reconsideracao gratuidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Desconsideração da Pessoa Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Agravo interno - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - decisão que suspendeu o andamento do feito, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 - Serasa Limpa Nome - pedido da gratuidade processual recursal negado - decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção - agravo interno que suscita elementos fáticos para gratuidade processual e pede reconsideração - razões dissociadas - recurso improvido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO PROCESSUAL NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Pedido de gratuidade da justiça indeferido por falta dos pressupostos legais diante da documentação apresentada. O agravante busca o benefício recurso. ... (Continua)

4 - TJDF Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Cumprimento de sentença. Condição ou termo. CPC/2015, art. 514. Inaplicabilidade. Nulidade intimação. Não verificada. Revogação da gratuidade judiciária. Melhora da situação econômica do beneficiário. Necessária demonstração. Remuneração do cônjuge. Não integrante da relação processual. Impossibilidade de consideração.

«1. A realização da condição ou a ocorrência do termo, constantes do CPC/2015, art. 514, estão adstritas ao próprio objeto da relação jurídica discutida na fase de conhecimento, não se estendendo para o benefício da gratuidade judiciária eventualmente deferido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente e indeferiu a gratuidade processual aos agravantes - Indeferimento da gratuidade processual - Recorrentes intimados a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Servidora pública. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial des provido..

1 - A agravante indicou precisamente, no recurso especial, os dispositivos de Lei violados. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indefere 2 (dois) requerimentos, a saber: a) reconsideração sobre a determinação de regularização da representação processual; b) gratuidade judiciária. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Concessão em qualquer momento processual. Consideração de eventual alteração nas circunstâncias fáticas. Efeito retroativo. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Embargos à execução. Não conhecimento da apelação. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Não recolhimento. Deserção. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso especial deve ser reconsiderada, pois houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial afastada. Reconsideração. Agravo de instrumento. Processual civil. Gratuidade de justiça não concedida. Hipossuficiência não comprovada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Novo exame do feito. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. arguição de impenhorabilidade de conta poupança. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. intempestividade. pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo. recurso não conhecido. agravo interposto por defensor público, oficiando como curador especial. gratuidade para o recurso deferida.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Desistência. Sentença que homologou a desistência, mas indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela autora. Consideração, porém, de que os elementos de prova existentes nos autos demonstram a hipossuficiência da autora, que está desempregada (trabalhava anteriormente como auxiliar de limpeza), dispensada da declaração de imposto de renda e recebe auxílio do governo federal (bolsa família). Recurso provido para conceder a gratuidade processual à recorrente.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Deserção. Não ocorrência. Gratuidade da justiça já concedida nos autos principais. Desnecessidade de renovação do pedido no incidente processual de suspeição. Agravo interno provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Processual civil. Gratuidade de justiça não concedida. Hipossuficiência não comprovada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido..

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Pedidos de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravos regimentais. Mérito. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Recursos improvidos.

«- Recebimento dos pedidos de reconsideração dos Agravantes como Agravo Regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade, por não ser outro o recurso cabível, respeitado o pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na sua tempestividade, além da desnecessidade do recolhimento de custas. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante. Alegação de fato novo com base no CPC, art. 493, pedindo reconhecimento da tempestividade do recurso e revogação da gratuidade processual. Razões recursais confusas, não articuladas e inaptas para refutar os fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade reconhecida pela intempestividade do agravo de instrumento, visto que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. Decisão de manutenção da benesse da gratuidade processual que demanda dilação probatória em incidente próprio. Recurso improvido

17 - STJ Processual civil. Gratuidade judiciária. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação para recolhimento do preparo do recurso. Prazo transcorrido sem o devido recolhimento. Deserção reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Gratuidade judiciária. Suposta ofensa à Súmula do STJ. Descabimento. Recurso não provido.

1 - É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, em obediência aos princípios da fungibilidade e da economia processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Empresário. Ausência de miserabilidade jurídica. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. GRATUIDADE DEFERIDA, MAS RESTRITA AO RECURSO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Daí advém o deferimento, restrita ao âmbito do recurso, da gratuidade processual. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação anulatória. ISS. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando nulidade dos autos de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Direito à gratuidade de justiça como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o preparo do recurso especial cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recebimento como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Não recolhimento do preparo. Ausência de pedido de gratuidade de justiça. Deserção mantida.

«1. De acordo com o CPC, art. 511, de 1973, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Aplicação indevida. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pela recorrente, porquanto a questão meritória relativa à não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento colegiado dos aclaratórios, ficando configurado o exaurimento de instâncias. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impugnação integral demonstrada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Desempregado. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - No caso, a Corte de origem revogou a decisão de primeira instância, que havia deferido a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.

37 - STJ Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não era suficiente a mera declaração de hipossuficiência do recorrente para fins de concessão de justiça gratuita, tendo em vista que as demais circunstâncias do caso concreto e a negativa do recorrente à determinação de apresentar novos documentos que comprovassem sua situação de necessidade impõem o indeferimento do benefício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade judiciária. Pessoa física. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA, INDEFERE GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINA AO EMBARGANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. REITERAÇÃO DE PLEITOS ANTERIORES, AUSENTE FATO NOVO, EQUIVALE A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - «A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do especial. Reconsideração. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). A parte, apesar de intimada, não comprovou a hipossuficiência e teve o pedido indeferido. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 115/STJ. Reconsideração. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça a pessoa jurídica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 98. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça a parte ora recorrente. Tribunal de origem, o pedido do agravo de instrumento foi julgado improcedente. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Admnistrativo. Servidor. Progressões funcionais. Valor da causa. Gratuidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento decorrente de progressões funcionais. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial, e revogou-se a gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação, mantida a revogação da gratuidade. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar multa contratual de contrato administrativo decorrente de licitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negado-se o pedido de gratuidade judiciária. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Sociedade em procedimento de falência. Pedido de gratuidade da justiça. Demonstração da falta de meios para custeio do processo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Ausência de recolhimento do valor do preparo recursal. Pedido de concessão da gratuidade processual. Benefício que restou indeferido em sede recursal. Concessão de prazo para recolhimento do preparo que transcorreu «in albis. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a contagem do prazo concedido para o recolhimento. Deserção configurada. Recurso dos autores não conhecido.