prazos execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Intimações. Possibilidade. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDAs. Declarações retificadoras. Interrupção dos prazos prescricionais. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Recurso provido.

«1 - O presente feito decorre de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra sentença que deu provimento à Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal em razão da prescrição e da decadência de débitos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - CPC, art. 485, III - ALEGADAS DIFICULDADES OPERACIONAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Barretos contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multas administrativas. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais — CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso.

1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2003, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em 13.06.2012. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Ampliação do interregno temporal. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Prazo decenal. Lei 10.852/2004. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recurso minerais. Prescrição e decadência. Prazo quinquenal alterado para decenal. Aplicável aos prazos em curso. Entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/2/2010), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte: «(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) a Lei 9.636/1998, art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24/08/1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/1998, art. 1º); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30/03/2004, houve nova alteração da Lei 9.636/1998, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010). ... (Continua)

9 - TRT3 Execução fiscal. Embargos. Embargos à execução de natureza fiscal. Prazo.

«Não obstante os preceitos que regem os executivos fiscais tenham aplicação na execução trabalhista, não se deve olvidar que a CLT faz expressa ressalva quanto aqueles que contrariem as disposições da norma celetizada (art. 889), inserindo-se, no exceptivo, o prazo para a oposição dos embargos à execução, em razão do disposto no art. 884 do mesmo diploma legal. Assim, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no estatuto celetista, ainda que se trate de embargos à execução ventilando matéria de natureza fiscal.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Tributário. Prazos prescricional e decadencial. Pendência de recurso administrativo. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TRT2 Prazo execução fiscal. Multa administrativa. Como não havia antes da Lei 11.941, de 27/05/2009, norma específica fixando prazo prescricional para a hipótese de execução fiscal de multa administrativa, de se aplicar o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para a ação do particular contra a administração, já que nada justifica a fixação de prazos prescricionais diferentes para um ou outro exercitar sua pretensão. Também é quinquenal o prazo para a ação punitiva da administração pública (Lei 9.873/1999, art. 1º). Por isso, este é o prazo prescricional a ser aplicado ao caso concreto em que a ação foi proposta em 03/06/2009, para multas por infração vencidas em março, setembro e novembro de 2003 e inscritas em novembro e dezembro de 2008.

13 - STJ Processual. Administrativo. Recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Suficiência da CDA. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência quinquenal a partir da vigência da Lei 9.821/1999. Ampliação do prazo decadencial para 10 (dez)anos. Lei 10.852/2004. Aplicação imediata da novel legislação aos prazos em curso. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.636/1998, art. 47.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Prazos. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972 (fl. 202, e/STJ). ... (Continua)

15 - TRT3 Execução fiscal. Embargos. Execução fiscal. Embargos. Prazo.

«Diante da existência de norma especial regendo o procedimento fiscal, o prazo legal para a oposição de embargos à execução é de trinta dias.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Avaré. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Processo que permaneceu absolutamente paralisado e arquivado por 7 anos - de 15/02/2016 até 19/04/2023 - não se dignando a interessada em dar andamento ao feito nos termos e prazos que lhe competiam. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de medidas constritivas. Recurso especial improvido. Intempestividade. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, objetivando o levantamento dos valores constritos. No acórdão, o agravo de instrumento foi provido parcialmente para determinar a retirada das restrições incidentes sob os veículos automotores da empresa, bem como a liberação, por alvará judicial, a cargo do juízo, das quantias bloqueadas nas contas bancárias de titularidade do agravante. ... (Continua)

18 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Transcorrido prazo de um ano sem novas diligências para localização de bens da executada - Início do prazo da prescrição intercorrente - Decurso do prazo quinquenal sem novas diligências para localização de bens - Processo paralisado por mais de seis anos - Decretação da prescrição com ciência da Fazenda - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 com redação alterada pela Lei 14.112/1920 - Prescrição verificada - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Prescrição. Acidente de trabalho. Aplicação dos prazos civis. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional em ações que objetivem o recebimento de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional não pode ser regido pelo inc. XXIX, CF/88, art. 7º, pois não se relacionam com a prestação ou a contraprestação laboral derivadas da execução contratual, mas de fato anômalo, indesejado, sem relação com o contrato em si. A lesão à integridade física atinge ao ser humano, mais que simplesmente à condição de trabalhador, de modo que os prazos aplicáveis são os civis, de 20 anos (1916) ou de dez (2003), contando-se o prazo à partir da ciência da lesão. Recurso Ordinário provido para afastar a prescrição.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE APARECIDA -

Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Após o término do prazo de suspensão, o exequente deve ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, para que se manifeste sobre o pagamento integral ou o prosseguimento da execução, não se podendo presumir que decorrido o prazo e sem manifestação do exequente houve cumprimento do acordo e quitação do débito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE APARECIDA -

Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Após o término do prazo de suspensão, o exequente deve ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, para que se manifeste sobre o pagamento integral ou o prosseguimento da execução, não se podendo presumir que decorrido o prazo e sem manifestação do exequente houve cumprimento do acordo e quitação do débito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento na questão- Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Resolução que o regulamentou - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões, anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal distribuída dentro do quinquênio legal - Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única, ou do primeiro vencimento, para pagamento, em 15/03/2019 - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019/2020 e 2022/2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal distribuída dentro do quinquênio legal - Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única para pagamento, em 15/03/2019 - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal distribuída dentro do quinquênio legal - Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única para pagamento, em 15/03/2019 - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Provimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões, porém, posteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Retroação incabível - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal distribuída dentro do quinquênio legal - Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única para pagamento, em 15/03/2019 - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquela determinação  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal distribuída dentro do quinquênio legal - Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única para pagamento, em 15/03/2019 - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência.

1 - A Súmula 314/STJ, que tem como fundamento legal a Lei 6.830/80, art. 40, enuncia o seguinte: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, desde que tenha decorrido o prazo prescricional quinquenal, prazo que, no caso concreto, não se consumou.... (Continua)

29 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento. Lei 10.522/02.

«O arquivamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 20 constitui hipótese de suspensão da prescrição sujeito aos efeitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Dessa forma, decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito será arquivado de forma definitiva, iniciando-se o curso do prazo prescricional.... (Continua)

30 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Despesa judicial - Exercícios de 2019 a 2021 e 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida -  Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única, ou do primeiro vencimento, para pagamento, em 15/03/2019 - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

32 - TRT3 Prescrição. Execução fiscal. Prescrição. Multa administrativa.

«Nas execuções fiscais, a prescrição a ser aplicada é aquela estabelecida nos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Embora a multa administrativa não possua natureza tributária, decorre do poder de polícia do Estado e sua cobrança guarda semelhança com a execução movida contra o contribuinte, o que é suficiente para autorizar a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN. Tal entendimento tem suporte na previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não tributária, dispondo que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Prazo. Lei ordinária. Impossibilidade.

«Não pode a lei ordinária elastecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar.... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco e, com resolução do mérito, por prescrição de parte do débito fiscal. Irresignação. Cabimento parcial. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, mesmo após a concessão de prazo, a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Inocorrência, por outro lado, da prescrição inicial do débito fiscal de 2019. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Início do prazo que se dá no dia seguinte ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do tributo. Tema Repetitivo 980, do E. STJ. Extinção, todavia, mantida mesmo em relação a tal tributo executado, observado que fica afastada apenas a resolução de mérito. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco e, com resolução do mérito, por prescrição de parte do débito fiscal. Irresignação. Cabimento parcial. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, mesmo após a concessão de prazo, a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Inocorrência, por outro lado, da prescrição inicial do débito fiscal de 2019. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Início do prazo que se dá no dia seguinte ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do tributo. Tema Repetitivo 980, do E. STJ. Extinção, todavia, mantida mesmo em relação a tal tributo executado, observado que fica afastada apenas a resolução de mérito. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2017 - Insurgência em face de decisão que suspendeu a execução, pelo prazo de 3 (três) meses, ou até a sobrevinda de providências administrativas do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 2.615,22, distribuída em 15.10.2018, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Sentença que julgou extinto o feito executivo fiscal em decorrência de prescrição intercorrente, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, e no CPC, art. 924, V, consoante Tema 566/STJ - Insurgência fazendária descabida - Prazo ânuo de suspensão da execução, de que dispõem os §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF), que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis - Prazo quinquenal de prescrição intercorrente que tem início quando findo o prazo de suspensão da execução - Prazos que se iniciam automaticamente, independentemente de despacho judicial - Os períodos de suspensão não amparados no art. 40 da LEF não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Prescrição intercorrente consumada mesmo com a interrupção do prazo operada pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo - Precedente do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Execução fiscal. Citação. Prescrição.

«A citação ordenada, nos autos de execução fiscal, antes da publicação da Lei 6.830/80, não se aplica o respectivo art. 8º, § 2º; a espécie é disciplinada pelo art. 219 e §§ do CPC/1973, não tendo efeito interruptivo da prescrição a ordem de citação que deixa de se consumar nos prazos aí previstos.... (Continua)

39 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, a execução fiscal será suspensa, por um período de um ano, enquanto não encontrado o devedor ou bem sobre qual possa recair a penhora. Decorrido esse lapso, sem indicação, pela exequente, da localização do executado ou de seus bens, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo prescricional de cinco anos, findo o qual será declarada a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 314/STJ.... (Continua)

40 - TJSP Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.

41 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa. Prescrição.

«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao CLT, art. 74, § 2º. O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do CTN, art. 174, incidente na espécie. Assim sendo, deve ser declarada a extinção da execução se, arquivados os autos sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, na forma do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, exatamente como ocorreu no caso em exame. Diversamente do alegado pela exequente, a adesão do devedor ao parcelamento do débito fiscal, com fulcro na Lei 11.941/09, é causa de extinção (e não suspensão) do crédito tributário, pois importa em novação, surgindo nova relação obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo, unificada e consolidada, que veio substituir e extinguir a anterior, nos termos do CPC/1973, art. 360, Ie da Súmula 28 deste Regional.... (Continua)

42 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

«Observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, aplica-se a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista - Súmula 314/STJ e OJ 20 deste regional. A lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2013 - Município de Monte Alto - Pedido de devolução de prazo para embargos à execução fiscal e nulidade dos atos processuais posteriores à substituição da CDA - Decisão judicial determinando, unicamente, a devolução do prazo - Cabimento - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante não demonstrado, em razão da devolução do prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -

execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição originária - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Ação proposta depois de transcorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação da Lei Complementar 118/2005 - Anterior execução fiscal ajuizada em face de parte ilegítima - Citação em execução fiscal anterior que não pode ser considerada válida, pois o devedor já era falecido - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Irpj. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prescrição. Arts. 173, I, e 174 do CTN. Tema pacificado no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. CPC, art. 475, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º e 173, do CTN. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo REsp 973.733/sc.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que carece de prequestionamento o recurso especial, baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi analisado pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos de declaração. O CPC, art. 475, I, não foi debatido pelo Tribunal a quo.... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.... (Continua)

48 - STJ processual civil. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Anulação de débitos fiscais. Decadência. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se opôs objeção de pré-executividade visando a anulação dos débitos fiscais cobrados, em virtude da ocorrência dos efeitos da decadência, dada a superação do prazo legal estabelecido para tanto. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)