resarcimento danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

2 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

3 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

4 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da requerida em face da sentença de procedência da demanda para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais e morais, estes arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Agressão física praticada por preposto da ré contra o autor. Responsabilidade objetiva da demandada. Incidência do CDC. Embate corporal presenciado por terceiro. Policiais acionados via COPOM que presenciaram o autor ensanguentado e com um dente quebrado. Danos comprovados por fotografias e laudo do IML. Nexo causal evidenciado. Requerida que não se desincumbiu de comprovar que seu proposto agiu de maneira diligente. Descumprimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Negativa de agressão que é incompatível com os elementos coligidos nos autos. Responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor. Dano extrapatrimonial configurado. Comprometimento permanente da função mastigatória e da fala. Indenização arbitrada em patamar razoável e consentâneo com os precedentes deste E. TJSP em casos análogos. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Venda fraudulenta de imóvel - Responsabilidade solidária dos réus - Utilização de conta bancária da apelante para aperfeiçoamento do golpe («conta laranja) - Narrativa de desconhecimento da apelante quanto aos depósitos é inverossímil - Ressarcimento dos valores depositados indevidamente - Impossibilidade de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Ausência de documento fiscal acerca da aquisição do rádio e da corneta instalada no veículo inviabiliza o acolhimento do pleito atinente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso Improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido.

11 - TJSP Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido 

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVELIA. CORRÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em face da revelia, procede o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais cuja responsabilidade cabe exclusivamente à correquerida (ex-companheira). Recurso Provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. REGRESSIVA. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimentos de danos materiais, decorrentes do pagamento de seguro por danos elétricos. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR JÁ CONSTAR NO TÍTULO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

transporte de materiais - penalizações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal por falta de segurança no manuseio, carga e descarga dos produtos, pela não habilitação do condutor para o transporte de produtos perigosos, dentre outros motivos - responsabilidade da transportadora - fatos geradores das penalizações que eram inerentes à sua própria atividade empresarial - descabimento do reconhecimento de culpa concorrente da apelada - observações apontadas nos autos de infração quanto ao preenchimento incompleto de documentos que não motivaram as penalizações. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Ressarcimento pelos danos causados ao imóvel locado. Prova testemunhal produzida, que confirma os danos no imóvel, não impugnada pelo apelante. Argumentação deduzida para afastar a condenação que, por conta disso, não lhe socorre. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

19 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

20 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos ao imóvel. Direta ou indiretamente oriundos da mineração. Expurgação dos decorrentes de vícios construtivos.

«- Os danos materiais apresentados por imóvel de particular apenas merecem ser indenizados pela mineradora quando, à luz de adequada prova técnica pericial, for possível vincular as máculas apresentadas, direta ou, ao menos, indiretamente, à exploração da atividade de mineração, sendo incabível o seu ressarcimento se caracterizados os danos como decorrentes, eminentemente, de vícios construtivos.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão de recebimento dos exemplares não comercializados por erro de publicação com a falta de dois capítulos do livro. Cabimento. Venda que por força contratual competia ao próprio autor, o qual não poderia comercializar exemplares com erro de edição que resultou na falta de dois capítulos, prejudicando a sequência e conclusão da estória, por falha exclusiva da apelada. Ressarcimento pelas obras não comercializadas por erro de edição que deve ser acolhido e devidamente corrigido. Dano moral em decorrência das críticas de seus leitores. Supostas críticas que não foram carreadas aos autos. Ausência de demonstração dos supostos danos morais experimentados. Honra subjetiva não atingida. Danos morais não configurados. Mero dissabor por quebra contratual, não indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte aéreo internacional - A autora adquiriu passagem na classe executiva, mas foi rebaixada para a classe econômica premium - Downgrade involuntário - Requerida que forneceu um voucher no valor de US$600,00 como forma de compensação pelo evento - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e abateu do valor os US$600,00 oferecidos pela requerida como crédito para aquisição de novos produtos/serviços - Insurgência da requerente - Requer que o ressarcimento seja integralmente em dinheiro, sem o abatimento do valor do voucher - Cabimento - O consumidor pode, à sua escolha, optar pelo reembolso em dinheiro como forma de compensação pelos danos materiais resultantes do vícios de qualidade do serviço - Inteligência do CDC, art. 20 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transação pix não reconhecida pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contesto probatório suficiente para o deslinde da ação. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transação que foge ao perfil da cliente. Geolocalização não apresentada. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

31 - TST Danos materiais. Despesas médicas.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas. Diante disso, verifica-se que o reclamante não fez provas das despesas médicas, logo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, não há falar em ressarcimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de Ementa: Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de risco da atividade da recorrente. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de culpa exclusiva do apelado. Não cabimento. Furto de celular. Transações efetuadas pelo aplicativo do banco. Comunicação em tempo hábil para bloqueio do cartão. Configuração de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL SILVESTRE NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pretensão voltada à reparação indenizatória decorrente de choque de automóvel com capivara na pista. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento somente de indenização por dano material. Inconformismo unicamente do autor, objetivando o pagamento também de indenização por dano moral. Descabimento. Ato omissivo estatal. Configurada a deficiência de serviço público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Devido o ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTADO DE SÃO PAULO -

Ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículo envolvendo viatura policial e motocicleta particular - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Colisão de caminhão contra o muro do imóvel da autora durante manobras realizadas no pátio desta última - Autora que busca o ressarcimento do valor pago para a reconstrução do muro - Caminhão de propriedade do ré que deu causa ao dano noticiado, pouco importando que a prancha acoplada ao veículo tenha efetivamente colidido contra o obstáculo, e que era propriedade de terceiro - Culpa do condutor pelo acidente que é fato incontroverso - Proprietário do veículo que responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz - Entendimento consolidado no C. STJ - Precedentes da deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TST Danos materiais. Ônus da prova.

«A decisão regional apontou que o reclamante teve gastos indevidos em razão da constituição de pessoa jurídica, por imposição da reclamada, os quais foram devidamente demonstrados nos autos, motivo pelo qual se mostra devido o ressarcimento pretendido, a título de danos materiais. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa ao CLT, art. 818. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no livre convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plano de saúde. Internação hospitalar. Situação de urgência. Negativa de cobertura. Restrição contratual alegada. Carência. Abusividade. Incidência da Lei 9.656/1998 (35-C). Ressarcimento devido de forma simples. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 6.000,00, de modo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Direito consumerista. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Ausência de prova de oferecimento de soluções alternativas idôneas. Pré-disposição da apelante ao ressarcimento de valores/milhas. Danos materiais deferimentos. Precedentes judiciais. Responsabilização objetiva. Danos morais configurados e arbitrados de modo razoável (R$ 5.000,00). Apelo improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Demora injustificada para reacomodação dos autores em outro voo - Atraso superior a 7 (sete) dias para a chegada dos passageiros ao seu destino - Responsabilidade civil de natureza objetiva - DANO MATERIAL - Ocorrência - Autores que tiveram gastos extraordinários gerados pela inércia da requerida - Ressarcimento devido na fattispecie - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada demandante - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE IMAGEM «PET-SCAN ONCOLÓGICO". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA QUE NÃO PODE TER TRATAMENTO RESTRINGIDO. SÚMULAS 96 E 102 TJSP. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS «IN RE IPSA CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE IMAGEM «PET-SCAN ONCOLÓGICO". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA QUE NÃO PODE TER TRATAMENTO RESTRINGIDO. SÚMULAS 96 E 102 TJSP. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS «IN RE IPSA CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO.

Afirmação de falha nos serviços prestados pela ré, as quais teriam contribuído para o falecimento do animal de estimação da autora. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela existência de vício na prestação dos serviços e inadequação do local onde foi realizada a cirurgia. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Ausência de diligência necessária no tratamento dispensado. Sentença de procedência para condenar a apelante no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Montante fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de telefone celular com vício de fabricação. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Vícios que apareceram após 1 ano e 10 dias da compra, revelando vida útil muito inferior àquele que o consumidor legitimamente esperava. Em que pesem os vícios terem aparecido após a garantia contratual, evidente a responsabilidade da fabricante. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que a falha elétrica na placa principal se deu por culpa exclusiva do consumidor. Ressarcimento dos danos materiais (preço do celular e despesas para análise técnica) que se impõe. Decisão preservada. Ausência de condenação em danos morais. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e morais, julgada improcedente, apelando a autora - Descontos indevidos em conta corrente - Contratação não comprovada - Prova pericial inconclusiva - Danos materiais e morais devidos - Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Admissibilidade - Recurso provido

45 - TRT3 Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF, e 186 e 927, ambos do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa do empregador que não adota as medidas preventivas adequadas a cada situação específica, eis que este conhece todos os procedimentos de sua atividade e sabe de todos os riscos do empreendimento. Por terem natureza diversa, visando ressarcimentos distintos, é perfeitamente cumulável a indenização por danos morais com a de danos estéticos.... (Continua)

46 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Dinâmica dos fatos devidamente comprovada Danos materiais ressarcimento do valor do veículo, calculado através da Tabela FIPE. Valor que não comporta majoração. Danos morais não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS - DANOS MORAIS -

Autor que pretende o custeio de cirurgias e materiais e ressarcimento por danos morais devido à recusa de cobertura - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Opção da autora por realizar a cirurgia fora da rede credenciada a exonerar o dever de ressarcir qualquer valor - Alegação de inexistência de dano moral, argumentando que não praticou qualquer ato ilícito - Recusa fundada em discussão sobre obrigação contratual, que não é apta a causar dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade do beneficiário do plano - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesta parte - Deram parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

48 - TJSP VOTO 41074

Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa instruída com telas sistêmicas e contrato de abertura de conta pessoa jurídica em nome de terceiro, que não veio acompanhada de qualquer outro documento apto a comprovar a contratação pela Autora. Menção do nome da Autora em tela sistêmica sem assinatura. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com a elaboração da ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Sentença mantida, na íntegra. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. 

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. 1.

Pretensão de condenação do DER e terceiros no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente. 2. Sentença de parcial procedência condenando as pessoas físicas no ressarcimento dos danos materiais. 3. Recurso da motorista requerida. Afastada a responsabilidade do ente público. Não havia interdição de faixa no momento do acidente, de modo que a ré deveria ter se mantido na sua mão de direção. 4. Autor com CNH vencida. Fato que não contribuiu para o acidente. Afastada culpa concorrente. 5. Danos materiais fixados com base no orçamento de menor valor. 6. Sentença mantida. Recurso da corré improvido... (Continua)