redistribuicao competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... (Continua)

3 - TJSP COMPETENCIA RECURSAL -

ação cautelar de cancelamento de protesto. Duplicatas emitidas para cobrança de auto de infração (multas aplicadas pela municipalidade à autora por descumprimento de decreto municipal 084/2021). Petição inicial que discute a inexigibilidade do protesto enquanto não forem julgados pela municipalidade os recursos administrativos interpostos pela autora - Atribuição de ato ilícito à prefeitura e ao corréu banco do brasil (mandatário). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público (cf. art. 3º, i e ii, da Resolução 623/2013) - Recurso Não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara competente.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Dolo. Ausência. Desclassificação. Processo. Redistribuição. Competência. Juiz singular. Tribunal do Júri. Competência. Crime doloso. Recurso em sentido estrito. Homicídios tentados. Elemento subjetivo do tipo. Prova insuficiente. Desclassificação.

«A decisão de pronúncia, no procedimento do júri, depende da comprovação da materialidade do fato e da demonstração de indícios suficientes de autoria e da intenção de matar, o animus necandi, cuja ausência afasta a competência do Tribunal Popular. No caso, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos de uma das vítimas e de uma testemunha presencial, indicam terem sido efetuados os disparos com o intuito de evitar a aproximação dos policiais e seguranças, durante uma fuga empreendida após a subtração em uma farmácia. Situação que caracteriza a ocorrência de delito outro que não doloso contra a vida. Desclassificação operada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. PRELIMINARES PREJUDICADAS. UNÂNIME.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Resolução 72/cnj. Análise. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Relator. Competência. Embargos de declaração. Redistribuição. Competência. Relator. Regimento interno do tribunal local. Aplicação. Súmula 280/STF. Julgamento. Convocação. Quórum. Publicidade. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Execução. Extinção de ofício. Prejudicialidade externa. Julgados do STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

8 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação anulatória de negócio jurídico fraudulento. - Distribuição ao Juízo da Lapa, por ser o endereço da autora, com posterior redistribuição ao Juízo de Santana, por entender que o endereço do réu estaria abrangido pela competência do juízo suscitante. Conforme se depreende do art. 53 da Resolução 2/76 deste E. Tribunal de Justiça, para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local de fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência comum entre o central e os distritais, nem entre estes; assim, entende-se que as regras de distribuição de competência entre os foros centrais e regionais possuem caráter funcional e absoluto, sendo possível a declinação de ofício. Requerido que possui domicílio em Caieiras, sendo possível a declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. - Procedente o conflito, redistribuída a ação a uma das varas cíveis da Comarca de Caieiras

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do feito. Pedido de redistribuição e remessa para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido para que a parte requeresse a redistribuição. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pelo réu em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II), sob pena de preclusão e prorrogação da competência (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Jandira... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, local da residência do herdeiro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, Foro do domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 48, caput, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, suscitado.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. ... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

13 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança. «Contrato de Distribuição, Cessão de Uso da Marca e outras avenças". Empresa demandante que alega inadimplemento dos demandados em relação às obrigações contratuais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa autora. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 18ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial relativa obrigações avençadas em Contrato de Distribuição. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º, V, da Resolução 623/2013. Competência absoluta em razão da matéria que comporta reconhecimento, «ex officio, no caso vertente, tendo em vista que a Câmara suscitante integra a Subseção de Direito Privado III e a Câmara suscitada integra a Subseção de Direito Privado II. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência, «ex officio, de uma das Câmaras do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o julgamento do Recurso.... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal e, após, ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal. Cabimento. Autos de origem ajuizado em 13/01/2023, por M. H. de L. (suposta companheira), na Comarca de Guaíba (1ª Vara), e Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (Inventário) ajuizado em 21/01/2023, por L. M. da S. (genitora), na Comarca de Jaboticabal (3ª Cível). Sentença nos Autos 1000270-07.2023.8.26.0291, de 06/03/20223 que, por conta da anterior distribuição dos autos de origem, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência com a origem (CPC, art. 485, V), com prosseguimento dos autos de origem (1ª Vara Guaíba). Após, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba se declarou incompetente, redistribuindo a ação para a Comarca de Jaboticabal (em 31/08/2023). Distribuição livre da origem para a 1ª Cível Jaboticabal. Redistribuição da 1ª Cível Jaboticabal para a 3ª Cível Jaboticabal, que sentenciou os Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (com litispendência). Possibilidade. O registro ou a distribuição da ação só são aptos a gerar prevenção caso tenha sido proposta perante juízo competente, pois, do contrário, a questão posta em juízo ali não seria conhecida. Autos 1000270-07.2023.8.26.0291, ajuizado originariamente em Jaboticabal e distribuído livremente à 3ª Cível Jaboticabal, foi ajuizado perante o Juízo competente (em 24/01/2023) e em momento anterior à remessa dos autos de origem da Comarca de Guaíba para a Comarca de Jaboticabal (em 31/08/2023). Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, suscitante... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Reconhecimento de representação comercial. Incompetência desta c. Câmara. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara que não gera prevenção. Incompetência em razão da matéria. Súmula 158/TJSP. Distribuição da apelação em momento anterior à Res. 920/2024 que transferiu a competência desse tema para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Antiga redação que fixava a competência da Subseção de Direito Privado II. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Dicção antiga do item «II.1 do art. 5º da Res. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 38ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

17 - TJSP Competência Recursal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição do feito à 27ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

18 - STJ Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. ... (Continua)

19 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória. Distribuição inicial à Vara Cível. Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo Suscitado

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de falência - Distribuição livre para a 2ª Vara de Arujá - Redistribuição, por prevenção, ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca - Nova remessa ao Juízo da 2ª Vara, em virtude da existência de conexão com a ação 1001399-45-2019.8.26.0045 - Impossibilidade - Feito com sentença de homologação já transitada em julgado - Regras dos §§ 1º e 3º, do art. 55, do C.P.C que devem ser observada - Súmula 235 do Eg. STJ, aplicável na espécie - Prevenção para processamento e julgamento de todos os feitos do Juízo da 1ª Vara de Arujá (suscitado), em virtude de anterior pedido de falência 1016686-96.2019.8.26.0224, redistribuído pela 3ª Vara Cível de Guarulhos, com base na Lei 11.101/05, art. 3º - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado, com determinação.

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a arguição da incompetência relativa do Juízo. Preclusão. CPP, art. 108 - CPP. Competência prorrogada. Instrução probatória acompanhada pelo Juízo suscitado. Aplicação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado)... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

24 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de falência. Distribuição à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 4ª e da 10ª RAJs. Nova redistribuição à 1ª Vara Judicial de Cajamar. Possibilidade. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, porém deduzida em ação distribuída antes da sua instalação, a obstar a redistribuição para o juízo especializado. Inteligência do art. 5º da Resolução 868/22 do Órgão Especial do TJSP, e do item II.5 do Comunicado Conjunto 341/23 da Presidência do TJSP e CGJ. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Judicial de Cajamar

25 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de consignação em pagamento. Deferimento de tutela de urgência e posterior reconhecimento de incompetência do juízo. Insurgência do autor ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Distribuição inicial à 6ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a uma das Câmaras de Direito Público. Redistribuída à 12ª Câmara de referida Seção, ela entendeu ser a demanda da competência da 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuído à 34ª Câmara suscitou-se dúvida de competência perante o Órgão Especial por entender tratar-se de matéria afeta ao Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que estabelece a competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado para julgamento de ações relativas ao contrato de prestação de serviço de energia elétrica. Irrelevante figure como parte autarquia municipal ou concessionário de serviço público. Precedentes. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda (artigo 201 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente, competente a Câmara suscitante.

27 - TJSP Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após determinação de comprovação da hipossuficiência judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel - Distribuição livre à 2ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão envolvendo contrato de financiamento, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado (DPII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias - Distribuição livre à 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão que envolve contrato de compra e venda de bem imóvel, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 5ª Câmara de Direito Privado (DPI) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (34ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de copropriedade - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 29ª Câmara de Direito Privado (DPIII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado). CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

32 - STF Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6. Manutenção da prevenção determinada na distribuição.

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, inicial e livremente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão com demanda anteriormente ajuizada, para julgamento em conjunto - Sentença proferida em ação antecedente após ajuizamento de ação conexa e após declaração de incompetência pelo Juízo Suscitado e recebimento do feito posterior pelo Juízo Suscitante - Conexão que se formou com o ajuizamento da segunda ação, demandando prevenção no momento da distribuição da demanda - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

34 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior distribuição de agravo de instrumento para a 22ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso à esta 12ª Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Competência. Prevenção. Distribuição do recurso de apelação à Câmara onde julgado agravo de instrumento de relatoria de juiz substituto em segundo grau. Inadmissibilidade. Designação já cessada não justificando a vinculação da distribuição à inexistente cadeira. Redistribuição livre dos autos que se impõe. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Competência recursal. Ação de perdas e danos. Rompimento do contrato de representação e distribuição de motocicletas. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme a Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito determinada. Recurso não conhecido.

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral- Distribuição perante a 3ª Vara Cível do F. R. de Nossa Senhora do Ó - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora por mudança de endereço - Redistribuição à 1ª Vara de Francisco Morato - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de ressarcimento de danos contratuais - Contrato de parceria empresarial firmado nos termos do art. 710 do Código Civil - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar - Redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, por julgamento de recurso interposto em ação conexa - Inadequação - Inexistência de prevenção - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, §3º (incluído pela Resolução TJ 813/2019, art. 1º) - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 6º, I, da Resolução 146/2012 do conselho nacional de justiça. Redistribuição de cargos do poder judiciário da União. Exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício no cargo a ser redistribuído. Ação julgada improcedente.

«1 - O inc. I do art. 6º da Resolução 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que «o cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído. ... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Feito distribuído inicialmente, por direcionamento, à 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que entendeu não haver razão para tanto e determinou a livre distribuição em prestígio ao princípio do juiz natural. Distribuído livremente ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, este determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. O MM. Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para o qual foi redistribuído, determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, que suscitou o conflito. Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada cadastrada como de pequeno porte - EPP, pessoa jurídica de direito privado contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitante... (Continua)

41 - TJSP Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e depósito. De natureza relativa a regra da competência territorial que não pode ser declarada de ofício, mas por provocação da parte como preliminar de contestação, de rigor a manutenção da distribuição primeira ao juízo regional, ausente competência residual do foro central conforme fundamentado pelo suscitado ao determinar redistribuição. Conflito procedente.

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Quantia Paga. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, domicílio dos autores. Apresentação de contestação, com preliminar de incompetência. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Foro de eleição. Cabimento. Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise. Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante.... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Ação declaratória de prescrição de débito com pedido de exclusão de apontamento junto à Serasa. Ajuizamento perante a Vara Comum. Determinação de emenda da inicial. Pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível. - A fixação da competência ocorre no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimido órgão judiciário ou alterada a competência absoluta (CPC/2015, art. 43). Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Singelo pedido de redistribuição da ação, diante de eventuais dificuldades para cumprir a ordem judicial de emenda da inicial, que não comporta acolhimento. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de prescrição de débitos com pedido de exclusão de apontamentos junto à Serasa. Ajuizamento perante a Vara Comum. Determinação de comprovação da miserabilidade processual para a apreciação do pedido de gratuidade. Pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível. - A fixação da competência ocorre no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimido órgão judiciário ou alterada a competência absoluta (CPC/2015, art. 43). Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Singelo pedido de redistribuição da ação, diante de vislumbrado indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, que não comporta acolhimento. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d, do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... (Continua)

46 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato de distribuição. Competência especializada de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos moldes do disposto no art. 6º, V, da Resolução 623/13 do OETJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 35ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição para a 14ª Câmara de Direito Privado que também não conheceu e suscitou conflito - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à declaração de nulidade de título extrajudicial (duplicata mercantil) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Alegação de violação de regra de modificação de competência e de fixação de distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não provado. Súmula 706-stf. Habeas corpus de que não se conhece. Deferida ordem de ofício para retorno dos autos ao acervo do órgão sobre o qual recai a prevenção e fixação da competência desse órgão para todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas.

1 - Na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (recurso ordinário em habeas corpus, na espécie), ficando ressalvadas situações de ilegalidade que justifiquem apreciação para deferimento (ou não) da ordem de ofício pela Corte. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução em ação de exclusão de sócio. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, gerando a suscitação de dúvida. Distribuição anterior à vigência da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.