publicacao facebook danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Dano moral - Facebook - Publicação de cunho vexatório em rede social - Danos morais caracterizados - Majoração do valor da condenação - Recurso da autora provido".

2 - TJSP FRAUDE - CLONAGEM CHIP - FALHA DE SEGURANÇA OPERADORA DE TELEFONIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS FALSOS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA FACEBOOK - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação em grupo fechado do «facebook". Ausência de conduta ilícita. Recurso especial. Necessidade de análise de provas. Incidência da Súmula n º 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a publicação não foi uma forma de cobrança vexatória da dívida, mas apenas retratou fato verdadeiro, não configurando conduta ilícita ensejadora de dano moral. Assim, rever a conclusão do Tribunal estadual demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão da conta da autora perante a rede social Facebook. Requerida que, embora alertada sobre a invasão e sobre a utilização da conta para publicação de conteúdo inadequado, permaneceu inerte, sem remover as publicações ou auxiliar a autora na recuperação da conta. Autora que, além de ter sofrido o dissabor Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão da conta da autora perante a rede social Facebook. Requerida que, embora alertada sobre a invasão e sobre a utilização da conta para publicação de conteúdo inadequado, permaneceu inerte, sem remover as publicações ou auxiliar a autora na recuperação da conta. Autora que, além de ter sofrido o dissabor de ver sua conta utilizada para publicação de conteúdo sexual para seus conhecidos, teve sua conta cancelada. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que se demonstra excessivo, justificando-se a redução para R$7.000,00. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação de jornalista. Comentário desabonador sobre instituição de ensino em fan page (facebook). Denúncia grave. Direito de liberdade extrapolado. Valor. Repercussão da notícia que propaga. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não se pode conhecer da alegada violação da CF/88, art. 5º, X, por se tratar de matéria constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

6 - TJSP "DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Ementa: «DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Post da requerida que gerou vários comentários e compartilhamentos e fez com que pessoas comparecessem à residência da autora a fim de tomar providências, além da própria requerida. Prova documental e testemunhal produzida nos autos que afastam a alegação de maus tratos. Cachorro que já era idoso, doente e tinha acompanhamento veterinário constante. Conduta da requerida que ultrapassa o mero «pedido de ajuda, atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora. Exposição pública da figura da autora, de forma negativa, que gerou grande repercussão. Abuso do direito de liberdade de expressão por parte da requerida. Requerida que deve se responsabilizar por seus atos, pois possui plena capacidade mental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou culpa. Aplicação do CCB, art. 186. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 8.000,00, considerando a capacidade financeira das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despacho agravado que determinou ao agravante restabelecer no prazo de 5 (cinco) dias o acesso à página da mesma na plataforma «facebook, para que a agravada pudesse realizar a devolução de valores retidos a União, bem como, fazer uso de sua rede social a tutela foi concedida após análise do contraditório. A suspensão do perfil da agravado é incontroversa, e o agravante genericamente alega que os motivos da desativação envolvem a violação às disposições contratuais descritas nos Termos de Serviço nas Políticas de Publicidade e nos Padrões de Comunidade do Facebook, não apontando especificamente qual conduta ou publicação da autora teria motivado a suspensão da conta de anúncio. Ausência de transparência e afronta à violação de pensamento e liberdade de expressão. O perigo de dano é patente diante dos valores da União envolvidos e retidos causando impacto na sua candidatura à vereadora do Município de São Paulo. Não apontado o motivo específico para a suspensão da conta, de rigor o seu restabelecimento, estando implícito as reativações que se fizerem necessárias para que a agravada possa se comunicar com seus eleitores. Agravo desprovido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido vítima de golpe do falso investimento ao verificar a publicação de pessoa que acreditava ser seu amigo, em plataforma administrada pela requerida. Alegação de que efetuou a transferência do valor de R$ 5.000,00 ao requerido «Igor e somente depois verificou tratar-se de fraude. Sentença que julgou improcedentes os pedidos com relação à ré «Facebook e procedentes em face do requerido «Igor, condenando-o a restituir ao autor o valor de R$ 5.000,00, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do demandante. Pretensão de que seja reformada a sentença e reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária da ré. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Autor que não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviços da requerida em seu desfavor. Eventual invasão de golpistas em conta de terceiros que, por si só, não foi o fator determinante para perpetração da fraude. Transferência realizada de forma voluntária pelo requerente sem adoção de cautelas mínimas. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da ré diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Precedentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem de pessoa jurídica empresária por meio de postagem em rede social. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face do autor da publicação e da empresa gestora da rede social Facebook. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e o exercício, razoável e proporcional, da garantia da livre manifestação do pensamento. Empresas que atuam no mercado de consumo sujeitas a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus produtos ou serviços. Postagem não destinada a gratuitamente macular a empresa, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal do consumidor e voltada a reportar situação objetiva. Inexistência de conduta antijurídica por parte do cliente, tampouco pela empresa responsável pela rede social em que publicada a postagem. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Facebook e pago por meio da requerida Pag Seguro, que não foi entregue por tratar-se de golpe. Requereu, ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. Extrai-se dos autos que a autora, após visualizar publicação no Facebbok de oferta de um Iphone 8 pelo valor de R$ 1.170,00, entrou em contato por meio do aplicativo Whatsapp e realizou a transferência (PIX) da quantia combinada a qual foi recebida por pessoa física, por meio de conta do réu Pag Seguro. Infelizmente a autora foi vítima de ardilosa fraude perpetrada por terceiro, que comunicou-se, falsamente, valendo-se da boa fé da requerente. 3. Não restou demonstrado nos autos, contudo, responsabilidade das requeridas, na medida em que a primeira ré não foi a destinatária dos valores pagos, considerando que a página acessada pela autora não é a da requerida, tampouco a segunda ré pode ser responsabilizada, uma vez que atuou como mera mantenedora da conta do beneficiário. 4. As negociações por sistema independente do estabelecido pela primeira ré, revela atitude descuidada da parte autora, fato que afastou a responsabilidade das rés, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 5. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos. Recurso a que se nega provimento. lmbd

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão agravada que indeferiu a remoção de publicação alegadamente ofensiva em rede social, sob o fundamento de que o Facebook não integra a lide - Insurgência da autora - Descabimento - Responsabilidade solidária do provedor de aplicação que passa a ser possível apenas com o descumprimento da determinação judicial de remoção - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19 - Determinação judicial para remoção de publicação pelo provedor de aplicação que pode ser cumprida sem que ele integre a lide - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Conta do Facebook hackeada. Publicação fraudulenta sobre investimentos na página do autor. Sentença de parcial procedência. Condenação de ambos os réus à exclusão dos atuais administradores do perfil do autor nas redes sociais indicadas na inicial, com a devolução do acesso aos perfis ao autor como administrador, e condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Microsoft Informática Ltda. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, uma vez ausente a necessidade de realização de perícia técnica. Interesse de agir caracterizados nos autos. Falha na prestação dos serviços claramente delineadas nos autos. Impossibilidade de acesso à conta de e-mail do autor suficientemente comprovada através do link disponibilizado a fls. 150. Notória impotência do autor contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia da parte ré, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retirada/levantamento da clonagem e do perfil hackeado. Hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Arbitramento em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Facebook, que desativou conta profissional da autora na plataforma do Instagram - Concessão de tutela antecipada para o restabelecimento da conta, em 24 horas, pena de multa de R$ 1.000,00 - Falta de prova, por parte da ré, de que procedeu à notificação prévia - Alegações da ré indicando apenas como são as normas que devem ser seguidas e qual a razão de elas existirem - Pequena menção da ré sobre divulgação de produtos falsificados, sem indicação de qual teria sido a publicação que teria incorrido nesse ilícito e qual seria o produto falsificado, informações essenciais para que a autora pudesse se defender e também para que o Judiciário pudesse analisar o ocorrido - Valor das astreintes que deve ser mantido, considerando o fato de a autora sustentar, o que poderá provar, usar sua conta para fins profissionais e considerando também o porte econômico de quem paga - Necessidade apenas de imposição de teto para essa multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária - Estabelecimento do teto de R$ 30.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DACONTRADITADA TESTEMUNHAARROLADA PELA RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - No caso, nas razões do recurso de revista, a parte suscita nulidade por cerceamento de defesa em razão do acolhimento de contradita de testemunha que visava demonstrar o assédio moral e religioso vivenciado. 2 - A parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão do Regional para evidenciar o prequestionamento da matéria controvertida: «CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA (...) Nos termos do CPC/2015, art. 370, o julgador tem competência para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito e indeferir aquelas que, a seu juízo, são inúteis e protelatórias. E, a teor do CLT, art. 765, «os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Em audiência, a única testemunha da reclamante, Jéssica da Costa Carvalho, foi contraditada sob a alegação de amizade íntima e por demandar em face da LBV, ora reclamada, «com pedido de dano moral e mesmo objeto". Constou da ata de audiência que «Perguntada, respondeu que não tem amizade com a reclamante. Em face do depoimento pessoal da autora, que declarou que tinha uma proximidade com a Sra. Jéssica e, sendo amiga no facebook, e também pelo pedido de dano moral na ação, defere-se a contradita. Registrado o inconformismo da parte contrária. Foi requerido para a testemunha ser ouvida como informante, o que também restou indeferido. Registrado o inconformismo da parte contrária.. (ID c77877d - Pág. 3) (...) Tendo em vista o contexto, entendo, tal como reconhecido pela Juíza de 1º Grau, que as declarações da reclamante comprovam sua amizade íntima com a testemunha, motivo porque deve ser mantida a contradita". 3 - Os fragmentos indicados pela parte, contudo, são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional. A parte omitiu trecho em que constam declarações da reclamante levadas em consideração para reconhecimento de amizade íntima com a testemunha arrolada e manutenção do acolhimento da contradita, nos seguintes termos: «Com efeito, verifica-se que a reclamante declarou em seu depoimento que participou da festa contida na foto juntada aos autos (festa infantil Cars), do filho da Sra. Jéssica; que no seu facebook a Sra. Jéssica está adicionada como amiga; que sentava sempre próximo à Sra. Jéssica".(ID c77877d - Pág. 2) (fl. 306). 4 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com fundamento na análise da prova testemunhal, consignou que «diante da ausência de punição disciplinar, não há justificativa para concluir que havia imposição patronal ao empregado quanto à participação na oração coletiva". Nesse sentido, concluiu que o conjunto probatório não comprova a tese inicial de violação à liberdade religiosa da reclamante. 2 - Dessa forma, a análise da alegação da reclamante no sentido de que sofreu assédio moral em decorrência da obrigatoriedade de participação em cultos religiosos, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM 1 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em rito ordinário, o recurso de revista está desfundamentado (a parte não cita dispositivos de lei, arestos, súmula ou orientação jurisprudencial). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 3 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 5 - No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A 6 - Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.