partilha bens cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ QUE A EXEQUENTE CUMPRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXEQUENTE A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVA PARTILHA DE BENS E VALORES E EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que revogou a liminar concedida, determinando o cancelamento da averbação da certidão premonitória sobre o imóvel do executado - Exequentes que insistem na manutenção da averbação premonitória ou, subsidiariamente, que o executado deposite judicialmente o valor obtido com a venda do imóvel - Descabimento - Credores que não alegam que os outros quatro imóveis ofertados pelo devedor, em substituição, que formam uma chácara, sejam insuficientes para garantir a execução de origem - Embora afirmem que se tratam de bens de difícil alienação, não se pode presumir a inexistência de interessados em futuro e eventual leilão dos imóveis, apenas pelo fato de, atualmente, servirem de abrigo de animais - E, ainda que os exequentes aleguem que o local é utilizado como moradia pelo executado, foi o próprio devedor quem ofereceu esses imóveis em substituição e para garantia, sendo a ele vedado arguir, futuramente, eventual exceção de bem de família, diante da vedação ao comportamento contraditório (que deriva do princípio da boa-fé objetiva) - Cumprimento de sentença que se encontra em fase inicial, pendente de análise a impugnação apresentada, devendo a execução seguir pelo meio menos oneroso ao devedor, o que justifica a aceitação da garantia apresentada (chácara), não se cogitando das medidas mais gravosas (averbação premonitória sobre o outro imóvel, sobre o qual há proposta de comercialização, ou, ainda, o depósito judicial do produto de futura venda) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Provimento do agravo.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Ação proposta pela ex-esposa do executado - Decreto de improcedência - Partilha de bens em divórcio realizada mediante a celebração de acordo submetido a homologação judicial após o trânsito em julgado da condenação geradora do crédito exequendo e o início do trâmite do cumprimento de sentença, sem observar, considerado o regime da comunhão universal de bens, a preservação da metade dos bens imóveis para o executado - Efeitos do regime de bens sobre os imóveis objeto dos autos subsistentes até a consecução da partilha - Fraude à execução caracterizada - Incidência do art. 792, IV do CPC/2015 - Partilha marcada pela desproporcionalidade, realizada com efetivo prejuízo para o credor - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Espólio sucumbente na fase de conhecimento. Notícia de partilha nos autos do arrolamento de bens do «de cujus. Necessidade de respeito aos quinhões hereditários na constrição de bens. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. União estável. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTES - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credoras. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra o acórdão que reformou a decisão de primeiro grau e restaurou o benefício da justiça gratuita à parte embargada. Alegação de omissão quanto aos argumentos deduzidos em contraminuta sobre a legitimidade para cobrança de crédito decorrente de honorários de sucumbência e incidência de custas processuais de 2% sobre esse montante. Matérias alheias ao objeto do recurso de agravo de instrumento. Ademais, o percentual de custas processuais incidentes quando da instauração do cumprimento de sentença passou a vigorar somente para os incidentes distribuídos a partir de 03.01.2024, o que não é o caso (comunicado conjunto 951/2023). O inconformismo com o resultado deve se dar pelas vias próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - Partilha realizada através de acordo - Cumprimento de sentença - Extinção do feito, por falta de interesse - Irresignação da requerente - Rol de bens pertencentes ao requerido constante do próprio acordo - Valores venais que poderão ser obtidos junto aos órgãos municipais, sem intervenção do judiciário - Providência que compete à parte interessada - Sentença mantida - Apelo desprovido.

12 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. ... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.

Título executivo judicial formado na Vara Cível. Instauração posterior da Vara da Família e Sucessões. A instalação da Vara Especializada, alterara a competência do Juízo onde fora criado o título objeto de liquidação. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência, fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e CF/88, art. 125, § 1º.. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS FIXADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.

Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não traria desfecho diverso à lide, sequer justificado seu objeto. Mérito. Sentença definitiva sobre partilha dos bens, o reconhecimento de condôminos, o direito de uso e fruição respectivos e a responsabilidade pelas despesas inerentes. Regularização do domínio junto aos cartórios, além do ressarcimento das despesas atreladas, suportadas unilateralmente pelo varão. Prova documental incontroversa. Ressarcimento proporcional devido pela requerida. Legitimidade. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

16 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA E REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DESSAS QUESTÕES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO CLARA QUANTO AOS TERMOS DETERMINADOS PARA DIVISÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Partilha de bens. Indenização das cotas societárias. Consectários legais. Preclusão. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da justiça gratuita decorrente da partilha de bens do casal. Impossibilidade. Direito à meação e êxito no processo que não constituem fato novo a ensejar a revogação pretendida. Recurso provido.

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉL DE IMÓVEL COMUM. DIVÓRCIO E PARTILHA DOS BENS HOMOLOGADOS PERANTE O CEJUSC.

Distribuição do pleito à 7ª. Vara Cível do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó da Capital. Remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões do mesmo Foro Regional. Descabimento. O acordo firmado em Centro Judiciário de Solução de Conflito (CEJUSC), procedimento pré-processual, ainda que adquirindo a qualidade de título judicial, com a decisão homologatória (art. 515, III, CPC/2015), não vincularia ou tornaria prevento qualquer Juízo. Cobrança de aluguel que teria natureza patrimonial. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Juros de mora. Termo inicial. Decisão que liquida a sentença. Trânsito em julgado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Levantamento dos valores em depósito judicial. Prévia partilha dos bens. Consonância com o entendimento do STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual « a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar « (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020).... (Continua)

24 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens em nome de ex-cônjuge da parte executada. Divórcio sem bens a partilhar. Impossibilidade.

25 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio e efetua a partilha de bens e direitos e estabelece as responsabilidades por dívidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Bens imóveis situados no Brasil. Inviabilidade, no ponto, de homologação da partilha. CPC/1973, art. 89, I. Homologação parcial.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

26 - TJSP Inventário. Formal de partilha. Homologação. Atribuição aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Imposto. Transmissão de bens «causa mortis. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha de bens, constituiu o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITCMD, nos termos do artigo 18, § 1o da Lei Estadual 10.705/00. Necessidade de dar cumprimento também às obrigações acessórias destinadas a concretizar o lançamento deste imposto estadual. Artigos 192 do Código Tributário Nacional e CPC/1973, art. 1031, §2º. Imposto que deve ser recolhido na forma imposta na legislação em vigor. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim. Voto vencido.

27 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.

«1. AGRAVO RETIDO. A partir do depoimento pessoal do demandado em audiência a autora requereu a oitiva de pessoa por ele referida, o que foi indeferido ensejando a interposição de agravo retido. Ocorre que já na petição inicial ela narrou que houve a compra de um terreno no qual o ex-marido e esta terceira pessoa teriam, em parceria, construído um sobrado. De modo que, como destacado pelo Ministério Público, ela sempre teve conhecimento da existência desta testemunha e sabia do seu envolvimento com o demandado em questões de negócios. Assim, deveria desde o início tê-lo arrolado, sendo descabido o pleito formulado quando já realizada a ouvida das testemunhas tempestivamente indicadas. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Precatório - Habilitação de herdeiro - Cabimento - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens - Exegese dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC - Lineamento jurisprudencial - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em part

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Prescindibilidade de prévia abertura de inventário e partilha de bens - Medida necessária apenas por ocasião do levantamento de valores - Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, §1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid

30 - TJSP Dissolução de união estável - Cumprimento de sentença - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Apelo do exequente - Tendo a sentença em ação de conhecimento determinado apenas a partilha dos bens, sem determinar a extinção de condomínio e pagamento indenizatório, qualquer pretensão nesse sentido deve ser aduzida em ação própria perante o Juízo Cível Comum. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Precatório - Habilitação de herdeiro - Cabimento - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Levantamento de valores, no entanto, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens - Exegese dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC - Lineamento jurisprudencial - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em part

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por LUZIA DOS SANTOS ROCHA MANOEL e outros contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Aristides Calixto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, condicionando tais atos à abertura de inventário ou arrolamento.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Cumprimento de sentença de partilha de bens. Sentença de procedência. Oferta de reconvenção postulando a prestação de conta pertinente aos alugueres recebidos na locação dos imóveis Insurgência do requerido que alega conexão entre a presente ação e a de prestação de contas por ele interposta contra a autora, as quais devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Impossibilidade. Reunião dos processos que somente seria possível se um dos processos não houvesse sido sentenciado. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedente. No que concerne à partilha dos bens, a pretensão do apelante está em conformidade com o que restou decidido na sentença, de modo a inexistir interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execução provisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TJSP Família. União estável. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção (CPC, art. 924, III). Insurgência contra o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão executória de partilha de bens. Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, ao caso concreto. Inteligência do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF. Incidência do prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse - Irresignação da ré-executada, que argumenta ser necessário aguardar a decisão acerca da partilha de bens com seu ex-cônjuge, objeto de outra demanda.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Célio Cesarino Rodrigues, representado por Edison Elias Rodrigues, contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Célio Cesarino Rodrigues, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Karina Ferraresi Napolitano Novaes, Marcio Ferraresi Napolitano e Alessandro Ferraresi Napolitano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Vicente Milton Napolitano, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Nilo de Jesus Otoni, Jorge Nilton Otoni, Nilza Regina Otoni e Valmir Rogério Otoni contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Joaquim Júlio Otoni, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Eliana Villapiano de Souza, Carlos Villapiano, Roberto Villapiano e Marcia Villapiano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Oscar Villapiano, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Francisca Torres Bandeira Pedroza e Fernanda Torres Bandeira Pedroza contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Francisco Carlos Pedroza, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DECISÃO OMISSA - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O QUINQUÊNIO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 975, § 2º. DECADÊNCIA AFASTADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA NOVA. AÇÃO CÍVEL DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, VII, voltada à desconstituição de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. 2. O Tribunal Regional reconheceu a decadência, c onsignando que a prova indicada não se enquadra no conceito de «prova nova disposto no, VII do CPC, art. 966, afastando, assim, a incidência do prazo excepcional tratado no CPC, art. 975, § 2º. Registrou que o Autor teve ciência da pronúncia da prescrição intercorrente em 21/1/2016 e a presente ação rescisória foi ajuizada em 7/1/2021, após o prazo de dois anos previsto no CPC, art. 975, caput. 3. Com a devida vênia, não há falar em decadência no caso vertente, porquanto o exame da tempestividade da ação precede a apreciação da matéria de fundo. Assim, antes de examinar a prova apresentada e analisar a pretensão desconstitutiva, é imperioso superar a prejudicial de mérito, concernente à observância do prazo decadencial para propositura da ação (CPC, art. 487, II). Desse modo, fundando-se o pedido deduzido na causa de rescindibilidade inscrita no, VII do CPC, art. 966, não cabe, data venia, a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal decadencial, pois, consoante disposto no CPC, art. 975, § 2º, « se fundada a ação no, VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo «. No caso concreto, considerando o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 29/1/2016 e o ajuizamento da presente ação rescisória em 7/1/2021, verifica-se que foi observado o quinquênio legal, portanto, não está configurada a decadência. Julgados. 4. Quanto à matéria de fundo, no entanto, não assiste razão ao Recorrente. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favoráve l". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 5. O Autor apresenta como prova nova o trâmite de ação cível de inventário e partilha de bens, na qual teriam sido arrolados bens suficientes para garantia da execução. Argumenta que a prescrição intercorrente foi reconhecida na ação matriz porque não pode indicar meios de prosseguimento da execução, em razão da ocultação patrimonial, que ficou evidente na referida ação da qual teve conhecimento em meados de 2020. No entanto, a ação de inventário e partilha de bens foi ajuizada em 2019, sendo posterior, portanto, ao trânsito em julgado da decisão rescindenda (2016). Logo, a prova indicada não se enquadra tecnicamente como «cronologicamente velha, já existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC, art. 966, VII . Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Inobservância ao rol do CPC, art. 525, § 1º - Etapa processual que não serviu para apurar a existência de saldo credor proveniente da partilha de bens - Impossibilidade de rediscussão dos temas abordados na fase de conhecimento - Imutabilidade dos efeitos da coisa julgada - Recurso não provido