legitimidade passiva socios retirantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

2 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Execução. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Responsabilidade do sócio retirante. Desprovimento.

«Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Alegada concorrência desleal praticada pelo sócio retirante afastada. Incompatibilidade com a prova documental e a conduta dos sócios remanescentes. Legitimidade passiva destes e da sociedade reconhecida, sendo irrelevante o posterior desligamento de sócio remanescente. Haveres do sócio retirante que devem ser apurados por seu valor real de mercado, produzindo-se prova pericial com tal finalidade. Consideração da data do afastamento do sócio como data-base para apuração dos haveres. Responsabilidade da sociedade pelo pagamento dos haveres do sócio retirante, inexistindo qualquer prova de desvio de recursos ou da prática de atos ilícitos que autorize a condenação solidária dos sócios remanescentes. Necessidade de inclusão do valor correspondente ao fundo de comércio do quinhão do sócio retirante, assim como outros ativos intangíveis. Recursos improvidos.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO- art. 940 DO CÓDIGO CIVIL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ilegitimidade passiva «ad causam do sócio retirante- Não ocorrência- art. 1.032 do Código Civil- Prescrição- Ausência de inércia por parte do credor- Imposição da penalidade prevista no art. 940 do CC - Prova de má-fé do credor - Questão que não comporta análise de forma incidental no âmbito da demanda executiva- Honorários advocatícios- Não cabimento: - O sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após a averbação de sua retirada. Ação proposta no prazo, a obstar o reconhecimento de ilegitimidade passiva «ad causam e prescrição. art. 940 do Código Civil que não comporta aplicação incidental no âmbito da demanda executiva, cabendo, se o caso, a propositura de ação autônoma a possibilitar contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios afastados, pois ausente extinção parcial, havendo, em razão de erro de cálculo, mera adequação, prontamente levada a efeito pelo credor. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com busca e apreensão, cobrança de aluguel mensal de equipamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.003. Ma nutenção da Súmula 282. Legitimidade passiva ad causam do sócio retirante. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à extrapolação dos efeitos da apelação, sob a interpretação do CPC/2015, art. 1.003, deve ser reconhecido que o tema não foi prequestionado, nos termos da Súmula 282/STF, pois, embora opostos embargos de declaração, o tema não foi objeto do recurso declaratório.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva do sócio retirante. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da execução para os sócios. Impossibilidade. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à legitimidade passiva ad causam da recorrente, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Pressupostos atendidos para o Decreto de desconsideração. Alegação de ilegitimidade passiva de um dos sócios afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de abuso do direito da personalidade, consubstanciado na constatação de confusão patrimonial e indícios consistentes de desvio de finalidade. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS E EXTINTA, QUANTO AO EX-SÓCIO, PESSOA FÍSICA, POR ILEGITIMIDADE. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO SOMENTE COM A PESSOA JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO OU GARANTE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

execução de certidão de crédito trabalhista. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS RETIRANTES. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

14 - TJSP Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim

15 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR AGRAVO DE CHANG CHEN SHU LI, YA JEN CHANG BARRETO E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRANTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO POR INOVEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(S). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DE EX-ACIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE GESTÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas nos recursos de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EX OFFÍCIO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido .... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela legitimidade passiva ad causam do agravante. Alegada violação aos CPC/2015, art. 256 e CPC/2015 art. 257 e 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Títulos de crédito que embasa a execução emitido após a saída da agravada da empresa executada - Sócio retirante que não pode responder solidariamente pelas dívidas contraídas após sua retirada, que foi devidamente averbada perante a Junta Comercial. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA CASAMENTO. PREÇO PAGO E SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA E DAS SÓCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS SÓCIAS E PELA EMPRESA DA QUAL É A ATUAL SÓCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO.

O contrato de fornecimento de decoração foi firmado pela autora com a empresa Florearte em 29.02.2022. Averbação da retirada da sócia em 18.03.2022, sendo, pois, inegável a responsabilidade da apelante (sócia retirante) junto à consumidora, eis que quando contraída a obrigação ainda fazia parte do quadro societário, tendo a ação sido ajuizada dentro do período de dois anos após a averbação. Inteligência dos art. 1.003 e 1.032 do CC. Reconhecida ainda a legitimidade passiva da empresa Studio Thecor Flores e Treinamento Ltda, ante a ausência de fundamento para afastar o reconhecimento, pela r. sentença, do evidente desvirtuamento da pessoa jurídica pela sócia Sara Regina Francelino da Alencar, ao constituir nova empresa com o mesmo objeto social da requerida Florearte, objetivando a continuidade da atividade empresarial no mesmo ramo, na tentativa de se desvencilhar das obrigações contratuais inadimplidas pela empresa requerida Floreart. Damos materiais e morais devidamente comprovados. Pretensão de redução do quantum fixado a título de danos morais não acolhida. Valor fixado pela r. sentença (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas ainda as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2017 a 2021 - Ajuizamento em 20.05.2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, exceto da conta poupança e reconheceu a legitimidade do executado para ocupar o polo passivo da execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva por não figurar como sócio da empresa executada e não figura no polo passivo da execução fiscal, bem como os valores bloqueados são abaixo de 40 salários-mínimos - Empresa dissolvida em 2021 - Retirada da sociedade durante a ocorrência do fato gerador - Sócio retirante tem responsabilidade pelas obrigações que tinha como sócio, pelo período de 2 (dois) anos após o desligamento - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Valor impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC - STJ estendeu o entendimento do art. 833, X do CPC a todos os numerários poupados pelo executado, até o limite de 40 salários-mínimos - Recurso provido, em parte... (Continua)

21 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de rescisão contratual, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Sócio retirante que responde pelas obrigações sociais até dois anos após a averbação da alteração do social - Interpretação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Legitimidade passiva - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Decisão que declarou a questão preclusa. Insurgência do executado. Cabimento. Desconsideração deferida sob a égide do CPC 1973. Intimação do ex-sócio que ocorreu 10 anos após sua inclusão no polo passivo. Trânsito em julgado que somente pode ocorrer após a ciência inequívoca da parte. Ilegitimidade passiva que ainda não foi tema de discussão nos autos de origem. Decisão que deve ser anulada para permitir a análise da exceção apresentada. Recurso provido... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva do sócio retirante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 41.798,24, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

locação de imóvel Para fins não residenciais. ação indenizatória c/c lucros cessantes. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA. Decisão agravada proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a arguição de ilegitimidade do sócio retirante da sociedade locatária. Descabimento. Ausente título executivo contra o ex-sócio da empresa locatária e ausente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravante não integrou o polo passivo da lide principal. Presença no contrato de locação apenas como representante legal da empresa, quando ainda pertencia ao quadro societário. Ex-sócio que não figurou no contrato de locação como fiador. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a retirada do sócio não o exime da responsabilidade de suas obrigações sociais, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, com destaques dos CCB, art. 1.031 e CCB, art. 1.032. Responsabilidade ou não do ex-sócio em período posterior à retirada da sociedade que não afasta a necessidade da observância do devido processo legal. Pedido de inclusão de sócio da empresa devedora formulado em sede de execução de sentença que não é capaz de afastar a intransigente necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da incompatibilidade de ritos entre o pedido sub judice e o rito executivo. Intelecção das regras dos arts. 795, § 4º e 134, § 2º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Relação consumerista configurada - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - Inércia da executada no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio retirante - afirmação de que somente seria responsável pelas obrigações da pessoa jurídica até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade no contrato social, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 ambos do Código Civil - Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TST AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, o Regional de origem registrou que havia elementos suficientes nos autos para formar a convicção do Juízo a respeito da legitimidade do ex-sócio para figurar no polo passivo da demanda, sendo inoportuna a juntada de documentos a esse respeito, uma vez que comprovado que, mesmo após o seu desligamento, a parte manteve os poderes para movimentação de contas bancárias da empresa. A juntada de documentos não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do CLT, art. 765. Assim, tendo em vista que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, revela-se desnecessária a juntada de documentos, como pretende o ora agravante. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada porque desfundamentado, à luz da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. O agravante reincide na falta de dialeticidade, porquanto não impugna o óbice apontado na decisão monocrática. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «, motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo desprovido .

27 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

28 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: ... (Continua)