prova dolo dano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Prova nova. Configuração. Dispensa de procedimento licitatório fora das hipóteses legais. Necessidade de demonstração de dolo específico e dano efetivo ao erário.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29 de março de 2012, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a consumação do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 89 demanda a demonstração de dolo específico, ou seja, da intenção do agente de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Prova nova. Configuração. Dispensa de procedimento licitatório fora das hipóteses legais. Necessidade de demonstração de dolo específico e dano efetivo ao erário.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29 de março de 2012, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a consumação do crime descrito no Lei, art. 89 8.666/1993 demanda a demonstração de dolo específico, ou seja, da intenção do agente de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Dano qualificado - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada por prova oral e laudo pericial - Dolo indiscutível - Apelante agiu com a evidente finalidade de deteriorar/destruir patrimônio público - Condenação mantida - Recurso desprovido.

4 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade. Licitação. Dano ao erário. Dolo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre a sanção de ressarcimento ao Erário, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, «diante da conduta atribuída ao Agravante enquanto Secretário, não é possível a caracterização de dolo sob quaisquer de suas formas. ... (Continua)

6 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo Nacional - Atraso de 14 horas para chegada ao destino - Dano moral - Presunção - Impossibilidade - Provas do dano - Ausência - Mero aborrecimento - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 14 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade da autora - Precedentes - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

7 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativo. Licitação. Dano ao erário. Dolo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre a sanção de ressarcimento ao Erário, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que «o Agravado não demonstrou o valor médio de mercado do serviço à época dos fatos, ou até mesmo o superfaturamento da oferta, a fim de demonstrar que o Município não contratou a proposta mais vantajosa. ... (Continua)

8 - TJSP Dano qualificado - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Ato ilícito gravado pelo circuito de segurança do local - Depoimento de duas testemunhas - Laudo pericial constatando o dano na porta da unidade de saúde municipal - Prova segura e coerente - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

9 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Despedida. Justa causa. Desídia não reconhecida na Justiça. Indenização. Ofensa à honra. Necessidade de prova do dolo ou culpa grave do empregador, principalmente em se tratando da administração pública. Ônus do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, arts. 482, «e e 818.

«A indenização por danos morais, por ato do empregador, exige prova objetiva e robusta de que tal ato foi praticado com dolo ou culpa grave. Ausentes esses elementos, não há que se falar em indenização, mormente quando o encargo deve ser suportado pelo erário público. Se não há prova de que a dispensa do empregado ofendeu à sua honra, os prejuízos dela advindos não constituem ilícito passível de indenização, além das verbas rescisórias, previstas na legislação obreira.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Formalização de reclamação contra policial militar pertencente à CAEP. Fatos que ensejaram a instauração de investigação preliminar. Arquivamento por falta de provas. Inocorrência de ilicitude na mera comunicação de fato delituoso à autoridade competente. Falta de prova de abuso, dolo ou má-fé. Exercício regular de direito. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Prefeito. Gestão. Contas. Julgamento. Tribunal de Contas. Parecer. Publicação diário oficial. Erro material. Correção. Nova publicação. Candidatura. Desistência. Nexo causal incomprovado. Dolo. Fraude. Prova. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro material em decisão do Tribunal de Contas. Garantias e prerrogativas dos integrantes do poder judiciário que se estendem aos conselheiros. Necessidade de configuração de dolo ou fraude do órgão, o que não se comprovou no caso. Dano moral. Não verificação. Apelo desprovido.

12 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Ausência de prova de culpa do trabalhador. Cabe ressarcimento ao erário quando o agente agir com dolo ou culpa, quando houver dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que não há prova da prática de qualquer ato irregular do autor, capaz de gerar dano ao erário. Nada a reparar.

13 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa. Inexistência. Representação ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial. Inexistência de prova de que o denunciante agiu com dolo, má-fé ou culpa grave ou erro grosseiro. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Representar ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial e ação penal constitui direito do lesado, e o decorrente incômodo que sofre o investigado é inerente ao exercício desse direito. Constitui, igualmente, dever jurídico de a vítima evitar o confronto pessoal como suspeito, «procurando na Justiça a tutela de seus direitos (Des. Amaral Braga, «in «Jur. Bras. 01/307). Não havendo prova de que a denunciante agiu com dolo, má-fé, culpa grave ou erro grosseiro contra o denunciado, improcede pretensão indenizatória por dano moral.... (Continua)

14 - TRT3 Desconto salarial. Prova. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem, por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

16 - TJSP Queixa-crime. Dano qualificado (motivo egoístico). Rejeição. Desacerto na decisão recorrida não evidenciado. Ministério Público que, protocolada a queixa, manifesta-se pela instauração de inquérito policial para esclarecimento dos fatos. Providência deferida. Inexistência de elementos mínimos a justificar, com base unicamente nos elementos narrados na inicial, a instauração da ação. Se para sua instauração a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos (não apenas alegações) indicativos da autoria e materialidade, a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige, para a admissibilidade de qualquer ação penal, prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstanciais mínimos. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos não indicam as circunstâncias do fato criminoso, o qual ficou, inclusive no tocante ao dolo, no campo da crença e da possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de rádio. «pretinho básico. Caráter humorístico. Piadas. Calúnia. Injúria. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Liberdade de manifestação de pensamento. Dolo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova apta à conclusão exarada pelo juízo. Mérito. Programa humorístico radiofônico. Sátira da notícia veiculada na imprensa em decorrência de sentença penal condenatória. Dano moral não caracterizado. Precedentes.

«1. O julgador é livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa e, consequentemente, para formar seu convencimento. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova está apta às conclusões exaradas pelo juízo. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando o autor de demanda indenizatória de comprovar que fora demitido em decorrência de falsas acusações de embriaguez, não trazidos aos autos depoimentos ou mesmo sequer documento indicativo da demissão, não satisfeita a prova inequívoca da ação ou omissão, culpa ou dolo, do autor do alegado ilícito, do efetivo dano e nexo de causalidade, impossível reconhecer a existência de danos morais chanceladores da pretendida indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Quanto ao delito do CTB, art. 309, perigo de dano concreto comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso improvido

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de dano advindo de execução fundada em documento contendo assinatura falsa. Hipótese que não enseja automática indenização devendo ser demonstrado dolo ou culpa do exequente. Contrato entregue a familiar, constando como coobrigados marido e filho. Ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, carreado à autora. CPC, art. 373, Ide 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de 53 horas para chegada ao destino - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 53 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade do autor - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

22 - TJSP Apelação. Resistência, desacato e dano qualificado. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dano ao patrimônio público demonstrado pela prova oral e laudo pericial. Dolo evidenciado. Condutas que se subsomem aos tipos penais em apreço. Atipicidade não configurada. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Impossibilidade no caso concreto. Crimes praticados com desígnios autônomos. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal em regime inicial aberto. Recurso desprovido

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontada a presença do dolo específico. Caracterizado o dano ao erário. Recurso não provido.

«1. Apontada pela Corte de origem a presença do dolo específico de causar dano ao erário e caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública, estão demonstrados os elementos típicos do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, de forma a permitir o prosseguimento da persecução penal. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Insurgência baseada em aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Dano à coletividade. Inclusão dos juros e multa. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada em insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivo implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.

«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instalação de linha telefônica supostamente requerida pela autora, quando ainda menor de idade. Negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Assinatura comprovadamente aposta pela autora no canhoto de recebimento do serviço. Declaração de nulidade do negócio jurídico e inexistência do débito. Dano moral configurado. Dever de verificação da capacidade civil da contratante que cabia à ré. Ausência de prova de dolo. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instalação de linha telefônica supostamente requerida pela autora, quando ainda menor de idade. Negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Assinatura comprovadamente aposta pela autora no canhoto de recebimento do serviço. Declaração de nulidade do negócio jurídico e inexistência do débito. Dano moral configurado. Dever de verificação da capacidade civil da contratante que cabia à ré. Ausência de prova de dolo. Recurso provido em parte.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.

«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência revertida.

31 - TJSP Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Reembolso parcial do valor pago pela passagem - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

32 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Dolo. Ausência. Negócio. Nulidade. Impossibilidade. Vício de consentimento. Inocorrência. Implementação de centro educacional superior. Autorização do mec. Necessidade. Condições. Conhecimento. Ação anulatória de negócio jurídico por vício do consentimento. Dolo. Conluio. Ausência de prova. Contratações envolvendo locação de bem destinado a implementação de atividade de prestação de ensino superior. Conhecimento das partes acerca das características especiais do negócio e necessidade de autorização do mec. Condição para autorização à adequação do bem. Ausência de vício de consentimento. Reconvenção. Improcedência. Multa rescisória. Redução operada pela sentença em embargos de declaração. Verba honorária. Majoração.

«Prova colhida que não corrobora o pedido inicial. Inexistência de dolo. Validade da negociação. A farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao revés, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando. Mais, a prova demonstra de forma cabal que a empresa autora era parceira investidora dos réus na implantação do campus universitário, inclusive com a expectativa de vultoso retorno financeiro, ajustando, contratualmente, o recebimento de percentuais sobre as matrículas de alunos. Partindo dessa premissa, razoável que tivesse (ou devesse ter) pleno conhecimento da necessidade de prévia autorização do MEC para a viabilidade e sucesso do empreendimento, bem como que estaria condicionada aos reparos e adaptações que o mesmo convencionou efetuar no contrato de sublocação e no convênio de cooperação técnica. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontada a presença do dolo específico. Caracterizado o dano ao erário. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Apontada pela Corte de origem a presença do dolo específico de causar dano ao erário e caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública, estão demonstrados os elementos típicos do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, de forma a permitir o prosseguimento da persecução penal. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de imputação de prática de crime. Réu que, em boletim de ocorrência, afirmou ter o autor furtado valores de sua residência. Apresentação de «notitia criminis à autoridade competente que, a princípio, configura exercício regular de direito. Não demonstrado o dolo do réu em formular acusações falsas contra o autor. Prova indispensável para o reconhecimento do ato ilícito. Dano não evidenciado. Dever se indenizar afastado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fracionamento de compras. Burla à Lei de licitações. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Prova. Participação direta do réu. Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico e dano ao erário. Agravante genérica (CP, art. 61, II «g). Bis in idem. Não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de inépcia da denúncia fica superada com a superveniente prolação da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Mordida de animal. Lesão incurável nos testículos. Necessidade de prova do dano. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 1.527. Exegese.

«O instituto da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, encontra-se assentado em três pressupostos sem os quais não se perfaz: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo. O CCB, art. 1.527 restringe-se, enquanto regra distributiva do ônus da prova, nestes casos, apenas e tão somente ao elemento culpa do tripé que pressupõe a responsabilidade civil. Tem-se por evidente, pois, da simples verificação do que consta dos respectivos incisos que todos eles, sem exceção, referem-se à culpabilidade do dono ou detentor do animal. Assim, à procedência do pedido de reparação de danos materiais é imprescindível sejam estes, os danos, comprovados pelo demandante, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, segundo o qual ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Restando estes incomprovados, improsperável a pretensão de ressarcimento pelo dano material.... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - ausência de comprovação de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ou neativação - anotação em plataformas de renegociação realizada no exercício regular de direito - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

41 - TJRS Ausência de prova do dolo ou má-fé do réu. Dever de indenizar inocorrente.

«A responsabilidade subjetiva tem como pressupostos a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta a obrigação de indenizar. Ausência de evidências no sentido de que o demandado, ao representar contra o autor, noticiando irregularidades na atuação deste enquanto diretor sindical, tenha agido de modo infundado, com o deliberado intuito de lhe prejudicar. Conduta que visava à adoção de providências pela autoridade competente, tendo os fatos noticiados pelo réu ensejado inclusive, ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor do demandante. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO AUTOR.... (Continua)

42 - TJSP Receptação de veículo automotor e direção sem habilitação, gerando perigo de dano. Apelação voltada à absolvição quanto ao crime patrimonial. Prova segura do dolo. Acusado flagrado na condução de motocicleta furtada pouco tempo antes, sem qualquer documentação e sem fornecer indicação de quem lhe teria emprestado o veículo. Condenação mantida, com indeferimento da substituição pretendida, em face da reincidência

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.

«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo ou má-fé) de desvio de finalidade (enriquecimento ilícito ou dano ao erário), já que utilizadas para o fim a que a verba se propunha. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dolo e dano ao erário. Ausência. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Indenização por dano moral. Falta de prova do dano. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de dolo. Suspeita de autoria de receptação. Má-fé. Não caracterização. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Comunicação policial. Indicação de suspeita de autoria. Exercício regular de direito.

«Comunicação de furto formalizada à autoridade competente. Indicação de suspeita de autoria do delito de receptação. Diligências da polícia, amparadas em autorização judicial, à localização da res furtiva. Localização do produto do furto junto a pessoas apontadas pela vítima, mas não com o demandante. Ausência de comprovação de ter o informante agido com má-fé. Exercício regular de direito. Ao reconhecimento de ilícito civil de parte do comunicante, imprescindível prova de que a iniciativa tenha vindo com dolo, culpa ou em erro grosseiro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado e dano qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Suficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, de acordo com a análise dos autos, concluiu que a condenação do acusado está lastreada em provas cabais da materialidade, da autoria e do dolo dos crimes de furto qualificado tentado e dano qualificado, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada ausência de dolo específico (animus furandi), demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do dano ao erário e do dolo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorridos, objetivando a condenação dos réus pela irregularidade, com a violação do edital licitatório e do Lei 8.666/1993, art. 32, na contratação da Caci pela Cehab. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de dano. Ausência de dolo. Não verificação. Impossibilidade de revolvimento dos fatos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva presença do dolo do crime de dano. Nesse contexto, não é possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)