modulacao prescricao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. 2. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE A DISCUSSÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Súmula 362/TST, em sua nova redação, motivada pela decisão do STF no ARE 709. 212, assim dispõe: « SÚMULA 362/TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709.212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «Certidão de Acompanhamento Processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF: «Também por maioria declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e do Decreto 99.684/90, art. 55, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014". Dessa maneira, interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. No presente caso, a ação foi ajuizada em15.08.2019, e o Reclamante pugna pelo pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados desde o início da sua contratação em02/04/2007. Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a decisão proferida pelo STF, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II, TST. Portanto, considerada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709212, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, tal como proferida, está em consonância com o disposto na Súmula 362/TST, II. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.

«1 - Na sessão do dia 28/06/2017, o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

3 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 478-485, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. REsp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, definindo que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Tema de Repercussão Geral 788 do C. STF. Observância à modulação de efeitos feita pela Corte Suprema. No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 8/5/2017, antes, portanto, de 12/11/2020, devendo ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição corretamente declarada. Agravo ministerial não provido.

6 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. Aplicação do CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Modulação de efeitos do tema 880/STJ. Recurso não provido.

1 - Com relação à tese de nulidade do acórdão recorrido, a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Análise de normas e princípios constitucionais. Modulação temporal. Inviabilidade.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Análise de normas e princípios constitucionais. Modulação temporal. Inviabilidade.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Fluência do prazo prescricional a partir de 30/6/2017.

«1 - Não merece guarida a tese de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30/6/2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp. 11.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fichas financeiras. Resp1336026. Tema 880. Modulação dos efeitos. Trânsito em julgado anterior à 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017.

«I - Alega a parte embargante que não teria sido aplicada no acórdão embargado a modulação dos efeitos prevista para o julgamento do repetitivo utilizado como fundamento do acórdão. Realmente a modulação dos efeitos não foi observada no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comparecimento da sentenciada em cartório para orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direito substitutivas das penas privativas de liberdade - Hipótese que não configura termo interruptivo da prescrição - Impossibilidade de analogia «in malam partem - Termo prescricional da pretensão executória que é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal - Tema 788 - Agravo em execução provido

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Prescrição já reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com o tema 788/STF. Modulação de efeitos. Negativa de seguimento.

1 - A Suprema Corte, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, julgado na sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE 709.212/df. Modulação de efeitos pelo STF. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Consoante recente entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE 709.212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709.212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa. Sanção de natureza penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas previstas no art. 117, do mesmo código. Trânsito em julgado para o Ministério Público ocorrido em data anterior a 12/11/2020. Aplicação do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Com a modulação dos efeitos da decisão, o termo inicial da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes. Prescrição da pretensão executória da pena de multa reconhecida de ofício. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, prejudicado o exame do mérito... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Sistemática do ordenamento jurídico pátrio e entendimento fixado pelo STF (Tema 788) - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF - Entendimento que incide apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Termo inicial da pretensão executória que deve considerar o trânsito em julgado para a acusação no presente caso - CP, art. 112, I - Precedentes - Condenação a 1 ano de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Transcurso do lapso prescricional antes do início da execução - Prescrição devidamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. Ocorrência, devidamente declarada. Insurgência na esteira de que o termo a quo da prescrição da pretensão executória seria o trânsito em julgado para ambas as partes. Inaplicabilidade do Tema 788 de Repercussão Geral ao caso em testilha. Incidência da modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação anterior a 12/11/2020. Alegação de que o inadimplemento da pena de multa cumulada obstaria a extinção da punibilidade. Não cabimento. Entendimento jurisprudencial que versa sobre a extinção de punibilidade por cumprimento da sanção principal. Caso concreto que contempla a prescrição da pena privativa de liberdade, a qual acarreta aquela da pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II. Agravo desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de título formado em ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de prévia liquidação do julgado. Prazo que se iniciou com a definição dos parâmetros de cálculos. Súmula 150/STF. Necessidade de apresentação de fichas financeiras. Subsunção à modulação de efeitos do REsp Acórdão/STJ (Tema 880/STJ). Agravo improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva e o prazo voltou a correr pela metade a partir do acordo homologado naqueles autos ou se o prazo prescricional para as execuções individuais teve como termo inicial a liquidação do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição ausente. Aplicação da Súmula 7/STJ. Posterior menção a entendimento do STJ, ainda que vencido o óbice. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Como dito outrora, observa-se que toda a argumentação da tese de violação das normas federais aludidas cinge-se a verificara inexistência, in casu, de fase de liquidação de sentença, tendo em vista tratar-se de execução a ser realizada mediante simples cálculos aritméticos (fl. 96, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção assevera a desnecessidade de liquidação para a definição do valor da condenação que depende de simples cálculos aritméticos. Após cinco anos do trânsito em julgado, presume-se a prescrição da execução contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal em sua modulação. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 12 de fevereiro de 2016 e, para a Defesa, em 18 de julho de 2016, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

26 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da modulação. Entendimento. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 7 de agosto de 2015 e para a Defesa em 4 de setembro de 2017, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Súmula 456/STF. Modulação de efeitos do tema 880/STJ. Prescrição afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.034 e da Súmula 456/STF, conhecido o recurso especial, é possível a aplicação do direito à espécie, ainda que por fundamentos diversos dos apontados pela parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE. Tema 880. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos da tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) definindo que «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE. Tema 880. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos da tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) definindo que «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE. Tema 880. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos da tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) definindo que «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Sinistros, Limpeza e Conservação, - Exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Prescrição intercorrente não configurada - Citação, com as advertências do CPC, art. 910 efetivada somente em 2018, por demora em razão dos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) - Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da taxa de sinistro a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas desta data - Execução ajuizada em 18.05.2001, sendo exigível a taxa - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção assevera a desnecessidade de liquidação para a definição do valor da condenação que depende de simples cálculos aritméticos. Após cinco anos do trânsito em julgado, presume-se a prescrição da execução contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Modulação da data do trânsito em julgado. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Aferição de inéricia da parte exequente. Aplicação da modulação dos efeitos do Resp. 1.336.026/PE. Preclusão reconhecida pelo acórdão ora impugnado. Matéria não examinada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática-jurídica. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de exceção de pré-executividade contra execução de sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças a título de anuênios. Com efeito, a Administração Pública suscitou a prescrição da pretensão executória. O TRF da 4ª Região manteve a decisão interlocutória ao negar provimento ao agravo interno. Houve a interposição de recurso especial pela União que - ao fim e ao cabo - foi provido pela Primeira Turma através do acórdão ora impugnado para reconhecer a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no CP, art. 114 e que, in casu, confunde-se com o fixado para a pena privativa de liberdade (12 anos). Retificação ex officio. Precedentes deste Sodalício - Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado da r. sentença para a acusação. Condenação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Causas suspensivas e interruptivas previstas no CTN e na Lei 6.830/80. Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Decurso de lapso temporal inferior a 12 (doze) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o despacho que ordenou a citação da agravante para o adimplemento do débito (LEF, art. 8º, § 2º) - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo provido em parte para fixar como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (modulação do enunciado do Tema 788/STF), determinando-se, de ofício, a retificação do cálculo do lapso prescricional nos termos do CP, art. 114, II, afastando-se a pretendida extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)