processos criminais valor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado para oficiar em processos criminais. Atividade não prevista na tabela de honorários da oab. Mandado de segurança. Via inadequada.

«I - Na hipótese dos autos, o impetrante foi nomeado defensor dativo pelo juízo da segunda vara criminal da comarca de Joinville/SC, para atuar em audiência na ação penal 038/13/027492-2, que culminou na suspensão condicional do processo. O julgador fixou honorários advocatícios no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), fundamentando seu proceder na Lei Complementar 155/97, no critério de razoabilidade e no impacto financeiro a ser arcado pelo Estado. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Cobrança de honorários arbitrados a favor de defensor dativo em processos criminais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária devida. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. O autor, ora apelado, pretende seja o Estado de Pernambuco condenado a pagar-lhe os honorários advocatícios arbitrados a seu favor, por ter atuado como defensor dativo em processos criminais na Comarca de Olinda. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

«... Verifico, ainda, a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do recorrido, a ser reparada de ofício por esta Corte, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Maus antecedentes. Impugnação. Interesse. Processos criminais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Confissão qualificada. Fundamento da condenação. Atenuação obrigatória. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação acusatória apenas para negativar os antecedentes, porém manteve a pena no mesmo patamar fixado na sentença, por entender que era suficiente. Nesse contexto, a exasperação da pena-base também passou a ser fundamentada nos maus antecedentes, motivo pelo qual a defesa possui interesse em impugnar a questão porque, uma vez excluído o desvalor atribuído a essa circunstância judicial, deve haver a redução proporcional da pena. ... (Continua)

5 - TJRJ Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe são imputados demonstra uma personalidade deformada, voltada para o cometimento de crimes, afastando-se, por conseqüência, daquilo que é exigível socialmente, o que autoriza um maior acentuamento da pena, que, assim, deve se situar um pouco acima do mínimo legal. Por fim, deixa-se de substituir a pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, obedecendo-se aos termos do CP, art. 44, III. Provimento do recurso ministerial, com fixação da pena em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, sem direito a substituição da pena, além de 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.... (Continua)

6 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do P.U.I.L. referido, para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.

7 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto. Insignificância da conduta. Não ocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades do caso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Valoração negativa da conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reincidência. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Alteração do regime.

«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de primeiro grau que julgou deserto o recurso inominado - Preparo recolhido em valor insuficiente - art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC não aplicável aos processos do Juizado Especial Cível - Deserção configurada - Recurso improvido.

9 - STJ Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime, que se encontram presentes, tanto que a denúncia foi recebida. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime, que se encontram presentes, tanto que a denúncia foi recebida. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68.

«É constitucional a Lei 10.259/2001, art. 10, que faculta às Parte(s): a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as Parte(s): podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos da Lei 9.099/1995, art. 9º. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 68. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência da Lei 10.259/2001, art. 10 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.»... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Irregularidade. Processos falimentares. Omissão. Inexistência. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Instâncias penal e civil. Independência. Nexo causal. Revisão. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Furto tentado. Atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva equivalente a 11% do salário mínimo vigente à época do fato. Gêneros alimentícios. Ré que não possui outras anotações em sua folha de antecedentes criminais. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Existência de antecedentes criminais. Fato concreto não considerado pelo juízo de origem. Liberdade provisória condicionada apenas ao pagamento de fiança.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 1. É cabível o pagamento de honorários advocatícios ao profissional que atua sob os auspícios do Convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo pertinente o indeferimento administrativo daquele pagamento, quando esteja demonstrado que houve efetiva atuação no processo, cuja extinção não se deu por desídia do patrono nomeado. 2. O indeferimento administrativo ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios não configura o dano moral indenizável, porque dele não decorre qualquer ofensa aos atributos da personalidade da parte postulante, configurando simples descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e outras anotações criminais. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com aquele uniformizado nesta Corte, firme no sentido de que, in casu, embora o valor da res furtiva não seja expressivo, as características do recorrente não justificam a aplicação do princípio da bagatela. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Paciente multirreincidente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes, conduta social e personalidade. Anotações criminais desmembradas. Impossibilidade. Pena reduzida. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do Adicional por tempo de serviço-Quinquênio-para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000100-74.2022.8.26.9025. Suspensão dos efeitos do P.U.I.L. que serviu como fundamento para acolhimento da pretensão inicial. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 TJ/SP). Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do Adicional por tempo de serviço-Quinquênio-para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000100-74.2022.8.26.9025. Suspensão dos efeitos do P.U.I.L. que serviu como fundamento para acolhimento da pretensão inicial. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 TJ/SP). Decisão monocrática de 25.05.23, determinando a suspensão dos processos em curso. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.

20 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (13) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão do réu. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Absolvição.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que já respondeu por outro crime (roubo), uma vez que os bens de pequeno valor subtraídos foram imediatamente recuperados, sem prejuízo nenhum material para a vítima. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que registra outras passagens criminais e estava em cumprimento de pena no regime aberto. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Trancamento da ação penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Nulidades no julgamento da ordem originária. Participação, no colegiado, de magistrado titular da Vara em que tramitavam os processos previdenciários nos quais houve a subtração de peças. Colegiado composto por maioria de juízes convocados. Inocorrência. Inexistência de discussão sobre a autoria do delito. Pretendida verificação do valor probante dos documentos subtraídos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória, no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Antecedentes criminais. Fatos posteriores. Constrangimento ilegal. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Crime de tentativa de furto (CP, art. 155, caput, combinado com o CP, art. 14, II). Objetos que não superam o valor de r$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). Alegada incidência do princípio da insignificância penal ou bagatela. Acusado que responde a vários outros processos por crimes contra o patrimônio. Reincidente específico. Ato de violência. Vítima lesionada. Improcedência da alegação. Ordem denegada.

«1. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de ua máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal do trabalho. «operação zaqueu, da polícia federal. Demissão. Procedimento administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação em processos nas esferas criminal e administrativa. Impedimento. Não ocorrência.

«1. O paradigma invocado na inicial (MS 11.364/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 4/12/2006) não se apresenta apto a servir de precedente para o caso vertente, uma vez que, ali, discutiu-se a parcialidade dos membros da comissão que investigou o fiscal do trabalho Leovegildo Soares (proc. 47909.000020/2004-52), enquanto que, aqui, controverte-se o suposto comprometimento daqueles mesmos agentes públicos, desta feita, na condução do PAD que teve por acusados Linton Cézar Lopes de Vasconcelos e João Freire da Cunha Neto (proc. 47909.000011/2004-61). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Vasta lista de antecedentes criminais. Contumácia na prática delitiva do furto. Escalada. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Sumúla 7 STJ. Agravo regimental improvido.

«1- A jurisprudência desta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de criminoso habitual, ainda que possua pequeno valor a coisa furtada, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Crimes contra o sistema financeiro nacional, fraude à licitação e integrar organização criminosa majorada pelo concurso de participação de funcionário público. Temas não trazidos na inicial do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade dos acusados. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Desvio de valores de grande monta destinados a fomentar proventos de aposentadoria de servidores municipais. Risco de reiteração delitiva. Agravantes respondem a outros processos criminais perante à Justiça Federal do estado de São Paulo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise direta nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas referentes à apontada nulidade na citação dos agravantes, à falta de individualização da conduta da agravante A M S R na peça acusatória, bem como a afirmação de que A M S R não se encontra foragida, tratam-se de inovação recursal, tendo em vista não constarem dos argumentos trazidos na inicial do mandamus, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental no ponto. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Furto simples privilegiado (CP, art. 155, § 2º) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos da testemunha policial e da vítima coerentes e harmônicos - Réu perseguido por transeuntes e por eles detido em posse da res furtiva - Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito - Impossibilidade - Percorrido e completado todo o iter criminis - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação da figura privilegiada na origem que se demonstrou solução demasiadamente benéfica ao réu, sendo inviável a redução da pena em maior patamar - Réu que ostenta registros por atos infracionais e outros processos por furto em andamento - Res furtiva que não possui pequeno valor - Mantida a redução em 1/3 operada na origem, dada a ausência de reclamo por parte do Ministério Público - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

31 - STJ Mandado De Segurança. Servidor Público Federal. Fiscal Do Trabalho. Operação Zaqueu, Da Polícia Federal. Prevenção. Matéria Preclusa. Demissão. Procedimento Administrativo Disciplinar. Comissão Processante. Participação Em Processos Nas Esferas Criminal E Administrativa. Impedimento. Não Ocorrência.

«1. A alegada prevenção do relator do MS 11.364/DF (Ministro Paulo Medina), foi alvo de conflito de competência, o qual foi submetido à Terceira Seção, que dele não conheceu, tornando preclusa a questão. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉUS REINCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉUS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DOS RÉUS. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão dos réus. ... (Continua)

33 - TJRJ Furto tentado. Tentativa de subtração de brinquedos no valor de R$ 218,00. Conduta atípica. Princípio da insignificância ou bagatela. Provimento do recurso. Precedentes do STF. CP, art. 155.

«1 - A intervenção penal deve ser reservada às condutas que agridem bens mais relevantes da sociedade. 2 - Representa mínima ofensividade a tentativa de furto de brinquedos de pequeno valor de uma rede de lojas de médio porte. 3 - Reduzida periculosidade da ação, sem por em risco qualquer outro bem jurídico além do patrimônio. 4 - É minimamente reprovável o atuar do agente que percorre iter criminis de tentativa de furto de pequeno valor. 5 - Brinquedos no valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) constituem inexpressiva lesão para rede de lojas de médio porte. 6 - Suficiência de responder a processo criminal para advertir o apelante de que não deve reiterar na mesma conduta.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal). Recurso: Defesa.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Vários processos em curso. Habitualidade delitiva específica. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Res avaliada em R$ 70,00 (setenta reais) à época. Paciente portadora de registro de processos em fase de instrução. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Entretanto, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, excepciona-se a análise do sustentado constrangimento, justificando-se a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Vários processos em curso. Habitualidade delitiva específica. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... (Continua)

38 - TJRJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.

«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. Acusado que, sob a ótica do Ministério Público, referendada pela autoridade judiciária, não preenche os requisitos subjetivos previstos no inc. III do Lei 9.099/1995, art. 76 e os objetivos do art. 89 da mencionada lei. Circunstâncias do caso concreto e anotações criminais na folha penal do réu. Suspensão condicional do processo. Exigência legal de que o acusado não esteja respondendo a qualquer outro processo criminal no momento da aplicação da medida. Não implemento desta condição pelo acusado, conforme demonstra a folha penal. Ministério Público que se manifestou contrariamente à aplicação de qualquer das medidas despenalizadoras, tendo o magistrado aderido a este posicionamento. Ausência de discordância entre o órgão judicial e o ministerial. Incabível a aplicação do CPP, art. 28. Lei anterior que ultra-age para incidir na presente hipótese. Exigência da demonstração da embriaguez do agente, o que se comprova por meio do exame clínico, que atesta a alteração neuro-psíquica do motorista. Exame pericial que, por sua vez, tem a finalidade de atestar a ingestão de álcool pelo motorista, o que não se confunde com o estado de embriaguez. Exames, pois, que se complementam, havendo necessidade de produção de ambos para que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o estado de embriaguez. Exame de urina que não é idôneo para demonstrar a ingestão de álcool. Fragilidade do suporte probatório. Absolvição que se impõe.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Legalidade. Ocorrência. Causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. Não comprovação do pequeno valor da res furtiva. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental provido.

«1. Ressaem incontroversos da moldura delineada no acórdão os seguintes fatos: a) o acusado subtraiu, em 21/1/2013, uma bicicleta avaliada em R$ 100,00, de uma pessoa que também estava na feira municipal e b) o réu responde a outros processos criminais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio e contra a vida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Reiteração delitiva. Valor elevado dos bens furtados. Insignificância. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - A conduta da agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a relevância do valor dos bens furtados. ... (Continua)

42 - STJ Dano moral. Valor mínimo dos prejuízos do a vítima. Processo penal. Desconstituição da condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Precedentes. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Concurso com adolescente. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - Na delimitação do âmbito de aplicação do princípio da insignificância, o juiz deverá ponderar o conjunto de circunstâncias que rodeiam a ação, a fim de estabelecer se o delito, «embora se encontre formalmente descrito em um tipo penal, não afeta de maneira relevante o bem jurídico que o tipo protege (ABEL CORNEJO. Teoría de la insignificância. Buenos Aires: Ad-Hoc, 1997, p. 72, tradução livre). ... (Continua)

44 - STJ Civil e processo civil. Ação civil ex delicto. Prescrição. Prazo. Suspensão. Requisitos. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório. Verbas sucumbenciais. Distribuição. Critérios. Dispositivos legais analisados. Arts. 200 do CCB/2002 e 21, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 26/06/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/11/2012. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório, independentemente do valor a ser cobrado. Provimento ao recurso

46 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Bem restituído à vítima. Valor ínfimo. Absolvição. Concessão do writ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ e STF, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a existência de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (5) CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (10) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovada com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pelas provas orais. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório, independentemente do valor a ser cobrado. Provimento ao recurso

49 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Formação de quadrilha configurada. Prova. Interceptação telefônica. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Lei 10826/2003. Descriminalização temporária. Acr 70.024.051.575 ac/m 1.826. S 07.08.2008. P 75 apelações criminais. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no processo acolhida. Inexistência das gravações e/ou degravações integrais das diligências nos autos. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configurada. Afastamento das interceptações telefônicas como meio de prova no processo. Demais preliminares suscitadas rejeitadas. Roubos majorados. Materialidade dos fatos e autoria de três dos réus confirmadas nas demais provas constantes no processo, especialmente na confissão delatória da ré, nas declarações das vítimas e no fato de parte das res furtivae ter sido apreendida em poder dos réus. Formação de quadrilha. Elementos configurados. Prova segura no sentido de que pelo menos quatro dos réus possuíam vínculo estável de associação, com a finalidade de praticar crimes, entre eles os roubos apurados no processo. Função de prática direta dos delitos atribuídas aos três réus condenados pelos roubos. Quarto elemento da quadrilha, a quem incumbia o suporte material (fornecimento de armamento, veículos e provimento do local de reunião da quadrilha). Receptações das cargas roubadas. Ausência de prova suficiente para a condenação. Único elemento de prova residente nas interceptações telefônicas declaradas nulas no processo. Absolvição. Receptação de folhas de cheque em branco. Conduta atípica. Ausência de valor econômico das cártulas. Absolvição. Posse de armas de fogo. Incidência do instituto da abolitio criminis, pois, ainda que temporariamente, a Lei 10.826/2003 descriminalizou a conduta de possuir, em residência, e ter em guarda, em residência ou fora dela, arma de fogo e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º, 7º e 9º apelos providos. 1, 2º, 4º e 5º apelos parcialmente providos.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Conflito de competência. Lei 10.259/001. Juizados civeis e criminais no âmbito da Justiça Federal. Competência absoluta. Exceção. Anulação de ato administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)