prazos processuais revisao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Família. Responsabilidade civil do estado. Cautelar de alimentos provisionais. Pedido em ação cautelar julgado improcedente. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Alegação de suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Normativo trazido pela parte que não se refere à data de publicação do acórdão recorrido. Não comprovação de incorreção da decisão agravada.

«I - O agravante ajuizou ação, objetivando a responsabilização do Estado cumulada com pagamento de alimentos provisionais por falha na prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Reconsideração. Reexame. Distinção. Inexistência. Decisão originária. Conhecimento inequívoco. Prazo. Início da contagem. Agravo de instrumento. Interposição. Intempestividade. Agravo. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento intempestivo. Distinção inexistente entre pedido de reconsideração e pedido de revisão (ou retratação).

«Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, não se admite distinção entre pedido de reconsideração e pedido de revisão, ou de reexame, da decisão que fixou os alimentos provisórios, mesmo com a juntada de novos documentos pelo alimentante. Não há previsão no ordenamento processual civil acerca de tal diferença e, por isso, a admissão de agravo nessas circunstâncias representaria severo abalo na segurança jurídica, pois, por vezes, é sutil distinguir entre uma coisa e outra. Cabe lembrar que o juízo de retratação é ínsito ao agravo de instrumento, e por isso é que existe a regra do CPC/1973, art. 526, destinada a oportunizar ao juízo agravado o reexame dos argumentos e dos documentos trazidos ao segundo grau pela parte irresignada, oportunizando-lhe, com isso, a reapreciação do tema objeto do recurso, o que torna totalmente desnecessário o pedido de revisão formulado na origem antes do ajuizamento do agravo. Nessas condições, o prazo para interposição de agravo correrá sempre a partir da ciência da decisão originária, e não daquela que a mantém. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Suspensão dos prazos processuais por conta do cenário de pandemia. Automática prorroga ção do regime aduaneiro. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória postulando, em liminar, concessão de tutela «para determinar o restabelecimento do regime aduaneiro de suspensão temporária para os veículos objeto da DI 17/0712686-2, bem como para determinar à ré que se abstenha de opor óbice ao sistema RADAR, por conta do alegado descumprimento do compromisso assumido pela autora neste regime para o referido veículo e peça". A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

5 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.

«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018. ... (Continua)

6 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Exoneração da obrigação alimentar ante as peculiaridades do caso. Acordo de alimentos com prazo final de pagamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos.

«1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). ... (Continua)

8 - TJRS Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.

«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação penal complexa. Necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução. Situação excepcional da pandemia da Covid- 19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

10 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor.nulidade como regra. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Juntada de procuração específica para a fase de cumprimento. Apresentação de defesas processual e meritória. Exercício regular do contraditório. Intimação da decisão interlocutória, proferida após amplo contraditório, concessiva de prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Intimação na pessoa do advogado constituído pelo devedor. Possibilidade. Pendência de ação revisional de alimentos. Irrelevância. Natureza dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Ausência de decisão. Supressão de instância inadmissível. 1- os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se era necessária a intimação pessoal do devedor, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que ele constituiu advogado que juntou procuração e ingressou espontaneamente no cumprimento, praticando diversos atos processuais; (ii) se a medida coercitiva seria incabível em virtude da pendência de ação revisional; (iii) se os alimentos devidos à ex-cônjuge possuiriam natureza compensatória. 2- o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a suprir tal necessidade. Precedente. 3- o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca que suprem a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos quando presentes determinadas circunstâncias fáticas, em especial. (i) a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos; (ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor; e (iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase de cumprimento sem que a nulidade tenha sido arguida. 4- se o devedor de alimentos tem ciência inequívoca da fase de cumprimento e da dívida de natureza alimentar cobrada sob o rito da prisão civil, participando ativamente do procedimento, é admissível que a intimação da decisão interlocutória que concedeu prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ocorrida após amplo contraditório seja efetivada na pessoa de seu advogado constituído. Precedente específico da 3ª turma. 5- hipótese em que, na fase de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos, foi juntada procuração específica para essa fase procedimental, houve apresentação de exceção de pré-executividade e defesa meritória pelo devedor, amplo exercício do contraditório e regulares intimações na pessoa do advogado sem que as nulidades tenham sido arguidas, o que somente veio ocorrer após a decretação de sua prisão civil. 6- a pendência de ação revisional de alimentos não é óbice ao cumprimento provisório da decisão que os fixou. 7- é inviável, em habeas corpus originário, o exame de questão que não foi enfrentada na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 8- habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício, revogando-se a liminar anteriormente deferida; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.

11 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Débito alimentar referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das parcelas vincendas. Súmula 309/STJ. Conversão pelo juiz, de ofício, do procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito do § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito que não afasta a possibilidade de prisão. Salvo em situações excepcionais, o transcuro de tempo razoável desde o ajuizamento da execução não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Recurso provido.

«1 - A questão controvertida consiste em saber se o Juízo de primeiro grau poderia ter convertido, de ofício, o procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito previsto § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Termo final previsto em cláusula de acordo judicial. Pretensão de manutenção da obrigação alimentar. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

14 - STJ Família. Processual civil e alimentos transitórios. Agravo interno. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Decisão restabelecendo o decidido na sentença. Não significa restabelecimento da sentença, para substituição da decisão desta corte, pela sentença.

«1. No tocante à tese de que a exoneração da obrigação alimentar deve retroagir à data citação, não comporta nem mesmo exame, pois é bem de ver que cuida-se de patente inovação, visto que, no recurso especial é requerido, expressamente, tão somente o restabelecimento da decisão de primeira instância - que não previu a exoneração da obrigação, conforme o ora postulado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do demandado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a insurgência foi manejada em 26/03/2020, ou seja, após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Pandemia. Paciente diabético. Não comprovada vulnerabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Decisão mantida.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, da súmula 691/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex- cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, revisou o valor da pensão alimentícia e o prazo de sua incidência em favor de ex-cônjuge, afirmando que este seria apto para o trabalho, e que não foi demonstrado que o pensionamento atual seria insuficiente para as suas despesas ordinárias. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falha de funcionamento no sistema de acompanhamento processual online. Publicação na imprensa oficial realizada. Nulidade inexistente. Recurso interno contra decisão que nega seguimento ao apelo. Alegação de evolução tecnológica entre a época dos fatos e a consolidação do entendimento aplicado. Verifica-se do julgado apontado como precedente pela corte de origem, datado de 2005, 07 anos antes do próprio ajuizamento da ação, que o STJ entende há muito tempo que as informações constantes da internet não são consideradas oficiais e, portanto, não interferem na contagem dos prazos processuais. Precedente da Corte Especial. EREsp. 503.761/df, rel. Min. Felix fischer, dj 14/11/2005. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimetnal no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Tráfico de drogas e posse ile gal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Citação e prazos processuais. Nulidade. Ausência. Impugnação defensiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

1 - De fato, conforme certidão de e/STJ fl. 577, a decisão agravada foi considerada publicada em 3/10/2023, de modo que o prazo teve início no dia 4/10/2023, sendo tempestivo o agravo regimental interposto no dia 9/10/2023. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e regulamentação de visitas.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Demissão. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Fluência. Não ocorrência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração interrompem o prazo recursal para ambas as partes. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Ação de regulamentação de guarda, visitação e oferta de alimentos. Violação dos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do cc e 3º do ECA. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de eventuais recursos cabíveis, que volta a ser contado, desde o início, somente após a intimação da decisão que os julga. ... (Continua)

27 - TJDF Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de alimentos. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência da requerente.

«1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Agravo rgimental tempestivo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Porteilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 da lei10.826/03. Porte ilegal de munição de uso permitido. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Absolvição. Crime único. Crime impossível. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

1 - Como é de conhecimento amplo, o Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em estado de calamidade pública causado pelas intensas chuvas que atingiram o Estado neste mês de maio de 2024. As fortes chuvas e suas consequências causaram danos à infraestrutura do Estado, comprometendo a prestação da atividade jurisdicional e o pleno exercício da advocacia.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do demandado.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe- se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

32 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegações de que o paciente não pôde se defender na fixação da verba alimentícia, de que pediu a revisão dos alimentos provisórios e de inobservância do devido processo legal e da paridade da armas. Temas não debatidos pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que fixa a prisão civil no prazo máximo de três meses. Precedente. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJDF Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.

«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas c/c oferta de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência do apelante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do demandado.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Identidade de situações fático-processuais. Falta de demonstração. Parecer acolhido.

«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. ... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior na Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. Prorrogação do prazo processual insuficiente para afastar a intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 220, caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha e alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamento válido.

1 - Em relação às nulidades apontadas, respectivas questões não foram debatidas pelo Tribunal local no aresto de fls. 1.216-1.220, que somente aferiu a validade da prisão preventiva, o que inviabiliza a análise nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Citação do réu por aplicativos de mensagens whatsapp. Alegada violação aos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 926. Ausência de pré-questionamento. Impertinência temática. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais. Possibilidade. Obrigatoriedade de se investigar se o ato viciado atingiu perfeitamente o seu objetivo e finalidade, que é dar ciência inequívoca ao réu a respeito da existência da ação. Aplicação do princípio da liberdade das formas. Devolução do processo para exame das circunstâncias fático probatórias não examinadas no acórdão recorrido a respeito da possibilidade de convalidação da nulidade.

1 - Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Prazo máximo de 3 (três) meses previsto no CPC/2015, art. 528, § 3º. Prevalência desse diploma processual sobre o Lei 5.478/1968, art. 19, caput, parte final. Critério cronológico. Art. 2º, § 1º, da lindb. Ilegalidade da prisão. Inexistência. Súmula 691/STF. Writ não conhecido.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691/STF, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ação de alimentos. Prova oral deferida. Pedido de julgamento antecipado. Decisão revogada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 542, § 3ºestabelece que «o recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões (CPC, art. 542, § 3º,). ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, manteve a decisão proferida pela Exma. Desembargadora Relatora, na qual determinado o recolhimento das custas processuais « no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado «. Nessa esteira, atentando-se a parte recorrente para tal comando, há de ser afastada a deserção declarada no despacho agravado . Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . APELO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Dessarte, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Em seu recurso ordinário, entretanto, a ora recorrente limitou-se a reiterar sua tese inserta na inicial do «mandamus". Deixou, portanto, de impugnar especificamente os fundamentos constantes do acórdão recorrido, não tecendo uma linha sequer acerca dos motivos elencados pelo Tribunal Regional para ratificar as razões da decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, inclusive em relação aos óbices processuais aplicados. 3. Assim, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Recurso ordinário não conhecido .... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável com partilha de bens c/c ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da autora.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada inadequação do rito da execução e de ausência de apreciação das justificativas apresentadas. Ofensa a Súmula 9/STJ. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Representação processual após maioridade. Irregularidade. Providência do CPC/2015, art. 78. Inexistência de nulidade. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante.

50 - STJ Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pagamento da integralidade da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Prazo. Natureza jurídica. Critério. Consequências endo-processuais. Ausência. Contagem. Dias corridos. Recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 219, parágrafo único. Lei 10.931/2004. CCB/2002, art. 132.

«1 - Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. ... (Continua)