principio contraditorio processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. Matéria não debatida na origem. Discussão. Impossibilidade.

1 - O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo. Agravo interno desprovido.

1 - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor municipal. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo específico. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu desligamento do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo de nomeação ao cargo editado em 1992. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação paga a outro servidor, seu subordinado, em acumulação indevida de cargos. Falta funcional de natureza grave. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Vício tramitação do processo administrativo disciplinar não detectado. Ausência de direito líquido e certo.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação aposentadoria por invalidez permanente. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Notificação prévia do agente público e de seu defensor para sessão de julgamento.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Interpretação de Decreto estadual. Norma não contida no conceito de Lei. Impossibilidade. Ato administrativo. Anulação. Prévio processo administrativo com observação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Jurisprudência do STF. Repercussão geral. Tema 138. Agravo interno não provido.

«1. Não é possível determinar a reforma do acórdão a quo com base em interpretação de normas presentes no Decreto Estadual 5.189/2015, pois as disposições nele presentes não tem natureza de Lei. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na Ementa: Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na legislação de regência Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

14 - STF Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

16 - TJMG Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o processo administrativo instaurado contra o ora agravante foi conduzido com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Concluiu, também, que houve correta apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Sindicância preliminar. Prescindibilidade de defesa. Precedentes. Mérito administrativo. Observância da ampla defesa e contraditório. Ausência de ilícitos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do writ.

«1. A sindicância investigatória ou inquisitorial, quando preparatória do processo administrativo disciplinar, prescinde de defesa ou mesmo da presença do investigado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Princípio da proporcionalidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante entende ter sido violado o princípio da proporcionalidade da pena. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar regular. Prescrição administrativa. Não ocorrência. Portaria que instaura processo administrativo. Interrupção do prazo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência. Recurso não provido, divergindo do relator.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Efetivação de tabeliã. Administrativo. Litispendência caracterizada. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

23 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Anulação do ato de cassação da aposentadoria. Absolvição na esfera penal. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Demonstração concreta de ofensa aos princípios administrativos. Ausência de vício na tramitação do processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente para comprar o direito pleiteado. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado do Espírito Santo, objetiva tornar sem efeito o ato de cassação da aposentadoria do recorrente, pois considera que tal ato que implicou na cassação de sua aposentadoria, como tendo afrontado princípios basilares que regem os processos administrativos, tais como motivação, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega ainda ter sido absolvido na esfera penal pelos mesmo fatos que levaram a cassação da aposentadoria ... (Continua)

25 - STF Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS FORMAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de anulação de processo administrativo e das sanções aplicadas pelo Município de Araçatuba a licitante por suposto descumprimento contratual, em razão da supressão do direito de defesa no âmbito administrativo. ... (Continua)

28 - STF Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... (Continua)

29 - STF Servidor público. Administrativo. Dispensa sem processo administrativo de servidor não estável por conveniência da administração. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41.

«Firme o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a instauração de processo administrativo e por motivo de conveniência administrativa. (...) Além dos precedentes citados na decisão agravada, v.g. RE 223.904, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004, RE 211416-AgR, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004 e RE 243592-AgR, Cezar Peluso, 1ª T, DJ 05/03/2004.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir anuncia a nulidade dos processos administrativos devido à ausência de notificação para apresentação de defesa. A controvérsia gravita em torno da higidez dos processos administrativos que culminaram na emissão das CDAs e os respectivos protestos. Os débitos têm origem na necessidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos pelo Município para o pagamento de condenações trabalhistas. Ações trabalhistas ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. e, diante da recuperação judicial da empresa, a execução dos valores remanescentes foi direcionada ao Município de Hortolândia, responsável subsidiário. O Município, por meio dos procedimentos administrativos PMH 16023/2009, PMH 694/2011 e PMH 9040/2013, notificou a Sustentare Saneamento S/A apenas para realizar o pagamento dos valores desembolsados, considerando que ela integrava o mesmo grupo econômico da executada principal nas ações trabalhistas. Não observância do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de regular notificação para apresentação de defesa. As ações trabalhistas que originaram os débitos foram ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. empresa com CNPJ distinto da apelante, Sustentare Saneamento S/A. O apelado não comprovou a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação da apelante para apuração de sua responsabilidade e imposição da obrigação de pagamento. Violação ao devido processo legal. Apelante que somente foi notificada para o pagamento, sem que lhe fosse garantido o direito à prévia ciência sobre a instauração do processo administrativo e à apresentação de defesa. Anulação dos processos administrativos desde o vício identificado, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos, até decisão final na esfera administrativa, e cancelamento dos protestos. Sentença reformada. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Devido processo legal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Malferimento de resolução.

«1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência do devido processo legal e direito de defesa do agravado, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e ambiental. Infração procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Devido processo legal. Violação. Reconhecimento.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado» (AgInt no REsp. 1.374.345, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo. «prova emprestada. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou pena de demissão ao ora agravado. O impetrante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve mudança no teor no relatório emitido pela Autoridade Processante sem que lhe fosse dada nova vista do expediente. Dessa forma, sustenta que a demissão é nula, representando excesso de poder por parte do Governador e implicando reformatio in pejus. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Observância. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Denúncia. Escola estadual. Alegados vícios formais insubsistentes. Princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Restrição de retorno ao serviço público federal. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Legitimidade como sujeito ativo de ato de improbidade (Lei 8.429/92, arts. 1º e 2º processo administrativo disciplinar. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142, art. 142), prevê como seu termo inicial a data), cujo implemento constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142). Inequívoco conhecimento da autoridade hierarquicamente superior dá início ao decurso do prazo prescricional. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Pedido liminar. Ausência dos requisitos. Indeferimento.

«I - Alega afronta ao devido processo legal, ao duplo de grau de jurisdição, ao direito à ampla defesa e contraditório, aos princípios constitucionais da impessoalidade, segurança jurídica, desproporcionalidade, eficiência administrativa, dignidade da pessoa humana, ao princípio da inocência, acesso à justiça e afronta ao Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de prejuízo no indeferimento de repetição de provas. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Excesso de prazo do pad. Dano não configurado. Indeferimento de produção de provas em pad. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o excesso de prazo somente é causa de nulidade do processo disciplinar se restar comprovada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (MS 13074, Min Relator Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Declaração judicial de ilegalidade apenas do ato demissório. Prática de novo ato administrativo. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Preservação da matéria produzida nos autos do processo disciplinar. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«I - Declarada a nulidade tão somente do ato demissório, sem qualquer referência ao processo administrativo disciplinar, não há nulidade dos atos processuais e instrutórios no procedimento contidos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Inversão da ordem na tomada de depoimentos das testemunhas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.

«Demonstrado que a inversão da ordem da oitiva das testemunhas não resultou em prejuízo para o ora recorrente, na medida em que lhe foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a ouvida das testemunhas de defesa antes das de acusação não possui o condão de tornar nulo o processo administrativo.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único, comissivo de efeitos permanentes. Suspensão de plano. Inadmissibilidade. Medida que requer processo administrativo regular assegurados os princípios do contraditória e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Princípio da presunção de inocência. Violação. Não ocorrência. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - REGIME CELETISTA -

Pretensão de anulação da penalidade de demissão por justa causa, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Infrações sujeitas à penalidade de demissão por justa causa - art. 482, s «a e «b, da CLT - Ausência de irregularidades no processo administrativo disciplinar - Observância do contraditório e da ampla defesa - Motivos válidos que embasaram a penalidade - Mérito da decisão administrativa que, em regra, não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, competindo-lhe apenas exercer o controle de legalidade do ato - Aplicação da penalidade que obedeceu aos princípios constitucionais sancionatórios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.

«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)