regularizacao sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Sociedade de advogados. Personalidade jurídica diversa dos sócios. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a dos sócios que a integram, revelando-se, portanto, necessária a representação em juízo por meio de advogado devidamente constituído.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA - COMANDO QUE INDEFERIU PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - SOCIEDADE IRREGULAR DESDE 2013 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE, PREVISTO NO art. 1.032, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OBSERVADO, À ÉPOCA - SOCIEDADE DISSOLVIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 6º, §1º, LINDB) - POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO CONVERTE AUTOMATICAMENTE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DISSOLVIDAS EM UNIPESSOAIS - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO - AGRAVADA QUE NÃO FEZ PROVA NESSE SENTIDO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO REMANESCENTE QUE RESPONDE COM O SEU PATRIMÔNIO DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Incorporação. Sucessão processual. Agravo regimental interposto por terceiro (incorporador). Sociedade recorrida (incorporada) extinta. Demonstração posterior ao ato de interposição. Inteligência da Súmula 115/STJ, aplicada por analogia.

1 - Conforme disciplina a Lei 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural.... (Continua)

4 - TJRJ Sociedade. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Autores que pugnam pela dissolução parcial da sociedade com a obrigatoriedade da retirada de três sócios, com cotas de 50% sobre o capital, sob o argumento de que são causadores da prática de atos graves que estavam colocando em risco a continuidade da empresa. Reconvenção apresentada pelos três sócios, em busca da dissolução integral da empresa.

«Sentença que julga improcedente o pedido inicial e procedente o pedido da reconvenção, decretando a dissolução total da sociedade. Princípio da preservação da empresa que deve ser observado. Sócios no total de seis, três deles pretendendo permanecer com a empresa, sendo detentores de 50% do capital social. Prejuízos que não ocorreram para os sócios que se retirarão e que concordam com o término da empresa, o que por si só evidencia manifestação t cita em não continuar na empresa. Se a empresa encontra-se ativa e regularizada, é possível continuar o seu ciclo social, beneficiando, desta forma, credores, empregados e os sócios remanescentes. Aos sócios insatisfeitos com a administração da sociedade, em como ela vem sendo conduzida, assiste o direito de ver excluídos os demais sócios (REsp 453.423/AL, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - Terceira Turma - julgado em 06/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 2006). Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, dissolvendo-se parcialmente a empresa, com a exclusão dos sócios réus, restando improcedente a reconvenção. Ônus da sucumbência que deverão ser invertidos na proporção já fixada pelo Juízo de Primeiro Grau. Apuração de haveres que deverá ser procedida após o trânsito em julgado, para que sejam repartidos os lucros e os prejuízos.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cisão empresarial. Sociedade anônima. Ato não oneroso. Ausência de mora contratual da ré. Ciência inequívoca das empresas advindas da cisão das condições exatas do patrimônio partilhado. Ausência de obrigação de indenizar. Precedente paradigma.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.

«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... (Continua)

8 - STJ Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do CPC/1973, art. 396, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 397. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no CPC/1973, art. 283, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede de apelação, sendo correta a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.... (Continua)

9 - TJSP Representação processual. Sociedade limitada. Contrato social. Mandato que deve ser outorgado por todos os sócios. Intimações da embargante para tornar regular a situação. Regularização não providenciada. Capacidade postulatória. Ausência. Análise das questões deduzidas nos embargos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade cumulado com apuração de haveres. Embargos intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulado com apuração de haveres. ... (Continua)

11 - TJSP Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade limitada de contabilidade - Desenquadramento do regime especial de recolhimento (SUP) após comunicação no Cadastro Municipal - Alteração contratual de sociedade limitada uniprofissional para limitada unipessoal- Sentença que concedeu em parte a segurança apenas «para determinar à impetrada que proceda ao reenquadramento da impetrante como SUP, devendo se abster de promover o desenquadramento em razão da modificação do contrato social para sociedade limitada unipessoal, bem como para reconhecer a inexigibilidade de ISS das notas fiscais emitidas (NF 2899, 2900, 2901, 2902, 2903, 2904, 2905, 2906, 2907 e 2908, bem como eventuais outras emitidas sem enquadramento como SUP), com nova emissão dentro do regime tributário do SUP - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Preliminares de litispendência e de decadência já acolhidas em sentença, para afastar parte do pedido - Municipalidade que confirmou o ato de desenquadramento e sustentou a sua legalidade diante da alteração contratual para sociedade limitada unipessoal, o que não pode prevalecer - Impetrante que apresentou documentos suficientes demonstrando desenvolver a prestação de serviços contábeis antes e depois de passar para a forma de sociedade limitada unipessoal, sendo que o único sócio presta serviço intelectual, não havendo evidência de que constitua elemento de empresa - Forma societária limitada unipessoal irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segundo grau)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição enviada eletronicamente por sociedade de advogados. Capacidade postulatória. Ausência. Petição tida por inexistente. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte, ao oferecer tal garantia no momento da interposição do recurso, não apresenta a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. O art. 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O art. 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado art. 5º, III. Precedentes. No presente caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário por constatar que a reclamada não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. A referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da referida súmula é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos, tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023 ou à «expedição de certidão premonitória - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos, especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023, até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023 - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que «O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no art. 5º, III, do referido Ato Conjunto, uma vez que ausente a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Sobre a matéria, vale consignar que a 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquelas oportunidades que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário estava incompleta, não atendendo aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Todavia, o TRT, ao considerar o referido recurso da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO A SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial. Deferimento da medida. Admissibilidade. Alteração societária, com a exclusão de um dos dois sócios. Ausência de regularização no prazo do CCB, art. 1033, IV. Sociedade que passa a atuar como firma individual. Ausência de bens para satisfação do débito. Possibilidade de extensão da responsabilidade à sócia remanescente. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Civil e processual civil. Sociedade anônima. Ação da companhia contra ex-administradores e ex-gerentes. Necessidade de prévia autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. CPC/1973, art. 13. Multa aplicada aos embargos de declaração afastada. Súmula 98/STJ.

«A sociedade anônima tem legitimidade para o ajuizamento da ação de responsabilidade contra seus ex-administradores e ex-gerentes pelos eventuais desmandos por eles praticados. Todavia, para tanto, exige a Lei 6.404/1976, art. 159 (S/A) que a assembleia geral delibere acerca da propositura da ação. ... (Continua)

19 - STJ Sociedade anônima. Direito empresarial e processual civil. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembleia geral. Lei 6.404/1976, art. 159, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 76.

«1 - A nulificação do acórdão recorrido por afronta ao CPC/1973, art. 398 depende da destacada influência do documento tardiamente acostado para a fundamentação da decisão que se pretende desconstituir. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Ausência de quadro próprio de procuradores. Procuração. Imprescindibilidade. Sociedade de advogados. Necessidade de outorga individual a advogado.

«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em outubro de 2013 (fls. 206), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Recursos especiais. Direito societário e processual civil. Ação e reconvenção. Dissolução de sociedade limitada. Deserção. Pedido de intimação exclusiva. Regularização tempestiva do preparo. Ausência de irregularidade. Nomeação de liquidante estranho ao quadro social. Possibilidade. Particularidades da hipótese concreta. Aplicação da regra do CPC/1939, art. 657, § 2º. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Decaimento recíproco.

«1 - Ação ajuizada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP - JUÍZO NÃO GARANTIDO - SÚMULA 245/TST.

1. A apólice apresentada pela reclamada, em outubro de 2021, posteriormente, portanto, à edição dos Atos Conjuntos 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 e 1/TST.CSJT.CGJT de 2020, não atendeu ao requisito da juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III, e § 1º). 2. Ao contrário do que afirma a agravante, a situação dos autos não se identifica com a previsão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1.007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. 3. Também não se trata de seguro-garantia judicial ou carta de fiança bancária relativa a recurso interposto antes da edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, razão pela qual não se há de falar em concessão de prazo para regularização, como previsto em seu art. 12. 4. Cumpre frisar que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como na Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preparo no momento da interposição do recurso. 5. A decisão agravada foi proferida em estrita consonância com as normas processuais (arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE TAL ÓRGÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afastado o óbice que motivou o não conhecimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE TAL ÓRGÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Recurso de revista conhecido e provido.

25 - STJ Recurso especial. Advogado. Representação processual. Procuração. Sociedade. Incorporação. Sucessão processual. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado pela sucessora. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ ("na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"). ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - JUÍZO NÃO GARANTIDO - SÚMULA 245/TST. 1.

Nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 2. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no, III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro perante a SUSEP, relativamente ao seguro-garantia contratado. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não se há de falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Embora admitida, nos termos do CLT, art. 899, § 11, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao juntar nova apólice de seguro-garantia, após intimação do TRT para regularização do depósito recursal, a parte não anexou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante tal órgão, o que desatende o contido no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no art. 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Agravo conhecido e não provido.

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BRASKEM S/A.) - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - JUÍZO NÃO GARANTIDO - SÚMULA 245/TST. 1.

Nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 2. A recorrente não atendeu ao requisito previsto no, III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro perante a SUSEP, relativamente ao seguro-garantia contratado. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não se há de falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO.

Constatada a viabilidade de seguimento do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. Diante da possibilidade de o acórdão regional ter violado o CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o trânsito do Recurso de Revista deve ser admitido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. O Regional reconheceu a deserção do apelo Ordinário da reclamada, por entender que não houve o preenchimento das exigências previstas no Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, verifica-se que: a) o CLT, art. 899, § 11, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a permitir que o depósito recursal fosse substituído por fiança bancária ou seguro garantia; b) o Recurso Ordinário foi interposto em 17/4/2019, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017; c) o Ato Conjunto 1 do TST/CSJT/CGJT foi publicado apenas em 16/10/2019. Assim, tem-se que a aplicação retroativa da aludida regulamentação de forma a obstar o conhecimento dos recursos sem a prévia intimação da parte para a devida regularização, na forma prevista no art. 12, acaba por violar o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Consumidor. Autoridade coatora. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ato praticado por representante de sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Trata-se de ato de representante legal da Central Elétrica Matogrossense S/A - CEMAT -, que visando a compelir o contribuinte a regularização de cadastro, suspendeu (cortando) o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora. A concessionária de energia elétrica agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, por meio do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o que demonstra, que praticou o ato impugnado no exercício de função delegada pelo Poder Público. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.   MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO  DECISUM.

O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a   SUSEP (art. 5º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP NO PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária -embora recomendável- a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). 4. A redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. 5. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 e ante a previsão específica contida no CLT, art. 789, § 1º acerca da necessidade de recolhimento das custas dentro do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal (REsp. 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.11.2019). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Teses suscitadas. A prerrogativa exclusiva do órgão ambiental competente para definir o local, o modo e o prazo de regularização de vegetação nativa; o impedimento do poder judiciário para apreciar a forma como a reserva legal deve ser instituída; e a impossibilidade de efetivar as regularizações impostas sem a efetiva implantação do car e do pra. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Constata-se que as teses suscitadas no Apelo Nobre, quais sejam, a prerrogativa exclusiva do órgão ambiental competente para definir o local, o modo e o prazo de regularização de vegetação nativa, o impedimento do Poder Judiciário para apreciar a forma como a reserva legal deve ser instituída e a impossibilidade de efetivar as regularizações impostas sem a efetiva implantação do CAR e do PRA, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Administrativo. Recurso especial. Lei 13.254/2016. Regime especial de regularização cambial e tributária (rerct). Restrição à fruição do rerct decorrente de parentesco com ocupante de função pública de direção (art. 11). Presidência de sociedade privada, formada a partir de parceria estratégica entre ente estatal e empresas privadas. Hipótese que não configura desempenho de função pública. Recurso fazendário conhecido em parte e desprovido.

1 - Violação aa Lei 13.254/2016, art. 9º. Recorrente que se limita à transcrição acrítica do dispositivo legal em sua peça, sem qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar ao Tribunal a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado tal preceito. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso fazendário, no ponto.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que manteve a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que considerou deserto o apelo, em razão da apresentação incompleta da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte recorrente não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III). Destaque-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC/2015, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

40 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade por inadequação da via. ISS. Sociedade uniprofissional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2/10/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos a execução. Nota promissória. Dissolução de sociedade. Novação envolvendo o título. Extinção. Apelo do credor apenas para fixação de honorários. Acórdão que reconhece nulidade da sentença e acolhe os embargos a execução, impondo honorários ao credor apelante. Alegada reformatio in pejus. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória. Fase executiva. Ausência de bens penhoráveis em nome da executada. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade. Hipótese em que houve alteração societária, permanecendo unipessoal, sem regularização no prazo de 180 dias previsto no CCB, art. 1033. Entendimento de que, havendo continuidade das atividades pelo sócio remanescente, a sociedade passa a operar de forma irregular, com claro obstáculo à satisfação do crédito executado. Responsabilização de sócio remanescente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cadastramento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Débito que se encontrava quitado. Apontamento, todavia, retirado rapidamente pelo réu o que possibilitou a regularização da situação da autora. Prejuízo específico não demonstrado em razão do fato. Frustração de financiamento de veículo em virtude da restrição indevida não comprovada. Configuração como mero transtorno comum a todas as pessoas que vivem em sociedade. Verba indenizatória reduzida, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação da sentença. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Causa que, ademais, não se refere à segunda-feira de carnaval. Agravo interno da sociedade empresária desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante aSUSEP (art. 5º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT.Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC/2015, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo Extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O Recurso Ordinário da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante aSUSEP (art. 5º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT.Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso Ordinário, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Causa que não se refere à segunda-feira de carnaval. Inviabilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo recursal. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - O acórdão embargado consignou claramente as razões para o reconhecimento da intempestividade do Agravo em Recurso Especial, considerando que a decisão agravada foi publicada em 18.12.2017 e o recurso foi interposto apenas em 9.2.2018. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NOVA APÓLICE JUNTADA. REQUISITOS IGUALMENTE NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA RESPECTIVA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Consoante atual jurisprudência da 7ª Turma, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada das certidões de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, bem como do registro da respectiva apólice na SUSEP devem ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntadas as referidas certidões, mesmo havendo intimação para tal, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, junto com a nova apólice de seguro, a devida certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão de comprovação de registro da referida apólice na SUSEP, mesmo diante de intimação para a regularização de apólice anteriormente juntada. Assim, configurou-se nos autos a preclusão do ato de realização do preparo recursal. III. Por fim, cumpre esclarecer que o critério da transcendência somente deve ser apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.