prova lesao corporal violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Comprovação. Exclusão da culpabilidade. Inocorrência. Violencia doméstica. Apelação crime. Lesões corporais. Prova.

«Dos autos se infere ter o ex-marido, com um facão, causado vários ferimentos na vítima, inclusive lesionado o tendão de um dos dedos. A prova pericial e testemunhal, no caso em tela, dá guarida ao juízo condenatório e afasta as teses da falta de materialidade, da carência probatória e da inexigibilidade de outra conduta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

materialidade - laudo de exame de corpo de delito e a prova oral confirmam a lesão corporal em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

4 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Leão corporal. Violência doméstica contra mulher. art. 129, §13, do CP. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunha corroboradas pela prova documental. Laudo pericial que comprova as lesões corporais. Confissão. Suposto intento corretivo não ameniza a responsabilidade do réu. Pena e regime prisional bem fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em se tratando de lesão corporal dolosa praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vedação expressa do CP, art. 44, I. Inviabilidade da concessão da suspensão condicional da pena («sursis), ante os maus antecedentes do réu por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 77, II. Recurso defensivo não provido

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação defensiva. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Contexo de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Súmula 83 afastada. Absolvição.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do CPP, art. 158. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO TRANQUILO PARA CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.

«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

13 - STJ Direito penal. Agr avo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima como prova relevante. Omissão do

17 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO CP, art. 129, § 13. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Relatório médico e laudo pericial indireto que atestam as lesões de natureza leve suportadas pela vítima - Laudo pericial indireto que valida a prova da materialidade em crime que deixa vestígio - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de insuficiência da prova de materialidade. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficou amplamente comprovada nos autos a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica pelo agravante.... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Comprovação da lesão sofrida pelo laudo de exame de corpo de delito. Inexistência de dúvida. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e sequestro e cárcere privado. Recurso da defesa do acusado Alexandre. 1. Extinção da punibilidade, em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, em razão da prescrição. 2. Prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção (no tocante a esse segundo crime) que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido.

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Possibilidade. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Tribunal de Justiça afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a autoria e a materialidade. Alterar a conclusão demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - TJSP LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA - PUNIÇÃO IMODERADA APTA A RESULTAR LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal de existência de justa causa, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, é imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - reconhecimento da atipicidade da conduta - afastamento - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ausência de exame de corpo de delito. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da materialidade do delito com base outros meios de prova. Possibilidade.. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 129, § 9º (lesão corporal decorrente de violência doméstica) e Lei 11.340/2006, art. 24-A (violação de medida protetiva). Exame de prova. Via inadequada. Reclamo desprovido.

1 - A alegação quanto à desproporcionalidade do valor imposto a título de indenização não foi objeto de debate pela instância de origem, tampouco referido tema foi examinado nos aclaratórios, o que inviabiliza sua análise nessa via, por falta de prequestionamento, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito de Absolvição. Recurso improvido.

30 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Acórdão condenatório. Pretensão absolutória. Descabimento. Suficiência da prova. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A pretensão recursal, de absolvição do agravante por insuficiência da prova produzida nos autos, demandaria imprescindível incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados no contexto de violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, e destacou a existência de laudo do exame de lesões corporais e da confissão do acusado, que admitiu a agressão física. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e lesão corporal. Reconhecimento da consunção, pelo tribunal a quo. Tese de revaloração da prova. Impossibilidade de acolhimento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - a fim de que volte a surtir efeitos a sentença que condenara o réu pelo concurso formal entre os crimes de lesão corporal e ameaça - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima na fase do inquérito corroborada pela prova pericial. Ausência de violação do CPP, art. 155. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica contra mulher. Prova suficiente para condenação. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria. Confissão. Pretensão já alcançada por ocasião da respeitável sentença. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida

35 - STJ Lesão corporal. Violência doméstica. Lesões corporais praticadas em ambiente doméstico ou familiar. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

36 - TJMG Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena

«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... (Continua)

37 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL:

fixação de indenização em favor da vítima por danos morais - não acolhimento - pleito não solicitado na exordial acusatória - a concessão da benesse conduziria a uma indesejada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

38 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - a palavra da vítima tem especial relevância - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico e fotografias juntadas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - a palavra da vítima tem especial relevância - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico e fotografias juntadas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório pelo delito de lesão corporal na forma tentada. Conduta que melhor se amolda à contravenção penal de vias de fato, dada a ausência de laudo pericial a comprovar eventuais lesões corporais. Impossibilidade de realização da «mutatio libelli em Segunda Instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Absolvição. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal gravíssima - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução penal - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais de natureza gravíssima - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência específica - Reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, eis que praticado o delito em contexto de violência doméstica - Estabelecimento de regime prisional inicial semiaberto, conforme pretendido pelo representante do Ministério Público, a despeito do regime fechado ser mais compatível com a gravidade dos fatos e com a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Súmula 588/STJ - Recurso de apelação provido

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende do exame de corpo de delito e do depoimento da vítima. Prova segura. Incabível o reconhecimento da legítima defesa. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes. Recalcitrância em crimes envolvendo violência doméstica. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Palavra da vítima. Relevância. Agravo não provido.

1. Nos "delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Palavra da vítima. Relevância. Agravo não provido.

1 - Nos «delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova» (AgRg no AREsp. 1.009.886, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

45 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Absolvição. Elementares do tipo penal. Revolvimento de prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes acerca das elementares do tipo penal para fundamentar o decreto condenatório. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido

47 - TJSP Apelação. Sentença condenatória. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação nas custas do processo. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e de autoria firme. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais experimentadas. Declarações da vítima confirmadas pelo restante do conjunto probatório. Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato. Precedentes. Malgrado não absoluta, é prova que se exige firme e coerente, e em conformidade com as demais provas coligidas aos autos, como no caso em exame. Precedentes. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria da pena que não merece reparo. Impossibilidade de afastamento das custas processuais. Precedentes. Recurso não provido.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de laudo pericial. Demonstração da lesão grave por outros elementos de prova. Possibilidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Após longo cotejo dos elementos de prova produzidos no curso processo, a Corte de origem fundamentou corretamente seu convencimento sobre a materialidade do delito, mormente acerca das lesões da vítima, concluindo que há nos autos prova robusta que sustenta a condenação proferida pelo Juízo a quo. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Em situações de violência doméstica, o depoimento da vítima sempre se mostra de particular importância para a investigação, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito que, ademais, bem se positiva por laudo de exame direto de corpo de delito que confirma as tristes lesões por ela então suportadas.

50 - STF Ação penal. Crime de ameaça. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º. Ausência de prova suficiente para condenação. Absolvição. Improcedência da denúncia.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que no caso é igual a 6 (seis) meses. Considerando que a suposta ameaça teria ocorrido em 16.7.2007, é possível verificar que a prescrição da pretensão punitiva estatal consumou-se em 16.7.2009, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, VI, com redação anterior à Lei 12.234/2010. ... (Continua)