responsabilidade civil concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte. 

2 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do Ementa: Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Manutenção da sentença condenatória, inclusive com relação ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, o qual se mostrou adequado à situação vivenciada pela parte autora/recorrida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

4 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Dano moral configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária e instituição financeira. Parceria comercial e atos de intermediação da contratação de arrendamento mercantil. Atos indevidos de cobrança praticados exclusivamente pela instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade da concessionária reconhecida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de sua atividade profissional de vendedora por trinta dias - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA RIOSP -

Ação de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículo provocado por falta de iluminação e sinalização da pista - Fatos provados nos autos - Concessionária que incorreu em falta de serviço - Danos materiais e morais configurados - Manutenção do quantum apurado em sentença - Proporcionalidade e razoabilidade - Manutenção do decidido - Recurso de apelação não provido. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Indenização por danos materiais e morais. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Impossibilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recusa ao fornecimento de água em virtude de alegação de terceiro ser proprietário do imóvel invadido por desconhecidos. Propriedade e posse do bem controversas. Obrigação pessoal e não «propter rem. Negativa da concessionária. Descabimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré Viarondon por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade do detentor do animal pelo fato - Inteligência do art. 936 do CC - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, com a concessionária - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação do quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Remessa de pedra para o interior de composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental. Ação reparatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. CDC.Cancelamento de fornecimento de energia elétrica por solicitação do cônjuge da autora. Inexistência de falha na prestação do serviço. Impossibilidade de revolvimento da questão fática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia que repassa informações incorretas ao DER provocando injusta notificação por infração de trânsito a proprietária de veículo que após insistência consegue baixa nos registros indevidos somente após oito meses. Extrapolamento de mero dissabor cotidiano apto a ensejar indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Precedentes - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a colocação de artefato explosivo em composição ferroviária por terceiro deve ser caracterizada como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Rodovia. Responsabilidade objetiva. Não configuração. Nexo causal. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.

Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Descarga elétrica. Queima de equipamentos. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que concluiu que não houve falha na prestação do serviço público devido a descargas elétricas que teriam ocasionado danos nos equipamentos indicados na inicial demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material desinfluente. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público e usuário. Competência da Primeira Seção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Análise de sucumbência recíproca prejudicada. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais e estéticos proposta pelos agravantes em virtude de choque elétrico sofrido em rede de alta tensão de responsabilidade da concessionária agravante. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por objeto na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da Concessionária Triângulo do Sol Auto Estradas S/A ao ressarcimento da indenização por danos materiais, correspondente à franquia do seguro da autora e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade civil objetiva da recorrente configurada. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado. Perda do tempo útil. Autora que que teve o pedido administrativo negado. Desvio produtivo do consumidor. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reparada neste ponto. Recurso provido em parte.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Remessa de pedra para o interior de composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica que sob o pretexto de forçar consumidor a cumprir acordo relativo ao consumo energético, interrompe o fornecimento antes mesmo do vencimento da última parcela combinada, única ainda não quitada. Abusividade da conduta. Hipótese. Transtornos provocados pela ausência de serviço essencial. Ocorrência. Reparação. Necessidade. Recurso da companhia parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório fixado.

29 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Serviço público de tranposte. Acidente de trânsito. Danos ao passageiro. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, acerca da responsabilização civil da recorrente, de suas excludentes, da exorbitância do valor indenizatório e do pagamento do seguro DPVAT, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Falta de energia elétrica. Indenização por dano material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Concessionária de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia. Descabimento. Faturas quitadas, ainda que com atraso. Interrupção do fornecimento que revela ilícito culposo, que gera, mais que mero dissabor, dano moral, com manifesta ofensa à honra da vítima. Indenização devida. Redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra módico, levados em conta os fatores pertinentes, e os cinco dias de interrupção. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente com morte durante a instalação de rede de alta tensão. Indenização por danos materiais e morais. 1. Omissão do acórdão. Inexistência. 2. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso concreto, a ocorrência de excesso de prazo para o restabelecimento dos serviços, que privaram o autor, por óbvio, do uso da energia elétrica, vendo-se impossibilitado de utilizar eletrodomésticos, inclusive os de uso essencial nos dias de hoje, como geladeiras e serviços de Internet. Dano moral configurado. Valor arbitrado pelo MM. Juízo «a quo que se nos mostra razoável (R$ 5.000,00), pois a um só tempo serve para desestimular a ENERGISA SUL-SUDESTE-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a manter-se no comportamento que deu ensejo à sua condenação, bem como a mitigar os efeitos negativos de seus péssimos serviços em relação à pessoa do autor-recorrido, sem provocar em favor deste enriquecimento ilícito. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo probatório, concluiu pela falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado, destacando, ainda, que não foi demonstrada a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. A alteração de tais conclusões, na forma pretendida, exige o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Cliente. Expectativa. Frustração. Produto defeituoso. Vício do produto. CDC. Aplicabilidade. Indenização. Entrega de veículo novo. Valor de mercado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de automóvel «zero quilometro defeituoso. Expectativa legítima do direito do consumidor. Dano material configurado. Dever de restituir os valores pagos. Aplicabilidade do art. 18, § 1º,ii do código defesa do consumidor.

«É de ser acolhida a pretensão do apelante, considerando que o veículo não foi consertado a contento, merecendo aplicabilidade o art.18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Prova apta a comprovar o vício de qualidade do produto, pelo que são responsáveis as rés, que não demonstraram quaisquer das hipóteses de excludentes de ilicitude. Devida, portanto, a restituição dos valores pagos, condicionada à devolução do produto. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público. Morte da vítima. Disparo de arma de fogo. Preposto da ré. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)