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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, carente de interesse vinculado ao prejuízo, do decaimento e da situação mais vantajosa ao jurisdicionado acaso provido o recurso cabível. Caso concreto no qual o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa, apenas condicionou o exame à formação do contraditório. Alegação de omissão acerca da desconsideração a personalidade jurídica ter sido deduzida na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º). Acórdão expresso a esse respeito, de que o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa. Omissão inexistente. Intuito protelatório dos embargos punido com multa (CPC, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Irresignação quanto à justiça da decisão. Via inadequada para rediscussão da matéria. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Hipótese em que, por um lapso, não foi apreciada petição por meio da qual a contribuinte informou ter realizado a transação do débito e requereu, por consequência, a desistência do recurso de apelação anteriormente interposto. Petição juntada aos autos antes do início do julgamento. Omissão configurada. Embargos de declaração providos

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência -Alegação de que os documentos juntados com a petição inicial não provam o pagamento do IPTU pela embargada - Omissão suprida com a apreciação da questão suscitada pelos embargantes - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Alegação de omissão por ausência de apreciação de petição que apontava a intempestividade da contraminuta e a irregularidade de representação processual da agravada/embargada. Omissão configurada. Petição apreciada. Intempestividade verificada, com determinação de desentranhamento da contraminuta. Prejudicado o exame da representação processual da agravada. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de d eclaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Omissão não caracterizada. Questão atinente à existência da dívida questionada pelo embargante na petição inicial. Acórdão embargado que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada, adstrito ao pedido. ... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Omissão em relação ao CPC/1973, art. 13 e contradição, entre a afirmativa de que inexistente o recurso de apelação por falta de assinatura e, por outro lado, declarar sua intempestividade. Acolhimento. Necessidade de se dar oportunidade à embargante, de suprir a irregularidade sanável, de falta de assinatura das razões de apelação. Petição recursal está regularmente firmada pelo procurador da municipalidade recorrente. Caso, ademais, de tempestividade da petição apresentada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

11 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão afastada. Irresignação quanto à justiça da decisão. Rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria 2. Não se pode olvidar que não está o julgador obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento (CPC, art. 131), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à falta de legitimidade do agravado. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação anulatória de AIIM - Creditamento de ICMS - Realização de acordo antes do julgamento da apelação - Inexistência de omissão - Comunicação da transação trazida na petição dos declaratórios - Omissão inexistente; o Tribunal não podia conjecturar da existência de transação- Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegação de omissão. Sem razão. O v. aresto vergastado manteve a r. sentença que indeferiu a petição inicial, uma vez que a embargante, mesmo após devidamente intimada, não regularizou a sua representação processual comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração acostada foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Era de rigor o indeferimento da petição inicial, não sendo possível, nesta via recursal e em sede de embargos declaratórios, considerar regularizada a representação processual com a procuração apresentada junto com os declaratórios. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Inexistência. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório ( CPC/1973, art. 536) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - A petição dos embargos de divergência não arrola qual é o aresto paradigma do dissídio, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Fixação de honorários sucumbenciais. Eventual correção de vícios ou omissão do acórdão embargado. Preclusão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Alegada omissão, pelo INSS, em face da inexistência de fixação de honorários sucumbenciais a seu favor apresentada somente com o julgamento do agravo interno da ANFIP contra a decisão que extinguira parcialmente a GMRD42 EmbExeMS 6864 Petição: 336872/2019 C5428545152454164=0425@ C245<500:1=40032425=40@ 2008/0124137-2 DocumentoPágina 1 de 2 ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Erro material. Caracterização. Verificação de aditamento da petição inicial em que consta o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar o valor da causa

23 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de inovação recursal. Embargante alega omissão, mas busca obter provimento não solicitado na petição inicial ou no recurso de apelação. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

25 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530 julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

1 - Há omissão quando o acórdão não aprecia petição de desistência apresentada antes da sessão de julgamento. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em petição em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Município de Sales. Servidora pública. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Percentual único de vinte por cento, sem gradações, sobre os vencimentos da autora. Lei Municipal 872/1992, art. 149. Único regramento a ser observado. Lustro anterior ao ajuizamento da ação. Cabimento. Prescrição quinquenal expressamente ressalvada pela petição inicial. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Execução. Embargos à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Novo julgamento. Determinação emanada pelo STJ em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão da punição administrativa. Lei11.817/2000. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada. Decisão unânime.

«1. Observa-se que há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar a embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e do serviço de assistência - ausência de omissão no tocante ao acordo formalizado entre as partes - petição juntada após o início do julgamento virtual - julgamento do recurso que não impede a eficácia da avença - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Exclusivo intento de prequestionar a matéria. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Cedae objetivando a suspensão da cobrança de valores referente ao esgotamento sanitário e repetição dos indébitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação do autor de efetuar o pagamento da tarifa de esgoto até janeiro de 2011 e condenar a parte ré a restituir e dobro os valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Omissão. Verificada. Item VI da petição de embargos de divergência não apreciada por esta Corte Especial. Competência da 3ª seção. Remessa dos autos. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar remessa dos autos a 3ª seção desta corte superior.

I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Aponta, ainda, divergência quanto a interpretação do CPP, art. 41, referente aos requisitos exigidos da denúncia. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, em decisão monocrática, da lavra do então Ministro Presidente, João Otávio de Noronha, tão somente quanto a alegação de divergência quanto ao CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento à apelação e manteve a anulação da cobrança descrita na petição inicial. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à alteração das verbas sucumbenciais bem como quanto à manifestação da autora feita em réplica - Acolhimento parcial. O parcial provimento do recurso, que importou na alteração do julgamento de improcedência para parcial procedência dos pleitos deduzidos na petição inicial causa reflexos na verba honorária que, desta forma deve ser alterada, nos termos constantes do presente voto. No que toca ao segundo fundamento - suposta ocupação do imóvel por quem não tem direito real de habitação - tal fato deveria ter sido trazido à baila desde a petição inicial, como fundamento de um dos pedidos, e não por meio de réplica, despois de estabilizada a demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Rescisória. Pretensão à concessão da benesse da gratuidade da justiça. Autora, ora embargante, que não provou a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial. Recorrente que não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos alegados. Incidência do CPC, art. 373, I. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC a ensejar a oposição dos embargos declaratórios. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados com a determinação de intimação da autora para recolher, no prazo legal, o importe de 5% sobre o valor da causa, conforme exige o, II do CPC, art. 968, sob pena da petição inicial ser indeferida (CPC, art. 968, § 3º) e o processo extinto por improcedência liminar do pedido (CPC, art. 968, § 4º)... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Matéria já decidida e analisada por esta câmara. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. âmbito. Declaratória e repetição de indébito. Crédito tributário. Alegação da municipalidade de omissão de acórdão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da exação. Não ocorrência de outras omissões. Órgão julgador que não está vinculado aos argumentos expendidos pelas partes e nem obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados. Embargos da municipalidade com caráter infringente. Embargos da municipalidade rejeitados.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Campinas - Decisão que acolheu a recusa do bem imóvel ofertado pela parte executada - Recusa justificada da exequente - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF - Alegação de omissão no acórdão quanto à recusa da municipalidade por petição tardia - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração - Recurso com caráter infringente - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto ao pedido subsidiário de diferimento das custas processuais - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais - Manutenção do indeferimento do pedido subsidiário de diferimento - Questão relacionada à suposta impossibilidade de indeferimento da petição inicial e de cancelamento da distribuição em razão do deferimento da justiça gratuita à embargante pessoa jurídica que não foi alegada em primeiro grau e, deste modo, não foi analisada pelo Juízo «a quo, não podendo ser apreciadas diretamente por esta Turma Julgadora, sob pena de indevida supressão de instância - EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO AFIRMADA, sem efeito modificativo... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Ausência de fixação de prazo para utilização da ferramenta denominada «teimosinha". Prazo máximo de repetição de trinta dias que se mostra razoável. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos declaratórios. Repetição de argumentos já apreciados. Mero inconformismo. Ausência de omissão e obscuridade. Negado provimento aos embargos.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição pelo réu. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Juízo que rejeitou liminarmente os embargos ante sua intempestividade. Insurgência do embargante. Possibilidade. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, veiculada por meio dos embargos, é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição. Em se tratando de tema que pode ser suscitado pelo executado a qualquer momento por simples petição, não há como condicionar sua arguição à observância do prazo para a impugnação à penhora. Orientação do C. STJ. Instrução probatória não exaurida. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Sentença anulada. Recurso provido. Omissão. Contradição. Inocorrência. Ausência de vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). Precedente do STJ. Embargos rejeitados... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão. Pretensão de caráter infringente. NÃO CONHECIMENTO: Embargos de declaração interpostos em duplicidade. Preclusão consumativa. Ainda que fossem admitidos os presentes embargos de declaração, o julgamento do seu mérito estaria prejudicado, diante da petição da recorrente requerendo a desistência do recurso. Por tais razões, fica prejudicado o exame do mérito recursal.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM SEDE RECURSAL NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DE FEITOS RELACIONADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

49 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Omissão e contradição- Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Decisão que deu parcial provimento ao recurso. Alegação de omissão e contradição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados