liminar exibicao documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Possibilidade.

«1. Não obstante o caráter satisfativo da medida, é possível o deferimento de liminar em sede de ação cautelar de exibição de documento. ... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar de busca e apreensão. Indeferimento. Elementos apresentados que deixam transparecer a existência de relação jurídica complexa entre as partes, não sendo suficientes para traduzir a indispensável verossimilhança das alegações e a presença dos demais requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Ausência de documento comprobatório do alegado «periculum in mora (possível evasão da agravada com os documentos). Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO LIMINAR - DESCABIMENTO -

demanda de natureza essencialmente satisfativa - medida liminar cabível somente em hipóteses excepcionais, do que não se cogita no caso dos autos - agravo provido.... (Continua)

4 - TJMG Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.

«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente. Ação de natureza satisfativa. Inexistência de situação excepcional justificadora do pedido. Concessão. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido para reformar a decisão que determinou a liminar exibição do documento.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar. Descabimento. Caráter satisfativo reconhecido. Ausência do «periculum in mora. Recurso desprovido.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Demonstração pelo conjunto probatório de irregularidades administrativas e violação de princípios que regem a Administração Pública. Presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Liminar concedida. Banco que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Documentos que são comuns às partes e estão sob a guarda do banco-agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Fato que não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal. Banco agravante que terá oportunidade, em defesa, de juntar os documentos ou justificar porque não o fez. Recurso não provido.

11 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Inadmissibilidade. Súmula 372/STJ. Concessão de medida liminar. Possibilidade. Situação de fato mostra-se incompatível com a demora jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

«- Não é cabível a aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos, consoante entendimento da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça; - Não obstante o caráter satisfativo da medida liminar concedida para a apresentação de contrato de empréstimo consignado realizado em nome da Agravada, é possível o deferimento da tutela antecipada em sede de ação cautelar de exibição de documento, sobretudo nos casos em que a pretensão requerida visa à desconstituição de situação incompatível com a demora jurisdicional, qual seja, descontos na conta corrente da Agravada no importe de R$ 5.619,33 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos); - Agravo a que se deu parcial provimento, unicamente para afastar a multa diária por descumprimento, fixada pelo juízo originário, mantendo-se a exibição dos documentos capazes de comprovar a realização de empréstimo consignado pela Agravada, no prazo de cinco dias.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar deferida. Admissibilidade. Presença dos requisitos «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Viabilidade de o estabelecimento bancário fornecer cópias dos documentos em seu poder, por força de sua estrutura administrativa. Inaplicabilidade, entretanto, do CPC/1973, art. 359, I. Determinação de exibição de extratos mediante o pagamento da respectiva tarifa. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar. Impossibilidade sem a prévia apreciação e solução da controvérsia. Inocorrência de perigo de dano. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face da SABESP. Deferimento de liminar para exibição de documentos comprobatórios de prestação de serviço de coleta e transporte de esgoto, bem como de todas as contas do imóvel do condomínio-autor, sob pena de serem presumidos os fatos articulados na inicial. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à pretendida exibição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso. Interesse processual. Cautelar de exibição de documentos. Deferida liminar para determinar ao Banco corréu exibir os documentos reclamados. Pretensão do agravante de afastamento da multa diária imposta, apesar de já cumprido o preceito judicial dentro do prazo estipulado. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Ação de cobrança. Apuração de valores devidos a título de correção monetária. Pretendida apresentação de extratos da poupança referentes a junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989. Admissibilidade. Documentos sob poder do banco. Recurso não provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar para a exibição de contrato de empréstimo feito por meio eletrônico, firmado perante o banco agravante. Insurgência. Acolhimento. Somente após o decurso do prazo concedido no CPC/1973, art. 357 é que o Juiz, considerando indevida a eventual recusa, poderá decidir o pleito. Liminar revogada. Recurso provido.

19 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Ajuizamento por parte do Ministério Púbico objetivando apreensão de documentos referentes a processos administrativos envolvendo contrato entre empresa e municipalidade. Inexistência de necessidade de deferimento da liminar já tendo sido prefeitura notificada, ausente «periculum in mora. Existência de via mais adequada à pretensão (ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas) que não a eleita pelo órgão ministerial. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não acolhido.

20 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Embora apresentados documentos tão logo concedida liminar, sendo necessário o ajuizamento da demanda para tanto, forçosa a responsabilização do réu pelos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 26, porém de maneira singela. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do demandante não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Dificuldade da agravante na obtenção de tais documentos. Ônus da instituição financeira. Ausência dos extratos, todavia, que não constitui fato impeditivo ao prosseguimento da demanda. Indeferimento liminar da peça inicial inviável. Recurso provido nesta parte.

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 359, I. Insubsistência. Aplicação nem sequer mencionada pelo Juiz da causa. Circunstância em que, na medida cautelar de exibição de documentos a medida adequada para tornar efetiva a determinação judicial é a busca e apreensão, conforme determinado no despacho. Recurso não provido MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. Possibilidade, se presentes os pressupostos da aparência do bom direito e do fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 804. Concessão de liminar faz parte do poder discricionário inerente ao poder geral de cautela, e pode ser concedida sempre que presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, mesmo sem a oitiva do Banco agravante, que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Extratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar não cumprida. Determinação de busca e apreensão. Possibilidade. Inteligência dos arts. 362, segunda parte, e 845 do CPC/1973. Recurso não provido, na parte conhecida.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Societário - Ação de exibição de documentos - Decisão recorrida que indeferiu pedido liminar de exibição de documentos - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Não obstante a aparente relevância da fundamentação, não há periculum in mora, essencial para a concessão liminar pretendida, sendo prudente e recomendável aguardar-se que o D. Juízo de origem proceda à análise aprofundada de todas as questões apresentadas pelas partes, em sede de cognição exauriente, ocasião em que poderá, se entender cabível e presentes os requisitos legais, determinar a exibição dos documentos requeridos pelo agravante - Precedentes das Câmaras Reservadas em casos análogos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Pretendida inversão com exibição liminar de documentos pela agravada. Documentos não indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Indeferimento da inversão mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Perigo de dano. Ausência. Decisão interlocutória que determinou a citação, concedendo prazo para a apresentação da defesa e o contrato de financiamento de veículo. Recurso não provido.

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Liminar. Concessão. Não cabimento. Requisitos do «fumus boni juris e «periculum in mora não presentes. Caráter satisfativo da pretensão formulada. Dever de apresentação dos documentos que será objeto de análise no mérito, havendo de ser garantido o direito da parte adversária exercer seu direito de defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

28 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Indeferimento. Ação indenizatória. Pedido de exibição liminar de documentos pela agravada. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada. Recurso improvido.

29 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e a seguir convalidada, com a cominação de multa. Descabimento da imposição de multa. Súmula 372/STJ. Inadmissibilidade da sanção pecuniária prévia. Recurso provido.

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Liminar. Determinação de exibição de gravações de câmeras de segurança de estação de trem. Alegação, por parte da companhia de transportes, de não mais existirem as imagens por terem se perdido quando da realização de novas gravações. Admissibilidade. Litigância de má-fé não evidenciada, havendo o exercício regular do direito de defesa. Inexistência de provas da falsidade da afirmação. CPC/1973, art. 357. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

31 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«O ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; A apresentação parcial da documentação requerida redunda em admitir como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos faltantes. Inteligência do CPC/1973, art. 359; Lado outro, entendendo o Juízo que a parte autora tem direito a acessar os documentos perseguidos e vindo a documentação a ser efetivamente exibida, não há outro desfecho para o feito senão a procedência do pedido; Sendo assim, o pagamento das custas e de honorários pela parte ré é consequência lógica; In casu, considerando a atecnia da sentença ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório em causa sem condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais); Apelo parcialmente provido para, nos termos do CPC/1973, art. 359, limitar a admissão de veracidade do fato de que os Apelados são sócios patrimoniais do BNB Clube Garanhuns e arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

32 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Indeferimento da inversão. Inconformismo. Pedido de reforma. Recorrente requer a inversão e a exibição liminar de documentos pela agravada. Impossibilidade. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada. Recurso improvido.

33 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Inconformismo. Cabimento. Adequação da via processual eleita pelo demandante e o provimento jurisdicional por ele postulado para os fins por ele pretendidos. Desnecessidade de prévia solicitação no âmbito administrativo. Documentos que, mesmo após o ajuizamento da demanda e deferimento de liminar, não foram exibidos. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria. Autor que não tem direito de exibição de planilhas e cálculos, pois não se trata de documentos pré-constituídos, mas a serem elaborados. Sucumbência mínima do autor. Recurso provido para anular a sentença e, com autorização dada pelo CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar a ação parcialmente procedente.

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cobrança. Correção monetária. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão de exibição, pelo banco-depositário, dos extratos bancários da contas de poupança. Verossimilhança das alegações. Liminar deferida para a apresentação dos documentos pleiteados, sob pena de multa diária. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de honorários advocatícios - Indeferimento da tutela de urgência, que mirava o arresto cautelar de valores e a imediata exibição de documentos - Pretensão de reforma - Não acolhimento, à falta de preenchimento dos requisitos legais autorizadores - Probabilidade do direito que não se afere desde logo - Prova de dilapidação patrimonial - Inexistência - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Ordem liminar de exibição de documentos que tampouco se justifica, à míngua de notícia de que correm o risco de perecer - Decisão mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição das folhas individuais de pagamento dos empregados que contrataram empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis através de convênio entabulado entre o banco agravante e a empresa agravada. Liminar «inaldita altera pars indeferida pelo Juízo «a quo. Improcedência. É o caso de se conceder a liminar. Interpretação da cláusula 4ª , letras «g, «h e «j do convênio celebrado entre as partes, bem como do artigo 3º, inciso III e § 3º do artigo 5º e seus §§ 2º e 3º, ambos da Lei nº: 10.820/03 «Periculum in mora e «fumus boni juris caracterizados. Recurso provido para conceder a liminar aos agravantes.

37 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Concessão de liminar. Apresentação do instrumento do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Arbitramento de multa cominatória diária. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 372, do STJ. Cumprimento da medida que deve ser assegurado através da imposição de busca e apreensão. Recurso provido.

38 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento liminar da inicial, com base no CPC/1973, art. 295, III. Solicitação de informações sobre a origem do débito que ensejou inscrição do cadastro de inadimplentes. Não comprovada a existência de requerimento administrativo e seu não atendimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Medida liminar de exibição de documentos. Alegação de violação aos arts. 535, II, e 557, 1º-A, do CPC/1973. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação dos contratos, cálculos e taxas pactuadas. Admissibilidade. Pretensão apenas de conhecimento dos encargos e não de sua discussão, o que será oportunamente feito em eventual ação de revisão contratual. Interesse processual verificado. Necessidade dos documentos para análise das operações realizadas entre as partes. Presença dos requisitos do «fumus bom iuris e do «periculum in mora. Ausência de certeza quanto a propositura da ação principal que impede, entretanto, a concessão da liminar para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Medida cautelar de exibição de documentos procedente. Recurso provido em parte, afastando-se apenas o pedido de não inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes

41 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Multa determinada em decisão liminar. Decisão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Valor arbitrado a título de «astreintes por dia de descumprimento que não comporta redução. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta Poupança. Liminar deferida. Invocada impropriedade da medida, diante da dificuldade de cumprimento do ordenado em prazo tão exíguo, bem como pela possibilidade de inexistência desses documentos e negativa dos demandantes de custear as cópias. Acolhimento. Não configuração, no juízo de cognição sumária, do «periculum in mora. Inexistência de prova ou indício de probabilidade de dano ou de ineficácia do processo, com a prestação jurisdicional dada, apenas, a final. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

43 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Apresentação parcial. Documentos comuns ao cliente e à instituição bancária. Exibição incompleta de documentos requeridos judicialmente que é similar à recusa. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios que é de rigor. Sentença de procedência que cabe ser mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. ... (Continua)

45 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao correntista, que fica impedido de ingressar em juízo para a defesa de seu eventual direito. O recorrente aponta para a definitividade que resultaria do cumprimento da ordem, mas isso não é causa impediente da exibição da documentação que também pertence ao autor da ação, e serve para esclarecer o seu relacionamento com o estabelecimento bancário. A vingar a tese, nenhum documento poderia ser apresentado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença que ordena a exibição. Se houvesse interesse ponderável a proteger, por certo teria de ser considerada a alegação; na espécie, tudo aponta para a conveniência da exibição. Ademais, essa regulação processual deve ser interpretada à luz das regras sobre prova introduzidas pelo CDC, que cumpre a determinação constitucional de facilitar a defesa do consumidor em juízo e permite a inversão do ônus da prova. Nesse novo contexto, recomendável se admita em situações tais o deferimento de liminar de exibição dos documentos solicitados. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Identificação de usuário do IP e fornecimento de relatórios de acesso do dia da mensagem. Liminar concedida. Imposição de multa de R$ 1.000,00, por até 30 dias, no caso de descumprimento da obrigação no prazo de cinco dias. Admissibilidade. Multa fixada que encontra-se devidamente prevista no CPC/1973, art. 461. Recurso não provido.

47 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Exclusão de negativação cumulada com exibição de documentos. Liminar concedida, para suspender a veiculação do CPF. Não ajuizamento da ação principal no prazo legal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegação de desnecessidade da propositora de ação principal, por se tratar de medida cautelar de caráter satisfativo, bem como impossibilidade de tal proceder, por não estar na posse dos documentos indispensáveis. Não propositura da ação principal no prazo, que conduz, apenas, à cessação da eficácia da liminar, se a cautela ainda pode produzir efeitos no futuro. Falta de interesse de agir, contudo, evidenciado pela impropriedade da via eleita quanto à exclusão da negativação. Protesto já tirado quando do ajuizamento da ação. Pretensão, em verdade, de cancelamento da restrição. Inadequação da via eleita. Interesse de agir presente, todavia, quanto ao pedido exibitório. Afastamento da extinção nesse aspecto e julgamento no mérito, por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revelia da ré caracterizada. Circunstância que conduz à procedência do pedido de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido, com afastamento parcial da extinção, julgando-se, desde logo, procedente o pedido exibitório.

48 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas com liminar para exibição de documentos. Primeira fase. Instituição financeira. Pretensão do autor a prestação de contas englobando toda a movimentação relativa à conta-corrente mantida com a intituição financeira. Pedido que não está devidamente delimitado. Patente falta de interesse de agir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Filmagens de saques ocorridos na conta corrente indicada, nos caixas eletrônicos, fixando prazo para a apresentação. Deferimento liminar. Possibilidade. Cominação de multa diária. Não conhecimento, inadmissibilidade mencionada na própria decisão recorrida. Eventual determinação de busca e apreensão. Hipótese que retrata futuro incerto, não podendo ser objeto, por ora, de recurso. Recurso não provido, na parte conhecida.