recursos apelacao direito de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FAMILIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

4 - TJSP Direito de Família. Apelações. Revisional de Alimentos e Reconvenção. Majoração e redução de pensão alimentícia. Necessidades do menor e capacidade contributiva dos genitores. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DA EMBARGADA PROVIDOS.

Apelos independentes das autoras e da ré contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, relativos a penhora de imóvel e correspondentes vagas de garagem. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INTERPOSTO EM OUTRA AÇÃO MONITÓRIA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Recursos não conhecidos.... (Continua)

7 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. ... (Continua)

8 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Exumação de restos mortais de genitora da autora, sem que houvesse autorização ou consentimento da família que detinham direito sobre sepultura em caráter perpétuo. Comprovação do nexo causal e do dano. Indenização devida e aplicada com razoabilidade. Sentença procedente. Recursos não providos.

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Atropelamento em via pública, sobre faixa de pedestres. Vítima falecida dias após o acidente. Demanda proposta pela mãe do jovem atropelado, objetivando a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, mais indenização por danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Apelos da autora e da ré. Irresignações imprósperas. (iv) Acidente causado pela concorrência das culpas da motorista, que passou por faixa de pedestres sem a devida cautela, e da vítima, que atravessou a via distraída, dançando e ouvindo música alta em fones de ouvido. Existência de nexo causal entre o acidente e o posterior óbito do jovem atropelado, falecido em razão de broncopneumonia contraída durante tratamento de politraumatismo, em morte metatraumática. (v) Distribuição proporcional das culpas da motorista (10%) e da vítima (90%) adequada às circunstâncias do caso concreto, não comportando revisão. (vi) Danos morais verificados. Falecimento do filho, jovem de 20 anos de idade, vitimado por acidente de trânsito enquanto saía para comprar pão, que faz interromper o plano harmonioso da vida humana, sobretudo em relação ao convívio familiar, afetando profundamente os valores e interesses da personalidade moral da genitora. Valor indenitário (10% de R$100.000,00, ou seja, R$10.000,00) bem abalizado para as particularidades do caso posto. (vii) Recursos de apelação desprovidos... (Continua)

12 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), apenas e tão somente, no tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS; c) competência jurisdicional absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida; d) questão preliminar arguida pela parte ré, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide: a) laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade dos medicamentos, não incorporados nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão; b) apresentação de respectiva e adequada prescrição médica, relativamente ao equipamento e insumos postulados pela parte autora. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em danos morais - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial por se tratar de direito de família - Reforma da sentença - A questão não é própria do direito de familia, mas de natureza civil - Competência do Juizado Especial - Recurso do requerente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA DEPENDENTE FAMILIAR. SUCESSÃO E DIREITOS ESTATUTÁRIOS.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de associada dependente familiar. A sentença reconheceu a legitimidade da recorrida, neta do associado titular falecido, para manter-se na condição de associada dependente familiar. Correção de ofício do valor da causa não sujeita à preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública (CPC, art. 292, § 3º). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral sobre a condição de associado de antecessor, devidamente fundamentado pela suficiência probatória. Nulidade da deliberação do Conselho Deliberativo. Inexistência de irregularidade, uma vez que a manutenção da condição de dependente não exige parecer da Comissão de Sindicância, conforme disposição estatutária. Direito de sucessão. Estatuto vigente à época do falecimento permite a transmissão da condição de associado dependente familiar a netos e descendentes, respeitados os requisitos formais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

18 - TJRJ Sociedade. Responsabilidade civil. Administrador. Direito societário. Direito civil. Sociedade anônima fechada. Função social da empresa. Desvio de recursos da companhia para manutenção da matriarca da família. Ausência de autorização da assembleia. CCB/2002, art. 305. Lei 6.404/76, art. 154. Inteligência.

«Ação de cobrança ajuizada por sociedade anônima fechada, cujos acionistas são pessoas da mesma família. Pretensão da companhia contra o Espólio de uma de suas acionistas para obter re-embolso de quantias que por doze anos foram vertidas para seu sustento. Hipótese em que não havia autorização assemblear ou norma estatutária prevendo o desvio de recursos da companhia para manutenção da matriarca da família, que era uma das acionistas e não ocupava cargo administrativo. Inteligência do Lei 6.404/1976, art. 154. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 305. Impertinência da alegação de que a empresa cumpriu sua «função social. Conduta ilícita do administrador da companhia, que não poderia destinar recursos da empresa para finalidade diversa de seu objeto social. 1º recurso provido. 2º recurso prejudicado.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Instalação de praça de pedágio em rodovia estadual - Alegação de acesso único e exclusivo ao imóvel rural do autor - Pleiteado o direito à isenção tarifária - Cerceamento na produção de provas - Necessidade de avaliação fática do acesso à propriedade do autor e condições de uso do imóvel - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGANTE HERDEIRA DA EXECUTADA, FALECIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL JÁ ARREMATADO NOS AUTOS PRINCIPAIS SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

22 - TJSP INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Alegação de que a unidade imobiliária objeto da penhora se trata de bem de família - É válida a penhora do imóvel se o crédito executado advém do inadimplemento de negócio jurídico tendo por objeto o próprio bem, não estando, assim, pelo elastério da situação fática, protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, incidente que é a exceção de impenhorabilidade do art. 3º, II - Precedentes - Alegação do embargante de que não é parte da execução e nem do contrato de compra e venda do imóvel objeto da constrição - Irrelevância - Embargante casado com a executada pelo regime de comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido na constância da união - Ausência de demonstração de não ter obtido proveito da dívida contraída por sua esposa - Preservação da meação - Descabimento - Penhora que subsiste - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

24 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre automóvel. Execução decorrente de contrato de financiamento bancário. Alegação de impenhorabilidade do bem, pela esposa do contraente da dívida, sob o argumento de que o crédito não trouxe benefícios à entidade familiar. Inadmissibilidade. Comprovação de que o automóvel era necessário à sobrevivência da família. Inexistência. Livre convicção do julgador, para decidir, não demonstrado o direito alegado pela parte. Observância. Recurso não provido.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

27 - TJSP Competência recursal. Locação comercial. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por fiador. Pendência de execução fundada em título extrajudicial, movida pela aqui ré Marília, locadora, em face do autor José Rita e dos locatários, em função da mesma relação jurídica e tratando dos mesmos fatos. Oposição, com relação à execução, de embargos por todos os executados, a partir de cujos autos extraídos recursos de agravo de instrumento julgados, anteriormente, por órgãos fracionários distintos desta C. Terceira Subseção de Direito Privado. Embargos à execução com natureza de ação incidental no tocante ao processo principal. Presente demanda declaratória, por seu turno, que guarda nítida relação de acessoriedade, pelas partes, relação jurídica e fatos em discussão, para com a execução, seguindo a sorte da execução em matéria de definição da atribuição funcional em grau recursal, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção da C. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou o primeiro dos recursos extraídos a partir dos embargos à execução. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a esse órgão fracionário.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Prestação de serviço - Bloqueio de contas em rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para determinar o desbloqueio das contas e a abstenção de novos bloqueios pelo mesmo motivo e sem comunicação prévia e prazo para defesa. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação da apelante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da recorrente e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Devedora reside na sede social da propriedade rural. Apelantes-embargados não provaram tratar-se a hipótese dos autos de uma das excludentes permitidas na Lei e este ônus a eles pertencia. Fato impeditivo do direito dos embargantes (CPC, art. 333, II). Impenhorabilidade do bem (parte referente à moradia) mantida. Irrelevância do estado civil da embargante. Sentença mantida. Recursos improvidos.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pela embargante. INADMISSIBILIDADE. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que não é utilizado como residência pela embargante e seu esposo há mais de cinco anos. Ausência de comprovação de que os recursos da tentativa de alienação seriam revertidos para subsistência ou moradia da família. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Aplicação, por analogia, da Súmula 486/STJ, que exige destinação dos recursos à manutenção da entidade familiar. Ônus da prova não cumprido pela embargante. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida somente para análise do recurso. art. 98, §5º, do CPC. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Alegação de bem de família. Ônus da prova.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. DIREITO A ISENÇÃO TARIFÁRIA. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Trâmite em Vara de Fazenda Pública sob o rito do JEFAZ. Turma recursal que reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Recurso recebido como apelação. Preliminar de cerceamento de defesa que merece guarida. Indeferimento genérico das provas requeridas pela ré em razão do trâmite sob rito sumaríssimo, descabido no caso. Reconhecimento pela r. sentença de que os fatos controvertidos eram essenciais para o desfecho da lide. Direito à ampla defesa da ré não observado e garantias constitucionais correlatas violadas. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

36 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis dos recorridos estão encravados. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.

37 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel dos recorridos está encravado. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.

38 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PRIVADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Caraguatatuba contra sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se alega a ocupação irregular de terreno privado por famílias em estado de vulnerabilidade social, com a necessidade de remoção acompanhada de medidas que garantam condições mínimas de subsistência. O Ministério Público sustenta a omissão do Município em garantir direitos fundamentais aos ocupantes da área. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação de exceção de contrato não cumprido, diante da inocorrência de prestação de serviços pela instituição de ensino autora. Impossibilidade. Serviços educacionais que foram efetivamente prestados à filha da apelante, a qual viu-se impossibilitada de frequentar as aulas em sua integralidade em razão de problemas exteriores à atuação da escola (prática de bullying). Inaplicabilidade do art. 476 do CC ao caso. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo magistrado a quo - Necessidade do benefício demonstrada - Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Renda, oriunda de bolsa família - Hipossuficiência demonstrada - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

44 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Inexistindo prova em contrário, prevalece a presunção de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos existentes na conta conjunta. Penhora não pode exceder 50% do valor depositado. Consideração de que o débito executado não beneficiou a recorrente, pois contraído antes do casamento. Sentença reformada para declarar-se o direito à exclusão da meação da embargante. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro visando afastar constrição incidente sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC - Mérito - Falecida que vivia na residência do réu e percebia módicos proventos de aposentadoria como funcionária pública estadual - Ausência de alegação concreta de malversação dos recursos que obsta o dever de prestar contas - Situação fática indicativa de mero compartilhamento dos gastos de subsistência em decorrência de relação familiar harmônica - Documentos médicos indicativos de episódios de confusão mental que somente confirmam a necessidade do cuidado e amparo prestados pelo réu - Proximidade decorrente do vínculo de parentesco que torna inexigível rigor na separação patrimonial das partes que viviam na mesma moradia - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Diligências pleiteadas pelo autor que não alterariam o desfecho da demanda, porque não há indícios mínimos ou alegação de abuso na utilização dos proventos da falecida genitora das partes - Sentença mantida, com reconhecimento parcial da prescrição nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

49 - STJ Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Excepcionalidade da fixação de alimentos à ex-consorte. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Vultoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1695. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de pagamento da verba, e, ainda acerca do «quantum"fixado pela origem como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da ruptura da união. ... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE  - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA OPERADORA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NO CURSO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE, PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE REALIZA TRATAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO-DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA REGRA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13 - NÃO DISPONIBILIZADO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO