notificacao validade mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Mora. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Mora comprovada. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos em seu endereço. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«Validade parcial da cláusula contratual de 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mora. Tal raciocínio se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que já se solidificou no sentido que, em contratos em que haja a alienação fiduciária de bem para a garantia do contrato, como no caso do contrato padrão em exame, «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos exatos termos da Súmula de 72/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Caracterização da mora. Notificação via cartório. Comarca diferente da do domicilio do devedor. Validade. Recurso provido.

«1. É válida a notificação quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquela do domicílio do devedor. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado. Validade da notificação. Liminar concedida. Recurso provido.

9 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Cartório comarca diversa. Validade. Notificação enviada para endereço diverso do indicado no contrato. Invalidade. Ausência de constituição em mora. Recurso não provido.

«1. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal e com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em circunscrição diversa de seu domicílio. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial em seu endereço. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta daquela em que o devedor reside. Validade. Finalidade atingida. Devedor fiduciante informado acerca do inadimplemento. Mora comprovada. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

12 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação efetuada por Oficial de Registro de unidade federativa diversa daquela na qual o devedor é domiciliado. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Recurso provido.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar pretendida. Comprovação da mora. Notificiação extrajudicial por intermédio de cartório situado em outra unidade federativa. Validade. Afastada a decisão emanada pelo Conselho Nacional de Justiça no Controle Administrativo 642. Apresentação do aviso de recebimento da notificação extrajudicial. Necessidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço fornecido nomomento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado. Validade. Concessão da liminar. Agravo provido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Validade. Comprovação do recebimento. Desnecessidade. Mora comprovada. Liminar concedida. Recurso provido.

16 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação enviada ao endereço do contrato. Providência efetivada por cartório de registro de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Recurso provido.

17 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento das prestações. Notificação efetivada. Mora configurada. Validade da cláusula resolutória expressa. Extinção da ação afastada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Mora. Notificação do devedor. Validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de tese que necessite do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO «AUSENTE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - SUFICIÊNCIA - VALIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Validade. Comprovação do recebimento. Desnecessidade. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.

21 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória realizada por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. Validade. Finalidade de constituição em mora atingida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... (Continua)

23 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Pretendida validade da constituição em mora promovida por meio de notificação extrajudicial, via postal, por cartório situado em comarca diversa daquela onde é domiciliado o devedor. Desacolhimento. Descumprimento de requisito processual de admissibilidade. Extinção do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

24 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Intimação pessoal da devedora para constituição em mora. Desnecessidade. Notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato. Validade. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Constituição em mora do promitente comprador. Notificação. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por suposta culpa do promitente comprador, demanda prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, permitindo a ele a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora comprovada. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial pela divergência. Dissídio notório. Dispensa do confronto analítico. Leasing. Ação de reintegração na posse. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço da devedora. Precedentes. Validade. Recurso provido.

«I. Na linha dos precedentes do Tribunal, considera-se «válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. ... (Continua)

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO DE «AUSENTE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

29 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega confirmada da notificação via correio no endereço do devedor. Validade do ato. Reconhecimento. Documento que constitui prova idônea exibida pelo credor fiduciário. Mora comprovada. Recurso provido.

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação extrajudicial efetuada por oficial de registro de unidade federativa diversa. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Purgação de mora. Inviabilidade nesta fase do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Mora. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Notificação extrajudicial. Validade. Súmula 168/STJ. Aplicação.

1 - O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações idênticas, na apreciação e julgamento de recursos especiais (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ). ... (Continua)

32 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada por Cartório de outro Estado. Validade. Prejuízo ao devedor. Inexistência. Recebimento no domicílio do devedor por terceira pessoa. Irrelevância. Pedido de purgação da mora no valor correspondente à integralidade da dívida. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Questão que não foi objeto de apreciação pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Contrato de mútuo dedinheiro. Inadimplemento. Execução extrajudicial.alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. notificação pessoal de apenas um dos cônjuges parapurgar a mora. Regularidade doprocedimento. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Notificação pessoal de um doscônjuges para purgar a mora. Validade. RevisãoSúmula 7/STJ. Desnecessidade de intimação de amboscônjuges contratantes. Precedentes.agravo desprovido.

34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Busca e aprensão de veículo. Notificação extrajudicial. Devedor não localizado. Endereço desatualizado. Intimação por edital. Validade. Mora. Comprovação. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Validade da notificação extrajudicial do arrendatário para constituição em mora, independentemente da indicação do valor devido. Desnecessidade da discriminação do débito na notificação extrajudicial para que ela produza os seus efeitos jurídicos. Recurso improvido.

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de circunscrição diversa daquela em que está domiciliado o devedor. Validade. Entrega realizada no endereço indicado no contrato. Determinação de regularização da notificação afastada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o v. acórdão estadual considerou válido o protesto do título por edital, uma vez que «restou cabalmente demonstrado que a notificação foi encaminhada no endereço do requerido, cópia da notificação extrajudicial (...) e, o AR foi recebido pelo representante legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço informado no contrato. Validade. Precedentes. Constituição em mora reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Mora comprovada. Validade da notificação extrajudicial encaminhada ao réu reconhecida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento anterior. Questão preclusa. Alegação de abusividade na taxa de juros que não se mostra capaz de afastar a constituição da mora bem demonstrada nos autos. Súmula 380/STJ. Recurso provido

40 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Realização por cartório diverso do domicílio do devedor. Constituição em mora. Validade. Ademais, o protesto do título realizado de acordo com a lei produz os mesmos efeitos da notificação para o deferimento da liminar em reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Descumprido o contrato e comprovada a mora a liminar deve ser deferida. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão modificada. Recurso provido.

41 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Constituição em mora do arrendatário. Notificação do devedor. Expedição por oficial do registro de título e documentos de outro Estado da Federação. Validade. Ato realizado sob supervisão de delegado com fé pública e independente de prévio registro em livro próprio. Artigos 160 da Lei 6015/1973 e 12 da Lei 8935/94. Mora comprovada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Efetivação por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Necessidade, somente, de entrega no endereço fornecido. Validade da notificação realizada. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória. Documento expedido por Cartório de Registro de Título e Documentos e encaminhado para o endereço constante do contrato. Obediência das exigências legais. Ato realizado por cartório cuja localização é distinta daquela em que o devedor reside. Validade, uma vez que a constituição em mora foi atingida. Mora comprovada. Indeferimento da exordial repelido. Recurso provido.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Títulos e Documentos. Validade. Documento, todavia, remetido para endereço diverso daquele fornecido pelo réu no contrato de financiamento. Descabimento. Alegação de que esse era o atual endereço não comprovada. Necessidade da sua entrega no endereço indicado pelo devedor. Mora não comprovada. Recurso desprovido

46 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro Estado. Validade. Recebimento por pessoa diversa da requerida. Irrelevância. Envio para o endereço constante do contrato e devidamente recebida. Notificação com o intuito de comprovar a mora da devedora. Sentença anulada. Recurso da financiadora provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Ação revisional. Súmula 380/STJ. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Mora. Comprovação no endereço da devedora. Precedentes. Validade. Ação civil pública. Conexão não configurada. Recurso improvido.

«1 - O documento de notificação extrajudicial de fl.14 foi devidamente entregue e recebido no endereço constante no contrato de arrendamento mercantil, restando comprovada o esbulho conforme prevê a Lei 6.099/1974 e os CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 928. ... (Continua)

49 - TRT3 Citação por edital. Validade. Notificação por edital. Invalidade.

«É precipitada a notificação por edital sem que tenha havido ao menos uma tentativa de se citar a reclamada por notificação postal, conforme determina o CLT, art. 841, §1º, ou mesmo por oficial de justiça, quando, aí sim, seria possível certificar a alteração de endereço. Sendo assim, mostra-se imperiosa a declaração de nulidade deste ato processual e de todos os que lhe sucederam, porquanto indubitável o prejuízo processual causado à parte, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente previstos.... (Continua)

50 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA SEM ENTREGA POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)