mandado judicial trafico domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ausência de consentimento do morador. Invalidade. Absolvição do crime de trafico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fuga. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Veículo utilizado na prática de homicídio. Informações falsas sobre o paradeiro. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar com mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Consentimento. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Encontro fortuito de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Apreensão de entorpecentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Confissão informal e fuga do corréu. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação da defesa de ilegalidade da prisão e ilicitude da prova por ofensa à inviolabilidade de domicilio, sem autorização judicial. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Minorante. Circunstâncias concretas. Modo de acondicionamento. Ordem denegada

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Minorante. Quantidade apreendida. Fundamento insuficiente. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Fuga ao avistar os policiais. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existências de fundadas razões. Consentimento e fuga. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito constitucional e processual penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Controle judicial a posteriori. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Forte odor e visualização da droga. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Fundadas razões. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões. Licitude da prova. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial dentro da legalidade. Confissão do paciente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Provas lícitas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Narra o auto de prisão em flagrante que o paciente, ao ter o veículo abordado por policiais militares, tentou empreender fuga, dispensando dois tijolos de maconha em terreno baldio. Em revista pessoal, foram localizados R$ 125,00, em espécie, e um aparelho celular, oportunidade em que teria admitido possuir mais entorpecentes em sua residência, para onde se deslocaram os policias, ali ingressando mediante autorização da genitora, local em que encontradas mais 4 porções de maconha e outras 20 embaladas para comercialização. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização expressa do morador. Ordem denegada

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões e flagrante delito. Campana policial. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Situação de flagrância. Consentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa demonstrada. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Flgrante delito. Absolvição. Inviável revo lvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização expressa para ingresso no domicílio. Ordem denegada

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tema 280 do STF. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa. Fundadas razões. Controle judicial a posteriori. Licitude das provas. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Tentativa de fuga do interior do imóvel. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX decisão mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não demonstrou a ocorrência de fundadas razões para a entrada no domicílio do paciente sem mandado judicial. 3. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Perseguição e fuga. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso em residência sem mandado judicial. Justa causa configurada. Legitimidade das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Tráfico de drogas. Busca e apreensão sem mandado judicial. Fundadas razões. Ilicitude da prova. Nulidade não reconhecida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Necessidade de fundadas razões para justa causa. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Apreensão de drogas. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões inexistentes. Ilicitude da prova verificada.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Validade das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)