repeticao de indebito em dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento do STJ a respeito. Alegação de regularidade da contratação não comprovada. Devida a repetição em dobro do indébito nas circunstâncias, Conduta contrária à boa-fé contratual. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

5 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos Ementa: ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos para aplicação da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Recurso da parte autora, ao qual se nega provimento".

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Necessidade. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária do autor, que demanda repetição em dobro. Má-fé evidente.

8 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de mútuo consignado - Ausência de depósito do crédito - Danos materiais não comprovados na forma de descontos específicos em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de mútuo consignado - Ausência de depósito do crédito - Danos materiais não comprovados na forma de descontos específicos em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Capitalização dos juros. Inadmissíveis apenas em periodicidade inferior à anual, não se fazendo ilegal a tabela price. Repetição de indébito em dobro. Ausência de qualquer reconhecimento pela corte de origem da má-fé do credor. Inadmissibilidade da dobra.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido Ementa: Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO

12 - TJSP Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, Ementa: Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, bem como da má-fé do requerido, essencial para o repetimento em dobro pretendido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Repetição de indébito em dobro. CDC. Tema 929/STJ. Suspensão dos recursos até a publicação do acórdão paradigma (REsp. 4Acórdão/STJ - Processo desafetado em 20/02/2019).

«1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Repetição de indébito. Valor devido a ser recalculado em liquidação de sentença. Engano justificável decorrente de cálculo equivocado que não dá ensejo à repetição de indébito em dobro. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito em dobro. Configuração da má-fé do credor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Prova da relação jurídica. Réu comprovou contratação. Perícia grafotécnica. Decisão de improcedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de empréstimo. Relação de consumo evidenciada. Repetição de indébito em dobro. Necessidade da má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Ausência de pagamento a maior. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... (Continua)

21 - TJSP BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Ementa: BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Diante de relação contratual, os juros de mora dos danos morais são devidos a partir da citação (art. 405, CC) - A correção monetária em caso de repetição de indébito deve seguir a orientação da Súmula 43/STJ, incidindo a partir do evento danoso - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do corréu não provido.

22 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. BANCOS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E INFORMAÇÕES INCONSISTENTES NO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO- INSISTÊNCIA NAS COBRANÇAS CONTESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP COBRANÇAS INDEVIDAS - repetição de indébito e dano moral - reconhecida a inexigibilidade da cobrança, a repetição de indébito em dobro deve ser mantida - dano moral não caracterizado, vez que a prova dos autos aponta para a existência de aborrecimento ordinário - sentença mantida.

24 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Repetição em dobro. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. O pleito de repetição de indébito em dobro não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem a parte interessada opôs embargos de declaração ao propósito de sanar a omissão, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículos. Ação revisional. Ilegalidade da capitalização mensal de juros reconhecida. Determinação de devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Pretensão de repetição de indébito em dobro. Inadmissibilidade. Má-fé da instituição financeira. Ausência. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. CDC, arts. 26, I, e 27. Inaplicabilidade, na espécie. Repetição de indébito em dobro. Má-fé reconhecida. Admissibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte - recurso improvido.

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação por via telefônica (SMS). Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone (SMS) que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Manutenção do «quantum fixado na r. sentença combatida (R$ 5.000,00), pois atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Inexistência de engano justificável. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, entendeu pela repetição de indébito em dobro, em face da presença de má-fé da parte agravante, já que «mesmo após constatar o seu equívoco, a concessionária ré recusou-se a refaturar as faturas, insistindo em cobrar valores que sabia serem indevidos». ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA DO OBJETO.

Recurso prejudicado.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a restituição em dobro das parcelas descontadas a tal título. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento.

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em conta corrente onde recebe benefício previdenciário, referente ao período de setembro a novembro de 2.023 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por autora que contestou empréstimo consignado não autorizado, requerendo a devolução dos valores descontados e compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ INSISTÊNCIA NACOBRANÇA EM DESACORDO COM O QUE FOI OFERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso conhecido e não provido.

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência contratual e débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos. Não revelados os descontos. Saque não utilizado. Não cabimento de repetição de indébito. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dobro. Pedido certo na inicial. Decaimento. Proveito econômico. Sucumbência recíproca. Valor. Arbitramento em liquidação. Decisão mantida.

«1 - A parte decaiu de seu pedido de repetição de indébito em dobro em valor significativo, ocasionando a sucumbência recíproca. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ e Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Prejuízo material que não se repete em dobro, mas se indeniza - Danos morais decorrentes da angústia sofrida pela parte autora e pela violação de seus dados pessoais - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva e que se mostra compatível com precedentes desta Turma Recursal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Reconhecida a prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do CDC. Ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela vencida. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

41 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Improcedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ausência de verossimilhança. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. CLIENTE QUE EFETUOU OUTRO SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO. AUSENCIA DE INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorreNTES De contratação válida e regular. Inexistência de danos indenizáveis e de direito à restituição de valores. LIDE COM INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORIENTAÇÕES EMANADAS PELO NUMOPEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de nulidade de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial, com rejeição do pedido de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Honorários advocatícios - Incidência do disciplinado nos arts. 85, § 2º e 86, § 1º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Reconversão em ação monitória. Dívida já paga. Repetição de indébito em dobro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o CDC. Repetição de indébito. Pretensão recursal do apelante para que a empresa ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor pago pelo relógio medidor. Inadmissibilidade, isso porque o engano justificável e a ausência de máfé da ré não dão ensejo à repetição de indébito em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso desprovido neste aspecto. .

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Contratação por telefone - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão de indenização por prejuízos extrapatrimoniais equivalentes a R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, com observação

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência recursal da parte autora - Devolução dos valores pagos de forma simples, conforme modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão de majoração do quantum fixado a título de danos morais e a título de verba honorária de sucumbência - Irrazoabilidade - Dano moral nem mesmo configurado, em razão de o valor dos empréstimos terem sido depositados na conta corrente, garantindo, assim, que não tivesse redução do necessário à manutenção de sua subsistência ou de sua família - Indenização por danos morais que não se legitimava, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus, mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... (Continua)