perigo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.... (Continua)

2 - TJRS Lesividade. Os delitos previstos nos estatuto do desarmamento constituem crimes de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível um resultado de perigo concreto.

3 - TJSP Apelação ministerial. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, causando perigo de dano. Sentença absolutória. Pleito ministerial almejando a condenação do réu. Impossibilidade. Não há elementos probatórios nos autos que indiquem que o recorrido conduzia o veículo pela via pública em desrespeito às sinalizações ou tenha efetuado manobras perigosas, de forma a causar perigo de dano. Não sendo passível, ainda, a comprovação da condução perigosa pela mera colisão ocorrida, haja vista se tratar de fato rotineiro em vias públicas. CTB, art. 309. Crime de perigo concreto. Ausência de elementos que comprovem o perigo de dano a bens jurídicos alheios. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido

4 - TJMG Perigo imediato. Cobrança. Despesas hospitalares. Responsabilização. Assinatura de documento. Familiar em perigo imediato. Desamparo posterior pelo plano de saúde. Despesa excessivamente onerosa

«- A filha de paciente transferida de hospital por recomendação de médico integrante dos quadros do convênio de saúde, ao qual era filiado a doente - falecida durante procedimento cirúrgico - , que, no intuito de aplacar perigo imediato pelo qual passava sua mãe, assinou documento se responsabilizando pelos débitos resultantes da nova internação, não deve responder pela obrigação que se tornou excessivamente onerosa com a negativa de pagamento pelo plano de saúde.... (Continua)

5 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Demonstração de perigo concreto. Desnecessidade, já que o dispositivo legal pune a mera exposição a perigo alheio de dano. Recurso provido.

6 - STJ Infração penal. Ilicitude. Perigo. Comércio. Concorrência.

«A infração penal, além da conduta, reclama resultado (dano, ou perigo e dano ao objeto jurídico). Além disso, ilicitude do comportamento do agente. Quando o legislador define o ilícito penal, significa postura axiológica negativa referente à conduta descrita. A concorrência é própria do regime de economia de mercado. A disputa entre empresas é consequência natural. O exagero é tônica dos anúncios comerciais e industriais. Nenhuma censura, inexistindo desvirtuamento da qualidade da coisa ou prestação de serviços. Os Romanos, há séculos, divisaram o «dolus bonus. A fantasia não se confunde com a fraude. O perigo (próprio do resultado) deve ser concreto, ou seja, ensejar probabilidade (não mera possibilidade) de dano.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Crime de perigo concreto. Súmula 83/STJ. Perigo real ou concreto não demonstrado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no CTB, CTB, art. 309 é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação declaratória de nulidade de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel cumulada com manutenção na posse. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, c/c pedido de manutenção na posse. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de  perigo  efetivo de  dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - STF 2. Crimes de perigo abstrato. Porte de arma. Princípio da proporcionalidade.

«A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional.... (Continua)

11 - STJ Crime de perigo. Configuração. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inexistência.

«Para a configuração do crime de perigo, basta a possibilidade de sua ocorrência, não se justificando o trancamento da ação penal ao fundamento da necessidade do dano realmente ocorrer.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Posse ilegal. Natureza jurídica. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse) é delito de perigo presumido ou abstrato, esgotando-se no simples fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c CP, art. 258, ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Falta de demonstração do perigo concreto que teria decorrido da conduta do acusado. Desnecessidade de comprovação de direção anormal ou perigosa. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Perigo de grave dano ou de difícil reparação e perigo da demora não demonstrados. Agravo regimental improvido.

17 - TJRS Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Descabimento.

«O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. Estes crimes representam opção política do legislador, buscando proteção dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, não havendo se falar em inconstitucionalidade.... (Continua)

18 - STJ Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

19 - STJ Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CTB, art. 306.

«... A controvérsia gira em torno da natureza do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). se seria de perigo concreto ou de perigo abstrato. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Lei 9.503/1997, art. 309. Crime de perigo concreto. Tipicidade material. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 309, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

23 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... III. O Estado de Perigo. Art. 156, CC/2002. O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; b) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e c) assunção de «obrigação excessivamente onerosa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... (Continua)

25 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva. Não demonstração na hipótese. Precedente do STJ. CTB, art. 306.

«O delito de embriaguez ao volante previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. «In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. ... (Continua)

27 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de trânsito. CTB, art. 310. CTB. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo concreto de dano. Recurso desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

29 - STF Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Tipicidade. Caráter de perigo abstrato da conduta. Recurso improvido.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Prova de perigo concreto à segurança pública. Prescindibilidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência em relação a ambas as alíneas autorizadoras. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no CTB, art. 306, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

32 - TJSP CTB, art. 309. Condenação. Tese de atipicidade material da conduta por ausência de perigo concreto à incolumidade pública ou a transeunte. Não acolhimento. Perigo de dano concretizado. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria sem reparação. Condenação mantida por seus próprios fundamentos.

33 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

34 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. CCB/2002, art. 156.

«O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: (i) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; (ii) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e (iii) assunção de «obrigação excessivamente onerosa.... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam substituídos; 3. A tutela é reversível, caso o mérito seja desfavorável à agravada ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

36 - TJMG Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta. Habeas corpus. CTB, art. 310. Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo concreto. Pedido de trancamento por atipicidade de conduta. Possibilidade. Ordem concedida

«- Possível o trancamento da ação penal em sede de writ apenas em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocência do acusado ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Execução provisória. Caução. Desnecessidade, salvo se existente perigo de irreparabilidade. CPC/1973, art. 588. Precedentes do STJ.

«Há precedentes do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Delito de perigo abstrato.

Na linha de precedentes desta Corte, o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes ).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

1 - O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de perigo abstrato, em que a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de aparência do bom direito e perigo da demora.

«1 - Não se defere pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial se ausentes a aparência do bom direito e o perigo da demora. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de aparência do bom direito e perigo da demora.

«1 - Não se defere pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial se ausentes a aparência do bom direito e o perigo da demora. ... (Continua)

43 - STJ Posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 16. Numeração suprimida. Potencialidade lesiva. Munição. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade afastada. Pena.

«Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. No caso concreto, comprovada a potencialidade lesiva da arma e admitida a autoria do delito pelo réu, impõe-se a decisão condenatória. Veredicto mantido. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

45 - STJ Porte ilegal de munições de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

46 - TJSP Incêndio. Agente que ateou fogo na própria residência. Ausência de dolo, ou seja, vontade do agente em causar o incêndio com a consciência de que este pode acarretar perigo comum. Indispensável a prova da ocorrência de perigo efetivo, concreto, para pessoa ou coisa indeterminadas. Absolvição. Recurso provido.

47 - TJSP Apelação criminal. Direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano - CTB, art. 309. Réu que empreendeu fuga em alta velocidade para não ser abordado por policiais. Perigo concreto bem demonstrado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CTB, art. 306. Dosimetria. Reexame de provas. Inexistência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração jurídica de fato incontroverso. Perigo concreto. Ocorrência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento não inerente ao tipo penal. Crime de perigo abstrato. Negativação. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não reexaminou provas, mas tão-somente procedeu à valoração jurídica de fato incontroverso constante da sentença e do acórdão recorrido, os quais afirmaram que o Agravante, embriagado, dirigia em zigue-zague por avenida de grande movimento. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem dissentiram tão-somente acerca da possibilidade de utilização desse fato como circunstância judicial negativa do CP, art. 59. Portanto, a análise do recurso especial não encontrava obstáculo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 CTB. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato.

«1. O legislador, ao definir o tipo previsto no CTB, art. 310, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige prova da probabilidade de efetivação do dano. O crime é de perigo abstrato. Precedentes da Quinta Turma e do STF. ... (Continua)