legitimidade passiva mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

2 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Correção. Ex officio. Poder judiciário. Descabimento. Ato administrativo. Brigada militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de segurança impetrado contra comandante geral da brigada. Ilegitimidade passiva. Ausência de correção do pólo pelo impetrante. Carência de ação. Extinção do mandamus.

«A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança ajuizado contra prefeito municipal objetivando obstar desocupação compulsória de imóveis situados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Direcionamento da demanda que deveria ter sido promovido contra o subprefeito da localidade, autoridade que determinou a execução da ordem. Observância. Ilegitimidade passiva do prefeito. Ocorrência. Segurança denegada.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de licitante do certame. Acórdão recorrido que estabelece a legitimidade passiva apenas do pregoeiro para permanecer no polo passivo mandamental. Contratação de serviços terceirizados para a secretaria da educação do Ceará. Legitimidade passiva do secretário estadual de educação. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Precedentes do STJ. Provimento negado.

1 - Discute-se sobre a legitimidade passiva em mandado de segurança no qual foram indicados como autoridades coatoras o Secretário de Educação do Estado do Ceará, o Procurador-Geral do mesmo Estado e o pregoeiro estadual. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos (AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/4/13).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos (AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/4/13).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos (AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/4/13).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos (AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/4/13).... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos (AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/4/13).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos (AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/4/13).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos (AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/4/13).... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam. Incompetência.

«Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando como mera executadora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, sim, é a autoridade que responde pela prática do ato administrativo de ajuste. Conseqüentemente, a autoridade coatora não é o Tribunal de Contas, mas a autoridade administrativa, razão por que aquele não tem legitimidade passiva para figurar como coator em mandado de segurança contra o ato de ajuste por parte da autoridade administrativa, que, esta sim, tem tal legitimidade passiva «ad causam. Exclusão do Tribunal de Contas da União da presente relação processual, por não ser ele legitimado passivo «ad causam. Incompetência do STF para julgar originariamente mandado de segurança contra a Presidente da Legião Brasileira de Assistência (CF/88, art. 102, I, «d). Mandado de segurança não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade passiva da União. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Liquidez e exigibilidade do título judicial. Prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A União detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução em mandado de segurança por simetria de writ impetrado em face de ato praticado por Ministro de Estado. Ademais, dirimida a controvérsia da legitimidade passiva na fase de conhecimento, inviável sua rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios do edital. Legitimidade passiva. Autoridade administrativa subscritora do ato.

1 - A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do respectivo diretor técnico do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº. 1.026/07, que instituiu o «plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor geral de administração. Presidente do tribunal. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Segurança concedida.

16 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Preventivo. Policial Militar. Gratificação. Impetração contra o Governador do Estado de São Paulo. Descabimento. Conversão do gozo de licença-prêmio em pecúnia sem retenção do imposto de renda. Inadmissibilidade. Impetrado que não protagonizou ação ou omissão a violar direito líquido e certo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV. Incidência. Segurança denegada.

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Legitimidade passiva.

1 - A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.

1 - Procurador-Geral de Justiça que se limita a reproduzir e dar cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no polo passivo de ação mandamental. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Autoridade delegada. Legitimidade passiva.

«Contra o delegatário é que deve ser impetrado o mandado de segurança, se este praticou o ato, pois é este quem cumprirá a ordem judicial.... (Continua)

20 - TJSP Mandado de Segurança. Ilegitimidade ad causam. Mandado de Segurança. Impetração em face de ato do Procurador-Geral de Justiça que determinou a instauração de inquérito civil contra o impetrante. Arguição, em plenário, de ilegitimidade passiva de parte. Afastamento. Autoridade coatora que nada alegou e que é membro nato e exerce a presidência dos órgãos colegiados do parquet. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade reconhecida.

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade. Poder para revisar o ato. Promoção. Direito. Existência. Agravo manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, a legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022). ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato omissivo praticado pela municipalidade de São Paulo. Afastamento. Autoridade que tem por atribuição a supervisão do ato combatido. Hipótese, ademais, em que a municipalidade, além de prestar informações, encampou o ato combatido e o sanou. Aplicação da teoria da encampação. Orientação do STJ. Precedentes nesta corte. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão de cobrança do ICMS sobre a parcela da tarifa correspondente às perdas não técnicas de energia elétrica e que retificou o polo passivo da ação a fim de nele incluir apenas as autoridades coatoras sediadas na Capital. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Poder de decisão. Legitimidade existente.

«I - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1344382/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012; REsp 762.966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam. Inocorrência.

«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Súmula 266/STF. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Como já estabelecido por esta Corte, a legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato combatido pela segurança, e não daquele responsável pela edição da norma geral e abstrata. Aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF. Mandado de Segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.

1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público.... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Policial militar. Vencimentos. Alegação de ilegalidade no cálculo de sexta-parte. Impetração contra Governador do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Artigos 47, II, e 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Observância. Ordem liminarmente denegada.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.

30 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança.... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

legitimidade passiva da Municipalidade ré decorre da aplicação da teoria da encampação ao mandado de segurança, nos termos da Súmula 628/STJ, e do fato de uma das infrações de trânsito em discussão haver sido lavrada por órgão municipal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Salário-educação. Mandado de segurança. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Litisconsórcio e legitimidade passiva. Inexistência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

34 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. ... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ausência de legitimidade passiva da União, pois a parte se insurge contra ato que negou acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRV), instituído pela Portaria DETRAN 32/10, não contra a Lei. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de declaração. Oposição em mandado de segurança que cassou liminar que impedia a autoridade coatora prosseguir com atos expropriatórios com a finalidade de remover as famílias domiciliadas irregularmente no local. Pretensão de que conste expressamente condição de cadastramento das famílias que ocupam a área e que se determine o pagamento do aluguel social. Recebimento como agravo regimental. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Existência de prévia ação mandamental impetrada por idêntico motivo. Fito impugnado praticado pela Subprefeitura da Capela do Socorro. Ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de São Paulo reconhecida. Agravo não conhecido. Segurança denegada.

39 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimidade ativa e passiva. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo (MS 24.001-6/DF, 20/05/2002, Maurício Corrêa, DJ 20/09/2002). Mandado de segurança: legitimação ativa das impetrantes que não foram parte no processo administrativo que tramitou no TCU, por força da Instrução Normativa 44/2002 TCU, que determina a aplicação extensiva das decisões que negam registro a concessão de benefícios.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato proveniente de órgão colegiado. Autoridade impetrada. Presidente do órgão. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Cuidando-Se de ação mandamental impetrada contra decisão administrativa proferida pelo conselho da magistratura do estado de minas gerais, a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é do próprio órgão colegiado, e não, do respectivo presidente, já que o ato impugnado é resultado do pronunciamento de todos os integrantes do colegiado. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

42 - STJ Direito tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Recurso conhecido e não provido.

1 - A teoria da encampação relativiza a indicação equivocada da autoridade coatora na ação mandamental, possibilitando, assim, a continuidade do processo sem que haja a necessidade de extinção dos autos sem resolução do mérito. Sua aplicação, todavia, carece do preenchimento dos requisitos delineados na Súmula 628/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Recurso conhecido e não provido.

1 - A teoria da encampação relativiza a indicação equivocada da autoridade coatora na ação mandamental, possibilitando, assim, a continuidade do processo sem que haja a necessidade de extinção dos autos sem resolução do mérito. Sua aplicação, todavia, carece do preenchimento dos requisitos delineados na Súmula 628/STJ.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora.

1 - A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico em hospital público. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde.

«Na linha do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, o Secretário de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa obrigar o Estado a realizar procedimento cirúrgico. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Secretário de estado de finanças. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão. Cancelamento. Legitimidade passiva. Prefeito municipal. Admissibilidade. Agente competente para determinar a prática do ato. Decisão monocrática mantida. Recuso não provido.

«1. Considera-se autoridade coatora aquela com poderes para ordenar a prática do ato impugnado ou seu desfazimento. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Recurso administrativo. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva.

1 - A autoridade tida como coatora não detém legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus, tendo em vista que o julgamento do recurso administrativo é de competência da Comissão de Anistia, cujas condutas comissivas ou omissivas não estão sujeitas a controle por esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, I, «b.... (Continua)