notificacao consolidacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

2 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. Inconformismo. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado sobre a impontualidade do pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, o que, todavia, culminou por não ser exercido. Primeiro e segunda Leilões que estavam designados para datas posteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia. Notificação do demandante regularmente realizada pela ré. Intimação pessoal do devedor que se recusou a assinar a missiva, conforme certidão do escrevente do Oficial de Registro de Imóveis, cujos atos são dotados de fé pública. Notificação por edital que era, no mais, desnecessária. Desnecessidade de constar do documento o valor da dívida. Súmula 245/STJ. Precedentes da Corte. Regularidade do procedimento constatada. Suposto aditivo contratual cuja existência não foi comprovada pelo autor. Nulidade da averbação inviabilizada. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.

«1 - A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp 888.654, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 14/03/2011, DJe 18/03/2011). ... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel entre Caroline (devedora fiduciante) e o Requerido (credor fiduciário), com a posterior alienação dos direitos que Caroline detém sobre o imóvel em favor do Autor (sem a anuência do Requerido) - Impagas as parcelas do contrato de financiamento - Comprovada a notificação da devedora fiduciante Caroline para purgação da mora (o que é válido, pois o Requerido não tinha ciência acerca do negócio jurídico celebrado entre o Autor e a devedora fiduciante Caroline) - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação da devedora fiduciante Caroline acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel - Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Imóvel. Ação de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária. Notificação para purgar a mora. Nulidade. Inexistência.

1 - Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de leilão e arrematação - Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Regularidade dos procedimentos de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor - Notificação para purgação da mora enviada por Oficial de Registro de Imóveis - Nulidade dos procedimentos extrajudiciais não verificada, ante a ausência de prejuízo aos devedores, que tiveram ciência das datas em que os leilões foram realizados, com oportunidade de exercerem o direito de preferência, o que não fizeram - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade sobre bem imóvel. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem sustados os leilões extrajudiciais já designados. Inconformismo da autora. Alegação de ser companheira do devedor fiduciário e não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, tampouco da designação dos leilões, não tendo inclusive dado sua outorga na celebração do negócio. Invocação, ademais, de desconsideração de valorização e de benfeitorias no estabelecimento do preço mínimo para arrematação. Não acolhimento. Comprador devedor fiduciário que expressamente declarou, ao celebrar o negócio, a inexistência de união estável. Prevalência da boa-fé do agente financeiro. Inexigibilidade de outorga uxória ou de notificação pessoal. Inexistência de indícios de descumprimento procedimental na consolidação de propriedade. Impugnação do preço que se deu com alegações genéricas. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

11 - STJ agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Mora. Notificação pessoal. Necessidade. Recebimento por terceiro. Invalidade da notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei 8.395/94 e da Lei 6.015/73, art. 252 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Intempestividade reconhecida.

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Alienação fiduciária de imóvel. Sistema financeiro imobiliário. Lei 9.514/97. Reintegração de posse. Notificação por edital. Nulidade. Ausência de tentativa de localização do devedor fiduciante. Consolidação propriedade. Não ocorrência.

«1. Invalidade da notificação por edital realizada sem prévia tentativa de localização do devedor, no procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de imóvel - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender os efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel oferecido em garantia - Alegação da agravante/autora de que não tinha ciência do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em favor do agravado/réu - Medida antecipatória que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do CPC, art. 300, não constatados no caso em comento - Ausente a probabilidade do direito alegado - Autora que soube da venda do bem imóvel em 2020 (por notificação extrajudicial enviada por terceiro) e somente ingressou com a ação nesse ano de 2022 - Teor da notificação que indica que a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel em 2019 (não colacionada aos autos) e que a dívida que originou o procedimento foi considerada extinta - Questões que demandam cautela e aprofundamento, o que será possível, apenas, com o julgamento de mérito da ação de origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei . 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não caracterizado a consolidação da propriedade por preço vil - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor ajuizou anterior ação que versa sobre o contrato de financiamento que funda esta ação - Anterior recurso julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». ... (Continua)

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de propriedade. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Insurgência voltada à irregularidade da constituição em mora. Reclamo que não prospera. Intimação por edital após a constatação de que o devedor fiduciante encontrava-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Certificação pelo Serventuário responsável pela tentativa infrutífera de notificação pessoal (Oficial interino do Cartório do 9º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, fls. 152/153 e 158/159). Ausência de irregularidade no procedimento extrajudicial adotado. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 26, §4º, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23. Conjunto probatório favorável a credora fiduciária. Demanda ajuizada antes da consolidação da propriedade. Inadimplência incontroversa. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E SUSTAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE OCORRER APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. EXEGESE Da Lei 9.514/97, art. 27. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Em se tratando de imóvel dado em garantia fiduciária, é certo que o procedimento de alienação extrajudicial é regido pela Lei 9.514/1997, razão pela qual a purgação da mora só pode ocorrer antes da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Na hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado pela autora, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratuais, após regular notificação... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação da devedora para emenda da mora e designação dos leilões. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental possibilita reconhecer a ocorrência de regular notificação prévia da devedora fiduciante. Há obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora, de acordo com a nova disciplina legal. No caso em exame, foi expedida certidão pelo Cartório de Registro de imóveis informando a regular notificação pessoal da devedora fiduciante, que deixou fluir «in albis o prazo para purgar a mora. 3. Não se vislumbrando a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado, tanto em fase de consolidação da propriedade, como na Leilão realizado, é medida necessária a revogação da medida liminar que suspendeu a realização da Leilão... (Continua)

26 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ação revisional do contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Devedora notificada para desocupação do imóvel. Não atendimento. Esbulho possessório demonstrado, a autorizar a proteção respectiva. Dicção do Lei 9514/1997, art. 30. Recurso desprovido.

27 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.

28 - STJ Processo falimentar. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Notificação extrajudicial do administrador empresarial para purgação da mora. Nulidade. Inexistência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nulidade da consolidação da propriedade imobiliária de bem imóvel da massa falida. Necessidade de notificação da purgação da mora ao síndico. Não ocorrência. Caracterização do comportamento contraditório. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - RECURSO - CORRETA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NÃO COMPROVADO PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AO BEM - INEXISTENTE CONCESSÃO JUDICIAL DE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINDO - DEMANDA INDICADA NAS RAZÕES DO APELO INTENTADA CONTRA PESSOA DISTINTA E FUNDADA NO IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO - NÃO VERIFICADA A PROPALADA TURBAÇÃO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE - MANUTENÇÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA, QUE TEM DIREITO À RETOMADA DA POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL - MUTUÁRIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, MAS NÃO PURGOU A MORA, DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO AUTOR-RECONVINDO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 37-A DA REFERIDA LEI DE REGÊNCIA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de execução extrajudicial. Imóvel adquirido mediante contrato de mútuo com alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Irregularidade na notificação do devedor. Consolidação da propriedade. Não ocorrência. Precedentes. Arrematação posterior. Nulidade. Valor da causa. Pretensão econômica. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei 9.514/1997, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. ... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONCESSÃO.

Acolhe-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, dispensando-a do recolhimento das custas de preparo para a análise do recurso, com base nos documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência econômica, conforme CPC, art. 99 e CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de adequada impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Reconhecimento na origem da notificação pessoal do devedor. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo por infração contratual. Morte da fiadora. Subsistência da garantia pelo fiador-varão. Apólice de seguro e notificação para consolidação do prédio. Obras realizadas. Apresentação da apólice. Descaracterização da apregoada infringência. Estado do prédio, se não é bom, não prenuncia nenhum risco de desabamento, colocando em perigo a integridade de pessoas e coisas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Alegação de incorreção do número do lote na notificação. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade. Lei 9.514/97. Intimação para purga da mora. Pessoal. Necessidade. Intimação por edital nula.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do devedor.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal ou protesto do título. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Consolidada a propriedade de imóvel em nome de agente financeiro, alienado em leilão extrajudicial, devida taxa de ocupação desde a data da alienação, independentemente de notificação, estabelecido o valor legalmente, inexiste motivação para sua redução. Recurso não provido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha. Alegação de registrado do imóvel em nome de terceiros. Conforme jurisprudência desta corte superior o registro imobiliário não é oponível em face da união para afastar o regime dos terrenos de marinha. Entendimento foi consolidado na Súmula 496/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Alegação de que não é legítima a cobrança, pela União, de taxa de ocupação sobre o imóvel em questão, tendo em vista que a demarcação efetuada em Imbé é nula por terem colocado a faixa de marinha nas margens do Rio, então abarcando imóveis alodiais, devidamente registrados em nome dos legítimos proprietários (fls. 183/184). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. ... (Continua)

40 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Comprador que se tornou inadimplente com relação ao pagamento de algumas parcelas. Retomada do prédio pela credora. Possibilidade. Notificação do adquirente para a purgação da mora, ocorrendo a continuidade do inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do fíduciário. Realização de leilão do imóvel. Ausência de licitantes. Hipótese em que o credor declarou extinta a dívida e deu ao devedor a quitação plena do débito. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade da cobrança de impostos, despesas condominiais e taxa de ocupação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Revisão do valor do imóvel. Desnecessidade de prévia notificação do particular. Matéria decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC submetido ao rito dos repetitivos.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito dos repetitivos, é autorizada, nos termos do Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º, a majoração da taxa de ocupação dos terrenos de marinha com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), sem a prévia notificação do ocupante. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c pedido liminar para suspensão de leilões. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Demandante que, embora devidamente notificada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande para purgar a mora, deixou transcorrer o prazo para tanto, ocorrendo a consolidação da propriedade em prol do banco réu credor. Purga da mora que só pode ser realizada até a data da consolidação da propriedade. Aplicação da Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017, porquanto o contrato foi celebrado em 27/11/2020, ou seja, após a vigência da Lei 13.465/2017. Designados os leilões, foram enviados telegramas e e-mail para a autora, consoante preconiza o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, comunicando-a sobre as datas, horários e locais em que as praças ocorreriam. Correspondências encaminhadas para os endereços dela e do imóvel, constantes do contrato. Válido, portanto, o ato de comunicação. E-mail dirigido para o endereço eletrônico informado por ela na avença. Publicação do edital dos leilões em jornal impresso. Feito originário que, ademais, foi proposto anteriormente à realização das hastas públicas, o que demonstra o pleno conhecimento da devedora acerca dos certames. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de imóvel - Inadimplemento por parte do comprador - Ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora - Impossibilidade de consolidação da propriedade pela credora fiduciária - Resolução contratual por desistência do comprador - Restituição de 80% dos valores pagos - Correção monetária desde cada pagamento, pela tabela prática do TJSP - Juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Reforma parcial da sentença. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - IMISSÃO NA POSSE - Imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária - Posterior leilão extrajudicial, no qual o agravante adquiriu o bem - Liminar indeferida - notificação extrajudicial dos ocupantes do imóvel - insurgência - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Inviabilidade, neste momento, impedir a imissão na posse da adquirente que pagou o preço de arrematação já chancelada na esfera judicial própria - não se pode beneficiar devedor contumaz a continuar possuindo moradia às custas de outrem - Na espécie, não constitui requisito para imissão na posse a prévia notificação do ocupante - Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP - fixação de taxa de ocupação que deve ser relegada ao sentenciamento do feito por ausência de perigo da demora - Recurso parcialmente provido

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA R. SENTENÇA.

A ausência de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º. Validade da notificação recebida por apenas um dos cônjuges codevedores, no endereço em que ambos residem. MORA DO DEVEDOR. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26-A, §2º, é assegurado ao devedor, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, o pagamento das parcelas vencidas e encargos legais correspondentes, com o consequente restabelecimento do contrato de financiamento. Demanda ajuizada posteriormente à averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Protesto por edital. Possibilidade. Alegação de que não esgotados os meios de localização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A col. Segunda Seção desta eg. Corte, no julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU A EXECUTADA A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS EXEQUENTES PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO, DESDE A DATA EM QUE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDOU-SE EM MÃOS DA ANTERIOR CREDORA FIDUCIÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO DOS EXEQUENTES NA POSSE DA COISA, APÓS COMPRA E VENDA ENTABULADA COM A CREDORA FIDUCIÁRIA. NOMEN JURIS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE INDICA, PRECISAMENTE, O FENÔMENO PELO QUAL O DOMÍNIO ÚTIL E O DOMÍNIO DIRETO SOBRE O BEM REÚNEM-SE NA TITULARIDADE DE UMA MESMA PESSOA (NO CASO, A CREDORA FIDUCIÁRIA). HIPÓTESE, POIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SINGELA VENDA E COMPRA POSTERIOR DO IMÓVEL AOS EXEQUENTES. CONTAGEM DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, ASSIM, QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL, PRECISAMENTE, A DATA EM QUE AVERBADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. EVENTUAL ERRONIA DA SENTENÇA, ADEMAIS, EM TAL FIXAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNO RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE ORA PREVINE QUALQUER MODIFICAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 impõe o indeferimento da tutela antecipada. Os elementos presente nos autos não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a afirmação de inadimplência, considerando ainda julgamento de agravo de instrumento, no qual foi reconhecido a realização de notificação extrajudicial. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da devedora, mas agora apenas contra a falta de notificação pessoal das datas dos leilões - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante, intimada por carta no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Valor de alienação do bem que se realizou conforme dos preceitos da lei que rege o tipo contratual - Alegação de não apresentação de planilha para purgação da mora - Inovação processual em fase de recurso - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida