1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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2 - STJ Direito autoral. Películas cinematográficas. Trilhas sonoras. Dívida relativa a direitos autorais pelos exibidores. Pretensão do ECAD de paralisar as exibições. Impossibilidade. Lei 9.610/1998, art. 105.
«I - O Lei 9.610/1998, art. 105 pode ser aplicado tanto a requerimento das pessoas dos autores, quanto das associações que os representam ou do escritório central arrecadador. Mas a hipótese concreta deve ser estudada, pois, ao contrário da astreinte também ali citada, a suspensão ou interrupção da exibição não tem caráter coativo, mas meramente protetivo. II - Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão-somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cobrada por outras vias, não há de ser aplicada a séria sanção pretendida. Recurso a que se nega conhecimento.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação de películas cinematográficas. Lei 8.401/92. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CTN, art. 98. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação cominatória c/c perdas e danos. ECAd. Cinemark. Direitos autorais. Obras musicais transmitidas nas salas de cinema. Coisa julgada. Preliminar acolhida. Litigância de má-fé não configurada. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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5 - TJRJ «Habeas corpus. Menor. Paciente que teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Hermenêutica. ECA, art. 240. Lei 11.829/2008.
«Paciente denunciado como incurso no Lei 8.069/1990, art. 240. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Miracema. Pretende o impetrante o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta narrada na denúncia. O ora paciente foi denunciado porque teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Na primeira redação do ECA, art. 240, exigia-se do sujeito ativo, a qualidade de produtor ou diretor de teatro, televisão ou cinema e atividade fotográfica. A Lei 11.829, de 25/11/2008, retirou o caráter de crime próprio do tipo, excluindo a indispensabilidade até então, de ser o sujeito ativo diretor, produtor de representação teatral, televisiva ou película cinematográfica ou de atividade fotográfica. No entanto, tal dispositivo legal entrou em vigência apenas a partir de 25/11/2008. Os fatos descritos na inicial ocorreram entre os meses de maio e agosto de 2008, portanto, em período anterior à vigência da Lei 11.829/2008. Conduta imputada ao paciente, na inicial, que não constituía crime, na época, sendo o fato absolutamente atípico. Flagrante constrangimento ilegal, ante a atipicidade absoluta da conduta imputada. ORDEM CONCEDIDA, determinando-se o trancamento da ação penal.... ()
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6 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.
Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... ()
