1 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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2 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
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4 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
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7 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
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8 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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12 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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13 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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15 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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19 - STF Recurso extraordinário matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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20 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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21 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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22 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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23 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.... ()
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24 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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25 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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26 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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27 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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28 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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29 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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30 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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31 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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32 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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33 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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34 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio para interpretação de normas estritamente legais.... ()
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35 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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36 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Inadequação.
«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo a interpretação de normas estritamente legais.... ()
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37 - STF Recurso extraordinário matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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38 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Inadequação.
«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo a interpretação de normas estritamente legais.... ()
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39 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal e fática.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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40 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
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41 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
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42 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais
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43 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
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44 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
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45 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
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46 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Descabimento. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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