protelacao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º tem aplicação quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. Considerando que a reclamada pretendia apenas rever os fatos, as provas e a tese já analisada no julgado, impossível afastar a condenação ao pagamento da multa processual por protelação. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, verificou que a doença ocupacional acarretou a incapacidade laborativa do empregado e tem nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Logo, considerando a incapacidade total e o nexo apenas concausal, acertada a fixação da pensão mensal em 50% do último salário do reclamante. 2. No mais, a manutenção do emprego (ordem de reintegração) não impede o recebimento da pensão mensal. Os arts. 402 e 944 do Código Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante . 3 . Nos termos do CCB, art. 950, o direito à pensão mensal decorre unicamente da perda ou da redução da aptidão para o trabalho, ainda que o acidentado continue trabalhando ou possa laborar com outras atividades. A indenização material não tem relação direta com a capacidade do empregado de auferir renda . Agravo interno desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que a desoneração da folha de pagamento somente teria incidência sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, hipótese diversa da condenação imposta em reclamatória trabalhista. 2. O CF/88, art. 195, I, «b não dispõe expressamente sobre o recolhimento da contribuição previdenciária em condenações judiciais. 3. A discussão envolve a aplicação e interpretação de norma infraconstitucional (Lei 12.546/2011) , o que não permite vislumbrar afronta direta e literal do dispositivo constitucional invocado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. 1. O Tribunal Regional emitiu tese explícita a respeito da desoneração da folha de pagamento. 2. Em sede de embargos de declaração a reclamada questionou a abrangência de parte do contrato de trabalho pelo programa de desoneração. 3. De se notar que não houve omissão no acórdão a justificar a oposição de embargos de declaração, tendo em vista que a matéria foi devidamente examinada, inclusive com a adoção de tese explícita a respeito. Dessa forma, ante a impertinência e desnecessidade dos embargos declaratórios, impossível afastar a condenação ao pagamento de multa por protelação. Agravo interno desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. GRUPO ECONÔMICO. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras. 4. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença. 5. O Tribunal Regional asseverou que as reclamadas atuam de forma coordenada, pois, além do entrelaçamento societário, havia direção comum e identidade de objetos sociais entre as empresas integrantes do grupo econômico. 6. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam interesses integrados e atuação conjunta das empresas envolvidas, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA PROCESSUAL. A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º tem aplicação quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. Considerando que a reclamada pretendia apenas rever os fatos, as provas e a tese já analisada no julgado, impossível afastar a condenação ao pagamento da multa processual por protelação. Agravo interno desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra despacho liminar que deferiu pedido de penhora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão impugnada não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. Benesse indeferida por ocasião da prolação da sentença, a desafiar a interposição de recurso próprio, nos termos do CPC, art. 101. Alegação de que o benefício fora concedido tacitamente que se contrapõe ao pedido formulado nas razões de apelação. Agravante que, a despeito de ter juntado declarações de imposto de renda, apresentou sinais evidentes de riqueza. Pleito para fixação equitativa do preparo recursal que não prospera. Medida aplicável por ocasião da prolação da sentença. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei estadual 11.608/03. Decisão impugnada que não comporta modificação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Prolação de sentença de procedência nos autos de origem com posterior interposição de recurso de apelação por parte do ora agravante - Perda superveniente do objeto do agravo interno - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra a decisão monocrátia que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Caracterização da perda superveniente do objeto com a prolação do acórdão que julgou o agravo de instrumento. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Recurso prejudicado... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Razões inconsistentes. Argumentos jurídicos sobre a controvérsia já apreciados quando da prolação da decisão agravada. Valor atualizado da dívida que foi fornecido pela ré, viabilizando o direito de preferência do autor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de não atribuição de efeito suspensivo à apelação. Razões inconsistentes. Argumentos jurídicos sobre a controvérsia já apreciados quando da prolação da decisão agravada. Exceção legal do art. 1012, §1º, II, CPC, que não abrange honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento ante sua intempestividade manifesta. Pedido de reforma da decisão que não comporta mais análise ante a prolação de sentença em primeiro grau que ratificou liminar impugnada no agravo de instrumento. Formação de nova relação jurídica decorrente da decisão de mérito da demanda que comportará, se o caso, recurso de apelação. Perda superveniente do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento. Caracterização da perda superveniente do objeto com a prolação do Acórdão que julgou o agravo de instrumento. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE -

Julgamento prejudicado pela prolação de sentença nos autos de origem - Perda superveniente do objeto deste agravo interno - Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não conhecida ante o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou à instituição financeira ré, ora agravante, a disponibilização nos autos de todos os contratos elencados em réplica pela autora - Decisão Monocrática que não conheceu do recurso, em razão de prolação de sentença nos autos principais - Evidente perda superveniente do objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento da tutela recursal pleiteada - Agravo de Instrumento julgado prejudicado por força da superveniência da prolação de sentença de improcedência nos autos principais - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

18 - TJSP Agravo Interno. Tutela de urgência. Medida proposta após a prolação da sentença, quando ainda pendente o julgamento do recurso de apelação. Recurso este já julgado. Agravo interno prejudicado

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Agravo interno em face da decisão monocrática do então relator que não conheceu do recurso, por considerar que o tema não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Matéria concernente à redistribuição do ônus da prova, um dos temas recursais, encontra-se inserido no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos do agravo de instrumento conclusos para prolação de acórdão. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra a decisão monocrática que não concedeu o efeito ativo ao agravo de instrumento. Caracterização da perda superveniente do objeto com a prolação do acórdão que julgou o agravo de instrumento. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que julgou prejudicada a análise do agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto em razão do prolação da sentença. As questões aventadas poderão ser discutidas em sede de apelação. Precedentes. Impossibilidade de acolhimento das pretensões das agravantes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, facultando à embargante recolher o valor do preparo recursal. Recurso cabível conforme entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) Agravante que agora se limita a alegar fazer à gratuidade sem minimamente demonstrar a suscitada hipossuficiência econômica, justificando o pedido com base na mesma documentação analisada quando do indeferimento do pedido. Gratuidade que, ademais, fora anteriormente indeferida, também, quando da prolação da sentença. Decisão mantida.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO -

Pedido de justiça gratuita nas razões recursais - Comprovação da alteração da capacidade financeira após a prolação da sentença - Ausência - Determinação de recolhimento do preparo recursal - Inocorrência - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento prejudicado em razão da perda de objeto fruto da prolação da sentença nos autos de origem. O agravo interno é manifestamente inadmissível, eis que reiterou as razões de mérito do recurso principal, o que denota flagrante abusividade e atitude temerária que viola a boa-fé processual, já que a insurgência se deu contra decisão unipessoal que apenas reconheceu a perda de objeto, nos termos do art. 932, III do CPC. Subsunção da hipótese concreta à norma que disciplina a aplicação da multa, nos termos do art. 1021, §4º do CPC. Recurso protelatório e manifestamente inadmissível. Arbitramento de multa em 5% sobre o valor da causa. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Pedido de justiça gratuita nas razões recursais - Comprovação da alteração da capacidade financeira após a prolação da sentença - Ausência - Determinação de recolhimento do preparo recursal - Inocorrência - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a apresentação de procuração assinada por meio de certificado digital válido - Irresignação da agravante, que alega a impossibilidade de prolação de decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Princípio da colegialidade não violado - Julgamento monocrático autorizado expressa, clara e inequivocamente pelo CPC, art. 932, III - Ausência dos pressupostos para a aplicação da taxatividade mitigada, conforme a jurisprudência do C. STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação monitória. Cartão de crédito. Apelação sob argumento de não apreciação do pedido de justiça gratuita quando da prolação da r. sentença. Recurso não conhecido por decisão monocrática. Manutenção. Indeferimento da justiça gratuita, desde logo, caso não juntados todos os documentos exigidos. Cumprimento parcial da ordem, ausente justificativa para não exibição da declaração de imposto de renda. O pedido foi apreciado e indeferido por decisão interlocutória; como de fato foi, tanto que a r. sentença nada mencionou sobre a benesse. Não interposição de recurso cabível à época (CPC, art. 1.015, V). Preclusão. Observância do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA- INVENTÁRIO -

Decisão liminar em mandado de segurança que obstou imissão na posse de imóvel em prol do Espólio ora agravante - Insurgência que merece ser acolhida, evidenciando-se neste momento que posse decorreu de V. Acórdão em relação ao qual não se vislumbra violação ao devido processo legal, sem prejuízo de eventual proteção possessória a ser buscada pelos impetrantes, terceiros, por outras medidas e vias, inclusive com pedido de tutela de urgência, não evidenciada nesta sede posse mansa, pacífica e de boa fé -Agravo interno provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação em face da decisão que deferiu a liminar pleiteada em sede de agravo de instrumento para determinar que sejam autorizadas as cirurgias prescritas à agravada, dentro da rede credenciada do plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E REVOGAÇÃO DO DECRETO DE QUEBRA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno. Pedido de falência. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência da ré. Prolação de sentença homologatória de acordo e revogação do decreto de quebra. CPC, art. 487, III, «b. Perda de objeto. CPC, art. 932, III. Jurisprudência. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com atribuição de efeito ativo. Recurso principal julgado e provido. Ausência superveniente de interesse recursal.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Valor dos honorários advocatícios arbitrado em R$ 500,00 que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional de direito, levando-se em conta a rápida solução do litígio (seis meses entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença) e a singeleza da causa - Valor fixado que representa 16% do valor da causa (de R$ 3.129,72), quantia que, diante das peculiaridades do caso, remunera adequadamente os serviços prestados por advogado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)