peticao juntada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa e corrupção de menor. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Descumprimento. Fundamentação idônea. Nova petição juntada. Justificativa. Fatos novos. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - O Juízo e o Tribunal de origem não se manifestaram a respeito dos novos fatos trazidos em nova petição juntada. Assim, a análise das alegações importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho que determina manifestação da parte acerca de petição juntada. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«1 - O despacho que determina a manifestação da parte acerca de petição juntada aos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1.001). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Desistência do recurso antes do julgamento. Petição juntada a destempo pela secretaria. Homologação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 522.

«Se o recorrente protocolizou regularmente a petição de desistência do recurso, a qual só foi acostada aos autos, por falha da secretaria, após o julgamento, não deve a parte sofrer as conseqüências da deficiência a que não deu causa (EDcl no REsp 18.336-0/SP).... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Inércia do banco-exequente. Banco-apelante que não se quedou inerte, mas sim cumpriu a determinação judicial. Petição juntada tardiamente. Abandono não caracterizado. Sentença anulada. Recurso do banco-exequente provido, prejudicada a análise do apelo do executado.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Petição juntada em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.

1 - Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração - Recorrente que combate condenação por litigância de má-fé - Alegação de que não solicitou julgamento presencial - Alegação afastada pela petição juntada a fls. 216, onde expressamente se manifesta o recorrente o sentido de possui «interesse na realização de sustentação oral - Não comparecimento à sessão que caracteriza adoção de medida protelatória injustificada - Ementa: Embargos de declaração - Recorrente que combate condenação por litigância de má-fé - Alegação de que não solicitou julgamento presencial - Alegação afastada pela petição juntada a fls. 216, onde expressamente se manifesta o recorrente o sentido de possui «interesse na realização de sustentação oral - Não comparecimento à sessão que caracteriza adoção de medida protelatória injustificada - Condenação que era de rigor - Valor da multa fixada que não é de ser modificado, eis que o valor da causa se mostra irrisório frente ao poderio financeiro da instituição condenada, adotando-se, pois, o disposto no art. 81, § 2º, do C.P.C. Recurso a que se nega provimento, eis que inexistente o erro material apontado.

11 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Hipótese em que, por um lapso, não foi apreciada petição por meio da qual a contribuinte informou ter realizado a transação do débito e requereu, por consequência, a desistência do recurso de apelação anteriormente interposto. Petição juntada aos autos antes do início do julgamento. Omissão configurada. Embargos de declaração providos

12 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Impetração visando a concessão de progressão de regime prisional. Hipótese em que, apesar da petição juntada pelo advogado demonstrar o requerimento do benefício na Vara de origem, o pronunciamento deste Tribunal a respeito importaria supressão de uma instância, uma vez que a questão não foi decidida em Primeiro Grau. Conhecimento. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus não conhecida.

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda à inicial para fornecer novo endereço do executado. Petição juntada com o mesmo endereço já diligenciado. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada com prosseguimento do processo até seus ulteriores termos, com intimação pessoal do banco apelante a se manifestar acerca do novo endereço do réu. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PETIÇÃO JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS ANTES DO PRONUNCIAMENTO DE EXTINÇÃO, COM INTENTO DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL DELA SE EXTRAIR A PRETENSÃO DA AUTORA E A CAUSA DE PEDIR - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Contagem do prazo em dias úteis. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine que os prazos processuais serão contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Contagem do prazo em dias úteis. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine que os prazos processuais serão contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRECLUSÃO - PETIÇÃO JUNTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Simples petição juntada aos autos do processo já transitado em julgado. Suposta distribuição por dependência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via. Hipotético erro cartorário. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Ao prestar informações, o Juízo singular relatou que o pedido de justificação não foi apresentado da maneira adequada, já que foi protocolizada simples petição no feito principal, já transitado em julgado. Para acolher a alegação da Defesa de que a justificação criminal foi devidamente distribuída por dependência, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Original da petição. Juntada extemporânea. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Extinção. Satisfação do débito. Execução complementar. Ausência de representação processual. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Súmula 211/STJ. Interposição do agravo regimental por fac-símile. Lei 9.800/1999. Original da petição. Juntada extemporânea. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão de imissão na posse. Inviabilidade. Petição juntada na mesma data em que já ocorrida a imissão. Meio inadequado de proteção da posse. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Alegação de nulidade da sentença porque foi baseada em pedido de extinção nos termos do art. 26 da LEF que foi juntado nos autos sem protocolo - Alegação de vicio insanável - Descabimento - Petição juntada aos autos por servidor que tem fé pública inexistindo qualquer irregularidade no ato- Pedido de extinção realizado antes da defesa apresentada pelo executado- Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Alegação de nulidade da sentença porque foi baseada em pedido de extinção nos termos do art. 26 da LEF que foi juntado nos autos sem protocolo - Alegação de vicio insanável - Descabimento - Petição juntada aos autos por servidor que tem fé pública inexistindo qualquer irregularidade no ato- Pedido de extinção realizado antes da defesa apresentada pelo executado- Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Erro formal - Ausência de prejuízo - Petição juntada após a oposição de objeção prévia de executividade - Verba honorária devida e fixada em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Erro formal - Ausência de prejuízo - Petição juntada após a oposição de objeção prévia de executividade - Verba honorária devida e fixada em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar a embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e do serviço de assistência - ausência de omissão no tocante ao acordo formalizado entre as partes - petição juntada após o início do julgamento virtual - julgamento do recurso que não impede a eficácia da avença - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão configurada. Acolhimento sem efeitos modificativos.

«1 - A parte embargante tem razão quanto à falta de manifestação no acórdão embargado sobre petição juntada oportunamente, em que invocada matéria de ordem pública relacionada à suposta ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida, ora embargada. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Petição da agu. Intervenção depois de iniciado o julgamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 927, V. Julgamento pela Corte Especial. Vinculação interna e externa.

«1 - Petição juntada pela União em 23/02/2018, por intermédio da AGU, requerendo a anulação, a reforma ou a modulação dos efeitos do acórdão publicado em 19/12/2017, em que a Corte Especial decidiu que, sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do respectivo recurso, sob pena de ser considerado intempestivo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Reiteração de pedido. Extensão de efeitos. Ausência de identidade fático processual entre corréu e agravante. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta corte superior.

2 - O pedido defensivo de extensão dos efeitos do RHC 182.523/MG ao agravante já foi examinado anteriormente, em petição juntada no referido recurso, e indeferido por ausência de identidade fática e processual entre o então requerente e o corréu.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Aditamento da inicial. Intimação específica. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. Arts. 4º, 139, IX, 321, caput, 304, caput e § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Petição. Juntada. Conteúdo. Conhecimento inequívoco. Hipótese concreta. Não caracterização.

1 - Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual se pleiteia o cumprimento de contrato de prestação de serviços, fornecimento e instalação de sistemas de controle de acesso, provedor de internet, telefonia VOIP e de monitoramento digital de imagens. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Requerimento de adiamento do julgamento do writ. Petição juntada extemporaneamente. Alegação de réu indefeso. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação. Se se tratar de pedido de caráter urgente, deve a defesa diligenciar para que a petição seja analisada tempestivamente pelo Relator, o que não ocorreu. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho que determina suspensão do processo até a realização da perícia. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O despacho que determina a manifestação da parte acerca de petição juntada aos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1.001). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento à apelação. Desentranhamento dos autos. Ausência de ilegalidade. Hipótese diversa de razões a destempo. Nulidade absoluta arguida no aditamento. Ausência de membro do Ministério Público em audiência. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se confunde petição juntada quando já presente nos autos as razões, as contrarrazões e o parecer ministerial, com viabilidade de julgamento, com razões de apelação extemporânea, que se trata de mera irregularidade, incidindo a preclusão consumativa. ... (Continua)

35 - TRT2 Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requerimento de desentranhamento de petição recursal em autos de relatoria de outro ministro. Impossibilidade. Alegação de desentranhamento errôneo pela coordenadoria. Art. 12, I e parágrafo único, da Resolução 10/STJ. Pedido indeferido pelo relator dos autos findos em razão da não ocorrência de erro material. Agravo não provido.

«1 - Extrai-se dos autos que o requerente peticionou várias vezes no sentido de pedir o desentranhamento de agravo regimental nos autos do ARESp 413.601, o que foi indeferido, sob o fundamento de impossibilidade de análise de solicitação de desentranhamento de petição juntada em autos da relatoria de outro Ministro. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição dos aclaratórios fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPC/2015, art. 1.023 dispõe que os embargos de declaração «serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. ... (Continua)

38 - TJMG Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos. Possibilidade

«- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Decisão agravada da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.

1 - Caso em que a agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.

«1 - Caso em que a recorrente não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões e contradições. Objeto do writ. Precedente favorável. Alegações quanto ao aditamento da apelação. Inexistência. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

42 - TJSP MANDATO -

Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Desnecessidade, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição - Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação - Afastamento - Instrução da inicial que atende ao disposto no Art. 550, § 1º do CPC - Confirmação do julgado que reconheceu o direito da agravada de exigir contas do agravante e no que tange à condenação do último à prestação de contas em relação ao contrato firmado entre as partes para a prestação de serviços advocatícios no processo de 1000797-03.2017.5.02.0706, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Impossibilidade de se concluir que já houve prestação de contas por parte do agravante, com base apenas na reprodução parcial de documentos no corpo de petição juntada aos autos pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Petição inicial indeferida. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.

«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao Lei 12.016/2009, art. 5º, III e ao teor da Súmula 268/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado a bancos. Associação criminosa. Receptação. Uso de documento público falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação, em petição juntada após apreciação do pedido liminar, de autoria não comprovada após a audiência de instrução e julgamento superveniente à interposição deste recurso. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Juntada em fase recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. "O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual (AgRg no Ag 1.395.264/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/12). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Tese de existência de coisa julgada. Omissão. Ocorrência. Análise. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. @EME = «1 - Verifica-se que não foi enfrentada a tese de que a matéria já teria sido apreciada pela Justiça do Trabalho, razão pela qual seria indevido novo exame da questão na Justiça Federal, em razão da existência de coisa julgada. 2 - Conquanto referida tese tenha sido apresentada nas contrarrazões ao recurso de apelação (e/STJ fls. 373/412), a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação. Ademais, a recorrente não alegou referida omissão nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal (e/STJ fls. 444/461), levantando novamente tal questão após o julgamento dos aclaratórios por meio da petição juntada às e/STJ fls. 480/484, que sequer foi apreciada pela Corte Regional. 3 - Desta forma, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Aplica-se, também, o enunciado previsto na Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

47 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Depoimento em favor do réu. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... (Continua)