1 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial. Revisional. Contrato de compra e venda. Acordo. Homologação. Sentença. Anulação. Solidariedade. Presunção. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial. Não provimento
1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ sobre a matéria em discussão. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Acordo. Abrangência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que as parcelas vencidas no período de vigência do acordo anterior permaneciam exigíveis, não estando abrangidas no acordo, as parcelas vencidas no período de vigência do acordo anterior permaneciam exigíveis, não estando abrangidas no acordo. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processo civil e financeiro. Recurso especial do município de igrejinha. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repartição de receitas tributárias entre municípios. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Princípio da proporção territorial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial não conhecido.
1 - A controvérsia dos autos é relativa à repartição de receitas tributárias entre dois municípios, especificamente em relação à distribuição dos valores recolhidos a título de ICMS, IPI, IR e IPI (FPM), e ISS, decorrentes do exercício da atividade empresarial de uma cervejaria que se situa entre os municípios. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Requisitos do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão impugnado, com base na prova dos autos, concluiu que o recorrido comprovou, inequivocamente, a experiência profissional determinada no edital do certame.... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Indicação de paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ à hipótese em que a adoção de desfecho diverso do assentado pelo tribunal de origem, no sentido de que os honorários fixados mostram-se adequados e razoáveis no tocante à remuneração dos serviços advocatícios prestados, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação monitória na qual pretende a cobrança de cheques prescritos. ... ()
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12 - STJ Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Inventário. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. Validade. Interesse processual. Ausência. Direito de terceiro. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Doação. Renúncia à herança. Termo judicial. Acórdão impugnado em conformidade com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa à legítima. Inexistência. Análise dos termos do acordo e de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de locação. ... ()
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14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Súmula 182/STJ. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Extinção. Acordo. Custas. Pagamento. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Autenticidade. Assinatura. Fiador. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Decisão mantida.
1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... ()
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20 - STJ Recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo próprio STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - De acordo com a CF/88, art. 105, III, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação rescisória. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o decisum prelibatório, que, por sua vez, declarou a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ para inadmitir o Recurso Especial. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prescrição. Observância da regra da Lei 8.906/1994, art. 25. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Julgamento «extra petita". Não ocorrência. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cobertura securitária. Violação do dever de informação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige que a parte comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma. Acórdão do STF e decisão monocrática. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Cautelar. CPC/73. Interesse. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Inexistência. Súmula 83/STJ. Prequestionamento e impugnação inequívocos. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos do decisum. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento atual do STJ. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.
1 - Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Conformidade entre o aresto impugnado e o entendimento do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a «gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - Hipótese em que o insurgente interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 190-202, e/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Recursos da reserva especial destinados ao patrocinador. Legalidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência juris prudencial. Óbice da Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021) Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Nulidade. Omissão. Inexistência. Pagamento mensal continuado. Anterior acordo rescisório. Duplo pagamento pelos mesmos fundamentos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem analisou, implicita ou expressamente, as normas de regência, inexistindo os vícios de fundamentação genericamente sustentados. O fundamento essencial do acórdão recorrido é de que o ora agravante renunciou a seu direito ao firmar acordo rescisório quanto à demissão e dispensar o retorno ao trabalho, quando lhe facultada a providência. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor de universidade federal. Dedicação exclusiva. Exercício de advocacia privada. Cumulatividade. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está de acordo com jurisprudência dominante deste STJ no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade, as regras para o ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais de ensino, e o seu exercício, têm origem na Lei 12.772/2012, que expressamente impõe o regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020).... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Descumprimento. Justa causa. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Razões do recurso dissociadas da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao decisum. Súmula 182/STJ. Peculiaridades da causa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF.... ()
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38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Penhora. Faturamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283 do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Avaliação das provas dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Recurso improvido.
I - Irretocável o Acórdão recorrido, porquanto, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Abrangência do acordo. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Conformidade do acórdão recorrido com tema do STJ. Recurso cabível. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Recuperação judicial. Necessidade de comprovação. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno.... ()
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43 - STJ Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Inventário. Testamento. Prêmio. Testamenteiro. Acordo extrajudicial homologado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Validade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Coisa julgada. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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44 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a matéria de direito alegada neste apelo, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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45 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Jurisprudência do STJ. Contratos de afretamento de embarcações. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança indevida. Má-fe afastada. Restituição em dobro. Impossibilidade. Precedente. Segunda Seção. Recurso repetitivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdenciário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Leiloeiro. Remuneração. Melhor proposta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu que a proposta vencedora estaria de acordo com o previsto no edital de licitação, considerada a porcentag em apresentada a título de comissão da Leiloeiro.... ()
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49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. ... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamento do acórdão não impugnado.Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Ação indenizatória, em razão de acidente de trânsito. ... ()
