recurso natureza
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Natureza extraordinária. Razões. As razões do recurso hão de abranger todos os fundamentos da decisão atacada.

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Prova. Ausência. Deficiente instrução do recurso. Natureza salarial dos valores movimentados nas contas correntes dos devedores não comprovada. Constrição judicial autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso. Natureza extraordinária. Inexistência de efeito suspensivo. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«É assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade não inibe a constrição do «status libertatis do réu, com condenação confirmada em segundo grau, porquanto os recursos especial e extraordinário são, em regra, desprovidos de efeito suspensivo.... (Continua)

4 - TRT3 Natureza jurídica. Ajuda combustível. Integração ao salário indevida. Natureza indenizatória.

«Nos termos do CLT, art. 458, compreende-se como salário, para todos os efeitos legais, as prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, pois representam um plus. Porém, o § 2º do mesmo artigo ressalvou que as utilidades concedidas para a prestação do serviço, não possuem caráter contraprestativo. Desse modo, conclui-se que se a utilidade fornecida ao empregado for necessária e indispensável para determinada prestação de serviço não restará configurado o salário in natura. De outro lado, se for concedida pelo serviço prestado, cujo objetivo seja essencialmente retributivo, ficará caracterizada típica contraprestação salarial. Nesse contexto, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços necessários para a viabilização ou o aperfeiçoamento da prestação laboral. No caso em apreço, evidenciado que a parcela era paga para custear despesas com gasolina, infere-se que ela era concedida para o trabalho e não pelo trabalho, razão pela qual não há como se cogitar em natureza salarial da parcela e, por conseguinte, em repercussões nas demais verbas trabalhistas.... (Continua)

5 - TRT3 Natureza jurídica. Direito de arena. Natureza.

«Considerando que o direito de arena está relacionado ao direito individual de imagem, não se está diante de direito trabalhista oponível ao empregador, mas de direito da personalidade, ainda que autônomo, oponível «erga omnes. Sua utilização ou exploração econômica configura o próprio objeto da contratação e não se confunde com a contraprestação pelos serviços prestados em favor do empregador, o que afasta a sua natureza salarial.... (Continua)

6 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza indenizatória.

«A natureza salarial do auxílio alimentação prevista no CLT, art. 458 e Súmula 241/TST fica afastada quando demonstrado que a parcela decorre de previsão em instrumento coletivo com estabelecimento de percentual de participação dos trabalhadores e natureza indenizatória ou prova de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza jurídica. Competência. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Matéria de natureza previdenciária. Competência. Justiça Federal. Súmula 170/STJ.

1 - Compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (Tema 1.166/STF). Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TRT3 Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.

«O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do CLT, art. 457, § 1º. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.... (Continua)

9 - TST Embargos. Recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Ação declaratória cumulada com pedidos de natureza condenatória. Prescrição total declarada pela turma.

«A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que recebia a parcela habitualmente, cuja natureza salarial não era controvertida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo a não consideração da natureza salarial da parcela, pelo descumprimento do pactuado, eis que ilícita a alteração da natureza salarial de parcela que já integrava o contrato de trabalho dos empregados, a prescrição a ser aplicada é parcial, não atingindo o direito , mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP FESP. Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória DEJEM Natureza indenizatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«1. Admitido o reclamante antes da vigência do acordo coletivo de trabalho que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e da adesão da reclamada ao PAT, são ineficazes em relação a si as alterações posteriores e prejudiciais, relativas à natureza jurídica da mencionada parcela, que permanece tendo natureza salarial. 2. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I («A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

14 - TST Recurso de revista. Cef. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 51/TST, I, e provido.... (Continua)

15 - TST Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Empregado admitido após a alteração da norma regulamentar por meio de acordo coletivo. Natureza jurídica. Incidência no FGTS. Validade da previsão contida em normas coletivas que atribuem natureza indenizatória à parcela.

«A existência de norma coletiva atribuindo natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação instituído pela CEF, embora não alcance os empregados admitidos anteriormente à pactuação coletiva, e que já vinham recebendo a parcela como parte integrante de seus salários (nos termos dos CLT, art. 457 e CLT, art. 468 e das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST), reveste-se da validade jurídica que lhe empresta o CF/88, art. 7º, inciso XXVI e incide sobre os contratos de trabalho firmados sob sua vigência. ... (Continua)

16 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«Perfeitamente aplicável ao caso o item I da Súmula 51/TST, na medida em que o ex-empregado foi admitido antes dos acordos coletivos e da adesão ao PAT que alteraram a natureza jurídica da parcela. A previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão ao PAT não atinge o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Dessa forma, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício com natureza salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva

«Se admitido o trabalhador em data posterior à fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de instrumento coletivo, deve ser prestigiada a negociação coletiva, prevalecendo o que nela está disposto. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância da natureza. Não sujeição aos planos de recuperação judicial. Precedentes.

1 - O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021. ... (Continua)

19 - TST Tiquete refeição. Natureza jurídica

«É firme o entendimento desta Corte de que a inscrição da empresa no PAT, ou a norma coletiva que preveja a natureza indenizatória do auxílio alimentação (ou tíquete alimentação), não altera a natureza salarial da parcela em relação àqueles empregados que já a recebiam. Não obstante, no caso dos autos, o TRT não revela se o reclamante recebia a parcela desde a sua admissão (fato esse negado pela reclamada em seu recurso ordinário e nas contrarrazões ao recurso de revista). Desse modo, a análise das alegações recursais de que ocorreu alteração contratual lesiva quanto à natureza jurídica do tíquete refeição encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Benefício previdenciário. Devolução. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.

1 -- São irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. Precedentes. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.

«O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionais aos clubes, ainda que pago por terceiros. Assim, aplicam-se por analogia as disposições do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST superior e permite-se o reflexo dessa parcela apenas sobre férias, acrescidas de 1/3; 13º salário, e FGTS. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.

«O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionais aos clubes, ainda que pago por terceiros. Assim, aplicam-se por analogia as disposições do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST superior e permite-se o reflexo dessa parcela apenas sobre férias, acrescidas de 1/3; 13º salário, e FGTS. ... (Continua)

23 - TST Parcela prêmio. Natureza jurídica.

«O Regional concluiu pela natureza salarial da parcela «prêmio, que, na verdade, se tratava de uma gratificação paga de forma habitual ao empregado. Nesse contexto, uma vez estabelecido pelo TRT, a partir do exame das provas dos autos, a natureza salarial da parcela concedida ao empregado, não é possível para esta Corte concluir em sentido contrário sem que se revolva o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor da Súmula 126/TST, o que obsta, por consequência, o eventual exame de ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da reclamada ao PAT. ... (Continua)

25 - TST Utilidade alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme consignado no acórdão regional, as normas coletivas dispunham acerca da ausência de natureza salarial do vale-cesta, vale-alimentação ou «ticket. Assim, o Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória da parcela, nada mais fez do que observar o que ficou estabelecido nas previsões convencionais. Não há falar em violação do CLT, art. 458 ou em contrariedade à Súmula 241/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Tendo a parcela sido estabelecida originariamente por norma coletiva que fixou sua natureza indenizatória, há de se prestigiar a negociação, na forma do inciso XXVI do art. 7º da CR, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo da contribuição para instituição de previdência privada.... (Continua)

27 - TST Comissões. Natureza jurídica.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela integração das comissões percebidas -à remuneração para todos os efeitos legais, ao registro de que «o pagamento contínuo da verba condicionada à venda de produtos oferecidos pelo empregador confere natureza salarial à parcela. 2. O recurso de revista, no tópico, está desfundamentado, pois o reclamado não respalda sua insurgência em qualquer das hipóteses de admissibilidade inscritas no CLT, art. 896. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.

«Tendo sido reconhecido pelo Tribunal Regional a concessão parcial do intervalo intrajornada, deve ser deferido o pagamento da hora integral e reflexos, ante a natureza salarial, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. ... (Continua)

29 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional definiu como indenizatória a natureza do auxílio-alimentação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I do TST. Ressalto que esta Corte tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação quando o empregado for admitido em período anterior à inscrição da empresa no PAT ou à norma coletiva que previa a natureza indenizatória desse benefício. Contudo, não restou assinalado no acórdão recorrido a data da inscrição da reclamada no PAT, mas tão somente a existência de documento comprovando o requerimento de inscrição da reclamada no PAT em -23.05.1977 (fls. 178)-. Óbice da Súmula 126/TST. De outro lado, a Corte consignou que havia a participação dos empregados no custeio da alimentação fornecida. Dessa forma, entender que os empregados recebiam auxílio-alimentação sem qualquer ônus, demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Determinado bloqueio em benefício previdenciário na proporção de 30%. Natureza não alimentar da dívida. Impossibilidade da penhora reconhecida em razão da natureza alimentar da verba bloqueada. Recurso provido.

31 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica

«Considera-se que, dada a onerosidade do auxílio-alimentação concedido em virtude de norma coletiva, as referidas verbas não têm natureza salarial, mas indenizatória. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRT2 Salário (em geral). Prêmio incentivo. Natureza indenizatória.

«A teor do disposto no Lei 8.975/1994, art. 4º, o prêmio de incentivo não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre eles não incidirão vantagens de qualquer natureza. Saliente-se que a lei instituidora da verba em questão proibiu, expressamente, sua incorporação aos vencimentos e salários, o que torna inconteste a natureza indenizatória do prêmio incentivo. Apelo da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

«1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.

«Estabelecida premissa fática no acórdão recorrido de que houve comprovação do gozo parcial do intervalo intrajornada (Súmula 126/TST), a condenação ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50%, bem como o reconhecimento da natureza salarial pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Natureza do prazo de 90 dias previsto no CPP, art. 123. Natureza processual. Dies a quo non computatur in termino.

1 - A natureza do prazo previsto no CPP, art. 123, por não estar diretamente relacionada com a liberdade ambulatorial do réu, o direito de punir do Estado ou outro status congênere, não pode ser considerada penal material. ... (Continua)

37 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o auxílio-alimentação não possui natureza salarial na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. Portanto, registrado no acórdão regional que o Reclamante participava do custeio do auxílio-alimentação, a vantagem não adquire caráter salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

38 - TJSP POLICIAL MILITAR - Pagamento denominado DEJEM - Natureza de hora extra - Prestação de serviço em período de folga - Incidência de imposto de renda como produto de trabalho de qualquer natureza - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

44 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«Possui natureza salarial a parcela devida em razão da supressão (parcial ou total) do intervalo, repercutindo no cálculo das demais verbas salariais e rescisórias. Incidência da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I do TST (atual Súmula 437/TST, III). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista da reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Impossibilidade de alteração da natureza jurídica da parcela paga aos empregados admitidos antes da modificação. Incorporação ao contrato de trabalho. Direito adquirido assegurado.

«O benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação da reclamante. Entendimento em sentido contrário violaria o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT, além de contrariar o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula no 51, item I, desta Corte. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Efeitos.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a parcela auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória somente «no período posterior a adesão ao PAT e que «no período anterior (...) o título era pago com evidente cunho salarial, o que sequer foi refutado pela defesa (fl.387/388).2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, aplicável o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo o qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.- ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)

48 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração da obreira para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)