outra parte e por outro advogado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assistente de acusação. Legitimidade para interposição de embargos de declaração em embargos infringentes. CPP, art. 271. Taxatividade. Hipótese não prevista. Pretensão de substituição do titular da ação penal. Descabimento. Ordem concedida.

«1 - o CPP, art. 271 arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Legitimidade passiva. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Extinção do processo. Decisão terminativa. Decisào de mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 530.

«1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 2. Em respeito ao devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC/1973, admitindo-se embargos infringentes contra decisão que, a despeito de ser formalmente processual, implicar análise de mérito. 3. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. 4. A natureza da sentença, se processual ou de mérito, é definida por seu conteúdo e não pela mera qualificação ou nomen juris atribuído ao julgado, seja na fundamentação ou na parte dispositiva. Entendida como de mérito a decisão proferida, indiscutível o cabimento dos embargos infringentes. 5. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Legitimidade de parte. Teoria da asserção. Exame de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Ausência de similitude fática entre os arestos trazidos em confronto. Recurso não admitido.

«1 - No caso, o acórdão recorrido considerou recurso especial tempestivo ao declarar cabível a oposição de embargos infringentes, apesar da declaração de ilegitimidade da OAB em autos de ação civil pública na sentença. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Hipótese não constatada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Teoria da asserção. Legitimidade ativa da oab para a propositura de ação civil pública. Defesa dos consumidores a título coletivo. Possibilidade.

«1 - São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa (CPC/1973, art. 530). ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Associação. Legitimidade para representar . Autorização expressa. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos.

«I - A questão posta nos autos pode guardar identidade com a matéria versada no RE 883.642-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - legitimidade para promover execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 641.896-RG/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa de entidade associativa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa de entidade associativa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sindicato. Legitimidade. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Necessidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Iss. Repetição de indébito. Legitimidade. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

«1. Não há como ser acolhidos embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ad causam do município. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Embargos infringentes. Não cabimento. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Direito individual indisponível. Parquet. Legitimidade.

«1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo CPC, art. 530, de 1973, com a alteração promovida pela Lei 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Associação. Legitimidade ativa como substituta processual. Impossibilidade. Retratação. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 573.232/SC, definiu que «as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Inocorrência. Juízo de retratação. Conhecimento. Nova análise. Responsabilidade civil. Danos e lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva. Depositário judicial. Responsabilidade. Ilegitimidade da instituição financeira. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

31 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão verificada - Legitimidade extraordinária - Atuação do sindicato como substituto processual - Cumprimento de sentença individual de título executivo coletivo - Necessidade de individualização - Exequentes que não se enquadram na situação jurídica prevista no título executivo coletivo - Litigantes que ingressaram no serviço público municipal após fevereiro de 1995 - Ausência de violação à coisa julgada ou ao instituto da preclusão - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes. Prestação de etapas de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Efeitos infringentes.

«1. A Primeira Seção, no Recurso Especial 1.339.313/RJ, representativo da controvérsia, adotou entendimento segundo o qual a cobrança da tarifa de esgoto justifica-se quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue, ou seja, mesmo que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da cef. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Legitimidade passiva do bacen. Plano collor. Cruzados novos bloqueados. Mp 168/90 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento REsp 1.070.252/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Legitimidade do Ministério Público do estado do estado do Rio de Janeiro para atuar diretamente no STJ. EResp 1.327.573/RJ. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Constatada a omissão quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os aclaratórios. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. DEFEITO SANADO. ARGUMENTO REFUTADO. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

37 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Crime militar. Legitimidade recursal em embargos infringentes em correição parcial. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à legitimidade recursal para atuar na correição parcial na qualidade de assistente litisconsorcial (Código de Processo Penal Militar, art. 3º, «a) não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado em eventuais embargos declaratórios. A Corte local tratou apenas do não cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, por maior, dá provimento à correição parcial, a fim de desarquivar o inquérito. ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Legitimidade passiva. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Extinção do processo. Decisão terminativa. Decisào de mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 530.

«... Cinge-se a lide a determinar o cabimento de embargos infringentes contra a parte do acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva, reformando a sentença para extinguir a ação com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito a fim de reaver os valores pagos sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.08.2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Nova orientação da Primeira Seção. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade ou não do consumidor de fato (contribuinte final) ser parte para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e não utilizada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário estadual para figurar como autoridade coatora. Configuração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)