procuração pública
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Exigir contas cumulada com pedido de revogação de procuração pública - Incontroverso que o agravante recebeu amplos poderes de representação e de gestão através de procuração pública - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

2 - TJPE Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.

«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TRT2 Pessoa jurídica privada. Representação processual. Ilegibilidade do contrato social. Procuração pública. Irregularidade não configurada.

«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, bastando a presença do preposto em audiência, que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que seja empregado, à exceção do doméstico e do pequeno empresário (Súmula 377/TST). A exigência desse formalismo implicaria em cerceamento do direito à ampla defesa, em clara afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DE POSTO DE GASOLINA. SÓCIO RETIRANTE, AUTOR DA DEMANDA, QUE NÃO ASSINOU, NEM OUTORGOU PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITIA A ALIENAÇÃO DAS SUAS COTAS SOCIAIS AO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO NULA A CESSÃO DAS COTAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE NÃO SE CONVALIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque de valores de contas poupança e corrente por falsário. Utilização de procuração pública falsa em nome da correntista-poupadora. Responsabilidade do banco configurada. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

9 - TARJ Embargos de terceiro. Telefone. Cessão de direitos por procuração pública irretratável, antes da penhora. Parte de acervo de sociedade, transferido para os novos sócios. Execução contra o cedente, ex-sócio, por dívida estranha ao negócio. Falta de transferência na companhia telefônica. Irrelevância. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Venda de ações de sua titularidade mediante uso de procuração pública falsa. Inexistência de responsabilidade civil da câmara Brasileira de liquidação e custódia. Recurso especial provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

11 - TJSP Representação processual. Sociedade de economia mista. Estatuto social facultando a outorga de mandato por dois diretores da companhia. Juntada de procuração pública «ad judicial subscrita por dois diretores através de instrumento público. Presunção de que diretores possuíam poderes suficientes para a prática do ato. Representação processual considerada regular. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

12 - TJSP Família. Locação. Fiança. Garantia prestada por pessoa analfabeta sem procuração pública que a represente. Ausência de outorga uxória. Vício de vontade. Extinção da obrigação em relação aos fiadores. Necessidade. Cabimento. Mantido o despejo e a condenação em face dos inquilinos. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES À AGRAVADA QUE NÃO INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

14 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

15 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

16 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alegado defeito no ato. Impossibilidade de anulação por erro ou dolo. capacidade de discernimento do autor que revela que o engano só poderia resultar de negligência, imprudência ou imperícia sua. Manifestação de vontade declarada ao assinar a procuração pública. Ação improcedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Mandato. Mandado de Segurança. Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade. Falta de notificação ao outorgado. Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública. Rejeitado, liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Admissibilidade da revogação, com fundamento no CCB, art. 683. Mandado de Segurança rejeitado liminarmente. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória. Determinação de juntada de procuração pública. Parte analfabeta. Apresentação de mandato com assinatura a rogo, duas testemunhas e impressão da digital. Aplicação, por analogia, do teor do CCB, art. 595. Não subsistência da exigência. Recurso provido

19 - STJ Processual civil. Incidente de falsidade. Termo de acordo assinado por advogado constituído por meio de suposta procuração pública falsa. Omissão quanto à análise de questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. 1. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Necessidade de procuração pública ou instrumento assinado a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 2. Danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum fixado dentro da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. 3. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial representativo da controvérsia 1.199.782/PR. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a declaração de nulidade do contrato, basicamente, está atrelada ao fato de que, por ser a requerente «pessoa idosa, indígena e analfabeta, o contrato deveria ter sido realizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública. Tal fundamento deixou de ser impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE ALEGA SER ANALFABETA E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE JUNTOU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO PERANTE O INSS, SEM PODERES «AD JUDICIA". NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM PODERES PARA O FORO, AINDA QUE NA FORMA PARTICULAR E COM ASSINATURA «A ROGO". IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DE INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.

5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinta o processo, nos termos do art. 485, I do CPC. Magistrado de origem que apontou indícios de advocacia predatória, com determinação de juntada de procuração datada, assinada e com firma reconhecida ou procuração pública. Cabimento. Enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória promovidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura. Inércia do apelante em cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso improvido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de procuração pública, indenizatória e possessória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de demonstração da probabilidade do direito quanto à irregularidade na outorga dos poderes. Plausibilidade da alegação de impossibilidade de revogação dos poderes administrativamente por falta de documentos. Tutela concedida apenas para determinar as medidas necessárias à revogação. Agravo parcialmente provido

25 - TJSP Apelação. Mandato. Procuração pública com cláusula «em causa própria". Arguição de ocorrência de erro trazida somente quando instadas as partes a produzir provas. Inadmissibilidade. Descumprimento do mandato pelos réus não verificado. Mandatários que não tinham a obrigação de obter autorização para a negociação dos imóveis, tampouco de prestar contas. Irrevogabilidade prevista no CCB, art. 685. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação de bem inventariado para pagamento de dívidas do imóvel. Regularização do negócio jurídico. Posterior irresignação de herdeira. Pretensa invalidade de procuração pública. Óbices Súmulares. Recurso não conhecido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Irresignação à decisão que determinou a apresentação de documentos para analisar o cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, além de procuração pública ou com firma reconhecida - Ausência de conteúdo decisória quanto à justiça gratuita - Supressão de instância - Indícios de litigância predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, desprovido

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigência de contas - Decisão da primeira fase, que condena os sobrinhos da falecida a prestarem contas ao Espólio do marido da tia dos atos praticados com amparo na procuração pública por ela outorgada - Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida - Caso em que a falecida outorgou procuração aos agravantes para gestão de seu patrimônio financeiro - Transferência bancária realizada pela sobrinha quando a tia ainda era viva - Casamento da falecida que era regido pela separação total de bens - Falecida que tinha capacidade para outorgar procuração atribuindo amplos poderes de gestão aos sobrinhos - Regime de bens que constituiu óbice à pretensão de exigência das contas - Extinção do processo (art. 485, VI do CPC), com a condenação do autor aos ônus da sucumbência - Provimento

29 - TJSP Mandato. Procuração. Arrolamento. Termo de adjudicação. Assinatura por procurador. Procuração pública com poderes amplos e ilimitados, inclusive para assinar, requerer e apresentar termos e compromissos de inventariante. Viabilidade do ato. Direito processual que é constituído de regras instrumentais, cuja finalidade reside na realização do direito material em litígio (ou não, acrescenta-se neste voto). Caso em que, na impossibilidade ou dificuldade da consecução deste, cabe ao juiz reexaminar a interpretação para obviar o impasse criado e, assim, obstar a eternização do feito. Reforma da decisão indeferitória de pedido para que o patrono do agravante, na qualidade de procurador, pudesse assinar o termo de adjudicação. Recurso provido para este fim.

30 - TJPE Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MANDANTE NÃO ALFABETIZADO.

Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do CCB, art. 595, admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pessoal, a autora não é alfabetizada. Da procuração ad judicia consta apenas aposição de sua digital, sem assinatura a rogo, tampouco houve subscrição por duas testemunhas. Determinada a regularização da sua representação processual, pela juntada de instrumento público, quedou-se a autora silente, sequer justificando a regularidade da procuração constante dos autos ou requerendo dilação de prazo para cumprimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização danos materiais e morais. Ato ilícito administrativo. Lavratura de procuração pública. Tabelião de notas. Prazo prescricional. Art. 206, § 3 º, V, do Código Civil. Prazo trienal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ato ilícito administrativo praticado em lavratura de procuração pública e escritura de compra e venda perante Tabelião de Notas. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Anulação de Escritura Pública c/c Reivindicatória de Posse - Alegação de falsidade da assinatura aposta na procuração pública outorgada ao procurador para a venda de imóvel dos autores - Sentença de improcedência - Conjunto probatório ofertado que comprova que as assinaturas apostas na procuração pública eram autênticas - Laudo pericial homologado que demonstra perfeitamente a veracidade das assinaturas lançadas na procuração - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Valores levantado por força de procuração pública. Serviços advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Tabelionato. Serviço público. Delegação. Tabelião. Outorga de escritura pública. Capacidade civil. Verificação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Não comprovação. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Tabelião. Procuração outorgada por pessoa incapaz. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Danos materiais. Não comprovação. I.

«A responsabilidade do Tabelião, como delegatário do Poder Público, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Incidência dos arts. 37, § 6º, e 236, da CF/88, e do Lei 8.935/1994, art. 22. II. No caso, restou comprovado que o autor encontrava-se incapaz para os atos da vida civil quando da outorga da procuração pública que conferiu poderes ao outorgado para venda de dois imóveis de sua propriedade, estando configurada a falha na prestação do serviço por parte do Tabelião, que lavrou o ato sem verificar a real capacidade do demandante, mesmo diante dos indícios aparentes da sua condição. III. Configurado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento e o abalo psicológico causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. IV. Outrossim, descabem os danos materiais, uma vez que o autor não logrou comprovar a ocorrência e a extensão dos prejuízos, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. V. Redimensionamento da sucumbência. Decaimento recíproco e igual das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Reintegração de posse. Escritura de imóvel lavrada com base em procuração pública falsa.Cartório de registro de imóveis.Responsabilidade civil. Danos morais. Enfoque constitucional. Recurso extraordinário.Interposição. Não-Comprovação. Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.Improvimento. 1. O tribunal de origem tratou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional e o recorrente não aviou o necessário recurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da súmula 126 desta corte. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial se o recorrente não comprova, no momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido.Agravo regimental improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO AO LOGIN DE PARENTE NO PORTAL «PREVI PARA VERIFICAÇÃO DE SEUS HOLERITES DETALHADOS - PARENTE QUE OUTORGOU PODERES DE ORDEM ECONÔMICA AO AUTOR POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPRESA REQUERIDA DE FORNECER AO AUTOR OS HOLERITES SOLICITADOS - RECUSA JUSTIFICADA DE ACESSO AO PORTAL «PREVI, O QUAL PERMITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL PARA OS QUAIS O AUTOR NÃO POSSUI PODERES

Como bem destacado na r. sentença, o artigo art. 661, § 1º do Código Civil, que «Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Nulidade do negócio - Transação efetivada mediante procuração pública falsa - Estelionato - Cobrança do valor dispendido pelo autor a título de corretagem pelo serviço prestado ilicitamente pelo réu - Procedência da ação - Recurso do réu - Dever de cautela do corretor de imóveis - Imposição do art. 723 do Código Civil - Inobservância - Ausência de provas quanto ao alegado desconhecimento da prática criminosa - Sentença condenatória proferida na esfera criminal pela prática aludida - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão de uma das requeridas que compõe o polo passivo da presente ação. Reforma pertinente. Correquerida de quem se pleiteia a exclusão do polo passivo, a qual é a tabeliã que, supostamente, teria lavrado a procuração pública utilizada na compra e venda sobre a qual se alega a nulidade. Proprietária do bem vendido que reside em São Paulo, cujo imóvel situado em Araraquara foi alienado por meio da utilização de uma procuração pública lavrada em Caeté/MG. Oficiala do Tabelionato de notas que apresentou documentos e negou a existência da referida procuração utilizada na compra e venda. Documentos que comprovam a ausência de vínculo subjetivo entre a requerida e a presente venda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Mandato. Advogado. Procuração. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista por irregularidade de representação arguida em contrarrazões. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654. CLT, art. 896.

«A preliminar não se sustenta, pois compulsando-se os autos, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela parte, a procuração pública juntada aos autos, por meio da qual os representantes legais do reclamado, constituíram advogados para atuarem em sua defesa, não possui prazo de validade, razão por que não há falar em não conhecimento do recurso patronal. Registre-se que, ainda que houvesse estipulação do prazo de validade da procuração outorgada aos representantes legais da pessoa jurídica, seria irrelevante que a ação fosse ajuizada depois da limitação temporal imposta aos poderes conferidos aos outorgantes do mandato, pois, caso contrário, acarretaria a circunstância de, toda vez que um instrumento de mandato com prazo certo chegasse ao seu termo final, os atos praticados pelos representantes legais da pessoa jurídica, no período de validade do instrumento, necessitariam ser ratificados pelos novos procuradores, o que não se compatibiliza nem com a lógica do senso comum nem com as normas constantes do ordenamento jurídico civil aplicáveis ao instituto do mandato. Preliminar rejeitada.... (Continua)

43 - TJAL Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de contabilidade. Autor que outorgou procuração pública ao réu, seu contador, para que criasse uma empresa. Demandado, no entanto, que utilizou os poderes conferidos para fraudar o nome do autor e, enquanto era o seu contador, criou empresas e obteve empréstimos em seu nome. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Documentos juntados após a prolação da sentença que não podem ser analisados, uma vez que não são novos. Dicção do CPC, art. 435. Não restou demonstrado que os documentos foram falsificados pelo réu ou que ele tenha usado a procuração pública para as finalidades ilícitas apontadas pelo autor. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cota cancelada - Cessão de crédito - Possibilidade - Transferência aperfeiçoada por meio de instrumento particular, de procuração pública e de notificação extrajudicial da administradora sobre a cessão dos direitos creditórios - Desnecessidade de prévio consentimento da instituição ré apelante - Inaplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 13 e de eventuais cláusulas contratuais obstativas que condicionem a validade da cessão à anuência da administradora - Cessão de cota cancelada que prescinde da análise de perfil, da capacidade e/ou viabilidade econômica do cessionário - Ausência de prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio - Inteligência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes - Sentença mantida - Apelação desprovida - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

46 - TJSP Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do CCB, art. 1074, § 1o. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos CCB, art. 172, 174 e 176. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.

47 - TJSP FALÊNCIA -

Cessão de crédito trabalhista - Pedido de substituição do credor pela cessionária - Cessão de crédito firmada pela representante do cedente - Juntada de procuração pública sem prazo de validade e comprovadamente válida - Documento que tem fé pública - Inexistência de qualquer notícia de falsidade - Exigência descabida de procuração atualizada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Comodato. Exibidoras verticais/geladeiras de estabelecimento comercial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com revogação de procuração pública e indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aa Lei 4.591/67, art. 17. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.

«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)