nulidade fundamentacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TST Nulidade. Dispositivo da sentença. Remissão aos títulos deferidos na fundamentação. Não configuração. Não conhecimento.

«Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, na Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, sendo que referidas nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado. CP, art. 59. Afastamento. Pena. Manutenção. Reformatio in pejus. Embargos infringentes. Acolhimento. Redução da pena. Prescrição. Configuração. Punibilidade. Extinção. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º, § 2º. Embargos infringentes. Crimes contra o patrimônio. Furto privilegiado. Redimensionamento da pena-base. Acórdão embargado que, através de recurso somente da defesa, procedeu à realocação de circunstâncias judiciais, incorrendo em reformatio in pejus. Limites da infringência.

«É importante anotar que quando o juiz, ao sentenciar, silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro na sentença e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores (negativos) aos vetores, repita-se: até então neutros, sob pretexto de (equivocadamente) «estender, «projetar ou mesmo «interpretar (in malam partem) o raciocínio do juiz, procede à operação que configura innovatio in pejus, já que o réu, em seu recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites. Da mesma forma, quando o Tribunal, em recurso somente da defesa, reconhece como equivocada a exasperação na pena-base por errônea avaliação negativa de circunstância judicial prevista no CP, art. 59 efetuada pelo juiz na sentença, e mesmo assim mantém o quantum de exasperação, realocando-o, desta forma, sobre outra ou outras circunstâncias judiciais já consideradas negativas na sentença, opera reformatio in pejus. Já no que toca à utilização de sentenças ainda pendentes de trânsito em julgado como antecedentes criminais, é importante que se tenha presente que tal interpretação avilta o princípio constitucional de presunção de inocência do réu, pois que poderá ele vir a ser absolvido em segundo grau ou mesmo nas instâncias superiores. Dito isso, tendo em vista que o voto majoritário considerou negativas ao réu as vetoriais do CP, art. 59 conduta social e personalidade, afastando a exasperação dos vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias, inviável a manutenção da basilar no patamar fixado no ato sentencial, pois estar-se-ia distribuindo o excesso de pena sobre os dois vetores que permaneceram negativos (conduta social e personalidade) sem que tenha havido recurso do Ministério Público com tal finalidade. Nestes termos, é imperativa a prevalência do voto minoritário, que redimensionou a pena privativa de liberdade aplicada ao embargante para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, limite da infringência.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação, ainda que de forma concisa, não caracteriza nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

5 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade sentença. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. É nula a sentença em que não se expõem os motivos que fundamentam a conclusão. Aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia não enfrentados. Ausência de fundamentação, ainda que sucinta, no tocante à responsabilidade subsidiária. Nulidade configurada.

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade na pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - Nula a sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quando não há referência a qualquer elemento concreto mínimo quanto à autoria do fato e presença das qualificadoras.... (Continua)

7 - TRF1 Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC/1973, art. 458.

8 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE.

Ausência de apreciação de um dos pedidos iniciais. Vício não sanado no âmbito de julgamento de embargos de declaração, rejeitados com fundamentação genérica. Nulidade reconhecida. Ausência de condições para imediato julgamento. Sentença anulada. ... (Continua)

9 - TJMG Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo CPC/1973, art. 458.... (Continua)

10 - STJ Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... (Continua)

11 - STJ Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -

Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

13 - TRT4 Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Declaração de ofício.

«Ausente a devida fundamentação no que se refere à condenação subsidiária do segundo reclamado, em afronta ao CPC/1973, art. 458, IIe ao CF/88, art. 93, IX, impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, por negativa de prestação jurisdicional. [...]... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Inocorrência. Razões de convencimento do magistrado manifestadas ainda que de forma concisa. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

15 - TRT4 Nulidade da sentença. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

«É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, por afronta ao CPC/1973, art. 458, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. Nulidade declarada de ofício. Prejudicados os recursos ordinários das partes. [...]... (Continua)

16 - TJMG Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.

«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.

18 - TRT3 Sentença. Fundamentação. Nulidade. Fundamentação insuficiente. Preliminar não verificada.

«Tendo o juiz expressado o fundamento legal da condenação ao pagamento de horas extras, com indicação do dispositivo de lei aplicado, bem como do princípio jurídico utilizado para fixação dos parâmetros condenatórios, pode-se dizer que ele fundamentou suficientemente a sua decisão (art. 93, IX, da CF), possibilitando à parte conhecer os motivos do convencimento judicial e, assim, exercer a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). De qualquer modo, não haveria se falar em nulidade no caso em tela, em vista do que dispõe o CPC/1973, art. 249, parágrafo segundo, segundo o qual «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Assim, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação aventada pela reclamada.... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Sentença suficientemente fundamentada, não se ressentido do vício de nulidade. Preliminar rejeitada.

20 - TAMG Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.

«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.... (Continua)

21 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

22 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes o devido processo legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pelo autor, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

23 - TJSP COBRANÇA - LOTEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A nulidade da sentença dá-se pela inobservância do disposto nos arts. 141, 489 e 492 do CPC, o que não se verifica - Preliminar afastada.

24 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJMG Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.

«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada.

27 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE SENTENÇA

- Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Nulidade afastada. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.

30 - TJMG Sentença sucinta. Inexistência de arbítrio e possibilidade de recurso. Nulidade inexistente.

«Não há que se falar em nulidade da sentença por falta dos requisitos essenciais exigidos no CPC/1973, art. 458, I e II, se a sua fundamentação, embora sucinta, é suficiente para não deixar nos autos marcas ou aparência de arbítrio, revelando, ao mesmo tempo, ponto de referência para o recurso que as partes queiram manifestar.... (Continua)

31 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Situação não ocorrente - Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA

Ausência de fundamentação - Não ocorrência - Contrato bancário - Alegação de nulidade, por não terem sido produzidas outras provas - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há nulidade da sentença, seja por ausência de vício de fundamentação, seja, por inexistir cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de outras provas e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Sentença. Devida fundamentação. Nulidade. Inexistência.

1 - Quando o julgador aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que desfavoráveis aos interesses da parte, observa-se o disposto no CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Alegação de nulidade após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão.

«1 - Nos termos da pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, torna-se superada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Além disso, no caso, revela-se preclusa a matéria, levantada tão somente após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Desnecessária fundamentação mais minuciosa e detalhada do despacho que recebe a denúncia. Inadmissível a declaração de nulidade fundada em mero apego a formalismo estéril, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada

36 - TST Nulidade da sentença. Fundamentação

«O Eg. Tribunal Regional decidiu a controvérsia de forma fundamentada e segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), aplicando a distribuição do ônus da prova.... (Continua)

37 - TARJ Sentença. Fundamentação que incursiona em matérias não debatidas diretamente pelas partes. Inocorrência de nulidade.

38 - TRT2 Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.

«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (CPC, art. 469, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação adotada pelo D. Juízo a quo exposta de forma clara, e embasada na legislação de regência e na jurisprudência aplicável -  Artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º do CPC bem atendidos. Nulidade por cerceamento de defesa. Descabimento. Regularidade do julgamento na forma antecipada, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Pedido de nulidade do ato administrativo sob o argumento de atipicidade da conduta. Acolhimento. Conduta atípica configurada - art. 30, XVII da Lei Complementar Municipal 184/2010 - Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por deficiência na fundamentação. Desacolhimento. Decisão concisa não é nula, sendo admitida em nosso ordenamento jurídico. Decisão suficientemente fundamentada. CF/88, art. 93, IX e, ainda que concisa, tem amparo legal no CPC/1973, art. 165. Preliminar de nulidade afastada.

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. Sentença. Ausência de fundamentação. Preliminares posteriormente analisadas em sede de apelação. Inocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

45 - TST Nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

«Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, não houve omissão na sentença, pelo que não se divisa de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Medida cautelar. Deferimento. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

48 - STJ processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processos de cobranças. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de processos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de processos administrativos de cobranças de diferenças de consumo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos processos de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... (Continua)

50 - STJ Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... (Continua)